ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 11.04.001/2024-SEDERHI, cujo objeto é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos e máquinas agrícolas para compor a patrulha mecanizada, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do Município de Tauá/CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 26 de abril de 2024, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 12 de abril de 2024. Ordenador de Despesas.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CURSISTA DO CURSO DE FORMAÇÃO DOCENTE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL II.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 43, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, torna público o edital de inscrição para o Curso de Formação Docente para o Ensino Fundamental II, conforme detalhamento a seguir:

1. DO CURSO

1.1 O Curso de Formação Docente para o Ensino Fundamental II será ministrado pelo Centro Universitário Christus (Unichristus), por intermédio do Mestrado Profissional em Ensino na Saúde e Tecnologias Educacionais (MESTED), em parceria com a Secretaria Municipal da Educação de Tauá.

1.2 O curso será ofertado de forma gratuita, com uma carga horária de 160 horas, incluindo 6 (seis) encontros presenciais e atividades à distância disponibilizadas em ambiente virtual de aprendizagem.

1.3 Os encontros presenciais ocorrerão em dias sábados, na sede do MESTED, em Fortaleza.

1.4 O conteúdo programático do curso prevê os seguintes módulos:

a) Teorias de aprendizado de adultos;

b) Estratégias Educacionais – ensino em sala de aula para grandes e pequenos grupos;

c) Mediação de conflitos: Habilidades relacionais e de comunicação;

d) Problem based learning – OSCE (Aprendizagem baseada em problemas);

e) Team based learning (Aprendizagem baseada em equipes);

f) Projeto de estágio.

2. DAS VAGAS

2.1 Estão sendo disponibilizadas 30 (trinta) vagas, assim distribuídas:

a) 18 (dezoito) vagas para professores em regência de sala de aula em turmas do 6º ao 9º ano;

b) 07 (sete) vagas para diretores e coordenadores pedagógicos que atuam em escolas de anos finais do ensino fundamental;

c) 05 (cinco) vagas para técnicos da Equipe SME.

3. DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO SELETIVO

3.1 As inscrições deverão ser realizadas no período de 17 a 20 de abril de 2024, por meio de formulário eletrônico no seguinte link: https://forms.gle/mPLvFWiKBF1A6ibn9

3.2 Serão utilizados como critérios para a seleção dos candidatos de acordo com as vagas constantes no subitem 2.1 deste edital:

a) estar lotado como professor em regência de sala em turmas dos anos finais do ensino fundamental, como diretor escolar ou coordenador pedagógico de escolas que ofertam os anos finais do ensino fundamental ou como integrante da equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação (equipe SME);

b) ter domínio e autonomia para uso de ferramentas digitais em ambientes virtuais de aprendizagem;

c) ter disponibilidade para se deslocar a Fortaleza nos 6 (seis) encontros presenciais, em dias de sábado, previstos para o curso;

d) a ordem de inscrição, mensurada digitalmente no formulário de inscrição de cada candidato(a).

3.3 A Secretaria Municipal da Educação nomeará uma comissão com a finalidade específica de realizar o processo seletivo nos termos dos critérios deste edital.

3.3.1 De acordo com a constatação da necessidade, a referida comissão poderá entrevistar os inscritos para avaliar os critérios elencados no subitem 3.2.3.4 A relação dos candidatos selecionados será divulgada em 23 de abril de 2024.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 Os candidatos selecionados deverão assinar um termo se comprometendo em cursar todos os módulos do Curso de Curso de Formação Docente para o Ensino Fundamental II.

4.2 A certificação será emitida pelo Centro Universitário Christus (Unichristus).

4.3 Os casos omissos deste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação da Tauá – CE.

Tauá – Ceará, 15 de abril de 2024.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação de Tauá

