PORTARIA Nº 0607003/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, Lei Municipal n° 2808/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, LUIS FÉLIX FILHO, portador do CPF nº ***.777.903-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE CÉLULA, Simbologia GPE-8, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, contudo, a data de 03.06.2024.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 07 de junho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, torna público o Extrato do Contrato nº 0609001/2023-12, resultante do Pregão Eletrônico n° 06.09.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.01.04.122.2010.2.048. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PG COMERCIAL & SERVIÇOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 43.890,00 (quarenta e três mil oitocentos e noventa reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Paulo Gilliard Frota Martins. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. Tauá - CE, 28 de maio de 2024. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Saúde, torna público o Extrato do Contrato nº 2908001/2023-03, resultante do Pregão Eletrônico n° 29.08.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.01.10.301.1015.2.035 – Gestão e Manutenção da Atenção Primaria de Saúde. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 - Material de Consumo. FONTE: 1.754.0000.00. OBJETO: Aquisição e aplicação (tinta) de produto inseticida com ação duradoura (1 ano de garantia) e eficaz, através de tecnologia inseticida a partir de tinta à base de água e pintura de paredes e afins em ambientes públicos, visando o controle de vetores e combate a enfermidades endêmicas transmitidas pelo Aedes Aegypti e com eficácia comprovada através de estudos em laboratório e campo aberto, com mão de obra inclusa, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: SAÚDE MAIS IND LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Luiz Fernando Rolim da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá - CE, 10 de junho de 2024. Elisangela Vieira Félix - Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.

TERMO DE AUTUAÇÃO

PROCESSO N° 05.06.001/2024 - SMS

OBJETO: Celebração do termo de fomento para desenvolvimento de atividades para defesa dos animais e cuidados com a saúde e bem-estar dos animais que estão no abrigo do Município de Tauá e a manutenção do Local, em parceria com a prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Secretaria de Saúde, com intuito de proteção e defesa dos animais, conforme plano de trabalho.

Diante da necessidade da parceria e assinatura de TERMO DE FOMENTO, junto a ASSOCIAÇÃO PROJETO ANIMAL DE TAUÁ, para garantir, ações de cuidado e controle populacional, promover companhas educativas na sociedade para evitar o abandono, com devido amparo legal, conforme se depreende do parecer apresentado por nossa procuradoria jurídica e , com absoluta propriedade, para proceder com abertura do procedimento administrativo de INEXIGIBILIDADE para celebração de TERMO DE FOMENTO, nos moldes do inciso II, do art. 34, e parágrafo único do art. 31, da Lei 13.019, de 31 julho de 2014, na lei municipal n°2.579, de 10 março de 2021, e no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21.

.

AUTUAÇÃO

Hoje, nesta cidade, eu, Elisangela Vieira Felix, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde, autuo a petição que adiante se vê, do que, para constar, lavrei este termo.

Tauá/CE, 05 de junho de 2024.

Elisangela Vieira Felix

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde do Município de Tauá- CE.

Tauá – CE

Matrícula: 022636

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 05.06.001/2024 – SMS

O Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde vem abrir o presente processo de Inexigibilidade de Chamamento Publico para a fomento para desenvolvimento de atividades para defesa dos animais e cuidados com a saúde e bem-estar dos animais que estão no abrigo do Município de Tauá e a manutenção do Local, conforme especificações constantes dos documentos que compõem este processo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Inexigibilidade de Chamamento Público tem como base legal o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, no art. 36, caput, da Lei Municipal n° 2.579 de 10 de março de 2021 e no art. 31, da lei federal n° 13.019/2104.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A razão da presente contratação através de TERMO DE FOMENTO decorre, principalmente, dos seguintes motivos:

Considerando que o município de Tauá, através da Secretaria de Saúde, tem dever, através de um conjunto integrado de ações, para o cuidado e bem-estar dos animais em estado e abandono e vulnerabilidade do município de Tauá.

Considerando que o presente processo possibilita ao município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilização o correto atendimento no abrigo animal do município.

Considerando que eventual paralisação é/ ou a descontinuidade dos serviços resultara em grave prejuízos ao município.

Considerando o princípio da economicidade e demais princípios que regem a administração publica

Considerando ainda o que a lei municipal 20.579/2021 de março de 2021 disciplina usas especificidades quanto á INEXIBILIDADE DO CHAMAMENTO PUBLICO, em seu art. 36, bem como a lei federal n° 13.019/2104. Art. 30, 31, 32 e decreto 8.726/2016.

