ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 24.05.001/2024-SPS, cujo objeto é o Registro de preços para aquisição de veículos zero quilometro, de acordo com Emenda Parlamentar/Proposta cadastrada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV sob os nº 559001231330202103, 202181000789 e 55901231330202301, através do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá-CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 12 de junho de 2024, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 27 de maio de 2024. Ordenador de Despesas.
LEI MUNICIPAL Nº 2844, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Estabelece o marco inicial de comemoração da Semana do Município de Tauá-Ceará e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece como marco inicial de comemoração da Semana do Município de Tauá-Ceará, o dia de encerramento da tradicional Festa Católica de Jesus, Maria e José, realizada anualmente na vila de Marrecas, no Distrito de Marrecas, neste Município.
Art. 2º. O marco inicial a que trata o art. 1°. desta Lei objetiva valorização comemorativa cívica, histórica e cultural do Município de Tauá, que celebra sua emancipação política no dia 03 de maio, aproveitando a tradicional festividade religiosa e cultural, que se encontra inserida no Calendário Turístico do Estado do Ceará, e que antecede o período do aniversário do Município de Tauá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 28 de maio de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2845, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Denomina de LUIZ CARLOS PEREIRA a base do Pró-Cidadania da sede da vila de Vera Cruz, distrito de Inhamuns, neste Município.
A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de LUIZ CARLOS PEREIRA a base do Pró-Cidadania da sede da vila de Vera Cruz, distrito de Inhamuns, no Município de Tauá-Ceará.
Art. 2º. Cumpre ao Poder Executivo Municipal, dar publicidade e conhecimento à população da referida denominação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 28 de maio de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2846, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei Municipal n°. 2.595, de 14 de junho de 2021 na forma que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal no. 2.595, de 14 de junho de 2021 fica alterada, passando a vigorar com as criações dos cargos de provimentos em comissões indicados no Anexo I desta Lei, que especifica o cargo, grupo, nível, vencimento, representação, encargos sociais, custo unitário, quantidade, descrição, devendo o valor total ser somado ao existente para fins de consolidação da lei.
Art. 2º. A remuneração do cargo de provimento em comissão de Coordenador Geral de Compras Públicas, integrante do Grupo III – Gestão da Contratualização Pública, fica fixada no valor e na forma constante no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. São atribuições dos cargos de provimentos em comissões criados nos termos da art. 1º e Anexo I desta Lei, a seguir:
I Coordenador de Assessoria Jurídica:
a)Coordenar e acompanhar os atos e ações dos projetos e programas voltados à proteção social, cidadania e direitos humanos, em relação à legalidade e à juridicidade, sem prejuízo da reanálise da Procuradoria Geral do Município;
b)Prestar orientação jurídica prévias nas demandas que lhes forem solicitadas;
c)Elaborar minutas de atos administrativos de interesse da proteção social, cidadania e direitos humanos;
d)Analisar atos e documentos do órgão;
e)Distribuir demandas que lhe estejam subordinadas aos demais assessores;
f)Emitir parecer e proceder defesas de forma prévia, que sejam de interesse do órgão e de suas unidades, podendo ser em conjunto com demais assessores ou individualmente, devendo submetê-los à análise conclusiva da Procuradoria Geral do Município;
g)Dar suporte ao órgão, visando a garantia da legalidade e juridicidade dos seus atos;
h) Exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Secretário de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos;
II - Coordenador Especial do Programa de Proteção Inclusiva – PROAMA:
