PORTARIA Nº 01/2024 - SEURB

Designa Fiscal de Contratos, que indica no âmbito da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

O Secretário Cosme da Silva Brito, no uso de suas atribuições legais, em especial, a Lei Municipal nº. 2.595, de 14 de junho de 2021 e, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e com o regulamentado no Decreto Municipal nº 1120001, de 20 de novembro de 2023; e

CONSIDERANDO que a execução do contrato administrativo deve ser fiscalizada por representante da Administração Pública contratante especialmente designado para tal fim, sendo, inclusive, permitida a contratação de terceiros para auxiliá-lo, assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes, conforme disposições do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade da atividade de acompanhamento dos contratos administrativos objetivando a avaliação da execução do objeto quantitativa e qualitativamente nos moldes ajustados e, para, em sendo o caso, proceder a aferição da qualidade, do tempo e do modo da prestação dos serviços e a compatibilidade com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

CONSIDERANDO a relevância do controle e acompanhamento contratos e para o seu fiel cumprimento;

CONSIDERANDO o preconizado para fins de designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei das Licitações e Contratações;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) municipal, Danyele Gonçalves de Oliveira,Portaria: 0304001/2024, CPF nº 056.725.833-50, Fiscal de Contratos, no âmbito da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade. em observância à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, à Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e ao Decreto Municipal nº 1120001, de 20 de novembro de 2023.

Art. 2º. Caberá à Fiscal de Contratos designado, dentre outras decorrestes das normas e regulamento aplicáveis às contratações administrativas, as seguintes atribuições:

I - Prestar informações a respeito da execução dos serviços e apontar ao gestor do contrato eventuais irregularidades ensejadoras de penalidade ou glosa nos pagamentos devidos à contratada;

II - Manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas, quando cabível;

III - Conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato;

IV - Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos sob sua fiscalização;

V - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato e respectivas cláusulas contratuais;

VI - Atestar formalmente a execução do objeto do contrato, atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes a sua prestação;

VII - Informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos produtos ou serviços fornecidos pela contratada;

VIII - Propor soluções para regularização das faltas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IX - Solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as obrigações que afetem diretamente à fiscalização do contrato;

X - Utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

XI - Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

XII - Apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto, ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada, e obter dele a ciência; e

XIII - Comunicar ao órgão competente qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Administração ou de terceiros, de que tenha ciência, por ação ou omissão dos empregados da contratada ou de seus prepostos.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo acesso aos autos dos processos administrativos objeto de contratos sob sua fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE TAUÁ-CE, 07 de Maio de 2024.

______________________________________

Cosme Brito da Silva

Secretário de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade

PORTARIA Nº 04 – AMTT

Dispõe sobre o recadastramento das pessoas autorizadas à prestação dos serviços delegados de transporte individual de passageiros no Município de Tauá, sob o controle, gerenciamento e fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes – AMTT.

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – AMTT, no uso de suas atribuiçõesque lhes são conferidas pelo art. 55, inciso III, da Lei Municipal Nº2.595, de 14 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a normatização na Lei Complementar nº 11, de 04 de julho de 2022, que institui e regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros no Município de Tauá, especificamente o que diz respeito ao recadastramento dos autorizatários;

CONSIDERANDO, em especial, o disposto no art. 15, da referida Lei Complementar nº 11/2022, que a exploração dos serviços de táxi será executada mediante delegação do Poder Público Municipal a particulares, sob o regime de permissão ou autorização, de acordo com a necessidade de mobilidade e do interesse do cidadão;

CONSIDERANDO, ainda, a competência para organização, gerenciamento e fiscalização pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - AMTT, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar e de seu Regulamento, a que prevê o art. 17 da citada legislação;

CONSIDERANDO a necessária importância de manter de forma regular e segura serviços de táxi vinculado a este Município, compatibilizado com o estabelecido no art. 48, da aludida Lei Complementar nº 11/2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido o processo de recadastramento das pessoas autorizadas a prestar os serviços delegados de transporte taxistas para o exercício de 2024, seguindo o cronograma por datas, de acordo com as etapas de atividades a seguir definidas:

I – Recadastramento: nos dias 16 e 17 de Maio/2024;

II – Análise documental: nos 20 e 21 de Maio/2024.

