DECRETO N.º 0502001/2024 - GABP

Dispõe sobre a suspensão do expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal, no período de 06 a 10 de maio de 2024, para fins de reinstalações do aparelhamento tecnológico e outros, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na Lei Orgânica do Município, em especial o previsto nos incisos III e XIII, do §5º, do art. 102, e

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Público Municipal estabelecer as normas de organização administrativa e sobre a funcionabilidade de seus órgãos e entidades, especialmente, quanto ao expediente para prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder reinstalações e instalações de novos aparelhos tecnológicos, como rede computadores, dispositivos de processamento de dados, programas, multimídias, etc., junto aos órgãos e entidades da Administração Municipal que retornarão suas atividades no Centro Administrativo José Fernandes Castelo, Edifício Palácio Quinamuiú, após sua reforma e inauguração no dia 03 de maio de 2024;

CONSIDERANDO que se tratam de inúmeros equipamentos tecnológicos distribuídos nos diversos órgãos e unidades sediados no referido Centro Administrativo, que demanda a realização de expressivo volume de serviços técnicos para instalações.

DECRETA:

Art. 1º. SUSPENDER AS ATIVIDADES PRESENCIAIS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES SEDIADOS NO CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ FERNANDES CASTELO, NO EDIFÍCIO PALÁCIO QUINAMUIÚ - NO PERÍODO DE 06 A 10 DE MAIO DE 2024, para fins de reinstalações e instalações de novos aparelhos tecnológicos, como rede computadores, dispositivos de processamento de dados, programas, multimídias, dentre outros, compreendendo o GABINETE DA PREFEITA, o GABINETE DA VICE-PREFEITA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONTROLADORIA, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA, SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA, SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER, SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS LOCAIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAUÁ, SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL RURAL, SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA, e a FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS, incluídas as unidades administrativas que lhes integram.

Parágrafo único. Ficam excepcionadas as atividades que por força de prazo legal, processual ou face a inerência do serviço, precisem serem realizadas presencialmente, devendo nestes casos serem adotadas as medidas administrativas necessárias para que o Município cumpra o estabelecido e não venha sofrer prejuízos, ficando a cargo de cada gestor dos órgãos e entidades o controle, acompanhamento e fiscalização.

Art. 2º. Durante o período de suspensão das atividades presenciais a que trata o art. 1º deste Decreto, as atividades funcionais serão efetivadas exclusivamente de forma remota.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Paço da Prefeitura Municipal, em 02 de maio de 2024, aos 221º Aniversário de Emancipação Política do Município de Tauá - Estado do Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0502001/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2799, de 31/10/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, MARCIO CESAR VIEIRA DA SILVA, portador do CPF nº ***.828.483-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, Simbologia GUM-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 02 de maio de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0429001/2024, de 29 de abril de 2024.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no Art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 175 da Lei Municipal nº. 791/93, e

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 0301001/2024, instaurado por meio da Portaria nº 0229001/2024, de 29 de fevereiro de 2024, publicada na mesma data em face do servidor EUCLIDES CÂNDIDO DA FRANCA;

CONSIDERANDO os argumentos apresentados na Ata Deliberativa da Comissão processante de que o prazo de 60 (sessenta) dias, não foi suficiente para concluir os trabalhos objeto do referido processo;

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 0429001/2024, de 29 de abril de 2024, da lavra da Presidente da Comissão em que solicita prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos objeto do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão no Processo Administrativo Disciplinar nº 0301001/2024, de que trata a Portaria nº 0229001/2024, nos termos do art. 163 do RJU.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 30 de abril de 2024.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá-Ceará, em 29 de abril de 2024.