Considerando pôr fim a previa qualificação da ASSOCIAÇÃO PROJETO ANIMAL TAUÁ, no conselho municipal de parceria público social e ainda da lei municipal n° 2.579, 10 de março de 2021.

Considerando que a entidade já atua no município sendo inteiramente composta por membros da cidade, sendo reconhecida por toda população os protetores dos animais.

Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles.

“Resumem-se, num único objetivo o bem da coletividade administrada”. Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Toda via nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo município, necessitando para atingir o” bem comum”. Estabelecer parecerias com organização da Sociedade Civil.

No que tange ás parcerias do Estado busca “por meio de parcerias consensuais, faze-lo junto com entidades do terceiro setor que tenham sido criadas enfocado certo proposito de interesse público buscando em concreto e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário e que situam os ajustes celebrados entre o estado e as entidades da sociedade civil, integrantes do terceiro setor, também conhecido como espaço público não estatal”.

E preciso valorizar essas parcerias e o terceiro setor, em destaque A ASSOCIAÇÃO PROJETO ANIMAL TAUÁ, pois além do relevante trabalho registrados, e notório que se realiza mais investimentos com menor recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é efetiva participação popular de maneira direta fiscaliza, mais estar presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

Se observa ainda que a ASSOCIAÇÃO PROJETO ANIMAL TAUÁ, tem em seus estatutos, que é uma a associação civil, beneficente, com atuação na área de proteção animal, sem fins lucrativos, por Missão garantir a saúde e bem-estar dos animais abandono ou vulnerabilidade do município de Tauá, assim oferecendo atendimento veterinário, vacinação e castração. Após isso, oferecer a oportunidade de adoção responsável desse animal, priorizando o bem-estar animal e, também, se preocupando com o ser humano, visto que animais “soltos nas ruas do Município” acabam se tornando um problema de saúde pública, visando a aplicação de medidas educativas, castração, tratamentos e incentivo à adoção de animais em situação de vulnerabilidade, bem como, a promoção de consciencialização de posse responsável.

Acerca do plano de trabalho ora apresentado este cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem, com no mérito da proposta contida neste estar tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Sobreleva enfatizar que aludido Plano apresenta com clareza e descrição da equipe de profissionais, bem com a viabilidade de sua execução.

Para tanto compõem o mesmo cronograma desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

Assim, pelas razões acima expostas e com arrimo no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, no parecer jurídico da lavra da nossa assessoria, bem como em toda a documentação técnica e probatória que compõem estes autos, resta devidamente justificada a referida contratação.

DO OBJETO

A presente justificativa tem por objetivo a INEXIBILIDADE, visando a celebração do termo de fomento entre o município de Tauá, através da SECRETARIA DE SAÚDE e a ASSOCIAÇÃO PROJETO ANIMAL TAUÁ, para desenvolvimento de atividades para defesa dos animais e cuidados com a saúde e bem-estar dos animais que estão no abrigo do Município de Tauá e a manutenção do Local, em parceria com a prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Secretaria de Saúde, com intuito de proteção e defesa dos animais, conforme plano de trabalho

DA RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO PROJETO ANIMAL é a única que desenvolve atividades de proteção e saúde animal no município de Tauá, e a única qualificada no Conselho Municipal de Parceria Público Social nesta área, tendo o seu trabalho reconhecido, razão pela qual se mostra inviável qualquer competição para o objeto que se pretende pactuar.

DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS.

Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto desde termo do fomento serão efetuados pagamentos mensal em 12 parcelas, 1° primeira parcela R$ 63.762,80(sessenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), as demais em 11 parcelas no valor de R$ 47.262,80(quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), que repassadas pela Secretaria de Saúde, através da dotação.

DA CONCLUSÃO

Por tudo quanto exposto empós análise acurada acerca da presente demanda, verifica-se que a celebração de TERMO DE FOMENTO se revela imperiosa visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados, especialmente por dinamizar tomar mais eficiente e econômica a prestação de serviços no cuidado e bem-estar animal, restado, portanto, caracterizada a oportunidade conveniência da administração.

Tauá/CE, 05 de junho de 2024.

Elisangela Vieira Felix

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde do Município de Tauá- CE.

