A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município c/c Lei Municipal nº 791/1993 e demais dispositivos legais atinentes à espécie, e

CONSIDERANDO que Adriana Freitas de Sousa exerce a função Professor de Educação Básica II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, conforme contrato de prestação de serviço constante nos autos do Processo Administrativo no 030/2024 - SEGOP;

CONSIDERANDO o previsto na Súmula 244, III, do TST, c/c ao art. 10, II, alínea b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

CONSIDERANDO, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 842844, que fixou a Tese de Repercussão Geral n° 542;

RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR, o pedido de Estabilidade Provisória Gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a pedido de Adriana Freitas de Sousa, portadora do CPF/MF nº ***.377.863-**, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Fica à Secretaria Municipal de Gestão Organizativa e de Pessoas incumbida de adotar as medidas cabíveis para registro e controle da estabilidade ora concedida e, juntamente com a Secretaria responsável pela lotação do(a) servidor(a), realizar o devido acompanhamento até seu término.Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 05 de julho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano VI, Edição nº 1217, página 3, de 05/07/2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal nº 791, de 30 de agosto de 1993 e demais dispositivos legais atinentes à espécie, e

CONSIDERANDO o requerimento de afastamento a título de desincompatibilização para concorrer às eleições de 2024, formulado pelo(a) servidor(a), Maria Adaltiva Cidrão Rocha ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, objeto do Processo Administrativo no 042/2024- SEGOP;

CONSIDERANDO o previsto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar n° 64/90, bem como o art. 27, V, da Resolução-TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, alterada pela Resolução nº 23.729, de 27 de fevereiro de 2024 e o art. 98, §2º, da Lei Municipal n° 791, de 30.08.1993.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o pedido de AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, formulado pelo(a) servidor(a) municipal, Maria Adaltiva Cidrão Rocha, inscrito no CPF/MF nº ***.675.383-**, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 03 (três) meses, com início em 06 de julho de 2024 e término até o dia seguinte ao pleito eleitoral, dia 07 de outubro de 2024, com direito a percepção de sua remuneração integral.

Art. 2º. Fica o servidor condicionado à apresentação do registro da candidatura até o 5º (quinto) dia útil de sua inscrição, para efeito de controle da remuneração junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município.

Art. 3º. A falta da comprovação do registro da candidatura incorrerá no desconto dos dias afastados.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de julho de 2024, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO N° 26.07.001/2023-SME, decorrente Dispensa de Licitação n° 2507001/2023-SME, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviços de ornamentação/decoração de ambientes com fornecimento de estrutura como mesa e cadeiras decorativas para formação de profissionais da Educação e eventos comemorativos como: Atos oficiais e reuniões. Os eventos com data, hora e local a serem definidos, pela contratante, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO (A): SAVIO KAUE SANTOS DE OLIVEIRA. VALOR GLOBAL: R$ 52.100,00(cinquenta e dois mil e cem reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - até 31 de julho de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111, da Lei Federal n° 14.133/2021. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Savio Kauê Santos de Oliveira. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá/CE, 5 de julho de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 0506001/2023-IPMT, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 05.06.001/2023-IPMT, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO APOIO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO, JUNTO AO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES MUNICÍPIO DE TAUÁ - IPPSMT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONTRATANTE: Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá. CONTRATADO(A): ESAX – PRESTADORA DE SERVIÇOS DO MACIÇO DE BATURITÉ LTDA. VALOR MENSAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses, fixando o seu novo prazo de 17 de julho de 2024 à 17 de julho de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Bruna Gonçalves Barreto. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Alessandro Feitosa Florência. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03 de julho de 2024. Tauá-CE, 03 de julho de 2024. Bruna Gonçalves Barreto. Ordenadora de Despesas da Instituto de Previdência Própria dos Servidores.