ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação (órgão Gerenciador), torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 30.08.001/2024-GM, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição e instalação de sistema filtrante de água para atender as necessidades das Unidades Administrativas do Município de Tauá. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 17 de setembro de 2024, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 30 de agosto de 2024. Ordenador de Despesas.

DECRETO Nº 0430001/2024-GABP

Concede a Medalha do Quinamuiú às Personalidades que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do § 5º, do art. 102, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o transcurso do Aniversário de 222 Anos de Emancipação Política do Município de Tauá, que ocorrerá no dia 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO que, nesta data, será inaugurado o Palácio Quinamuiú, edifício onde funcionará o Centro Administrativo José Fernandes Castelo;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 0429001/2024-GABP, de 29 de abril de 2024, que institui a Medalha do Quinamuiú, destinada a homenagear personalidades que prestaram relevantes serviços ao Município de Tauá;

CONSIDERANDO a necessidade de galardoar o mérito de pessoas que se distingam pela notoriedade do saber, que tenham prestado ou prestem relevantes serviços à coletividade, no exercício de mandato, cargo ou função pública ou no desempenho de atividade privada com relevância pública ou por excepcional dedicação ao serviço público.

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida a MEDALHA DO QUINAMUIU as personalidades políticas abaixo relacionadas, em reconhecimento público aos relevantes serviços prestados à coletividade quando do exercício de mandato, na condição de titular, interino ou substituto, no período compreendido entre o dia 03 de maio de 1802, data da emancipação política do Município de Tauá e o dia 03 de maio de 2024:

ORDEMNOMECARGOPERÍODO01JOSÉ ALVES FEITOSACAPITÃO-MOR1791 A 1802

1802 A182302JOAQUIM ALVES FEITOSAPRESIDENTE DA CÂMARA DA VILA DE SÃO JOÃO DO PRÍNCIPE1881 E 188603

ANTÔNIO MARTINS CHAVESCAPITÃO-MOR1831

PRESIDENTE DA CÂMARA DA VILA DE SÃO JOÃO DO PRÍNCIPE1836 A 1837

04

BENONE TELES DE SOUSA VALEINTENDENTE MUNICIPAL1890 A1894VEREADOR1892

05

LOURENÇO ALVES FEITOSA E CASTRODEPUTADO ESTADUAL

1892 A 1915INTENDENTE MUNICIPAL

1900 A 1912 PREFEITO MUNICIPAL TITULAR1914 A 1915VEREADOR EM 19081908

06

FRANCISCO ALVES FERREIRA

DEPUTADO ESTADUAL1892 A 1915INTENDENTE MUNICIPAL1900 A 1912PREFEITO MUNICIPAL INTERINO1914 A 191507JOEL MARQUES

PREFEITO/INTERVENTOR1928 A 1930

1937 A 194308GERARDO FEITOSA DE SOUSAPREFEITO TITULAR1959 A 1963

VEREADOR 1948 A 1976

09

JOÃO FIRMINO DE ARAÚJO

VICE-PREFEITO – E ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO SUBSTITUTO

1959 A 1963 – E PREFEITO SUBSTITUTO, EM PERÍODOS DO MANDATO QUANDO O PREFEITO TITULAR ERA GERARDO FEITOSA DE SOUSA

10

JÚLIO GONÇALVES REGOPREFEITO TITULAR1963 A 1966

DEPUTADO ESTADUAL1966 A 1970, 1974 A 1978, 1982 A 1986, 1990 A 1994

11

GENÉSIO RODRIGUES DE LOIOLA

VICE-PREFEITO – E ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO

1966 A 1967 – ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO SUCESSOR COM A RENÚNCIA DO PREFEITO TITULAR DR. JÚLIO GONÇALVES RÊGO

VICE-PREFEITO1977 A 1982 – SENDO PREFEITO TITULAR, JOAQUIM DE SOUSA BASTOSVEREADOR1959 A 1962, 1973 A 197612DOMINGOS GOMES DE AGUIAR

PREFEITO TITULAR1967/1971

13

JOAQUIM DE SOUSA BASTOSVICE-PREFEITO – E ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO SUBSTITUTO 1967 A 1971 – E PREFEITO SUBSTITUTO EM PERÍODOS DO MANDATO DO PREFEITO TITULAR, DOMINGOS GOMES DE AGUIARVEREADOR1963 A 1966

14ALBERTO FEITOSA LIMAPREFEITO TITULAR1971 A 1973

15

PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELO

VICE-PREFEITO 1971 A 1973

PREFEITO MUNICIPAL1983 A 1988, 1993 A 1996VEREADOR1959 A 1962, 1963 A 1966, SUPLENTE DE VEREADOR 1973 A 1976, VEREADOR 1977 A 198216DOMINGOS GOMES DE AGUIAR

PREFEITO TITULAR1967 A 1971, 1973 A 197617

FRANCISCO MISAEL CAVALCANTE

VICE-PREFEITO – E ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO SUBSTITUTO

1973 A 1976

E PREFEITO SUBSTITUTO, EM PERÍODOS DO MANDATO, QUANDO ERÁ PREFEITO TITULAR DR. DOMINGOS GOMES DE AGUIAR19

JOAQUIM DE SOUSA BASTOSPREFEITO TITULAR1977 A 1983

20

PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELOPREFEITO TITULAR1983 A 1988, 1993 A 1996

VICE-PREFEITO1971 A 1973VEREADOR1959 A 1962, 1963 A 1966, SUPLENTE DE VEREADOR 1973 A 1976 VEREADOR 1977 A 1982

21

JOAQUIM ALEXANDRINO FEITOSA GONÇALVES

VICE-PREFEITO – E ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO SUBSTITUTO

1983 A 1988

E PREFEITO SUBSTITUTO, EM PERÍODOS DO MANDATO – QUANDO ERA PREFEITO TITULAR PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELO22JOSÉ DA COSTA LEITÃO LIMAPREFEITO TITULAR1989 A1992VEREADOR 1967 A 1970, 1971 A 1972, 1973 A 1976, 1983 A1988

23

AGILDO PEREIRA NOGUEIRA

VICE-PREFEITO – E ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO SUBSTITUTO

1989 A 1992

E PREFEITO SUBSTITUTO, EM PERÍODOS DO MANDATO, QUANDO ERA PREFEITO TITULAR JOSÉNDA COSTA LIMA LEITÃO

24

PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELOPREFEITO TITULAR1983 A 1988, 1993 A 1996