Art. 2.º O recadastramento incluirá o permissionário e seus condutores auxiliares.

Art. 3º. A lista de documentos obrigatórios a serem apresentados consta no Anexo I desta Portaria.

Art. 4º. A etapa da vistoria do veículo se dará de forma presencial, mediante agendamento posterior, em Portaria, junto à Coordenadoria de Mobilidade da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, na sede da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, localizado na Avenida Hélio Pedrosa Castelo, 2370, Planalto Nelândia - Tauá-Ceará.

§ 1º. O veículo utilizado como táxi deverá atender estar de acordo com as exigências elencadas nos arts. 42, 43 e 44 da Lei nº 11 de julho de 2022 e demais regras desta Portaria.

'a7 2º. São as seguintes exigências estabelecidas no art. 43 da Lei Complementar nº 2022:

I dispor de quatro portas;

II adotar pintura padronizada, de acordo com a identidade visual definida pela Autarquia Municipal de Trânsito;

III encontrar-se em boas condições de conservação, com todos os equipamentos exigidos em perfeito funcionamento;

IV ter no máximo 10 (dez) anos de uso;

V – estar em dia com os seguintes documentos:

a)Certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do proprietário da outorga e alvará;

b)Certificado de Inspeção de Segurança Veicular na modalidade táxi emitida credenciada pelo órgão oficial de medidas; e

c)Guia de instalação ou aferição do taxímetro, realizada por entidades credenciadas pelo órgão oficial de medidas.

'a73º. Exigência a serem atendidas em relação às condições técnicas padrões, segundo o disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 11/2022:

I caixa luminosa com a palavra “TÁXI”, sobre a parte exterior do teto;

II taxímetro vistoriado e lacrado pela autoridade competente;

III instrumento de identificação do proprietário e do condutor, conforme modelo definido em Regulamento;

IV equipamentos especiais exigidos pela autoridade de trânsito; e

V numeral de inscrição (prefixo) fornecido pela AMTT, que deve estar exposto nas laterais, capô e porta-malas do veículo, de acordo com a cor e o formato estabelecido em Regulamento.

Art. 5º. Encerradas as etapas com a constatação do atendimento das exigências legais, em relação à documentação do permissionário e condutor auxiliar e sobre regularidade e condições do veículo para uso nos serviços de táxi, será expedido o Termo de Permissão de Serviço de Táxi pela autoridade competente.

Art. 6º. O formal Termo de Permissão de Serviço de Táxi ou Similar delegando a exploração destes serviços a terceiros permissionários será emitido pelo Gerente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - AMTT, de acordo com as normas obrigatórias especificadas no art. 48 da Lei Complementar nº 11/2022.

Art. 7º. O não comparecimento para fins de recadastramento, apresentação de documentos, sem fundada justificativa, implicará no descadastramento do permissionário e seus condutores auxiliares e a extinção da permissão para prestação dos serviços de táxi e similar.

Art. 8º. No caso de constatação de prorrogação dos prazos e regramentos complementares que se fizerem necessários, será editada o ato para esta finalidade.

Art. 9º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Tauá-Ceará, 15 de Maio de 2024.

WARTON ALVES DE LIMA

Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes

ANEXO I

(PORTARIA Nº 04/ 2024)

DOCUMENTOS DOS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES AUXILIARES

DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO PROVIDO DE TAXÍMETRO

(TÁXI)

I – DO AUTORIZATÁRIO:

a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria profissional exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro com o mínimo de 02 (dois) anos na categoria, com a observação “Exerce Atividade Remunerada – EAR”;

b) Certidão de quitação eleitoral;

c) Certidão criminal expedida pelo Fórum da Comarca de Tauá;

d) Certidão criminal federal;

e) Comprovante de residência no Município de Tauá (nominal ou declaração de residência);

f) Foto 3x4 recente e colorida;

g) Comprovação de conclusão e curso para taxista, conforme Resolução do CONTRAN, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário (caso tenha);

h) Certidão negativa municipal (fiscal);

i) Certidão negativa estadual (fiscal);

j) Certidão negativa federal (fiscal);