Tauá – CE

Matrícula: 022636

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

A Secretaria de Saúde do Município de Tauá, vem emitir a presente declaração de INEXIBILIDADE, parágrafo único do art. 31, da Lei 13.019, de 31 julho de 2014, na lei municipal n°2.579, de 10 março de 2021, e no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, para Celebração do termo de fomento para desenvolvimento de atividades para defesa dos animais e cuidados com a saúde e bem-estar dos animais que estão no abrigo do Município de Tauá e a manutenção do Local, em parceria com a prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Secretaria de Saúde, com intuito de proteção e defesa dos animais, conforme plano de trabalho.

Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto desde termo do fomento serão efetuados pagamentos mensal em 12 parcelas, 1° primeira parcela R$ 63.762,80(sessenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), as demais em 11 parcelas no valor de R$ 47.262,80(quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), que repassadas pela Secretaria de Saúde, através da dotação.

Assim, no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/21, será declarado, que procederá de acordo e à luz do parecer firmado pelo procurador jurídico deste munícipio, a devida ratificação.

Tauá/CE, 05 de junho de 2024.

Elisangela Vieira Felix

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde do Município de Tauá- CE.

Tauá – CE

Matrícula: 022636

AVISO DE COTAÇÃO

CONVOCAÇÃO Nº 07.06.001/2024-SME

O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, por meio do seu Ordenador de Despesas, torna pública a convocação de empresas do ramo para apresentação de cotações, no prazo de 07 (sete) dias úteis, para o processo de Convocação n° 07.06.001/2024-SME, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE CARAMANCHÃO EUCALIPTO TRATADO COM COBERTURA DE TELA DE SOMBREAMENTO FABRICADA EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, MONTADO PARA COBERTURAS DAS BRINQUEDOCRECHES ESCOLARES, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PERTENCENTES A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. O respectivo modelo de proposta encontra-se disponível no ANEXO I a seguir. Maiores informações através do e-mail pmtsetordecompras2021@gmail.com, sendo este o mesmo a que se deve remeter os documentos ora solicitados. Fica ressalvado que a presente consulta se dará unicamente para aferição de preços de mercado, não gerando obrigação de posterior procedimento de contratação. Tauá – CE, 07 de junho de 2024. Ordenador de Despesas.

ANEXO I

USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Aos

Setor de Compras Município

Secretaria da Educação

OBJETO: aquisição de caramanchão eucalipto tratado com cobertura de tela de sombreamento fabricada em polietileno de alta densidade, com montagem no local, para coberturas das brinquedocreches escolares, das escolas municipais pertencentes a Secretaria da Educação.

LOTE ÚNICOITEMESPECIFICAÇÃOUNID.QUANT.VR. UNIT.VR. TOTAL01CARAMANCHÃO EM EUCALIPTO TRATADO - aquisição e montagem de caramanchão (pergolado), confeccionado em eucalipto tratado medindo 12x8,5 m. Com as seguintes medidas: Pilares 14/16 cm, vigas 10/12 cm e pergolado confeccionado em meia lua de 8/10 cm, com espaçamento entre meia lua de 5cm. Todo o material deverá receber tratamento de lixamento e duas demãos de verniz (steain). Montagem e instalação: Fixação dos pilares – concretado com profundidade de 50cm, fazer tratamento dos pilares com frio asfalto antes da concretagem. Fixação e união da vigas com os pilares – Através de chapa virada tipo “L”, medindo: 0,15x1/4. Todos os parafusos para a fixação de aço galvanizado, com diâmetro de ¾ e 1/2”, cobertura com tela de sombreamento fabricada em polietileno de alta densidade, com matéria prima 100% virgem, tela em malha raschel maleável, com aditivo de proteção UV e proteção de intemperes climáticas, gramatura da tela de 0,170. Deverá apresentar laudo técnico de ensaio em câmera de névoa salina (Salts spray) de no mínimo 300h conforme a norma ANBR 8094/ASTMb117 para as peças metálicas de fixação e união das vigas. O fabricante deverá ter o certificado de regularidade do IBAMA. Para a tela de sombreamento deverá ser apresentado laudo com coeficiente de sombreamento, resistência a tração e resistência aosUNID100VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ _______ (_________________________)

VALIDADE de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento.

