PORTARIA Nº 0828001/2024 - GABP

NOMEIA MEMBROS DE COMISSÃO PERMANENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 102, § 5°, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Tauá, combinado com o art. 152 e seguintes da Lei Municipal n° 791, de 30/08/1993, demais legislação aplicável à espécie, e

CONSIDERANDO que o Processo Disciplinar é definido como a sucessão de atos da administração pública destinados a apurar, apreciar e julgar as faltas funcionais do servidor;

CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, tais como a legalidade, impessoalidade, celeridade, economia, indisponibilidade, eficiência, razoável duração do processo e supremacia do interesse público sobre o privado.

CONSIDERANDO o significativo número de Procedimentos Administrativos Disciplinares em trâmite junto a Procuradoria-Geral do Município de Tauá-CE.

CONSIDERANDO a necessidade de que o Processo Administrativo Disciplinar seja conduzido por uma Comissão qualificada, com conhecimentos específicos em Direito Administrativo Disciplinar.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD de que trata o Decreto n° 1212001/2018, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2° - NOMEAR os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar:

a) VERONILDA OLIVEIRA CAVALCANTE, Professor, matricula n° 1789, como Presidente da Comissão.

b) ANA CLETA CARACAS SABOIA, Professor, matricula n° 0000010, como Membro da Comissão.

c) MINELVINA FRANCISCA COSTA, Procuradora Jurídica, matricula n° 0003750, como Membro da Comissão.

Art. 3° - A Comissão ora nomeada, terá prazo indeterminado de atuação e competência para atuar em todos os Processos Administrativos Disciplinares no âmbito do Poder Executivo Municipal, assim como em outros processos administrativos designados pelo Procurador-Geral do Município.

Art. 4° - Para cumprimento do seu desiderato, a Comissão Permanente poderá dedicar tempo integral aos seus trabalhos, na forma do art. 163, § 1° da Lei Municipal n° 791/1993.

Art. 5° - Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 6° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0116006/2020, de 16 de janeiro de 2020.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 28 de agosto de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 27.08.001/2024-FDE. A Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento as Atividades Produtivas Locais do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão a ata de registro de preço n.° 20240103004, a seguir: aquisição de materiais de limpeza, para suprir as demandas da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento as Atividades Produtivas Locais da Prefeitura de Tauá-Ce. PROPONENTE: EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ- 25.179.741/0001-02, com o valor global de R$ 2.724,76 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). Fundamentação Legal: Decreto Municipal n° 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal n° 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/2018, a Lei Federal N° 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá - Ce, 27 de agosto de 2024.. DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. Ordenador de Despesas da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento as Atividades Produtivas Locais Tauá- CE. Matrícula: 0023284.

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 27.08.001/2024-SEGOP. A SECRETARIA DE GESTAO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão a ata de registro de preço n.° 20240103004, a seguir: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA SUPRIR ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA DE GESTAO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS DO MUNICIPIO DE TAUA-CE. PROPONENTE: EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ- 25.179.741/0001-02, com o valor global de R$ 9.574,81 (NOVE MIL QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Fundamentação Legal: Decreto Municipal n° 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal n° 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/2018, a Lei Federal N° 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá - Ce, 27 de agosto de 2024. DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. Ordenador De Despesas Da Secretaria De Gestão Organizativa E De Pessoas. Tauá- CE. Matrícula: 0023284.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 13.08.002/2024-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 13.08.002/2024-SPS. ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE, DE ACORDO COM EMENDA PARLAMENTAR/PROPOSTA CADASTRADA NO SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – SGTV SOB O Nº 55901231330202301 (ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886), CONFORME PROGRAMAÇÃO 231330220230005 E PROCESSO SEI 71000097975202395, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): J M G LIRA LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Adriano Lima Marinho. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: José Márcio Gonçalves Lira. VALOR GLOBAL: R$ 102.755,90 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Tauá-CE, 28 de agosto de 2024. Adriano Lima Marinho - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos (Órgão Gerenciador).

EXTRATO CONTRATO. Secretaria da Saúde torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 23.08.2024-SMS, resultante do Chamamento Público nº 2024.08.13.01, cujo objeto é Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para a prestação de serviços especializadas em procedimentos de oftalmologia, de acordo com os valores da tabela SUS, para atender as demandas da Secretaria de Saúde, junto ao município de Tauá. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto Municipal 1120001/2023-GABP e Decreto Municipal nº 0712001/2024-GABP. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 146.604,00 (cento e quarenta e seis mil e seiscentos e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.01.10.302.1015.2.037; ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00. FONTE: 1.600.0000.00. ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de agosto de 2024. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. CONTRATADA: RENATO FEITOSA ALEXANDRINO CIDRAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.196.015/0001-90, representado por Renato Feitosa Alexandrino Cidrão. Elisangela Vieira Felix – Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.