VICE-PREFEITO 1971 A 1973

VEREADOR E SUPLENTETITULAR 1959 A 1962, 1963 A 1966, SUPLENTE 1973 A 1976 E TITULA 1977 A 1982

25

MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR

VICE-PREFEITO – E ASSUMIU O CARGO DE PREFEITO SUBSTITUTO

1993 A 1996

E PREFEITO SUBSTITUTO, NO PERÍODO DE 1995 E 1996, QUANDO ERA PREFEITO TITULAR PEDRO PODROSA DE CASTRO CASTELO

26

LUIS TOMÁZ DINO

PRESIDENTE DA CÂMARA1996

E PREFEITO SUCESSOR – QUANDO ERA PREFEITO TITULAR

PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELO E VICE-PREFEITO MARCO AURÉLIO MOREIRA DE AGUIAR

PREFEITO SUBSTITUTO27JOÃO ANTONIO DA LUZPREFEITO TITULAR1997 - 2000

28

ANTÔNIO RONEY REIS GONÇALVES VICE-PREFEITO 1997 A 2000

E PREFEITO SUBSTITUTO

ASSUMIU, COMO SUBSTITUTO, EM PERÍODO DO ANO DE 1999PREFEITO SUBSTITUTO29PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIARPREFEITA TITULAR2001 A 2004

30

FRANCISCO HIDELBRANDO ALVES MOTAVICE-PREFEITO2001 A 2004

E PREFEITO SUBSTITUTO, NO PERÍODO DO MANDATO, QUANDO ERA PREFEITA TITULAR PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIARPREFEITO SUBSTITUTO31

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIARPREFEITA TITULAR2005 A 2008

32

FRANCISCO ALVES PASSOSVICE-PREFEITO

2005 A 2008

E PREFEITO SUBSTITUTO, NO PERÍODO DO MANDATO, QUANDO ERA PREFEITA TITULAR PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITO SUBSTITUTO33ODILON SILVEIRA AGUIARPREFEITO TITULAR2009 A 2012

34

JULIO CÉSAR COSTA RÊGOVICE-PREFEITO2009 A 2012

E PREFEITO SUBSTITUTO, NO PERÍODO DO MANDATO, QUANDO ERA PREFEITO TITULAR ODILON SILVEIRA AGUIAR

PREFEITO SUBSTITUTO35

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIARPREFEITA TITULAR2013 A 201636JULIO CÉSAR COSTA RÊGOVICE-PREFEITO2013 A 2016PREFEITO SUBSTITUTO2016 - QUANDO ERA PREFEITO TITULAR ODILON SILVEIRA AGUIAR

37CARLOS WINDSON CAVALCANTE MOTAPREFEITO TITULAR2017 A 201838CARLOS FREDERICO CITÓ CÉSAR RÊGOVICE-PREFEITO2017 A 2018PREFEITO SUCESSOR2019 A 202039PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIARPREFEITA TITULAR2021 A 202440

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOSVICE-PREFEITA2021 A 2024

E PREFEITA SUBSTITUTA, NO PERÍODO DO MANDATO, QUANDO ERA PREFEITA TITULAR PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA SUBSTITUTA

41

ANTÔNIO AGENOR CAVALCANTE MOTA

PRESIDENTE DA CÂMARA/PREFEITO SUBSTITUTOEM DEZEMBRO DE 2010 - ASSUMIU, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DA PREFEITA PATRÍCIA AGUIAR E DO VICE-PREFEITO JÚLIO CÉSAR COSTA REGO

42

ANTÔNIO MARCOS CARACAS

PRESIDENTE DA CÂMARA/PREFEITO SUBSTITUTOEM DEZEMBRO DE 2015 - ASSUMIU, NA CONDIÇÃO DE VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DA PREFEITA PATRÍCIA AGUIAR E DO VICE-PREFEITO JÚLIO CÉSAR COSTA REGO

43

FRANCISCO HELDER LIMA CASTELO

PRESIDENTE DA CÂMARA/PREFEITO SUBSTITUTOEM DEZEMBRO DE 2021 - ASSUMIU NA CONDIÇÃO DE VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DA PREFEITA PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR E DA VICE-PREFEITA MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

44

GENIVAL COUTINHO SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA/PREFEITO SUBSTITUTOEM DEZEMBRO DE 2022 - ASSUMIU NA CONDIÇÃO DE VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DA PREFEITA PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR E DA VICE-PREFEITA MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

45

ÉRICO BATISTA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA/PREFEITO SUBSTITUTOEM DEZEMBRO DE 2023 - ASSUMIU NA CONDIÇÃO DE VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DA PREFEITA PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR E DA VICE-PREFEITA MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

46MARIA DA GLÓRIA ALVES FEITOSA (DONDON FEITOSA) PRIMEIRA MULHER DE TAUÁ CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL1936Art. 2º. As comendas serão entregues aos homenageados de forma personalista, vedada a representação, salvo quanto as honrarias conferidas In Memoriam”, que serão recebidas por seus familiares.

Art. 3º. A comenda não recebida por ausência do homenageado à cerimônia por motivo justificado, poderá ser realizada em outra data a ser definida pela Prefeita Municipal.

Art. 4º. O cerimonial deverá realizar registro histórico, livro oficial aberto especificamente para esse fim, todos os acontecimentos realizados nas solenidades de entregas das comendas e de inauguração do Palácio Quinamuiú, edifício onde funcionará o Centro Administrativo José Fernandes Castelo.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Tauá, em 30 de abril de 2024, aos 221º Ano de Emancipação Política do Município de Tauá.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 0902001/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, REBECA LAIS MARQUES PONTES, portadora do CPF nº ***.505.873-**, para o cargo de provimento em comissão de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL, Simbologia ASJ-1, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Procuradoria Geral do Município.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 02 de setembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0902002/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, VANESSA CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA CARACAS, portadora do CPF nº ***.130.083-**, para o cargo de provimento em comissão de OFICIAL DE GABINETE, Simbologia ASA-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 02 de setembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0902003/2024 - GABP

Designa Gestor do Convênio, que indica no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, em especial, a Lei Municipal nº. 2595/2021, de 14 de junho de 2021, em conformidade com o previsto no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021– Lei de Licitações e Contratos Administrativos c/c no art. 69 do Decreto Municipal nº 1120001/2023, de 20 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto Municipal nº 0712001/2024, de 12 de julho de 2024 e na Lei Municipal nº 2753/2023, de 10 de abril de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a coordenação das atividades relacionadas à gestão contratual, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor competente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros;

CONSIDERANDO o preconizado para fins de designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei das Licitações e Contratações.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora municipal, MARCIA MARIA NORONHA LIMA, matrícula nº 22916 , CPF nº ***.223.483-**, Gestor do Convênio PROCESSO: 23490.000853/2023-77, que tem como partícipes o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, CNPJ nº 10.744.098/0001-45, o Município de Tauá, CNPJ nº 07.849.532.0001-47 e a Fundação de Apoio ao Ensino, a Pesquisa e a Extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - FAIFCE como interveniente, no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021– Lei de Licitações e Contratos Administrativos, à Lei Municipal nº 2753/2023, de 10 de abril de 2023; Decreto Municipal nº 1120001/2023, de 20 de novembro de 2023 e Decreto Municipal nº 0712001/2024, de 12 de julho de 2024.

