PORTARIA Nº 0704006/2024 - GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal nº 791, de 30 de agosto de 1993 e demais dispositivos legais atinentes à espécie, e

CONSIDERANDO o requerimento de afastamento a título de desincompatibilização para concorrer às eleições de 2024, formulado pelo(a) servidor(a), Maria de Fátima Alves Castelo Guedes ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II – Educação Física, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, objeto do Processo Administrativo no 039/2024- SEGOP;

CONSIDERANDO o previsto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar n° 64/90, bem como o art. 27, V, da Resolução-TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução nº 23.729, de 27 de fevereiro de 2024 e o art. 98, §2º, da Lei Municipal n° 791, de 30.08.1993.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o pedido de AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, formulado pelo(a) servidor(a) municipal, Maria de Fátima Alves Castelo Guedes, inscrita no CPF/MF nº ***.171.993-**, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II – Educação Física, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 03 (três) meses, com início em 06 de julho de 2024 e término até o dia seguinte ao pleito eleitoral, dia 07 de outubro de 2024, com direito a percepção de sua remuneração integral.

Art. 2º. Fica o servidor condicionado à apresentação do registro da candidatura até o 5º (quinto) dia útil de sua inscrição, para efeito de controle da remuneração junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município.

Art. 3º. A falta da comprovação do registro da candidatura incorrerá no desconto dos dias afastados.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de julho de 2024, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Sec. do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo do município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato n° 2709001/2022-STDETE, Concorrência pública N° 27.09.001/2022-STDETE, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Sec. do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo. CONTRATADA: CEDEPAM - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "b", § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para a execução dos serviços técnicos especializados para qualificação de profissionais das cadeias produtivas comerciais do Município de Tauá - CE (fase 03 - estruturação do polo de moda) capacitação e assessoria técnica para microempreendedores e APLS no Município de Tauá. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo dos quantitativos inicialmente contratados. VALOR ACRESCIDO: R$ 483.959,00 (Quatrocentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais). ASSINA PELO CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. ASSINA PELO CONTRATADO: Mônica Maria Castro de Sousa. Tauá-CE, 19 de julho de 2024. Antônia Marcileide de Castro. Ordenadora de Despesas da Sec. do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo.