ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – RESULTADO DA ANÁLISE DAS AMOSTRAS E AVISO DE CONVOCAÇÃO. O parecer técnico da comissão de avaliação resultado das amostras do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19.06.001/2024-SME, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FARDAMENTOS, TÊNIS E MOCHILAS ESCOLARES, PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, está disponível em: https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php e em https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tendo em vista o parecer técnico da comissão de avaliação ficam convocadas as licitantes participantes para prosseguimento do certame no sistema eletrônico no dia 13/08/2024 às 09h00min. Tauá-CE, 08 de agosto de 2024. Pregoeira Municipal.
DECRETO Nº. 0809001/2024 – GABP
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada no memorial descritivo e planta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei orgânica do Município de Tauá, e as disposições da legislação federal de regência;
CONSIDERANDO que é de interesse social e de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que objetive a construção de estacionamento público para atender diversos equipamentos públicos no entorno do Palácio Quinamuiú, sede da Prefeitura de Tauá-CE, visando promover a organização e reordenamento do espaço público;
CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia à construção da obra.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de propriedade de Lucia Maria Bezerra de Pinho, inscrita no CPF n° ***.279.683-**; Lenia Maria Bezerra de Pinho, inscrita no CPF n° ***.504.373-** e Antonio Hilson Pedrosa, inscrito no CPF n° ***.362.663-**.
I - A área expropriada está situada na rua Isaias Setubal da Paixão, zona urbana de Tauá-CE.
II - A área objeto do presente possui 3.590,11 m2 (três mil quinhentos e noventa metros quadrados e onze decímetros quadrados)
III - A área ora expropriada é destinada para a construção do Estacionamento Público do entorno do Palácio Quinamuiú.
IV - A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.
Parágrafo Único - A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º - O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.
Art. 4º - A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 09 de agosto de 2024, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar
Prefeita Municipal
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade, torna público o Extrato do Contrato n° 05.08.001/2024, resultante do processo administrativo de adesão n° 25.07.001/2024- SEURB, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 122 0037 2.129. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO E ELÉTRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO TAUA-CE. CONTRATADA: JPC CONSTRUÇÃO & IRRIGAÇÃO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 275.513,91 (duzentos e setenta e cinto mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: MIQUEIAS VIEIRA DA SILVA. ASSINA PELO CONTRATADO(A): João Pedro Carlos Cidrão. Tauá/CE, 05 de Agosto de 2024. MIQUEIAS VIEIRA DA SILVA. Ordenador de Despesas da Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural.
