ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE ADENDO AO EDITAL. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade, torna público aos interessados o ADENDO de modificação ao termo de referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20.05.003/2024-SEURB, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição e instalação de “academias” em base de piso emborrachado, junto a Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade do município de Tauá-CE. E informa a nova data de ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 17 de junho de 2024, às 08h00min. O Termo de Adendo poderá ser acessado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 03 de junho de 2024. Ordenador de Despesas.
LEI MUNICIPAL Nº 2847, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar apoio financeiro, de forma subsidiária, à Paróquia de Santa Teresa – Diocese de Crateús, com a exclusiva finalidade de preservação do imóvel tombado pelo Município de Tauá, a Igreja de Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Tauá - Ceará, autorizado a repassar apoio financeiro, de forma subsidiária, à Paróquia de Santa Teresa – Diocese de Crateús, inscrita no CNPJ/MF n° 07.168.206/0019-01, no valor de R$ 11.946,00 (onze mil, novecentos e quarenta e seis reais), para exclusiva despesa com a reforma para preservação da Igreja Nossa Senhora do Carmo, situada na Rua José Liberato, nº 8, na Vila de Flores, Distrito de Santa Tereza, Município de Tauá-Ceará, na condição de imóvel tombado pelo Município, através do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Tauá-Ceará em 10 de abril de 2006, como patrimônio cultural, de acordo com a Lei Municipal nº 1.316, de 29 de abril de 2005 e no Decreto Municipal n° 27, de 09 de maio de 2005, e com registro no Livro de Tombo Histórico sob o nº 2105, fls. 71, no Livro B-11, fls. 73 do Cartório do 1º Ofício – José Lúcio e, considerando o Decreto Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, cujo repasse será realizado através da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Lazer.
Art. 2º. O apoio financeiro a que trata o caput do art. 1º será realizado mediante depósito bancário na conta corrente nº 40.224-8, agência nº 1155-X (Tauá), Banco do Brasil S.A., ficando a cargo e sob a responsabilidade quanto ao seu recebimento e destinação, do Administrador da Paróquia de Santa Teresa – Diocese de Crateús, pároco investido por meio de Provisão de Nomeação datada em 30.11.2019.
Art. 3º. O apoio financeiro a ser repassado nos termos desta Lei, encontra-se alinhado com as normas e objetivos contidos no Código Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Tauá – Lei Municipal nº 2.631, de 22 de novembro de 2021, em especial no seu art. 1º, que prevê a responsabilidade do Poder Público Municipal de garantir sua proteção especial e salvaguarda, de modo à assegurar às atuais e futuras gerações o conhecimento do passado, da história, da cultura, das tradições, dos costumes e da identidade do Povo de Tauá.
Art. 4º. Os dispêndios financeiros a que trata a presente lei serão arcados com recursos próprios do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, Lei Municipal n° 2846/2024, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, HILDA GALDINO DOS SANTOS CARVALHO, portadora do CPF nº ***.693.853-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR ASSISTENTE DO DIÁRIO OFICIAL, Simbologia DCA-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Gabinete da Prefeita.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, Lei Municipal n° 2846/2024, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, MONIQUE PIMENTEL GONCALVES VIANA, portadora do CPF nº ***.859.303-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, Simbologia DCA-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, Lei Municipal n° 2846/2024, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, LUIZ TEIXEIRA ALBUQUERQUE NETO, portador do CPF nº ***.805.903-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR OPERACIONAL DE PROJETOS E AÇÕES DE SEGURANÇA, Simbologia DCA-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Segurança Cidadã.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, FRANCISCA GIOVANNA DELLA VECHIA CORDEIRO, portadora do CPF nº ***.487.983-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO, Simbologia ASJ-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2577/2021, de 19/02/2021 e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, DAVID BEN HUR DE SOUZA SALES, portador do CPF nº ***.903.313-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO-ADJUNTO, Simbologia CDA-8, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2808, de 18/12/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR, FRANCISCA TEIXEIRA MENDONÇA, portadora do CPF nº ***.589.653-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-11, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 03 de junho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0604006/2024-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2577/2021, de 19/02/2021 e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. EXONERAR, LÁZARO MOREIRA CAVALCANTE, portador do CPF nº ***.809.033-**, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS, Simbologia CDA-9, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Segurança Cidadã.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0201007/2023, publicada no DO - Eletrônico, Ano V, Edição nº 860, pág. 8/15, de 01/02/2023.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de junho de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03.06.001/2024-SPS. A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, por meio de seu Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a abertura do DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03.06.001/2024-SPS, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO COMERCIAL E LANCHE, PARA ATENDER AS FAMÍLIAS INSERIDAS NO CADASTRO ÚNICO, ASSISTIDAS PELO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO PROGRAMA TAUÁ SOLIDÁRIO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 04/06/2024 às 17:30 até 10/06/2024 às 07:30. PERÍODO DE LANCES: dia 10/06/2024 de 08:00 às 14:00. O edital de dispensa eletrônica completo poderá ser adquirido em: https://www.novobbmnet.com.br e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 03 de junho de 2024. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 16.05.001/2024-SEINFRA, decorrente da Dispensa de Licitação nº 16.05.001/2024-SEINFRA, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.04.122.2010.2048; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisição de Motocultivadores e seus implementos, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, do Município de Tauá/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2024; CONTRATADA: GERAGRI IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Gean Carlos Moura Mota. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de junho 2024. VALOR GLOBAL: R$ 27.889,96 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). Tauá-Ce, 03 de junho de 2024. Tarsis Cavalcante Mota. Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – CONVOCAÇÃO PARA RETOMADA DE SESSÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Agente da Contratação, torna público a RETOMADA DE SESSÃO dA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 13.05.001/2024-GABP, cujo objeto é a Contratação de empresa para aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades do Gabinete da Prefeita do Município de Tauá-Ce, em razão da análise de amostras. Ficam convocadas as empresas participantes à continuação da sessão, que será no dia 07/06/2024, às 09:00 horas. Maiores informações através do e-mail pregao.taua@gmail.com. Tauá-CE, 04 de junho de 2024. Agente da Contratação.