II – DO AUTORIZATÁRIO PESSOA JURÍDICA:

a) Registro Comercial – Empresa Individual, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, registrado na Junta Comercial ou no Cartório de registro civil das pessoas jurídicas;

b) Alvará de funcionamento;

c) Regularidade Fiscal;

c.1. Comprovante de Inscrição da RF – CNPJ

c.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais (possibilidade de retirada na AMT);

c.3. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (possibilidade de retirada na AMT);

c.4. Certidão Negativa de Débitos Federais (possibilidade de retirada na AMT);

c.5. Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias (possibilidade de retirada na AMT);

c.6. Certificado de Regularidade FGTS;

C.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (possibilidade de retirada na AMT).

III - DO VEÍCULO:

a) Certificado de registro e licenciamento em nome do autorizatário;

b) Veículo com menos de 10 (dez) anos de uso;

c) Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo órgão competente;

d) Cor do veículo: branco.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 230103/2024-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 013/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da construção de pavimentação asfáltica na Sede do município de Tauá/CE - PT 1034779-72. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): A T L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.302.210/0001-95. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa) dias - de 23 de abril de 2024 a 21 de julho de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Amanda Witória Bezerra Lopes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de abril de 2024.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria da Educação do município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 16.08.001/2023-SME, decorrente de Adesão da ATA de Registro de Preços n° 11/2022-SRP e Pregão Eletrônico n° 11/2022-PERP que originou o Processo Administrativo de Adesão n° 11.08.001/2023-SMIE. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea "b", § 1°, todos, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO: Serviços de locação de equipamentos de informática, com manutenção preventiva e corretiva IN-LOCO, junto a Secretaria da Educação da Prefeitura de Tauá/CE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo e dos quantitativos inicialmente contratos. VALOR ACRESCIDO: R$ 4.691,44 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). ASSINA PELO CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Simões Paiva Filho. Tauá-CE, 14 de maio de 2024. José Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 230102/2024-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 012/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da construção de pavimentação asfáltica na Sede do município de Tauá/CE - PT 1030130-70. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): A T L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.302.210/0001-95. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa) dias - de 23 de abril de 2024 a 21 de julho de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Amanda Witória Bezerra Lopes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de abril de 2024.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 080801/2022-01, decorrente do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços Nº 001/2022-TP, cujo objeto é a Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de barragens subterrâneas em diversas localidades no município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): GEOPAC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.551.296/0001-92. PRAZO DE DURAÇÃO: 05 (cinco) meses - de 01 de maio de 2024 a 30 de setembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Leonardo Silveira Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 29 de abril de 2024.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 15.05.001/2024 - SECULT, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15.05.001/2024 - SECULT, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 13 122 1007 2.013; FONTE: 1.500. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. OBJETO: Contratação de apresentação de show musical do artista “AVINE VINNY”, no evento Festejos da Padroeira Santa Rita de Cássia, que ocorrerá no dia 25 de maio de 2024, na Vila de Marruás, município de Tauá - CE. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2024. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15 de maio de 2024. CONTRATADA: AVINE VINNY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 20.661.405.0001-88. ASSINA PELA CONTRATADA: Armando de Jesus Carneiro Fernandes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15.05.001/2024-SECULT. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura Turismo e Lazer. FAVORECIDA: AVINE VINNY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.661.405.0001-88. Objeto: Contratação de apresentação de show musical do artista “AVINE VINNY”, no evento Festejos da Padroeira Santa Rita de Cássia, que ocorrerá no dia 25 de maio de 2024, na Vila de Marruás, município de Tauá - CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 15.05.001/2024-SECULT; VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 15 de maio de 2024. Walisson Silva Gomes – Ordenador de Despesas.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 22.04.001/2024-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 22.04.001/2024-SEDERHI. ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): SAFRA EQUIPAMENTOS LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Francisco Gonçalves da Silva Neto. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: João Ricardo Trigueiro Almeida. VALOR GLOBAL: R$ 1.845.000,00 (um milhão oitocentos e quarenta e cinco reais). Tauá-CE, 15 de maio de 2024. Francisco Gonçalves da Silva Neto - Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família, torna público o Extrato do Contrato nº 2103001/2023-30, resultante do Pregão Eletrônico n° 21.03.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2401.04.122.0491.2.122. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VASILHAME DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: ORVAL ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Inácio Laéldio Mesquita Lucas (Procurador). ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 15 de maio de 2024. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer, torna público o Extrato do Contrato nº 2103001/2023-29, resultante do Pregão Eletrônico n° 21.03.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.13.122.2023.2.015. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VASILHAME DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: ORVAL ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Inácio Laéldio Mesquita Lucas (Procurador). ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 15 de maio de 2024. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO. O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 12.09.001/2023-SME - 02 resultante do Pregão Eletrônico n° 12.09.001/2023-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. OBJETO: Aquisições de material permanente para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tauá-CE. CONTRATADA: E JOTA COMERCE LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL ACRESCIDO: R$ 28.963,65 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: João Paulo Alves Tavares. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-CE, 14 de maio de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Desposa da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato n° 07.05.001/2024-01, decorrente da Dispensa de Licitação n° 07.05.001/2024-SPS, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.244.1008.2.098. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1661. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA ATRAÇÕES E ANIMAÇÕES DE EVENTOS DE PEQUENO PORTE, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2024; CONTRATADA: FRANCISCO WELINGTON ALVES LIRA. ASSINA PELO CONTRATADO: Francisco Welington Alves Lira. ASSINA PELO CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de maio de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais). Tauá-Ce, 15 de maio de 2024. ADRIANO LIMA MARINHO. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DO CONTRATO N° 07.05.001/2024-SME. O Ordenador de despesa da Secretaria da Educação do município de Tauá-CE, publica o extrato do contrato a seguir: OBJETO: Locação de 01(um) imóvel constituído por galpão em estrutura metálica, sala e banheiros para guarda de materiais permanentes, para atender as necessidades da Secretaria da Educação, do Munícipio de Tauá. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.122.2012.2.060. ELEMENTO DESPESAS: 33.90.36.00. FONTE DE RECURSOS: 1500100100. CONTRATADO: Francisco Alves Rodrigues. CONTRATANTE: Secretaria da Educação. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 54.364,80 (cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). ASSINA PELO CONTRATADO: Francisco Alves Rodrigues. ASSINA PELO CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá/CE, 07 de maio de 2024. Jose Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