Art. 2º. Caberá à Gestora do Convênio designada, dentre outras atribuições decorrentes das normas e regulamentos aplicáveis às contratações administrativas, as competências previstas no art.8º do Anexo VI do Decreto Municipal nº 1120001/2023, alterado pelo Decreto Municipal nº 0712001/2024.

Art. 3º. Fica garantido ao Gestor do Convênio amplo e irrestrito acesso aos dados, informações, documentos e autos dos processos administrativos objeto do Convênio sob sua gestão.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 02 de setembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024/SEDERHI

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE AGRICULTORES (AS) FAMILIARES E ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PORTARIA MDS Nº 88/2024.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ através de sua SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 07.849.532/0001-47, faz saber que, pelo presente Edital, estarão abertas as inscrições para o credenciamento de agricultores (as) familiares e entidades socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar. Fundamenta-se o presente edital na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que alterou a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e revogou dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, Lei n°

12.512, de 14 de outubro de 2011, Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e demais legislações aplicáveis, conforme com as diretrizes e critérios abaixo descritos:

1.DO PROGRAMA

1.1.O Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Compra com Doação Simultânea, consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas em vulnerabilidade social e nutricional, atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimento às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (assistência social, saúde e educação).

1.2.O Programa de Aquisição de Alimentos integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), portanto, o Município de Tauá também deverá estar integrado ao referido Sistema.

2.DO OBJETIVO

2.1.Credenciamento e seleção de agricultores (as) familiares para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, em atendimento a Portaria nº 88 de 12 de julho de 2024 e Termo de Adesão nº 02070/2024 celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Município de Tauá, para execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA/CDS), exercício de 2024/2025 conforme vigência da Portaria nº 88/2024 e especificações dos gêneros alimentícios elencados no ANEXO V deste edital.

2.2.Credenciamento de unidades recebedoras (Entidades Socioassistenciais Locais), para receberem a doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a Portaria n° 88/2024 – Termo de Adesão nº 02070/2024, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Município de Tauá, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA/CDS), exercício 2024/2025.

3.ETAPAS DO EDITAL

ETAPAS DO EDITALDATAHORÁRIOPublicação do edital02/09/2024***Período de abertura do edital02/09/2024 a 16/09/2024Até 17h00Análise da DocumentaçãoDe 17/09/2024 à

19/09/2024Até 17h00Divulgação do Resultado Preliminar20/09/2024Até 17h00Apresentaçãoderecurso

administrativoAté 23/09/2024Até 17h00Análise dos recursosAté 25/09/2024Até 17h00Homologaçãoedivulgaçãodo resultadofinaldoeditalde

credenciamento27/09/2024Até 17h004.HABILITAÇÃO JURÍDICA

4.1.As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares fornecedores(as) interessados deverão entregar os documentos listados no item 4.2, em envelopes lacrados, com identificação do remetente, exclusivamente à Secretaria Gestora do PAA/CDS, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, localizada à Rua Solon Medeiro, Bairro Bezerra e Sousa, Município de Tauá/CE, no período de 02/09/2024 à 13/09/2024, de 08h00 às 17h00, endereçada a Comissão Especial de Seleção.

4.2.Os documentos de habilitação das ENTIDADES BENEFICIADAS deverão ser entregues em um único envelope que, sob pena de inabilitação, deverá conter:

a)Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade atualizado;

b)Cópia do comprovante de endereço da entidade atualizado;

c)Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço) do representante legal da entidade;

d)Termo de compromisso da unidade recebedora (ANEXO I) devidamente preenchido, assinado e datado;

e)Cópias dos alvarás de funcionamento e sanitário vigentes da entidade;

f)Planejamento do cardápio assinado, com nº do CRN e datado pelo Responsável Técnico (nutricionista);

g)Declaração de responsabilidade devidamente preenchida e assinada quanto ao recebimento, transporte e distribuição dos alimentos doados e da existência de outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas no formulário de inscrição (ANEXO II);

h)Formulário de Relação de Beneficiários (pessoas atendidas) – assinado e datado pelo responsável legal da entidade contendo: nome, data de nascimento, gênero e Número de Identificação Social (NIS) do beneficiário; e nome e cadastro de pessoas físicas (CPF) do responsável (ANEXO III). Este formulário deve ser entregue também de forma digital (arquivo Word ou Excel); Não serão aceitos arquivos digitais do Anexo III digitalizado.

i)Em casos de entidades recebedoras ligadas à Saúde, declaração da entidade informando o número de leitos atendidos pelo SUS de acordo com o declarado no conselho afim (CEBAS) assinado pelo representante legal e datado.

4.3.Fica a entidade responsável em fazer a entrega posterior do formulário com a Relação dos Beneficiários (alínea “h”) assinado pelo responsável pelo beneficiário consumidor em um prazo de até 90 dias após a homologação do edital.

4.4.A Entidade (unidade recebedora) que deixar de apresentar um dos documentos constantes nas alíneas de “a” a “i” do subitem anterior, exceto (saúde) no item (h) será automaticamente inabilitada.

4.5.Os documentos de habilitação dos AGRICULTORES (AS) FAMILIARES FORNECEDORES (AS) deverão ser entregues em um único envelope, que, sob pena de inabilitação, deverão conter:

a)Formulário de Termo de Compromisso do Beneficiário Fornecedor (ANEXO IV);

b)Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge;

c)Cópia da identidade do titular e do cônjuge;

d)Cópia da Comprovação de Aptidão: DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) ou CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) vigente durante a proposta;

e)Cópia do comprovante de endereço atualizado;

f)Cópia de certificação (vigente) de produtos orgânicos/agroecológicos, emitido

por entidade credenciada, caso apresente proposta de entrega de produtos;

g)Cópia de documento comprovante do NIS (Número de Identificação Social) atualizado.

4.6.O agricultor familiar que deixar de apresentar um dos documentos constantes nas alíneas de “a” a “h” do subitem anterior será automaticamente inabilitado.

4.7.Poderão participar desta chamada pública, agricultores (as) familiares que produzam em unidades produtivas (próprias).

