DECRETO Nº. 0419001/2024 - GABP

Declara qualificada como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá a entidade Associação Projeto Animal – CNPJ nº 48.016.740/0001-42 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2579/2021, que criou o Programa de Parcerias Púbica Social, bem como determina os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à segurança comunitária, à assistência social, à saúde e as demais politicas publicas executadas pelo município;

CONSIDERANDO, a Manifestação de Interesse nº 001, de 30 de junho de 2021, que deu publicidade ao Programa de Parcerias Pública Social no município de Tauá;

CONSIDERANDO, que nos termos do PARECER TÉCNICO E ATA DE REUNIÃO, houve ANÁLISE E JULGAMENTO DE QUALIFICAÇÃO do Conselho Municipal de Parcerias Público Social e parecer jurídico, concluindo-se que a citada entidade cumpre os requisitos legais e específicos relacionados na legislação supracitada;

CONSIDERANDO, finalmente a conveniência e oportunidade do reconhecimento da Associação Projeto Animal – CNPJ nº 48.016.740/0001-42, como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá, na área da proteção ao Meio Ambiente e ao bem-estar animal, para uma eventual formalização de Contrato de Gestão, Termo de Fomento, Termo de Colaboração.

DECRETA:

Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social no Município de Tauá a Associação Projeto Animal – CNPJ nº 48.016.740/0001-42, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2579/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal, em 19 de abril de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 09.04.001/2024 - SECULT, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09.04.001/2024 - SECULT, a saber: Unidade administrativa: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. Dotação orçamentária: 0501 13 122 1007 2.013; Fonte: 1.500. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00. Objeto: Contratação de apresentação de show musical do artista “Eli Soares e Banda”, no evento Tauá Canta para Cristo, que ocorrerá no dia 02 de maio de 2024, município de Tauá - CE. Valor global: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Prazo de vigência dos contratos: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2024. Data de assinatura do contrato: 18 de abril de 2024. Contratada: ES PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 22.205.732/0001-50. Assina pela contratada: Eli Soares dos Reis. Assina pela contratante: Walisson Silva Gomes.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO Nº 090901/2022, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 005/2022-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para recuperação de estradas vicinais – Trecho: Alegres, Marruás (CV 907278), no município de Tauá-Ce. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SEG-NORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.412.053/0001-80. PRAZO DE DURAÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias - de 02 de março de 2024 a 28 de agosto de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, II e §2º, todos da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Erivaldo Campos da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 23 de fevereiro de 2024.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato n° 1604001/2024-SEGOP, decorrente do Processo de Inexigibilidade n° 16.04.001/2024-SEGOP, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.01 04.122.2009.2.087.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Locação de 01(um) imóvel situado a Av. Cel. Vicente Alexandrino de Sousa, n° 111, Tauazinho, Tauá-Ce, destinado ao funcionamento do Arquivo Geral do Município, junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas da Prefeitura de Tauá/Ce. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses; CONTRATADA: Montezuma Feitosa Alexandrino; ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis; VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais); Tauá-Ce, 18 de abril de 2024. Dantilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Secretaria da Segurança Cidadã do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato n° 16.04.001/2024-SSC, decorrente do Processo de Inexigibilidade n° 16.04.001/2024-SSC, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Segurança Cidadã. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001.06.122.2022.2.106. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15. FONTE: 1500000000. OBJETO: Locação de 01(um) imóvel na Rua Dondon Feitosa, n° 372, bairro Centro, nesta cidade de Tauá/CE, destinado ao funcionamento do Centro de Armazenamento e Manutenção de Urnas Eletrônicas (CAMU), da 19ª Zona Eleitoral. PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses; CONTRATADA: José Laerte Gomes Júnior, inscrito no CPF n° 427.329.483-49. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra; Ordenador de despesas; VALOR MENSAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tauá-Ce, 18 de abril de 2024. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesas da Secretaria de Segurança Cidadã do município de Tauá/CE. Matrícula: 029723.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 1005002/2023-72, resultante do Pregão Eletrônico n° 10.05.002/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1502.12.361.1002.2.078.0000 e 1502.12.365.1002.2.080.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.540.0000.00. OBJETO: Aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: JPJ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 78.761,40 (setenta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Diana Alves do Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá - CE, 17 de abril de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO N° 24.04.001/2023-SME, decorrente Dispensa de Licitação n° 24.04.001/2023-SME, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de controle e eliminação de pragas (ratos, aracnídeo, escorpiões, cupim e insetos de forma geral) em todas as áreas internas e externas das Unidades Escolares (sede e distritos) e Sede Administrativa da Secretaria da Educação-CE. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO (A): MIGUEL GONÇALVES NETO SERVIÇOS EM GERAIS. VALOR GLOBAL: R$ 51.840,00(cinquenta e um mil oitocentos e quarenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - até 24 de abril de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal n° 14.133/2021. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Miguel Gonçalves Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá/CE, 19 de abril de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.