PROPONENTE: __________________________

CNPJ: __________________________________

ENDEREÇO: _____________________________

TELEFONE: ______________________________

E-MAIL: _________________________________

LOCAL E DATA

_______________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

AVISO DE COTAÇÃO

CONVOCAÇÃO Nº 07.06.002/2024-SME

O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, por meio do seu Ordenador de Despesas, torna pública a convocação de empresas do ramo para apresentação de cotações, no prazo de 07 (sete) dias úteis, para o processo de Convocação n° 07.06.002/2024-SME, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) KITS DE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE ACESSO DESTINADOS A PORTAS, (DETECTORES DE METAIS E CATRACAS), INCLUINDO HARDWARE E SOFTWARE DE GESTÃO ASSOCIADO, QUE PERMITA O REGISTRO E O GERENCIAMENTO DE ACESSOS EM INSTALAÇÕES ESPECÍFICAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. O respectivo modelo de proposta encontra-se disponível no ANEXO I a seguir. Maiores informações através do e-mail pmtsetordecompras2021@gmail.com, sendo este o mesmo a que se deve remeter os documentos ora solicitados. Fica ressalvado que a presente consulta se dará unicamente para aferição de preços de mercado, não gerando obrigação de posterior procedimento de contratação. Tauá – CE, 07 de junho de 2024. Ordenador de Despesas.

ANEXO I

USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Aos

Setor de Compras Município

Secretaria da Educação

OBJETO: Aquisição de 02 (dois) KITS de equipamentos para controle de acesso destinados a portas, (DETECTORES DE METAIS E CATRACAS), incluindo hardware e software de gestão associado, que permita o registro e o gerenciamento de acessos em instalações específicas, para atender as demandas da Secretaria da Educação.