5.DAS UNIDADES RECEBEDORAS ELEGÍVEIS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS LOCAIS

5.1.Serão aceitos os cadastros de entidades governamentais e não governamentais (inscrita no CNPJ), que desenvolvam trabalhos publicamente reconhecidos de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social e nutricional, enquadradas nos seguintes tipos: creches públicas, escolas municipais com até 150 (cento e cinquenta) alunos, desde que ambas estejam no último Censo Escolar INEP, abrigos de menores, cozinhas comunitárias e instituições filantrópicas, que forneçam refeições prontas, gratuitas e contínuas. Não será permitida a redistribuição e a venda de produtos doados pelo Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, sob penalidade de interrupção do Projeto e sanções administrativas cabíveis, exceto em condições especiais, desde que aprovado pela Secretaria de Negócios Rurais.

5.2.As entidades enquadradas como: cozinhas comunitárias, abrigo de menores e instituições filantrópicas devem obrigatoriamente ser cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS) no caso de instituições ligadas à saúde.

5.3.As entidades enquadradas como creches públicas e escolas municipais com até 150 (cento e cinquenta alunos) devem obrigatoriamente possuir Código INEP.

5.4.As entidades selecionadas pelo Edital de Chamada Pública nº 001/2024/SEDERHI, deverão manifestar interesse em participar através de documentos físicos durante o período de vigência de entrega de documentos presentes no item 4.1 deste edital. Em caso de não manifestação de interesse na participação durante o prazo estipulado, a entidade ficará inabilitada para a execução do referido programa.

6.DOS FORNECEDORES ELEGÍVEIS

6.1Agricultores familiares individuais, com a comprovação de aptidão por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:

a)Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP (válida) ou;

b)Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF (válido);

Parágrafo Primeiro: É de responsabilidade do agricultor (a) familiar manter a comprovação de aptidão válida durante a vigência da Proposta.

Parágrafo Segundo: Na ausência de DAP ou CAF, no caso de beneficiários fornecedores identificados como povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganos, povos de terreiros, dentre outros) conforme definido no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, será aceita, alternativamente, a apresentação de Número de Identificação Social (NIS) – do CadÚnico. Devendo a identificação de alguma das categorias constar no Cadastro.

6.2O limite individual de venda do Agricultor (a) familiar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil (vigência da proposta);

6.3Dos produtos manipulados serão adquiridos apenas aqueles produzidos com, no mínimo, 70% de ingredientes provenientes da agricultura familiar (unidade produtiva), e com aquisição permitida de até 15% do valor total do recurso destinado ao Município;

6.4.Os produtos de origem animal, serão adquiridos de agricultores (as) familiares cujo município, possua o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) implantado e funcionando (Lei, Decreto e nomeação do Responsável Técnico). Neste caso é permitida a aquisição de até 50 % do valor total do recurso destinado ao município (Lei 14.628, de 28 de julho de 2023);

6.5.Serão aceitas somente propostas de agricultores (as) familiares que residam no município e que a comprovação de aptidão (DAP ou CAF) seja emitida pelo mesmo;

6.6.Os agricultores (as) familiares que participam do PAA/CDS executado pela CONAB, não poderão participar deste edital, ficando sob a responsabilidade do agricultor (a) essa informação;

6.7.Os recursos destinados ao município obedecerão, PRIORITARIAMENTE, os seguintes critérios:

a)50% mulheres;

b)60% fornecedores no CadÚnico;

c)40% DAP ou CAF enquadramento A, B e A/C;

d)10% DAP ou CAF enquadramento variável;

e)Povos e Comunidades Tradicionais, como: Povos Indígenas, Quilombolas, Pescadores Artesanais (Decreto Nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007).

Parágrafo único: A meta de participação de mulheres e de outros grupos prioritários definidos na legislação, conforme descrito no item 7.8 deste edital, caso não seja cumprida, deverá apresentar justificativa fundamentada da impossibilidade e alcance da meta.

7.DO LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS

7.1As Entidades Socioassistenciais Locais credenciadas serão beneficiadas com a doação de produtos oriundos da agricultura familiar local;

7.2As Entidades receberão os produtos, para suplementação da alimentação servida aos beneficiários com NIS, no próprio local de funcionamento, de acordo com o endereço informado no Termo de compromisso da unidade recebedora (ANEXO I);

7.3.Fica a entidade responsável em fazer a entrega posterior do Formulário com a Relação dos Beneficiários assinado pelo beneficiário consumidor e ou responsável;

7.4.As Entidades só iniciarão o recebimento dos produtos, após a aprovação pela Instância de Controle Social do Município de Tauá, ter entregue a documentação solicitada (homologada) e o Cadastro da Entidade no sistema do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea – Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (SISPAAMDS) e aprovada pelo DEPAD - Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento da SESAN/MDS..

7.5.A doação dos produtos obedecerá a seguinte divisão:

·Mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos produtos será doado a Cozinhas Comunitárias, Abrigos de Menores e Instituições Filantrópicas;

·Máximo de 50% (cinquenta por cento) dos produtos será doado a Creches Públicas e Escolas Municipais com até 150 alunos.

7.6.Os agricultores (as) familiares selecionados através deste edital, só terão suas propostas aprovadas pela Coordenação Municipal do PAA/CDS, após a aprovação pela instância de controle social, que deve ser prioritariamente o Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA) Municipal ou, na ausência deste, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e/ou o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

7.7.Os agricultores familiares entregarão os produtos com etiqueta de identificação, com a logomarca do programa, no Banco de Alimentos da Secretaria de Assistência Social de Tauá, onde funciona a Central de Recebimento e Distribuição do Município de Tauá, de acordo com a proposta aprovada pelo DEPAD - Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento da SESAN/MDS. A periodicidade de entrega obedecerá ao período da proposta, com o cartão do beneficiário emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate a Fome em parceria com o Banco do Brasil (Convênio 297);

7.8.Os agricultores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis;

7.9.Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

7.10.O fornecedor compromete a entregar gêneros alimentícios produzidos na sua unidade familiar com qualidade e na quantidade estabelecida na proposta. Os alimentos processados e de origem animal, deverão ser embalados e rotulados conforme legislação vigente.

8.DA ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

8.1DOS RECURSOS - Os recursos financeiros serão oriundos do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, através da Portaria Nº 88, de 12 de julho de 2024. Foi destinado para o Município de Tauá o valor de R$ 278.498,52 (Dozentos e setenta e oito mil e quatrocentos e noventa e oito Reais e cinquenta e dois centavos) para a execução da edição do PAA/CDS 2024/2025 contemplado por este edital de chamada pública;

8.2DO VALOR DOS PRODUTOS - Os preços (ANEXO V) dos produtos a serem adquiridos durante a vigência do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, seguirão tabela editada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, publicada em 1º de julho de 2024;

8.2.1No caso de produtos agroecológicos e/ou orgânicos, serão admitidos preços de referência com um acréscimo de 30% sobre os demais, desde que os produtos informados no Termo de Compromisso sejam devidamente certificados por entidades credenciadas e vigentes.