a)Coordenar e acompanhar a execução do Programa de Proteção Inclusiva – PROAMA, voltado à promoção de cuidados especiais às pessoas em estado de dependência de ajuda e suporte de terceiros e/ou de vulnerabilidade social aguda, de acordo com as comorbidade e os ciclos da vida;
b)Prestar orientação relacionadas às medidas preventivas e educativas para atendimento aos ciclos da vida, assim considerados, o estágio pré-natal - da concepção ao nascimento, primeira infância - do nascimento até 03 (três) anos, segunda Infância - de 03 (três) a 06 (seis) anos, terceira Infância - de 06 (seis) a 10 (dez) anos, adolescência - de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos, juventude - de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos, adulto: de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, maturidade - de 40 (quarenta) a 65 (sessenta e cinco) anos, e, terceiraIdade - de 65 (sessenta e cinco) em diante;
c)Adotar as medidas cabíveis para realização de serviços integrados, prestados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, para promoção dos serviços previstos no PROAMA de forma intersetorial, de modo a assegurar os cuidados especiais e inclusivos às pessoas;
d)Atuar em parceria com os órgãos e entidades municipais que prestem serviços de forma intersetorial;
e)Manter o controle e registro dos atos do PROAMA, de forma a prestar as informações e suporte de interesse da Administração Municipal;
f)Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - Coordenador Operacional de Projetos e Ações de Segurança:
a)Coordenar e executar programas, projetos e ações na área de segurança pública municipal;
b)Supervisionar as operações realizadas nas unidades que compõe a Secretaria de Segurança Cidadã;
c)Adotar as medidas visando a integração das ações da Secretaria de Segurança Cidadã com os outros órgãos que compõem o sistema de segurança estadual e federal;
d)Prestar suporte direto e imediato ao Secretário, com o fornecimento de dados e informações necessárias as suas decisões;
e) Realizar estudos de natureza administrativa, institucional e social, e elaborar propostas de atividades que promovam e salvaguardem a segurança do Município de Tauá;
f)Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições que lhe forem atribuídas pela Prefeita Municipal e pelo Secretário de Segurança Cidadã;
IV - Coordenador Assistente do Diário Oficial:
a)Prestar assistência direta nos procedimentos de publicação do Diário Oficial do Município;
b)Auxiliar na organização, controle, numeração dos atos administrativos expedidos pela Chefe do Poder Executivo;
c)Dar o apoio para controle e manutenção dos arquivos dos atos originários, assinados pelas autoridades competentes pela edição, a serem publicados;
d)Subsidiar o Coordenador Geral do Diário Geral para a correta publicidade dos atos oriundos dos gestores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
e)Substituir o Coordenador Geral do Diário Oficial nos afastamentos e ausências;
f)Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições inerentes à publicidade de atos oficiais e as que lhe forem atribuídas pela Prefeita Municipal e pela Chefe de Gabinete.
Art. 4º. São atribuições do cargo em comissão de Assessor Técnico Instrumental, as seguintes:
a)Prestar assessoramento técnico ao gestor do órgão ou unidade a que esteja vinculado, fornecendo os dados e informações necessários as edições de atos e medidas administrativas;
b)Fazer buscas de registros e de documentos necessários à edição de atos de interesse do órgão ou unidades a que esteja vinculado;
c)Preparar relatórios técnicos específicos;
d)Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições que lhe forem atribuídas pelo gestor imediato.
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a regulamentar a presente lei, por Decreto, para fins de adequar, dentre outras, as alterações legais nela promovida ao texto e as tabelas da Lei Municipal no. 2.595, de 14 de junho de 2021 e demais alterações posteriores, de forma a manter a harmonização da estrutura organizacional do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso se faça necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 28 de maio de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 0528001/2024 – GABP.
Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 30 e 31 de maio de 2024, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares e;
CONSIDERANDO que no próximo dia 30 de maio, quinta-feira, será celebrado o dia de Corpus Christi, dedicado à memória e celebração da eucaristia;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal durante o período dos pontos facultativos.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam decretados pontos facultativos, os expedientes dos dias 30 e 31 de maio de 2024, quinta-feira e sexta-feira, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2°. Nas datas previstas no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, como a segurança, controle e fiscalização do trânsito, limpeza e vigilância, serviços de saúde com funcionamento em regime de plantões de urgência e pronto atendimento em hospitais, dentre outros.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 28 de maio de 2024, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar
Prefeita Municipal
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público o Extrato do Contrato nº 1104001/2024-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 11.04.001/2024-SEDERHI, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201.20.608.1005.2.118; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00; FONTE: 1700; OBJETO: Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas para compor a patrulha mecanizada, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do Município de Tauá/CE. CONTRATADA: SAFRA EQUIPAMENTOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 727.900,00 (setecentos e vinte e sete mil e novecentos reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gonçalves da Silva Neto. ASSINA PELO CONTRATADO(A): João Ricardo Trigueiro Almeida. Tauá-CE, 24 de maio de 2024. Francisco Gonçalves da Silva Neto. Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público o Extrato do Contrato nº 1104001/2024-02, resultante do Pregão Eletrônico nº 11.04.001/2024-SEDERHI, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201.20.608.1005.2.118; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00; FONTE: 1700; OBJETO: Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas para compor a patrulha mecanizada, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do Município de Tauá/CE. CONTRATADA: MCN EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gonçalves da Silva Neto. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Márcio Carola Nunes. Tauá-CE, 24 de maio de 2024. Francisco Gonçalves da Silva Neto. Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Segurança Cidadã, torna público o Extrato do Contrato nº 0404001/2024-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 04.04.001/2024-SSC, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001.06.122.2022.2.106. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. FONTE: 1500000000. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS PARA A TENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: DISTRIBAT COMERCIAL LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 29.980,00 (vinte e nove mil novecentos e oitenta reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Marco Aurélio Meller. Tauá-CE, 28 de maio de 2024. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador de Despesas da Secretaria da Segurança Cidadã.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 1805002/2023-41, resultante do Pregão Eletrônico n° 18.05.002/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.078.0000 e 12.365.1002.2.079.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.540.0000.00 e 1.543.0000.00. OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização, para atender as necessidades da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 117.772,51 (cento e dezessete mil setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Felipe Lima Soares. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá - CE, 27 de maio de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato do Contrato nº 1005002/2023-73, resultante do Pregão Eletrônico n° 10.05.002/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1801.08.244.0137.2.092. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1706. OBJETO: Aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 38.890,55 (trinta e oito mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Alberto Magno de Brito Ramos. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. Tauá - CE, 24 de maio de 2024. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato do Contrato nº 1005002/2023-74, resultante do Pregão Eletrônico n° 10.05.002/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1801.08.244.0137.2.092. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1706. OBJETO: Aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: JPJ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 30.630,05 (trinta mil seiscentos e trinta reais e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Diana Alves do Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. Tauá - CE, 24 de maio de 2024. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas, torna público o Extrato do Contrato nº 24.07.001/2023-09, resultante do Pregão Eletrônico nº 24.07.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.01.04.128.1022.2.0126.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (compreendendo máquinas, utensílios, equipamentos e ferramenta, aparelhos de medição e orientação), para atender as necessidades da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas do município de Tauá-CE. CONTRATADA: JPC CONSTRUÇÃO & IRRIGAÇÃO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 1.133,71 (mil reais cento e trinta e três reais e setenta e um centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. ASSINA PELO CONTRATADO(A): João Pedro Carlos Cidrão. Tauá/CE, 23 de maio de 2024. DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS. Ordenador de Despesas da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas.
INTERESSADA: Escola de Educação Infantil Companheiro Leonístico Sebastião Cesar Rêgo EMENTA: Renovação de Credenciamento, Renovação de Autorização e Reconhecimento de Curso da Escola de Educação Infantil Companheiro Leonístico Sebastião Cesar Rêgo, com validade até 23 de maio de 2027.RELATOR: Alexandra Rodrigues da Silva, Reylânia Martins de Oliveira e Cláudia Rodrigues Machado de Medeiros.PARECER: 04/2024APROVADO EM: 23/05/2024I – RELATÓRIO
A Escola de Ensino Infantil Companheiro Leonístico Sebastião Cesar Rêgo, sediada na Avenida Hélio Pedrosa Castelo, 1220, bairro Nova Aldeota, Cidade de Tauá-CE, CEP 63660-000 solicitou ao Conselho Municipal de Educação (CME), através do ofício nº 27/2023, a Renovação de Credenciamento, Renovação de Autorização de funcionamento e Reconhecimento dos Cursos ofertados pela referida Instituição.