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 15.03.001/2024-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 15.03.001/2024-SEGOP. ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERNET PARA O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DE TAUÁ-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): ANTÔNIO FLÁVIO SILVA NASCIMENTO - LUNATEL TELECOMUNICACÕES. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Antônio Flávio Silva Nascimento. VALOR GLOBAL: R$ 144.999,99 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Tauá-CE, 15 de abril de 2024. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, torna público o Extrato do Contrato nº 1503001/2024-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 15.03.001/2024-SEGOP, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.01.04.122.2009.2.087.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 e 3.3.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÕES E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERNET PARA O NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: ANTÔNIO FLÁVIO SILVA NASCIMENTO - LUNATEL TELECOMUNICACÕES. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 144.999,99 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 15 de abril de 2024. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Secretaria de Saúde do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato n° 15.04.001/2024-FMS. decorrente do Processo de Inexigibilidade n° 11.04.001/2024-FMS para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAUDE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.01.10.122.2015.2.033; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00; FONTE: 1.600.0000.00; OBJETO: Locação de 1 (um) imóvel para funcionamento da base do SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192). localizado a Rua Laurindo Gomes do O. n° 40. Bairro Bezerra e Sousa. Tauá-CE, de interesse da Secretaria de Saúde do Município de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 de abril 2025; CONTRATADA: Paulo Viliam de Oliveira Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix; VALOR MENSAL: R$ R$ 5.120,78 (cinco mil, cento e vinte reais e setenta e oito centavos). Tauá-CE, 15 de abril de 2024. Elisangela Vieira Felix. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 1005002/2023-71, resultante do Pregão Eletrônico n° 10.05.002/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1502.12.361.1002.2.078.0000 e 1502.12.365.1002.2.080.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.540.0000.00. OBJETO: Aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 271.004,05 (duzentos e setenta e um mil quatro reais e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Alberto Magno de Brito Ramos. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá - CE, 10 de abril de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo, torna público o Extrato do Contrato nº 0602001/2024-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 06.02.001/2024-STDETE, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.19.573.1001.2.058.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS E UTENSÍLIOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRANJO PRODUTIVO LOCAL (APL), QUE TEM COMO OBJETO A MENSURAÇÃO E GESTÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - ESTRUTURAÇÃO DO POLO DA MODA, JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: ÁLVARO ALVES VIANA CARVALHO EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 83.368,20 (oitenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gonçalves da Silva Neto. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Álvaro Alves Viana Carvalho. Tauá-CE, 10 de abril de 2024. Francisco Gonçalves da Silva Neto - Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo, torna público o Extrato do Contrato nº 0602001/2024-02, resultante do Pregão Eletrônico nº 06.02.001/2024-STDETE, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.19.573.1001.2.058.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS E UTENSÍLIOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRANJO PRODUTIVO LOCAL (APL), QUE TEM COMO OBJETO A MENSURAÇÃO E GESTÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - ESTRUTURAÇÃO DO POLO DA MODA, JUNTO À SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PALMIRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 2.371,20 (dois mil trezentos e setenta e um reais e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gonçalves da Silva Neto. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Yuri de Carvalho Drumond. Tauá-CE, 10 de abril de 2024. Francisco Gonçalves da Silva Neto - Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo

NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIA Nº 23.10.001/2023-SME-03

'c0 empresa.

LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAUJO

CNPJ: 40.159.342/0001-73

Representante Legal da Empresa Luzimar Maria Damasceno de Araújo

CPF: 582.172.073-72

Rua Melvin Jones, 65, Centro, Fortaleza.

A Secretaria da Educação da Prefeitura de TAUÁ CEARÁ vem por meio desta:

Considerando os termos do contrato Nº 23.10.001/2023-SME-03, e oriunda do processo de nº 18.10.002/2023-SME - Pregão Eletrônico nº 23.10.001/2023-SME, que tem por objeto Aquisições de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino, junto a Secretaria da Educação do Município de Tauá-CE;

Considerando os termos do contrato nº 23.10.001/2023-SME-03;

Considerando que a empresa LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAUJO é uma das empresas licitadas para fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino, junto a Secretaria da Educação do Município de Tauá-CE;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a Cláusula Décima, sub Cláusula Primeira da referida Ata de Registro de Preços, bem como o estabelecido na Cláusula Nona, no item 9.1 do contrato nº 23.10.001/2023-SME-03, que estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não foi cumprido, conforme consta nas solicitações realizadas pelas ordens de compra nº 202400270, 202400271 e 202400272, datadas do dia 22 de março de 2024 e enviadas para o e-mail institucional da empesa em 26 de março de 2024, às 14h39min. As descrições das ordens de compra estão abaixo discriminadas:

Nº DA ORDEM DE COMPRADATA DA EMISSÃODESCRIÇÃO E QUANT DO ITEM20240027022/03/20245- BISCOITO CREAM CRACKER- 400gr. Biscoito ou bolacha salgada tipo Cream Cracker, enriquecido com vitaminas do complexo B e zinco. Ingredientes básicos: farinha de trigo fortificada com ácido fólico e ferro, gordura vegetal, açúcar, fermentos químicos, sal, lecitina de soja. Embalagem dupla de polietileno atóxico, contendo 400g do produto. Rotulagem de acordo com as normas da ANVISA. Validade de no mínimo 06 meses a 01 ano.

QUANT – 2500 Pacotes20240027122/03/20245- BISCOITO CREAM CRACKER- 400gr. Biscoito ou bolacha salgada tipo Cream Cracker, enriquecido com vitaminas do complexo B e zinco. Ingredientes básicos: farinha de trigo fortificada com ácido fólico e ferro, gordura vegetal, açúcar, fermentos químicos, sal, lecitina de soja. Embalagem dupla de polietileno atóxico, contendo 400g do produto. Rotulagem de acordo com as normas da ANVISA. Validade de no mínimo 06 meses a 01 ano.