8.3DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento através de cartão próprio do agricultor familiar cadastrado no Programa de Aquisição de Alimentos Compra com Doação Simultânea, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate a Fome em parceria com o Banco do Brasil, através do Convênio 297, onde é vedada a solicitação de cartões pela agência local.

9.DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1.Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal nomeada pela Portaria Interna Nº 001/2024/SEDERHI, caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular.

9.2.Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente, das 08h00 as 17h00, em até 04 (quatro) dias corridos antes abertura do certame.

9.3.Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico e/ou apresentadas de forma ilegível.

9.4.A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, após a apresentação do resultado.

9.5.No caso de recurso administrativo, deverá ser encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção, até as 17h00 do dia 23/09/2024, que terá um prazo de 01 (um) dia, contado do recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré- requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo, julgará improcedente, se constatar que os pré-requisitos foram atendidos.

9.6.Os casos omissos no presente EDITAL serão resolvidos pela Comissão Especial do Município de Tauá e a equipe técnica da Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea.

Tauá /CE, 02 de setembro de 2024.

PAULO ALVES MARTINS JUNIOR

Secretário de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos

CPF 950.874.003-53

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DA UNIDADE RECEBEDORA

*** PAA/CDS 2024 *** PORTARIA Nº 88/2024 - MDS

UNIDADE RECEBEDORA DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA)1. Nº de inscrição no CNPJ2. Código da atividade econômica (consta no cartão do CNPJ)Principal:Secundária:3. Razão Social (conforme registrado no CNPJ)4. Nome Fantasia5. Endereço Completo (logradouro, nº, complemento, bairro)6. CEP7. Município

TAUÁ8. UF CE9. Representante Legal10. Cargo/Função11. CPF12. Telefone13. E-mailIDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE RECEBEDORA14. Identificação do

serviço prestado*15. Propósito**16. Indicadores***17. Quantidade***** Exemplo: asilos, albrgues e similares

** Exemplo: preparo de refeição

*** Exemplo: Nº de refeições/dia para pessoas assistidas

**** Exemplo: 10018. Entidade registrada no

( ) INEP ( ) CMAS () CEBAS19. Nº do registroEu,, responsável legal pela Unidade Recebedora acima descrita declaro sob as penas da lei conhecer o PAA criado pela Medida Provisória 1.166, de 22 de março de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, que estou ciente da Proposta de Participação no PAA nº 01605-DS-04660-2024-2304103, com vigência de 15/07/2024 a 15/07/2025, da Unidade Executora, onde foram definidos os produtos e volumes de alimentos a serem destinados a Unidade Recebedora que represento, e que os alimentos destinados e

suas respectivas quantidades, constantes da Proposta de Participação, serão utilizados exclusivamente por esta Unidade Recebedora para atendimento aos beneficiários consumidores atendidos.

Durante a vigência da Proposta de Participação, conforme disponibilidade da Unidade Executora, me comprometo a:

( ) Receber os produtos relacionados na Proposta de Participação diretamente no endereço desta Unidade Recebedora;

( )Retirá-los na Central de Recebimento e Distribuição do PAA no município.

Além do representante legal da Unidade Recebedora, estão autorizadas a receber os alimentos e a assinar os respectivos ( ) Termos de Recebimento e Aceitabilidade ou (x) Termos de Doação, as seguintes pessoas:

Nome: Nº CPF:_Nº RG: Cargo:

Nome: Nº CPF:_Nº RG: Cargo:

TAUÁ/CE, dede.

Assinatura: Representante Legal da Unidade Recebedora Responsável pela Unidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

*** PAA/CDS 2024 *** PORTARIA Nº 88/2024 - MDS

Declaro, para fins de participação no Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, que a Nome da Entidade

dispõe de instalações físicas adequadas à participação no Programa e responsabiliza- se pelo recebimento, transporte, armazenamento e o fornecimento de refeições prontas, gratuítas e contínuas aos beneficiários consumidores com os alimentos doados.

TAUÁ/CE, dede.

Assinatura do(a) Representante Legal CPF:

ANEXO III

FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

*** PAA/CDS 2024 *** PORTARIA Nº 88/2024 - MDS

FORMULÁRIO DE RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOSNome da Entidade Recebedora:CNPJ:Nome do Responsável pela Entidade Recebedora:CPF:Endereço da Unidade Recebedora:Município/UF: TAUÁ/CE

Nome do beneficiário*

Nome do Responsável*CPF do Responsável*NIS*

(Beneficiário)Data de Nascimento do Beneficiário*

Gênero*(*) Dado Obrigatório

(*) Faixa Etária0 - 6 anosMasculino () Feminino ()7 - 14 anosMasculino () Feminino ()15- 23 anosMasculino () Feminino ()24 – 65 anosMasculino () Feminino ()Maior que 65 anosMasculino () Feminino ()OBS: COLOCAR A QUANTIDADE RESPECTIVA A CADA FAIXA ETÁRIA.

TAUÁ/CE,dede.

Assinatura do(a) Representante Legal CPF:

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDOR COM A UNIDADE EXECUTORA

*** PAA/CDS 2024 *** PORTARIA Nº 88/2024 - MDS

TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIARIO FORNECEDORIDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDORNome do Agricultor (a)Nº da DAPData de ValidadeCPFEndereço:Município/UF: TAUÁ/CECEPDDD/FoneEu,declaro, sob as penas da lei, que:

◊Conheço o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino também são contemplados;

◊Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora do Município de TAUÁ/CE;

◊Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do PAA/CDS 2024/2025;

◊Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por DAP/CAF, por ano civil, conforme estabelece o a Medida Provisória nº 1.166/2023 e o Decreto nº 11.476/2023 , independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas e que não tenho proposta vigente no PAA/CDS - CONAB.

Dos Produtos e sua origem

Relação de Produtos:

1-5-2-6-3-7-4-8-

Declaro que os produtos relacionados acima serão comercializados da minha própria unidade de produção.

Dos documentos necessários para participação no Programa

Estou ciente da obrigatoriedade de encaminhar anexo a este Termo de Compromisso os documentos abaixo relacionados:

a)Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge;

b)Cópia da identidade do titular e do cônjuge;

c)Cópia da DAP/CAF;

d)Extrato da DAP/CAF;

e)Comprovante de endereço;

f)Certificação (vigente) dos produtos orgânicos /agroecológicos, emitido por entidade credenciada

g)Comprovante do NIS (número de identificação social).

Da exclusão do Programa

Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras do PAA/CDS poderei ser

excluído automaticamentedo Programa, alémdeestarsujeitoaoutraspenalidades conforme a lei.

