Abre Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do exercício de 2024, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), para fins de reforço das dotações discriminadas abaixo:
U.G04Secretaria de Gestão Organizativa e de PessoasU.O17.01Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas04.122.2009.2.087Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão Organizativa e de PessoasValor – R$Elemento de DespesaFonteDescrição4.4.90.51.001500Obras e Instalações1.300.000,00TOTAL DA P.A.1.300.000,00
U.G13Secretaria de Desenvolvimento Rural e Rec. HídricosU.O22.01Secretaria de Desenvolvimento Rural e Rec. Hídricos04.122.2024.2.116Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Rec. HídricosValor – R$Elemento de DespesaFonteDescrição4.4.90.51.001500Obras e Instalações1.200.000,00TOTAL DA P.A.1.200.000,00
U.G13Secretaria de Desenvolvimento Rural e Rec. HídricosU.O22.01Secretaria de Desenvolvimento Rural e Rec. Hídricos20.608.1005.2.118Apoio e Incentivo a Agropecuária, Aquicultura e PescaValor – R$Elemento de DespesaFonteDescrição4.4.90.51.001500Obras e Instalações100.000,00TOTAL DA P.A.100.000,00Art. 2º. Os recursos que farão face a abertura do crédito especial previsto no artigo 1º desta Lei correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (2023), em conformidade com o que dispõe o inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme demonstrativo abaixo:
Balanço Patrimonial 2023Ativo FinanceiroR$ 179.657.872,75Passivo FinanceiroR$ 56.815.901,15Superávit Financeiro em BalançoR$ 122.841.971,60(-) Saldos dos Créditos Adicionais Transferidos0,00(-) Operações de Créditos VinculadasR$ 38.000.000,00(=) Superávit Financeiro LíquidoR$ 84.841.971,60Valor suplementado por Superávit Financeiro Valor do crédito suplementar (Art. 1º)R$ 2.600.000,00
Art. 3º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado, através de Decreto, a suplementar ou anular as dotações ora criadas, utilizando os limites especificados na Lei Orçamentária Anual vigente, na forma do parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 11 de abril de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS
PREFETA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família do município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contrato n° 27.10.001/2023 - SEMUJIDF, decorrente do Processo Administrativo de Adesão 27.10.001/2023 - SEMUJIDF, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família. CONTRATADA: SARA F DOS SANTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "b", § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: contratação de empresa especializada em serviços de locação de sistema de som, iluminação, palco, telão de led, banheiros químicos, gerador de energia, arquibancada, tendas, disciplinador de contenção, seguranças, grid, serviço de filmagem e atrações musicais, para atender as demandas da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família do município de Tauá - CE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo dos quantitativos inicialmente contratados. VALOR ACRESCIDO: R$ 13.555,00 (treze mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais). ASSINA PELO CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. ASSINA PELA CONTRATADA: Sara Ferreira dos Santos. Tauá - CE, 27 de março de 2024. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO - O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 15.08.001/2023-SME, resultante do Pregão Eletrônico n° 15.08.001/2023-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.122.2012.2.060. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.500.1001.00. OBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de lanche e refeição incluindo serviços de garçom, assessórios (talheres, louças e taças) para serem oferecidos nos atos ofícios, formações, reuniões e eventos que serão realizados com data, hora e local a serem definidos, pela contratante, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal da Educação. CONTRATADA: P A MENDES FREITAS EVENTOS E SERVICOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 11 de setembro de 2024. VALOR GLOBAL ACRESCIDO: R$ 21.204,00 (vinte e um mil duzentos e quatro reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Arthur Mendes Freitas. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 11 de abril de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO RETOMADA DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças, torna público aos interessados a RETOMADA do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13.03.001/2024-GM, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de motocicletas 0 (zero) quilometro, para atender as necessidades das Unidades Gestoras do Município de Tauá-CE. Com NOVA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 24 de abril de 2024, às 08h00min. Todos os horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital e adendo poderão ser adquiridos em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 10 de abril de 2024. Ordenadora de Despesas.