SÉFORA PAULA LOIOLA FREIRE

Procuradora Geral do Município

PORTARIA Nº 02.05.001/2024 – SUPERMATA

Designa Fiscal de Contratos, que indica no âmbito da Superintendência do Meio Ambiente e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DO MEIO AMBIENTE, EMILSON COSTA MOREIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a Lei Municipal nº. 2.595, de 14 de junho de 2021 e, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e com o regulamentado no Decreto Municipal nº 1120001, de 20 de novembro de 2023; e

CONSIDERANDO que a execução do contrato administrativo deve ser fiscalizada por representante da Administração Pública contratante especialmente designado para tal fim, sendo, inclusive, permitida a contratação de terceiros para auxiliá-lo, assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes, conforme disposições do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade da atividade de acompanhamento dos contratos administrativos objetivando a avaliação da execução do objeto quantitativa e qualitativamente nos moldes ajustados e, para, em sendo o caso, proceder a aferição da qualidade, do tempo e do modo da prestação dos serviços e a compatibilidade com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

CONSIDERANDO a relevância do controle e acompanhamento contratos e para o seu fiel cumprimento;

CONSIDERANDO o preconizado para fins de designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei das Licitações e Contratações.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora municipal, AMANDA SOARES DA SILVA, matrícula nº 0030955, CPF nº ***.770.873-**, Fiscal de Contratos, no âmbito da Superintendência do Meio Ambiente, em observância à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, à Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e ao Decreto Municipal nº 1120001, de 20 de novembro de 2023.

Art. 2º. Caberá à Fiscal de Contratos designada, dentre outras decorrestes das normas e regulamento aplicáveis às contratações administrativas, as seguintes atribuições:

I - Prestar Informacões a respeito da execução dos serviços e apontar ao gestor do contrato eventuais irregularidades ensejadoras de penalidade ou glosa nos pagamentos devidos à contratada;

II - Manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas, quando cabível;

III - Conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato;

IV - Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos sob sua fiscalização;

V - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato e respectivas cláusulas contratuais;

VI - Atestar formalmente a execução do objeto do contrato, atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes a sua prestação;

VII - Informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos produtos ou serviços fornecidos pela contratada;

VIII - Propor soluções para regularização das faltas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IX - Solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as obrigações que afetem diretamente à fiscalização do contrato;

X - Utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

XI - Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

XII - Apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto, ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada, e obter dele a ciência; e

XIII - Comunicar ao órgão competente qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Administração ou de terceiros, de que tenha ciência, por ação ou omissão dos empregados da contratada ou de seus prepostos.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo acesso aos autos dos processos administrativos objeto de contratos sob sua fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

PAÇO DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DE TAUÁ-CE, 02 de maio de 2024

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Emilson Costa Moreira Filho

Superintendente

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.04.001/2024 – SEESP. O Secretaria de Esportes do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão nº 30.04.001/2024 - SEESP, a seguir: contratação de empresa especializada em serviços de locação de sistema de som, iluminação, palco, telão de led, banheiros químicos, gerador de energia, arquibancada, tendas, tablado, disciplinador de contenção, seguranças, grid, serviço de filmagem, capatazia e atrações musicais, para atender as necessidades da Secretaria de Esportes da Prefeitura Municipal de Tauá - CE. PROPONENTE: HORLAN BRITO BERTOLDO ME, inscrita no CNPJ nº 04.011.796/0001-39, com o valor global de R$ 201.900,00 (duzentos e um mil e novecentos reais). Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal nº 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal nº 9.488/2018, a Lei Federal Nº 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá – CE, 30 de abril de 2024. Walisson Silva Gomes. Ordenador de despesas do Secretaria de Esportes.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Esportes do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 30.04.001/2024 - SEESP para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Esportes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701 27 122 2019 2.021. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.500. OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de locação de sistema de som, iluminação, palco, telão de led, banheiros químicos, gerador de energia, arquibancada, tendas, tablado, disciplinador de contenção, seguranças, grid, serviço de filmagem, capatazia e atrações musicais, para atender as necessidades da Secretaria de Esportes da Prefeitura Municipal de Tauá - CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2024; CONTRATADA: HORLAN BRITO BERTOLDO ME. ASSINA PELA CONTRATADA: Horlan Brito Bertoldo. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. VALOR GLOBAL: R$ 201.900,00 (duzentos e um mil e novecentos reais). Tauá - CE, 30 de abril de 2024. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas do Secretaria de Esportes.