AVISO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Termo de Rescisão do CONTRATO N° 1606001/2023-SEFIN, firmado com MARIA CATARINA SILVA SOARES, inscrito(a) no CPF n°106.828.211-87, decorrente da Dispensa de licitação N° 16.06.001/2023-SEFIN, cujo objeto é a Locação de Imóvel destinado ao arquivo da documentação da Secretaria de Orçamento e Finanças da Prefeitura de Tauá-CE, localizado na Av. Odilon Aguiar, N° 428, Centro Tauá-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A presente rescisão contratual fundamenta-se no inciso XII do art. 78 e no inciso I, do art. 79, todos, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. JUSTIFICATIVA - A presente rescisão se dá pelos seguintes motivos: Mudança da Secretaria para sede própria. Publique-se e abra-se o prazo recursal nos termos do Art. 109, inciso I, alínea "e", da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Tauá-CE, 30 de abril de 2024. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenadora de Despesas. Secretaria de Orçamento e Finanças. CONTRATANTE.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato 22.02.001/2024-SME-03 resultante do Pregão Eletrônico n° 22.02.001/2024-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.367.1002.2.076.0000 - Ensino Especial; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500.1001.00, 1.571.0000.00, 1.570.0000.00 e 1.552.0000.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino do Município de Tauá através da Secretaria da Educação. CONTRATADA: A R G BESERRA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 58.674,63 (cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Antônia Rita Gonçalves Beserra. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 08 de maio de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO - A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, comunica aos interessados que torna SEM EFEITO a publicação do Extrato do Contrato 22.02.001/2024-SME-03, no Diário Oficial do Município, na página 07 da Edição NÚMERO: 1178/2024-13/05/2024. Tauá-CE, Ordenador de Despesas.