Por ocasião deste pedido, foram anexados os seguintes documentos, em atendimento ao que consta na Resolução nº 12/2015, de 31 de maio de 2015 do Conselho Municipal de Educação de Tauá-Ce: Requerimento; Cópia do último Parecer; Ficha padrão de identificação da escola, constando relação nominal dos gestores, professores, técnicos administrativos e funcionários dos serviços gerais; Comprovantes de habilitação profissional, cópias de documentos de identificação e cópias das portarias de nomeação dos gestores; Comprovante de Habilitação dos gestores e docentes; Relação nominal dos técnicos administrativos e servidores gerais; Certidão de Aprovação do Regimento Escolar; Certidão de aprovação do PPP; Certidão do comitê de análise e aprovação do PDDE Interativo; Declaração da prestação de contas do PDDE.
O documento apresentado pela Instituição apresenta capa com título do processo com ano de emissão, uma folha de rosto contendo a identificação da instituição, e o título do processo e ano. Logo em seguida apresenta o sumário contendo a estrutura e disposição dos documentos. Nas páginas iniciais encontra-se o ofício enviado a este Conselho, e requerimento, ambos com assinatura da diretora Maria Rosângela Fernandes Costa.
A Escola Companheiro Leonístico Sebastião Cesar Rêgo, criada pela Lei nº 1337, de 29 de junho de 2005, teve o último parecer de renovação de credenciamento aprovado no dia 08 de dezembro de 2022, com validade até 08 de dezembro 2023.
A direção da escola é exercida pela Maria Rosângela Fernandes Costa, nomeada através da Portaria 0518006/2021, em 18 de maio de 2021, licenciada em Português e Inglês, concluído em 2005, especialista em Gestão da Escolar pela Faculdade Educare, concluído em 2011, e em Psicopedagogia, concluído em 2009, pela Faculdade de Tecnologia do Nordeste. Exercendo a coordenação pedagógica, está a senhora Márcia Rodrigues Soares, nomeada pela portaria nº 00701289/2021, em 01 de julho de 2021, licenciada em Pedagogia, pela Universidade Estadual do Ceará – UECE, concluído em 2005, e especialista em Gestão Escolar, pela Universidade Federal do Ceará – UFC, Concluída em 2016. A secretaria é exercia pela senhora Iracema Damasceno Moura Lima Siqueira nomeada pela portaria nº 025225313-28, em 01 de julho de 2021, Bacharel em Teologia, com habilitação em História, pelo Instituto Superior de Teologia Aplicada, Especialista em Metodologia do Ensino de História e Geografia, concluído em 2013. Possui curso Técnico em Secretaria Escolar, concluído no ano 2017, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.
A escola funciona em prédio pertencente ao Lions Clube de Tauá. Criada pela Lei Municipal nº 1337 de 29 de junho de 2005, que torna de Utilidade pública a Escola de Educação Infantil e Fundamental – EEIF Sebastião César Rêgo. Pertencente ao Sistema Municipal de Ensino, mantida pela Secretaria Municipal de Educação de Tauá, da qual recebe também, as diretrizes de funcionamento pedagógico e administrativo. Oferece ensino em nível infantil em tempo parcial de 04 (quatro) horas diárias, funcionando 03 (três) turmas de Creche pela manhã, e 02 (duas) de pré-escola, no horário de 07h às 11h, sendo 01 (uma) de 02 anos, 02 (duas) de 03 anos, 01 (uma) de 04 anos e 01 (uma) de 05 anos. À tarde funcionam 02 (duas) turmas de creche, sendo 01 (uma) de 02 anos, e 01 (uma) de 03 anos, e 02 (duas) de pré-escola, sendo 01 (uma) de 04 anos e 01 (uma) de 05 anos no horário de 13h às 17h, atendendo um total de 213 (duzentos e treze) crianças.
O quadro de servidores, além do núcleo gestor, é composto por 26 (vinte e seis) profissionais, sendo 02 (dois) auxiliares administrativos, sendo 01 (um) temporário e 01 (um) efetivo, 01 (uma) merendeira temporária, 05 (cinco) auxiliares de serviços gerais, sendo 02 (duas) concursadas e 03 (três) temporárias, 01 (um) vigia temporário, 02 (dois) assistentes de educação, ambas temporárias e 06 (seis) auxiliares de serviços pedagógicos.
O corpo docente é composto de 12 (doze) professoras, sendo 11(onze) regentes de sala de aula, 01 (uma) regente da sala de leitura, das quais, 10 (dez) são licenciadas em pedagogia, 01 (uma) com nível médio pedagógico e 01 (um) com licenciatura específica em história, conforme documentação constante. As cópias das certificações dos docentes se encontram presentes no processo.