QUANT – 1000 Pacotes.20240027222/03/20245- BISCOITO CREAM CRACKER- 400gr. Biscoito ou bolacha salgada tipo Cream Cracker, enriquecido com vitaminas do complexo B e zinco. Ingredientes básicos: farinha de trigo fortificada com ácido fólico e ferro, gordura vegetal, açúcar, fermentos químicos, sal, lecitina de soja. Embalagem dupla de polietileno atóxico, contendo 400g do produto. Rotulagem de acordo com as normas da ANVISA. Validade de no mínimo 06 meses a 01 ano.

QUANT – 1000 Pacotes

Considerando, portanto, que a empresa LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAUJO, descumpriu o prazo da ordem de compra acima mencionada;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Terceira do referido contrato e nos artigos 86 e 87 da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAUJO, CNPJ nº 40.159.342/0001-73, situada à Rua Melvin Jones, 65, Centro Fortaleza, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Luzimar Maria Damasceno de Araújo, brasileira, CPF nº 582.172.073-72, para que cumpra o objeto do contrato, conforme ordem de compra, no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data do recebimento desta NOTIFICAÇÃO, ou então, apresente justificativa plausível e devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte quatro horas) após o recebimento desta, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, esta NOTIFICAÇÃO não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 23.10.001/2023-SME-03, e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Tauá/Ceará, no endereço eletrônico http://www.taua.ce.gov.br/diario-oficial.

Tauá-CE, 15 de abril de 2024.

Atenciosamente,

José Eronilson Alexandrino Souza

Ordenador de Despesas da Educação

João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação de Tauá.

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

Autos do Processo Licitatório nº. 27.12.005/2023-GM - Modalidade Pregão Eletrônico

Contrato nº. 2712005/2023-35 SME

Assunto: recusa de produto

O Município de Tauá/CE (notificante), através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Avenida Moacir Pereira Gondin, s/n, bairro dos Colibris, Tauá/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 06.074.442/0001-69, neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, Sr. José Eronilson Alexandrio Souza, brasileiro, CPF nº 757.626.843-34, com idêntico endereço profissional, vem por este notificar a empresa MARIA DAMASCENO DE ARAÚJO – COMERCIAL LUZ E MAR, com endereço profissional à Rua Melvin Jones, 65, Centro, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 40.159.342/0001-73, representada por Luzimar Maria Damasceno de Araújo, CPF Nº 582.172.073-72, acerca dos fatos adiante narrados.

O presente instrumento se destina a dar ciência à empresa destinatária de que o café em pó fornecido foi objeto de avaliação por esta pasta contratante, sendo identificada a inadequação para suprir a necessidade do ente público, uma vez que não possui qualidade compatível com o abastecimento dos órgãos públicos municipais.

Nesse sentido, anexamos o resultado da avaliação realizada, que conclui pela inaptidão do produto, o que leva ao procedimento disposto na Cláusula Nona do contrato firmado, notadamente 9.3 a 9.5, adiante em destaque:

9.3. O Município de Tauá reserva-se ao direito de proceder à análise pelo corpo técnico da Secretaria Requisitante. Caso fiquem constatadas irregularidades em relação ao objeto ou este não se enquadrar nas exigências mínimas, resultará na não aceitação do objeto.

9.4. Constatado que o objeto não atende as especificações estipuladas neste Edital, ou, ainda que não atende a finalidade que dele naturalmente se espera, o órgão responsável pelo recebimento expedirá ofício à empresa vencedora, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a para que sane as irregularidades dentro do menor prazo possível.

9.5. Decorrido o prazo estipulado na notificação sem que tenha havido a solução do problema em relação às irregularidades apontadas, a secretaria solicitante dará ciência à Procuradoria Fiscal, a fim de que se proceda à abertura de processo administrativo em face da empresa, de acordo com as normas contidas na Lei Nº 8.666/93 e alterações, para aplicação das penalidades cabíveis. (grifo)

Assim, uma vez que, conforme a avaliação realizada pela secretaria contratante constatou que o produto entregue não atende ao mínimo necessário para utilização, sendo conceituado como ruim nas avaliações realizadas, levando ao não consumo pelos servidores e, assim, frustrando o objetivo da contratação, informamos, neste ensejo a ocorrência, e notificamos a empresa em tela para solucionar o problema, com a substituição das unidades de café em pó já entregues por produto que, efetivamente, atenda à demanda pública.

Veja-se que o procedimento em tablado encontra respaldo, ainda, no art. 73, inciso II, e §2º, in verbis:

Art.73.Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

(...)

II-em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

a)provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

b)definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

(...)