Validade do Termo

O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no PAA/CDS 2024/2025, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias. A Unidade Executora do PAA/CDS pode encerrar o presente Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública.

E por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas e as condições estabelecidas, assinoopresente Termo em duas vias de igual teor e para um só efeito.

TAUÁ/CE,dede.

Nome do(a) Beneficiário(a) Fornecedor(a) CPF:

ANEXO V

TABELA DE PREÇOS

*** PAA/CDS 2024 *** PORTARIA Nº 88/2024 MDS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria da Educação torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços n° 24.10.001/2023-SME resultante do Pregão Eletrônico n° 24.10.001/2023-SME, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria da Educação. OBJETO: Registro De Preço Para Futura E Eventual Contratação de empresa especializada para aplicação de método de ensino, com apoio de plataforma(s) digital, específica(s) e licenciada - (locação), para introdução a uma segunda língua - (inglês), englobando instalação, implantação, configuração, atendimento e suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas, treinamento e manutenção com atualizações e importação/conversão de dados, mão de obra especializada e qualificada, em complemento ao conteúdo programático das escolas municipais, com foco em pronúncia e conversação, pelo período de até 12 (doze) meses, e determina as normas e condições gerais para elaboração de edital e suas minutas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I -Termo de Referência. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. FORNECEDOR REGISTRADO: Multi Treinamentos e Editora LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Gustavo José Ramos Jorge e Patrícia Silveira Flávio. VALOR GLOBAL: R$ 436.716,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e setecentos e dezesseis reais). Tauá-CE, 30 de agosto de 2024. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato 09.07.001/2024-SME, resultante do Pregão Eletrônico n° 09.07.001/2024-SME UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.365.1002.2.079- Manutenção das Atividades da Educação Infantil- Creches. 12 365 1002 2.080 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Pré Escola. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente. FONTE: 1542 VAT. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARAMANCHÃO EUCALIPTO TRATADO, COM COBERTURA DE TELA DE SOMBREAMENTO, FABRICADA EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, MONTADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TAUA-CE CONTRATADA: DISTRIBUIDORA GTR DO BRASIL DE PEÇAS E PNEUS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 1.384.800,00 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Ribamar Honorato da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 30 de agosto de 2024. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria da Educação torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços n° 2307002/2024-SME resultante do Pregão Eletrônico n° 23.07.002/2024-SME, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria da Educação. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material paradidático, livro do aluno e livro do professor, língua portuguesa e matemática, para o 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, 8° € 9° ano; e livros do coordenador, língua portuguesa e matemática, anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e caderno de itens para o 2° ano ensino fundamental, associada à plataforma on-line dotada de dispositivo adaptativo que proporcione ensino personalizado de acordo com o nível de proficiências dos alunos, especificados nos itens do Termo de Referência. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. FORNECEDOR REGISTRADO: Wilivro Soluções Tecnológicas Educacionais LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Ângela Nobrega Nepomuceno. VALOR GLOBAL: R$ 1.549.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil reais). Tauá-CE, 02 de setembro de 2024.Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

PARECER GTS PARA

DESLIGAMENTO FAMILIAR

O Grupo de Trabalho Solidário (GTS), no uso de suas atribuições delegadas via Decreto Municipal de nº 0826001/2022, em seu artigo 6º, declara, para os devidos fins, que a relação nominal constante no anexo I, de 58 famílias que não se encontram mais com seu Cadastro Único em Tauá, por motivo de mudança de Município/Estado ou Exclusão Cadastral, estão fora dos critérios de participação do Programa Tauá Solidário, sendo, portanto, necessário o seu desligamento.

Vale ressaltar, que as informações relacionadas as famílias que compõe a base de dados do Programa Tauá Solidário são atualizadas mensalmente via cruzamento de dadas com a Base do Cadastro Único Municipal, e tão logo identifique-se divergências entre as informações familiares e os critérios de permanências no Programa, deve-se proceder com o seu desligamento.

Tauá-CE, 21 de agosto de 2024

Atenciosamente,

_____________________________________

Pollyana Deise Cavalcante

Representante da SPS Tauá

_____________________________________

Iana Alves Rolim de Araújo

Representante da Fundação Escola

_____________________________________

João Antônio Vieira dos Reis

Representante da SUPERMATA

_____________________________________

Armando Noronha de Aguiar Filho

Representante da Secretaria do Trabalho

ANEXO l

FAMÍLIAS FORA DO CADASTRO ÚNICO

POR MOTIVO DE MUDANÇA DE MUNICÍPIO/ESTADO OU EXCLUSÃO CADASTRAL

N°. Ord.N° INSCRIÇÃOCODIGO FAMILIARRESPONSÁVEL FAMILIAR1362602064133518AESIO ALVES DE MOURA234905882279194ANA SANTANA LINO DE BARROS3401202239209160ANELINA ROODRIGUES DA SILVA4395700084305606ANTONIA CLEUDIS ALVES DA SILVA5172703410967508ANTONIA IDALINA MARTINS637206348424200ANTONIA LEDA DO NASCIMENTO7147704976119963ANTONIA NILDA DA SILVA BRAGA820702365729460ANTONIA REGIA PEREIRA DA SILVA9380006353651465ANTONIO DE OLIVEIRA ALENCAR1035106414462764ANTONIO EMERSON MOREIRA TEMOTEO11154005994594920ANTONIO NILO VIEIRA RODRIGUES12180905524909622CICERA PAIS DA SILVA1351806546647303CLAUDIA MARIA PEREIRA DA SILVA14256006726141890DIONESIA LOURENCO NORONHA15291104783755574ECILIO DE ALMEIDA LIMA16371800084263687EVA MARIA VALENTINO DA SILVA17383006370665614EVANILDO BARBOSA DA SILVA18109706759752120FERNANDA PEREIRA DE SOUSA19112802064130845FIRMINA PEREIRA ALVES20123001719422486FRANCISCA ANTONIA DA SILVA21296006177336191FRANCISCA EULANIA CARDOSO DE SOUSA22405306530110402FRANCISCA JOCELINA PEREIRA DE SOUZA23376506283392326FRANCISCO FABIANO MOREIRA DO NASCIMENTO24393307725437711INES MENDONCA DE SOUSA25375005612226144JAMILHE MARIA COSTA SILVA2627504841601767JESSICA ALVES FEITOSA27391406489876124JORGE FERNANDES BEZERRA28293705239220000LARISSA SARAIVA RIBEIRO29159806146039276LUIZA RAFAELA ALEXANDRE DA SILVA30123906545546252MARCOS LUAN DE FREITAS ALVES3126906334191179MARDONE CANDIDO OLIVEIRA32137404995781633MARIA ALVES DE ARAUJO33116002167996861MARIA APARECIDA DOS SANTOS34413007696152793MARIA DANIELE DE SOUSA MOTA3553100084316632MARIA DE FATIMA SILVA SOUSA36393707157561417MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUSA3799101492750212MARIA DIVA OLIVEIRA ABREU389406762818501MARIA EDUARDA GOMES CANDIDO39133606612916931MARIA IVONETE FREITAS DE LIMA40177104397976244MARIA LEONARDA BARBOSA DOS SANTOS41273702552862870MARIA NUNES DE ARAUJO42165006560299945MARIA REGINA DE OLIVEIRA43145502470471478MARIA ROZELENY RODRIGUES DE SOUSA44122004414032636MARIA TAMIRES MARTINS DE SOUSA4520305839879070MARLENE RODRIGUES SOUSA4638806509166704MIKAELLE ALVES DA SILVA OLIVEIRA47367303814387082NAIANNE GOMES DO NASCIMENTO486900857160907RAIMUNDA NONATA DA SILVA49295700016019032ROSA TEIXEIRA CAVALCANTE50126706499028827SILVANA FERNANDES MOURA51175801980720827SOLANGE CAVALCANTE XAVIER52266900857316176SUELI MOREIRA DOS SANTOS53373706268867408TAIS ALVES DE SOUSA54107506110428353TAYNARA DE SOUSA MOTA5525604013148803TICYANNE ALVES DIAS56169504112581840VANESSA SILVA VIEIRA57368406326416221VICTOR MOTA ALVES58418207225863100VITORIA FREITAS DA SILVA

