ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE ADENDO AO EDITAL. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, torna público aos interessados o ADENDO de modificação ao termo de referência do edital do Pregão Eletrônico nº 17.07.001/2024-SME, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de kits de material escolar personalizados para alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Tauá, através da Secretaria da Educação. E informa a nova data de ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 08 de agosto de 2024, às 08h00min. O Termo de Adendo poderá ser acessado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 25 de julho de 2024. Ordenador de Despesas.
PORTARIA Nº 0725005/2024 - GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 791/1993 e demais normativos aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) Maria Cristina Alves da Silva, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II - Polivalente, com lotação na Secretaria de Educação, formulou pedido de Redução de Carga Horária Diária para acompanhar filho com Necessidades Educacionais Especiais - NEE, junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, objeto do Processo Administrativo no 2028/2023-SEGOP;
CONSIDERANDO a documentação acostada, Parecer Jurídico favorável ao pleito e Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial do Município que demonstram que o(a) servidor (a) necessita de redução de carga horária diária para acompanhar filho portador de Necessidades Educacionais Especiais - NEE;
CONSIDERANDO a previsão legal dos art. 1º e art. 5º da Lei Municipal n° 1707/2009, que assegura a redução diária de carga horária a servidor (a) público (a).
RESOLVE:
Art. 1º - DEFERIR, o pedido de Redução Diária de Carga Horária, sendo 02 (duas) horas diárias, formulado pela servidora pública Maria Cristina Alves da Silva, matricula n° 13924, inscrito no CPF/MF n° ***. 158.593-**, devendo ser submetida à avaliação anual pela Junta Médica Oficial do Município de Tauá.
Art. 2º. A dispensa da parte da jornada de trabalho perdurará enquanto, comprovadamente, for necessário o tratamento clínico ou terapêutico da criança ou adolescente portador de Necessidades Educacionais Especiais (NEE).
Art. 3º. Oficie-se a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e a Secretaria responsável pelo(a) lotação do(a) servidor(a) para adoção das medidas para registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 25 de julho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano VI, Edição nº 1231, página 4, de 25/07/2024.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25.07.001/2024-SME. O Ordenador de despesa da Secretaria da Educação do município de Tauá-CE, publica o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação, a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada em minitrar palestras educacionais com temática: Conectando conhecimento com avaliaçao do SPAECE e alfabetização e Letramento: o desenvolvimento das competencias leitoras na educação infantil, para os profissionais da educação, na abertura do semestre letivo 2024.2 que se realizará em 01 agosto de 2024. FAVORECIDO(A): PAULO ROGERIO FERRAZ TREINAMENTOS E EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.785.208/0001-91. VALOR GLOBAL DA INEXIGIBILIDADE: R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). FUNDAMENTO LEGAL artigo 74, III, alíneas “f” c/c art. 6º, XVIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21, atendido ao disposto no parágrafo único do art. 72 e seguintes do mesmo diploma legal. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida e ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação do município de Tauá/CE. Tauá/CE, 25 de julho de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 25.07.001/2024-SME. O Ordenador de despesa da Secretaria da Educação do município de Tauá-CE, publica o extrato do contrato a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada em minitrar palestras educacionais com temática: Conectando conhecimento com avaliaçao do SPAECE e alfabetização e Letramento: o desenvolvimento das competencias leitoras na educação infantil, para os profissionais da educação, na abertura do semestre letivo 2024.2 que se realizará em 01 agosto de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12 122.20122.060 – Gestão e Manutenção do Fundo Municipal da Educação. ELEMENTO DESPESAS: 33.90.39.00. FONTE DE RECURSOS: 15001001. CONTRATADO: PAULO ROGERIO FERRAZ TREINAMENTOS E EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.785.208/0001-91. CONTRATANTE: Secretaria da Educação. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). ASSINA PELO CONTRATADO: Paulo Rogério Ferraz. ASSINA PELO CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá/CE, 26 de julho de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
