ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 12.06.001/2024-SME, cujo objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de fornecimento de lanche e refeição, incluindo serviços de garçom e acessórios (talheres, louças e taças), para serem oferecidos nos atos oficiais, formações, reuniões e eventos que serão realizados com data, hora e local a serem definidos, pela contratante, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal da Educação do Município de Tauá-CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 01 de julho de 2024, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 13 de junho de 2024. Ordenador de Despesas.

PORTARIA Nº 0614001/2024, de 14 de junho de 2024.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no Art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 175 da Lei Municipal nº. 791/93, e

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 1116001/2023, instaurado por meio da Portaria nº 1114001/2023, de 14 de novembro de 2023, publicada na mesma data contra o servidor ANTONIO MAGNO COELHO, bem o AFASTAMENTO PREVENTIVO de suas funções de Agente Comunitário de Saúde;

CONSIDERANDO os argumentos apresentados na Ata Deliberativa da Comissão processante de 13/06/2024, que o prazo anteriormente concedido não foi suficiente para conclusão dos trabalhos, tendo em vista a não conclusão da investigação no Inquérito Policial nº 0201421-72.2023.8.06.0299, em tramite no 6º Núcleo Custódia/Inquérito – Crateús.

CONSIDERANDO, o Memorando nº 0613001/2024, de 13 de junho de 2024, da lavra da Presidente da Comissão em que solicita prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 1116001/2023, de que trata a Portaria nº 1114001/2023.

Art. 2º - PRORROGAR por igual período, o AFASTAMENTO do servidor ANTONIO MAGNO COELHO, de suas funções de Agente Comunitário de Saúde, como forma de afastar o risco de reiteração delitiva.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Município de Tauá-Ceará, em 14 de junho de 2024.

SÉFORA PAULA LOIOLA FREIRE

Procuradora Geral do Município

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06.06.001/2024-SPS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos; FAVORECIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC; Objeto: Prestação de serviços para oferta de cursos de curta duração com foco na geração de renda para atender as famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pelo Programa Tauá Solidário e demais necessidades da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 06.06.001/2024-SPS; VALOR GLOBAL: R$ 215.080,00 (duzentos e quinze mil e oitenta reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso XV, da Lei n° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO emitida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. Tauá-Ce, 06 de junho de 2024. ADRIANO LIMA MARINHO. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos de Tauá – CE. Matrícula: 3447.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Ordenador de Despesa da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos torna público o extrato do Contrato n° 06.06.001/2024-01, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06.06.001/2024-SPS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.244.1008.2.098. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE: 1661. OBJETO: Prestação de serviços para oferta de cursos de curta duração com foco na geração de renda para atender as famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pelo Programa Tauá Solidário e demais necessidades da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá. VALOR GLOBAL: R$ 215.080,00 (duzentos e quinze mil e oitenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá o prazo de vigência, contado da data da assinatura, até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado na forma prevista na Lei de Licitações. CONTRATADO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DEBORA SOMBRA COSTA LIMA. ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: ADRIANO LIMA MARINHO. Tauá-Ce, 12 de junho de 2024. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas. Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.