ANEXO ll

FAMÍLIAS FORA DOS CRITÉRIOS POR MOTIVO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR AO PERFIL POBREZA

N. ORD.Nº INSC.NOME RESPONSÁVEL FAMILIARPer capitaPESS.NIS13733AGEU GOMES DE ALMEIDAde R$ 210.01 a R$ 6061264307081121076ANA NEUTA GONCALVES FELIPEde R$ 210.01 a R$ 6061604645431032541ANA SETUBAL DA SILVA NETAde R$ 210.01 a R$ 606161519371724316ANGELA MARIA TORQUATO PAIVAde R$ 210.01 a R$ 6061606897255152920ANTONIA ALVES DE OLIVEIRAde R$ 210.01 a R$ 6061609897785363509ANTONIA DERNUILTA BIZERRAde R$ 210.01 a R$ 6062121923815771077ANTONIA DOCA DE ARAUJO VIEIRAde R$ 210.01 a R$ 606212136497758526ANTONIA DOS REIS PEREIRA DA SILVAacima de R$ 606.011607177717991337ANTONIA EDILEUSA GOMES COSTAde R$ 210.01 a R$ 60616000852445101090ANTONIA EROTIDES ALVES DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 60616170659174111078ANTONIA EVANILDA ALVES DO NASCIMENTOde R$ 210.01 a R$ 6062121871540712360ANTONIA GENARIA LIMA OLIVEIRAde R$ 210.01 a R$ 6062042014570713240ANTONIA ISABEL MORAIS BRAGAde R$ 210.01 a R$ 60616000840404141605ANTONIA ISOLDA DE SOUSAde R$ 210.01 a R$ 60616046432147153555ANTONIA JESSICA GASPAR DO NASCIMENTOde R$ 210.01 a R$ 60619036709671162792ANTONIA LEUDIANE BATISTA LIMAde R$ 210.01 a R$ 60623862485389171356ANTONIA LIDIA FERREIRA PEREIRAde R$ 210.01 a R$ 60621229480619182710ANTONIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA SILVAde R$ 210.01 a R$ 606142376701941959ANTONIA LUZIANA RODRIGUES FERREIRAde R$ 210.01 a R$ 6062108216664420999ANTONIA MARLIRES MARTINS SILVEIRA DE CARVALHOde R$ 210.01 a R$ 60616172135725211700ANTONIA MARLUCE DA SILVAacima de R$ 606.0119051094887223056ANTONIA NEUTA DA SILVA DOS SANTOSde R$ 210.01 a R$ 60621205888952231098ANTONIA NILDA VIEIRA DE ALENCARde R$ 210.01 a R$ 6061610505708424336ANTONIA ODILIA REIS DE OLIVEIRA VIEIRAde R$ 210.01 a R$ 6062108287825325984ANTONIA RODRIGUES FILHAde R$ 210.01 a R$ 6062108215972926112ANTONIA SAMARA FERREIRA MONTEde R$ 210.01 a R$ 60616097462949272534ANTONIA SUELY MACEDO CAMPOSde R$ 210.01 a R$ 6061615169660428105ANTONIA SUERLENE OLIVEIRAde R$ 210.01 a R$ 60616088185946293454ANTONIA VANDERLEA GONCALVES DE AMORIMde R$ 210.01 a R$ 60616172133269303656ANTONIANA GONCALVES VELOSOde R$ 210.01 a R$ 60620420167328312715ANTONIETA BARROS RODRIGUESde R$ 210.01 a R$ 60616158948803323901ANTONIO DIMAS DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 6061604644680633439AURELINA PEREIRA DE BARROSacima de R$ 606.0116151702302342863CICERA DO NASCIMENTO VIEIRAde R$ 210.01 a R$ 6061653172130935471CLAUDIA KARINE RIBEIROacima de R$ 606.011645094931836467CREOMAR DEOLINDA SILVAde R$ 210.01 a R$ 60616170639866372785DAIANE BEZERRA ALVES OLIVEIRAacima de R$ 606.0121283727783383459DAMIANA VALE DA SILVAacima de R$ 606.0120423999871392588DEBORA DIAS RIBEIROde R$ 210.01 a R$ 60621200307765403643DEUZELINA MENDES DOS SANTOSde R$ 210.01 a R$ 60620420143461412584ELIENE ALVESde R$ 210.01 a R$ 60621217452070423561EMILIA GONCALVES LIMA LACERDAacima de R$ 606.011600144187243453ERICA PEREIRA SOUZAde R$ 210.01 a R$ 60621242554582441635EVA DUARTE MOTA RAMOSde R$ 210.01 a R$ 60616172187369451679FABIANA CUNHA DE SOUSAde R$ 210.01 a R$ 60619036637646461674FRANCIMARIA ALVES PEREIRAde R$ 210.01 a R$ 60616158955435473912FRANCISCA CAVALCANTE DE ALMEIDAde R$ 210.01 a R$ 60616226084538481233FRANCISCA CICERA PEREIRA DE LIMAde R$ 210.01 a R$ 60616043306086492742FRANCISCA EDILMA DOS SANTOS OLIVEIRAde R$ 210.01 a R$ 60616071903344502644FRANCISCA FRANCINEIDE PAZ MACEDOde R$ 210.01 a R$ 60616175703090511081FRANCISCA GLORIA FERREIRA DO NASCIMEMNTOacima de R$ 606.011623146768752979FRANCISCA MARTINS DE SOUSAde R$ 210.01 a R$ 60620718036306531406FRANCISCA NILDA DEMETRIO SANTANAde R$ 210.01 a R$ 60616170635631541221FRANCISCA RODRIGUES LEITEde R$ 210.01 a R$ 6061626605046455223FRANCISCA SAMPAIO DE SOUSAde R$ 210.01 a R$ 6062200412643356198FRANCISCO FRANCINALDO PASTORINO DOS SANTOSacima de R$ 606.011903342528157133GABRIELLE GOMES DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 60613829584198581452GENIVAL VIEIRA DA SILVA LIMAde R$ 210.01 a R$ 6061905476034959122GILMARA BEZERRA DE SOUZAacima de R$ 