LOTE ÚNICOLOTEESPECIFICAÇÃOQTDEUNDVR. UNTVR. TOTAL1Aquisição de 02 (dois) KITS de equipamentos para controle de acesso destinados a portas, (DETECTORES DE METAIS E CATRACAS), incluindo hardware e software de gestão associado, que permita o registro e o gerenciamento de acessos em instalações específicas.1.102 (DOIS) MICROPOINTS V3. CARACTERÍSTICAS GERAIS: Caixa Plástica em ABS resistente, moderna e compacta; Display com back-light em LCD com 2 linhas de 20 caracteres; Teclado com alta durabilidade em silicone e com 16 teclas; Led indicativo de confirmação do registro; Até 100.000 credenciais; Até 200.000 templates (digitais) no modo 1:1 em Real Time (100.000 pessoas, modelo Biopoint); Até 220.000 registros em armazenamento; Leitor de código de barras; Circuito baseado em Microcontrolador, tecnologia 32 bits Arm Cortex M3; Velocidade de processamento 120 MHz; Memória flash de armazenamento de registros e listas; Rede TCP/IP integrada 10/100Mbps; Possui uma saída para acionamento via contato seco para fechadura, cancela, entre outros; Dispositivo sonoro (bip) para confirmação de registros e eventos do sistema; Configuração via teclado para 3 idiomas: Português, Inglês e Espanhol; Compatível com o software DMP Access II; Comunicação Online e/ou Off-line (no modo real time, em caso de queda de comunicação registra os eventos na memória do equipamento e quando retorna à comunicação o sistema coleta os registros para o banco de dados do DMP Access II automaticamente); Horário Verão (automático) após configurado via software; Integração com fechaduras eletromagnéticas, Torniquetes e Cancelas. ALIMENTAÇÃO: Fonte chaveada full range, padrão NBR 14136: Entrada de 100-240VAC, 50-60Hz; Saída de 12VDC; Consumo: 6W. CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS: Ambientes internos ou externos com cobertura e protegidos; Temperatura de trabalho: -10 a 50°C; Umidade do ar entre 10% e 80% (sem condensação). Incluso valor referente a entrega, instalação, configuração e treinamento dos operadores.2UND1.202 (DOIS) DETECTORES DE METAIS PORTAL 4ZN. CARACTERÍSTICAS GERAIS: Construído com materiais de alta resistência, possui uma estrutura robusta que oferece excelente estabilidade e resistência a impactos acidentais, como colisões, choques ou pressões causadas pelo tráfego de pessoas e seus pertences; Equipamento com acabamentos com perfis de alta resistência e bordas arredondadas livres de cantos ou pontas angulosas, evitando danos a pessoas ou vestimentas; Bases de acabamento, tanto na parte superior das antenas quanto na parte inferior, proporcionam excelente proteção contra umidade; Estrutura superior projetada para alocação dos circuitos, com a possibilidade de fechamento com chave; Alta sensibilidade: com capacidade de detecção de metais ferrosos e não ferrosos em todas as orientações; Sistema de análise de ruídos no display que permite visualizar eventuais interferências e identificar se eletromagnética ou mecânica para posterior tratamento; Possui sinalizador sonoro para detecção de objetos; Equipamento com ajuste de sensibilidade por amostragem do objeto; Equipamento possui 100 níveis, com duas opções de ajuste: um ajuste geral, que altera todas as zonas simultaneamente, e um ajuste individual, que permite a configuração específica de cada zona; Opera a uma distância de 20cm de um aparelho de Raios X; Portal com 20 canais de operação, permitindo a instalação de diversos equipamentos no mesmo ambiente; Potência 60w; Equipamento adequado aos requisitos de proteção IP conforme determinado pela norma IEC 60529; Inocuidade aos sistemas de suporte à vida, como: marca-passos, implante coclear, etc. O equipamento não oferece riscos às gestantes. ALIMENTAÇÃO: Alimentação elétrica bivolt automática com fonte de alta performance com entrada nominal de 100 a 240 Vca, (tolerância de 85 a 263 Vca), 50 a 60 Hz com seleção automática; CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS: Opera em temperatura de -10° e + 60°C e umidade de 0 a 95% não condensada; Atende os requisitos de detecção das normas NIJ-STD-0601-00 (Níveis 4 e 5). Incluso valor referente a entrega, instalação, configuração e treinamento dos operadores.2UND1.302 (DOIS) KITS DE CATRACAS. CONTEMPLANDO OS SEGUINTES ITENS: Catraca Swing para Controle de Acesso Facial, Lado Esquerdo: 01 Motor, com leitor de Qr-Code; Barreiras para dimensionamento de passagens com largura de 580mm ou 1100mm; Corpo e estrutura em chapa de aço inox escovado com 1,2mm de espessura; Barreira fabricada em material de alta resistência com 10 mm de espessura; Índice de proteção (IP) 40; Acesso do usuário sem contato direto com o bloqueio do equipamento; Sensores de passagem infravermelhos auto ajustáveis ao espaço físico à sua frente monitorando a passagem do usuário, garantindo maior segurança no controle do acesso; Motor com tecnologia de maior durabilidade, baixo ruído durante a operação; Sentido de passagem bidirecional; Pictograma frontal para orientação de barreiras bloqueadas e sentido de acesso; Sistema anti-intrusão detecta tentativas de acesso não permitidas; Liberação de acesso acionado por QR CODE e/ou Biometria Digital e Facial; Em caso de falta de energia elétrica os motores não acionam e não oferecem resistência, dessa forma proporcionam sistema de saída de emergência; Ambientes internos e protegidos contra intempéries; Temperatura de trabalho: -10 a 50°C; Alimentação: Gabinete - Fonte chaveada full range - Entrada 100-240Vac, 50-60Hz. - Saída 12Vdc 5ª – Motor - Fonte chaveada full range - Entrada 100-240Vac, 50-60Hz. - Saída 24Vdc 3ª.Catraca adicional para compor o vão PNE: Passagem PNE, sem controladora, sensores e nem leitores, apenas recebe comandos do lado Master para abertura e fechamento da barreira. Controlador de Acesso Facial com Suporte para Catraca Swing: O Controlador de Acesso Facial deve proporcionar maior segurança de acesso a ambientes restritos deste órgão, permitindo o monitoramento de horários e acessos ao local. Deve ser exclusivo para integração com a Catraca para Controle de Acesso Facial (itens A, B, C e D), que, em conjunto com o Software de Controle de Acesso (item F), será utilizado apenas para usuários previamente cadastrados e não visitantes. Deve ser capaz de armazenar até 10.000 usuários utilizando cartão, senha ou digital, dos quais 6.000 poderão possuir faces para verificação de identidade. Para autenticação no equipamento, poderão ser utilizadas diferentes combinações (entre cartão, digital, face ou senha). Características Obrigatórias: Tela: LCD touch de 5”; Compatibilidade de leitura: RS232, RS485 e Wiegand; Comunicação: TCP/IP, USB, RS232, RS485 e Wi-Fi; Câmera: 2 de 2Mp; Identificação: de 30cm a 1 metro; Processador: alta performance com algoritmo de deep learning; CPU: Quad-core A17 1.8GHz; Memória: 2G RAM/16G ROM; Aplicação: Liberação de Acesso da Catraca (item 01); Áudio Loudspeaker; Capacidade de usuários 10.000 (utilizando cartão, senha ou digital); Capacidade de faces 6.000; Capacidade de digitais 10.000; Capacidade de registros 200.000; Módulo para leitura de cartão por proximidade 125KHz: Capacidade: 10.000; Características Ambientais: Ambientes internos e protegidos contra intempéries; Temperatura de operação: -10°C a 45°C; Umidade relativa do ar para operação: 10% a 90% (sem condensação); Alimentação: Entrada: 100-240VAC, 50-60Hz; Saída: 12 VDC – 3A. Licença Mensal de Software de Controle de Acesso: Sistema de software avançado de controle de acesso para gerenciamento de pessoal; O sistema deve operar em um ambiente web, sendo acessível pelos navegadores Edge ou Firefox, e utilizável em conjunto com um servidor SQL Server. Entre suas funcionalidades estão: Controle de Áreas: Gerenciamento de capacidade e reentrada em áreas específicas; Sequenciamento de acesso para garantir o registro correto de entradas; Opção para interditar acessos a áreas específicas; Credenciais: Associação de credenciais a jornadas e períodos de validade; Classificação de credenciais em categorias como servidores, visitantes e provisórias; Bloqueio de credenciais fora do período de validade. Controle de Servidores: Atribuição de credenciais para servidores com possibilidade de mudança ilimitada dentro do período de validade; Controle de Visitantes: Cadastro detalhado de visitantes com possibilidade de gerenciar até 100.000 visitantes; Registro de informações sobre a visita, como tempo de permanência e pessoa visitada; Controle de Horários: Flexibilidade no gerenciamento de horários, turnos e jornadas; Criação de faixas horárias e turnos sem sobreposição de horários para diferentes grupos de equipamentos; Autorização Excepcional: Permissão temporária de acesso fora do horário estipulado com registro de justificativa; Registro de Eventos: Armazenamento de todos os movimentos de credenciais e eventos de sistema em logs; Envio de e-mails automáticos para administradores em caso de eventos críticos; Sistema de Recuperação de Falhas: Capacidade do sistema para se recuperar automaticamente de falhas sem necessidade de intervenção do administrador; Mensagens Personalizadas: Configuração de mensagens personalizadas para indivíduos e substituição das mensagens padrão do sistema; Credenciais Provisórias: Emissão de crachás provisórios respeitando as mesmas regras do crachá principal; A compatibilidade com outros itens de hardware fornecidos pela licitante, como as catracas e controladores de acesso facial, é uma exigência. O sistema se destaca por sua robustez e pela capacidade de personalização; para atender a várias necessidades de controle de acesso e segurança. Impressora térmica Não Fiscal: Interface para abertura de gaveta; Botão liga e desliga embutido evitando desligamento involuntário; Botão para avanço do papel; Buffer de 512KB; Dimensão da bobina: Largura 80mm; Diâmetro 80mm de diâmetro (82m de comprimento de papel); Códigos de barras: 1D: UPC-A, UPC-E, EAN-13, EAN-8, CODE39, ITF25,CODEBAR, CODE93, CODE128; 2D; PDF417, QR CODE, DATA matrix; Comandos compatíveis com ESC/POS; A impressora deve possuir Campainha indicando a presença de cupom, acionados por sensor de presença; Fonte externa com conversão automática para 110V ou 220V. Incluso valor referente a entrega, instalação, configuração e treinamento dos operadores.2UNDVALOR GLOBAL DO LOTE: R$ _______ (_________________________)