§2o~O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. (grifo)

Uma vez identificado que não há devida execução contratual, pois o produto não atende à finalidade proposta, concedemos o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do fornecimento, com o recolhimento das unidades rejeitadas, substituindo-as por produtos adequados.

Interessa registrar que o descumprimento da presente determinação pode acarretar a rescisão unilateral do contrato, nos termos dos arts. 78, incisos I e VI, da Lei Nº 8.666/93, além devolução dos valores recebidos e abertura de processo administrativo para apuração e aplicação das penalidades legal e contratualmente estabelecidas.

Tauá-CE, em 15 de abril de 2024.

José Eronilson Alexandrino Souza

Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação

CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 15.04.001/2024-AMTT

A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, torna público a Chamada Pública de Pesquisa de Preços de Mercado N° 15.04.001/2024-AMTT, em observância à Instrução Normativa N° 73, de 05 de agosto de 2020, com a finalidade de identificar o maior número de fornecedores e estimar o preço de mercado para Contratação de empresa para supervisionar as oficinas credenciadas junto a empresa 7 SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, que realiza manutenção da frota de veículos oficiais do Município de Tauá-Ce, junto a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

JUSTIFICATIVA

A necessidade da presente Chamada Pública de pesquisa de mercado se baseia na dificuldade de cotações disponíveis no Painel de Preço do Governo, Painel de Licitações do TCE e no Sistema de cotação de preços M2A, no qual foram consultados, mas não foram encontrados resultados compatíveis ao serviço pretendido.

DO ENVIO

As empresas do ramo, interessadas, deverão apresentar cotação de preços conforme ANEXO I (PROPOSTA DE PREÇOS), nos termos desta chamada pública.

A cotação deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, devidamente identificada, com o CNPJ, endereço eletrônico (e-mail) e telefone, devidamente assinada pelo seu representante legal, com data de validade e datada.

Esta Chamada Pública ficará aberta durante o prazo de 03 (três) dias úteis para envio das Propostas e deverá ser encaminhada para o e-mail do Setor de Compras pmtsetordecompras2021@gmail.com.

Fica ressalvado que a presente consulta se dará unicamente para aferição de preços de mercado, sendo que todos os demais atos necessários à contratação será objeto de posterior procedimento regido seja pela Lei Federal nº 8.666/93 e/ou pela Lei Federal nº 10.520/2002 ou pela Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.

As informações pertinentes e dúvidas poderão ser solicitadas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tauá, pelo e-mail: pmtsetordecompras2021@gmail.com.

Tauá-CE, 15 de Abril de 2024

____________________________

Alfredo Alves Bezerra

Ordenador de Despesas

Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes

ANEXO I

PROPOSTA DE PREÇOS

Ao Setor de Compras Município de Tauá/CE.

Objeto: Contratação de empresa para supervisionar as oficinas credenciadas junto a empresa 7 SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, que realiza manutenção da frota de veículos oficiais do Município de Tauá-Ce, junto a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

.ITEMDESCRIÇÃOUNID.QUANTIDADE1Contratação de empresa para supervisionar as oficinas credenciadas junto à empresa 7 SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, que realiza manutenção da frota de veículos oficiais do Município de Tauá-Ce, junto à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

Mês12

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

·A empresa contratada deve comprovar experiencia da área de mecânica de manutenção de veículos, tendo o devido conhecimento para o serviço solicitado garantindo uma melhor eficiência no que a Gestão espera. Devendo apresentar atestado de qualidade técnica, ou outro meio que comprove sua experiência.

·A contratada deverá disponibilizar uma pessoa sob sua responsabilidade (sem ônus ao município) para está de segunda a sábado (horário comercial), estando a par das solicitações que são feitas diariamente pelas secretarias e já verificando in loco nas oficinas onde os veículos estão, desde sua entrada e saída.

·Todos os encargos e responsabilidades trabalhistas dessa pessoa será de responsabilidade da contratada.

·A locomoção dessa pessoa se dará por meio de veículo disponível pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

·Deve ser observado todo o acompanhamento desde a solicitação da manutenção por parte das secretarias, verificando seus orçamentos, e sua necessidade e confirmando a execução do serviço. Devendo ter uma comunicação clara com o órgão de trânsito, da substituição ou não de peças.

·As peças danificadas devem ser trazidas para o Departamento de Transportes para serem dadas baixa, além de ser feito o descarte com responsabilidade ambiental através do órgão ou secretaria competente para o mesmo.

VALIDADE DA PROPOSTA: ___________

PROPONENTE: __________________________

CNPJ: __________________________________

ENDEREÇO: _____________________________

TELEFONE: ______________________________

E-MAIL: _________________________________

O serviço deverá ser iniciado de forma imediata, a partir da ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇOS na sede do Município de Tauá, correndo por sua conta todas as despesas, bem como todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto.

LOCAL E DATA

_______________________________

ASSINATURA