606.0116219421656601794GILTACISO GOMES DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 60616279302114613824ISABEL CRISTINA ASSISde R$ 210.01 a R$ 60613951272197623013IZIDIO PEREIRA NETOacima de R$ 606.011590227827263298JACQUELINE FERREIRA DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 6062008495196064323JOANA DARC FERREIRA MONTEde R$ 210.01 a R$ 60616217107385651564JOANA DARC SANTOS SOUSAacima de R$ 606.0116046110255663568JOELINA BATISTA DE AMORIMde R$ 210.01 a R$ 60619028445172671392JOSE AIRTON ELIAS DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 60612715765268682963JOSE IDEUVAN LIMA LOIOLAde R$ 210.01 a R$ 6062042401580869454KATIA RICHELLE RODRIGUES DO NASCIMENTOde R$ 210.01 a R$ 60614329623192703715LEIDIANA DE CASTRO LIMA ALMEIDAde R$ 210.01 a R$ 60616172290372713039LUIS RODRIGUES DOS SANTOSacima de R$ 606.0116151992718722571LUIZ BONFIM FERNANDES MARIZacima de R$ 606.0120181457967732576LUIZA INACIO NOGUEIRA FERNANDESacima de R$ 606.0116158967875741604LUIZA PEREIRA DE MORAESde R$ 210.01 a R$ 60620423991714753618LUZIA LOIOLA NETAacima de R$ 606.01164015986717658LUZIANE NUNES DE LIMAde R$ 210.01 a R$ 60616046148856771706LUZIENE CARDOSO TORQUATO GOMESacima de R$ 606.0119032299401781441MAILDA GONCALVES DE SOUSAde R$ 210.01 a R$ 60616151997868791553MARIA ALINE MOREIRA ARAUJOde R$ 210.01 a R$ 60622806000350802652MARIA ALMIRA LOIOLAde R$ 210.01 a R$ 60616405375693811651MARIA AUCIANA PEDROSA MONTEIRO SILVAde R$ 210.01 a R$ 60620420138891823601MARIA AURENI BARRETO DE MELOde R$ 210.01 a R$ 6061607214557583429MARIA AUXILIADORA LIMAacima de R$ 606.0116390968389841009MARIA CELIA CARVALHO SOUZAde R$ 210.01 a R$ 60616393496984852538MARIA DA PAZ FARIAS SAMPAIOde R$ 210.01 a R$ 6061604616676586156MARIA DAS GRACAS FARIAS LOPESde R$ 210.01 a R$ 60616043461707872637MARIA DE LOURDES FERNANDES DE SOUZAacima de R$ 606.012127760212588211MARIA DO ROSARIO MOREIRA CARVALHOacima de R$ 606.0112236348136893657MARIA ELISSANDRA BEZERRA DE OLIVEIRAde R$ 210.01 a R$ 60616428828759901321MARIA ELZELEIDE DE ARAUJOde R$ 210.01 a R$ 60621293476430912958MARIA EVANGELISTA DO NASCIMENTOde R$ 210.01 a R$ 60616072148051921481MARIA FERREIRA DE SOUSAde R$ 210.01 a R$ 60616158983587931053MARIA GORETE DE SOUSA SANTOSde R$ 210.01 a R$ 60616452504259941633MARIA IVONEIDE VIEIRA DE MATOSacima de R$ 606.012042400320695964MARIA JAQUELINE DO NASCIMENTOde R$ 210.01 a R$ 60616489392586962702MARIA JOSE DA SILVA DELFINOde R$ 210.01 a R$ 60613042016896975MARIA JOSE DE OLIVEIRAde R$ 210.01 a R$ 60621082869009981573MARIA JOSE DE SOUSAde R$ 210.01 a R$ 6061648925469899483MARIA JOSE MOREIRA DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 606160426932721003902MARIA JOSE TOMAZ DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 606190476785431013701MARIA LECI GONCALVES LIMAde R$ 210.01 a R$ 606161520028001021769MARIA MARCELINA GOMES DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 606212776028931031246MARIA MARGARIDA DE SOUSAacima de R$ 606.011645467439910476MARIA SELMA PACIFICO RODRIGUESacima de R$ 606.0119016699751105344MARIA SILVERLANE FERREIRA MOTAde R$ 210.01 a R$ 606204201626951063590MARIA SIMONE DE OLIVEIRAde R$ 210.01 a R$ 606160467977301073030MARIA TEREZA SILVA ARAUJOacima de R$ 606.01210069825091082712MARIA THALIA ALVES NORONHAde R$ 210.01 a R$ 606160467949361091413MARIA VALTERLANIA RODRIGUES OLIVEIRAde R$ 210.01 a R$ 60616072152652110548MARLENE MARIA TEIXEIRA DOS SANTOSde R$ 210.01 a R$ 606210821567541111035MARTA FERNANDES DE SOUSAacima de R$ 606.01164694366851122973MINELVINA PEREIRA DOS SANTOSacima de R$ 606.01202093143241132842NADIERE ESTRELA DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 6061904743892511487PEDRO MOREIRA DOS SANTOSacima de R$ 606.01238049919781151780REGINA BARBOSA LIMAde R$ 210.01 a R$ 60616152058083116215ROBERTINA PEREIRA DA SILVAde R$ 210.01 a R$ 606165758349821173515ROSILENE EMILIA DE SENA SILVAde R$ 210.01 a R$ 60620090648980118961SELMA MARIA DE SOUSA PEREIRAacima de R$ 606.01160469237361192578VANESSA KELLY DOS SANTOS EVANGELISTAde R$ 210.01 a R$ 606212873011011201123ZELIA FERREIRA DO NASCIMENTOde R$ 210.01 a R$ 60616566801546