DECRETO Nº. 0820001/2024 – GABP

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO ser de utilidade pública para fins de desapropriação um terreno situado na Rua Antônio Teixeira Benevides, s/n, Bairro Colibris, Zona Urbana de Tauá – CE, que objetiva a Construção da Nova Escola Dorinha Cidrão.

CONSIDERANDO que a construção da nova Escola Dorinha Cidrão objetiva uma nova estrutura moderna para os alunos, auxiliando no desenvolvimento social e na qualidade de ensino.

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia à construção da nova Escola Dorinha Cidrão.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade do Sr. Francisco Tarcísio Leitão Lima, inscrito no CPF sob o n° ***.975***-**.

I A área expropriada está situada na Rua Antônio Teixeira Benevides, s/n, Bairro Colibris, Zona Urbana de Tauá – CE, possuindo uma área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados).

II - A área objeto desta desapropriação destina-se à construção da nova Escola Dorinha Cidrão.

III - A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 2º. Fica a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 20 de agosto de 2024, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº. 0809001/2024 – GABP

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada no memorial descritivo e planta, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei orgânica do Município de Tauá, e as disposições da legislação federal de regência;

CONSIDERANDO que é de interesse social e de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que objetive a construção de estacionamento público para atender diversos equipamentos públicos no entorno do Palácio Quinamuiú, sede da Prefeitura de Tauá-CE, visando promover a organização e reordenamento do espaço público;

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia à construção da obra.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade de Lucia Maria Bezerra de Pinho, inscrita no CPF n° ***.279.683-**; Lena Maria Bezerra de Pinho, inscrita no CPF n° ***.504.373-** e Antonio Hilson Pedrosa, inscrito no CPF n° ***.362.663-**.

I - A área expropriada está situada na rua Isaias Setubal da Paixão, zona urbana de Tauá-CE.

II - A área objeto do presente possui 3.590,11 m2 (três mil quinhentos e noventa metros quadrados e onze decímetros quadrados)

III - A área ora expropriada é destinada para a construção do Estacionamento Público do entorno do Palácio Quinamuiú.

IV A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único - A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º - A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 09 de agosto de 2024, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano VI, Edição nº 1243, página 2, de 09/08/2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 13 da Lei Complementar Municipal n° 001/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. ZULEIDE ALVES LOIOLA, inscrita no RG: 3218667-97 SSP-CE e no CPF nº 863.926.973-49, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sob matrícula nº 1736, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 634,002.Ampliação Definitiva R$ 634,003.Complem. Constitucional R$ 144,004.TotalizandoR$ 1.412,005.Valor da Média (60% da média + 2%) R$ 948,116.Complementação (§2º do art. 201 CF/88)R$ 463,897.Valor do Provento de AposentadoriaR$ 1.412,00

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 15 DE AGOSTO DE 2024.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 11 da Lei Complementar Municipal n° 01/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. JOELINA VELOSO OLIVEIRA, inscrita no RG: 2018235132-1 SSP-CE e no CPF nº 302.904.573-00, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sob matrícula nº 1103, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 1.267,992.AnuênioR$ 18,833.Complementação do salário mínimo por força do § 2º do art. 201 da CF/1988R$ 144,01Total de Proventos R$ 1.430,83

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 15 DE AGOSTO DE 2024.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 12 da Lei Complementar Municipal n° 01/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. TEREZINHA ALVES DA FRANCA, inscrita no RG: 2018153087-7 SSP-CE e no CPF nº 392.825.543-68, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sob matrícula nº 1702, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 634,002.Ampliação DefinitivaR$ 634,003.AnuênioR$ 14,124.Complementação do salário mínimo por força do § 2º do art. 201 da CF/1988R$ 144,00Total de Proventos R$ 1.426,12

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 15 DE AGOSTO DE 2024.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 12,§ 1º c/c §2, da Lei Complementar Municipal n° 001/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. RITA DE CÁSSIA ALVES CANDIDA, inscrita no RG: 2022145505-6 SSP-CE e no CPF nº 538.457.903-00, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II, Classe II, Referência 1, Nível Graduado, sob matrícula nº 1648, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 4.735,442.AnuênioR$ 147,45TotalizandoR$ 4.882,89

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 15 DE AGOSTO DE 2024.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer torna Público o Extrato do Instrumento Contratual para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 13 122 1007 2.013. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00. FONTE: 1500. OBJETO: Locação de 01(um) imóvel destinado ao funcionamento da Centro Cultural de Tauá, localizado na rua Dondon Feitosa, n° 450, bairro Centro, Tauá - CE, junto à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. ASSINA PELO CONTRATADO: Walisson Silva Gomes. ASSINA PELO CONTRATANTE: Francisca Alves Sousa Castelo. VALOR MENSAL: R$ 3.868,85 (três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). VALOR GLOBAL: R$ 46.426,20 (quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos). Tauá - CE, 16 de agosto de 2024. Walisson Silva Gomes. Ordenador de despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.