Quanto à disposição dos espaços, conta com 05 (cinco) salas de aula, 01 (uma) diretoria compartilhada com a coordenação pedagógica, secretaria e sala dos professores, 01 (uma) sala de multimeios, onde funciona sala de leitura e sala de vídeo e uma brinquedoteca, 01 (um) banheiro masculino e 01 (um) banheiro feminino para funcionários, 01 (uma) cozinha, 01 (um) refeitório, 01 (um) depósito para merenda, 01 (um) depósito para material de limpeza, dois (02) dois banheiros infantis, 01 (um) pátio aberto, 01 (um) pavilhão coberto, 01(um) solário, 01 (um) parquinho.
O prédio se encontra em boas condições de funcionamento, os espaços existentes são bem organizados e limpos. As salas de aula apresentam iluminação, mobiliários, cadeiras e mesas são adequadas e em bom estado de conservação. Todas as salas de aula estão passando por um processo de adequação para instalação de ar condicionado. A cozinha, refeitório, depósito de merenda, almoxarifado apresentam estrutura adequada, boa organização e higiene. No que se refere à segurança e acessibilidade, a escola possui extintores de incêndio, área de circulação e duas saídas em direções distintas e rampas de acesso. A escola apresenta Selo de segurança emito pelo Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, certificado com número: 373817, válido por 03 anos a partir de 27 de fevereiro de 2023.
O Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar dispõe de parecer técnico da Secretaria de Educação, os programas PDDE Interativo, PNLD Didático, PNLD Literário, Bens Móveis, Acervo Bibliográfico, Livro de Matrículas, Livro de Resultados Finais, Arquivo com Pareceres e Resoluções do CME encontram-se atualizados. A escola dispõe de recursos PDDE Básico e PDDE Qualidade (Emergencial e Educação Conectada), sem pendências de prestação de conta junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e ao setor de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação – SME.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A solicitação tem amparo legal, atendendo o que estabelece a legislação educacional vigente, a saber: Constituição Federal de 1988; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB (Lei nº 9394/96); Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, Resolução CNE/CEB 2/2018; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Resolução Nº 12/2015 do Conselho Municipal de Educação de Tauá – CE.
III – VOTO DOS RELATORES
Considerando a documentação presente no processo enviado pela Escola, e com base nas constatações feitas em visita realizada no dia 14 de novembro de 2023 e no dia 7 de maio de 2024 pelos conselheiros, constatado o cumprimento das exigências, dentro das suas limitações, em cumprimento da Lei Nº 9394/96 e a Resolução CME 12/2015, decide-se por conceder a renovação de credenciamento, renovação de autorização e Reconhecimento do Curso Ofertado, por um prazo de (03) três anos, portanto com vigência até 23 de maio de 2027.
A Mantenedora encontra-se realizando reforma nas salas de aula (retelhamento, mudança de piso, pintura e troca de portas como também abertura de janelas). Os banheiros também passam por reforma com adequação a educação infantil. Mesmo passando por essa reforma as aulas acontecem normalmente em condições de segurança para o adequado funcionamento da instituição de ensino e o desenvolvimento das atividades escolares. Na oportunidade orientamos que dentro do período concedido a escola, caso surja algo que esteja em acordo a Resolução CME Nº 12/2015, no Art. 4º encaminhar novo processo a este Conselho.
IV- CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO
Processo aprovado por unanimidade e em pleno acordo com o voto dos relatores que legaliza a Renovação do Credenciamento, Renovação da Autorização e Reconhecimento de Curso da Escola de Ensino Infantil Escola de Educação Infantil Companheiro Leonístico Sebastião Cesar Rêgo por um prazo de (03) três anos, portanto com vigência até 23 de maio de 2027.
Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em Tauá -CE, 23 de maio de 2024.
Alexandra Rodrigues da Silva
Conselheira/Relatora
Reylânia Martins de Oliveira
Conselheira/Relatora
Cláudia Rodrigues Machado de Medeiros
Relatora/Presidente do CME
Tauá-CE, 23 de maio de 2024.