VALIDADE de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento.

PROPONENTE: __________________________

CNPJ: __________________________________

ENDEREÇO: _____________________________

TELEFONE: ______________________________

E-MAIL: _________________________________

LOCAL E DATA

_______________________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

CONVOCATÓRIA

O Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS – FUNDEB/Tauá – Ceará, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Federal nº 14.113/2020, Lei Municipal 2.584/2021 e Regimento Interno deste Conselho, tem a honra de CONVOCAR a presença dos demais membros titulares e suplentes, a participarem da REUNIÃO ORDINÁRIA que ocorrerá nesta terça-feira, 11/06/2024, às 15:00 h, na Sala de reuniões da Casa dos Conselhos, com a seguinte pauta:

·Acolhida com votos de boas vindas;

·Leitura e aprovação da ATA anterior;

·Análise e aprovação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º (segundo) bimestre de 2024;

·Inscrições para a formação em Cidadania e Controle Social das Contas Públicas;

·Outros assuntos pertinentes ao supracitado conselho.

Na certeza de contarmos com a atenção de todos/as, renovamos protestos de apreço e elevada consideração.

Tauá – Ceará, 10 de junho de 2024.

Atenciosamente,

________________________________________

Valberto Gaspar do Nascimento

Presidente do CACS – FUNDEB – Tauá/CE