DECRETO Nº 0410001/2024 – GABP.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO que é de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que objetiva a abertura de uma nova via pública, com o intuito de melhorar o acesso e a locomoção da população local;

CONSIDERANDO a existência de terreno situado na Rua João Gonçalves Matos, Planalto Quinamuiú, viabilizando uma nova rota de acesso às ruas circunvizinhas;

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia para a abertura de uma Rua, na Rua João Gonçalves Matos, Planalto Quinamuiú.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade do Sr. Antônio Gonçalves Soriano, inscrito no CPF sob o n° ***.977.526 -**, situada na Rua João Gonçalves Matos, s/n, Tauá-CE, possuindo uma área 420,45 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), avaliada em R$ 22.280,49 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º. A área objeto desta desapropriação destina-se à construção de abertura de uma nova Rua, na Rua João Gonçalves Matos, s/n.

Art. 3º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 4º. Fica a Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º. O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.

Art. 6º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ, aos dez (10) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), aos 221º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

Prefeita Municipal em Exercício

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato 22.02.001/2024-SME-01 resultante do Pregão Eletrônico n° 22.02.001/2024-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.062.0000- Ensino Fundamental; 12.365.1002.2.069.0000- Pré Escola; 12.365.1002.2.071.0000 - Creche; 12.366.1002.2.074.0000EJA; 12.367.1002.2.076.0000 - Ensino Especial; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500.1001.00, 1.571.0000.00, 1.570.0000.00 e 1.552.0000.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino do Município de Tauá através da Secretaria da Educação. CONTRATADA: NUTRIMESC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 278.659,50 (duzentos e setenta e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: João Bosco de Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 08 de abril de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato 22.02.001/2024-SME-02 resultante do Pregão Eletrônico n° 22.02.001/2024-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.062.0000- Ensino Fundamental; 12.365.1002.2.069.0000- Pré Escola; 12.365.1002.2.071.0000 - Creche; 12.366.1002.2.074.0000EJA; 12.367.1002.2.076.0000 - Ensino Especial; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500.1001.00, 1.571.0000.00, 1.570.0000.00 e 1.552.0000.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino do Município de Tauá através da Secretaria da Educação. CONTRATADA: LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAUJO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 214.340,00 (duzentos e quatorze mil trezentos e quarenta reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Luzimar Maria Damasceno de Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 09 de abril de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 1804001/2023-38, resultante do Pregão Eletrônico n° 18.04.001.2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1502.12.361.1002.2.078.0000 e 1502.12.365.1002.2.080.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.540.0000.00. OBJETO: Aquisição de material de copa e cozinha, para atender as necessidades da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 378.059,60 (trezentos e setenta e oito mil cinquenta e nove reais e sessenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá - CE, 09 de abril de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 10.04.001/2024-SPS. A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, por meio de seu Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a abertura do DISPENSA ELETRÔNICA Nº 10.04.001/2024-SPS, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de locação de sistema de som, iluminação, telão de LED, tendas, grid, para atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá/CE. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 10/04/2024 às 17:30 até 16/04/2024 às 08:00. PERÍODO DE LANCES: dia 16/04/2024 de 08:30 às 14:30. O edital de dispensa eletrônica completo poderá ser adquirido em: https://www.novobbmnet.com.br e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 10 de abril de 2024. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas.

CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 10.04.01/2024

A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, da Prefeitura Municipal de Tauá, torna público a Chamada Pública de Pesquisa de Preços de Mercado n° 10.04.01/2024, em observância ao artigo 5º, inciso III da Instrução Normativa N° 73, de 05 de agosto de 2020, da SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com a finalidade de identificar o maior número de prestadores de serviços e estimar o preço de mercado para contratação de apresentações artísticas para a rodada de viola, cordel, poesia e desafio, patrocinada pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá, conforme detalhado na planilha, adiante, apresentada.

JUSTIFICATIVA

A necessidade da presente Chamada Pública de pesquisa de mercado se baseia na dificuldade de cotações disponíveis no Painel de Preço do Governo, Painel de Licitações do TCE e no Sistema de cotação de preços M2A, no qual foram consultados, mas não foram encontrados resultados compatíveis com o objeto em apreço.

DO ENVIO

As empresas do ramo, interessadas, deverão apresentar cotação de preços conforme ANEXO I (PROPOSTA DE PREÇOS), nos termos desta chamada pública.

A cotação deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, devidamente identificada, com o CNPJ, endereço eletrônico (e-mail) e telefone, devidamente assinada pelo seu representante legal, com data de validade e datada.

Esta Chamada Pública ficará aberta durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para envio das Propostas e deverá ser encaminhada para o Setor de Compras, pelo e-mail: pmtsetordecompras2021@gmail.com.

Fica ressalvado que a presente consulta se dará unicamente para aferição de preços de mercado, sendo que todos os demais atos necessários à contratação será objeto de posterior procedimento regido seja pela Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.

As informações pertinentes e dúvidas poderão ser solicitadas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tauá, pelo e-mail: pmtsetordecompras2021@gmail.com.

Tauá-CE, 10 de abril de 2024.

Wallisson Silva Gomes

Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO I

PORPOSTA DE PREÇOS

À

Prefeitura Municipal de Tauá

Secretaria de Cultura, Turismo e LazerSetor de Compras

Tauá - Ceará.

OBJETO: Contratação de apresentações artísticas para a rodada de viola, cordel, poesia e desafio, patrocinada pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá, conforme detalhado na planilha, adiante, apresentada.

ITEMESPECIFICAÇÃOQTDEUNIDVALORUNITÁRIOTOTAL1Coordenador Geral1Serviço2Produtor cultural1Serviço3Apresentador1Serviço4Divulgação nas rádios locais10Serviço5Cachê para cordelista/declamador local.2Serviço6Cachê para atração musical local.1Serviço7Cachê para duplas de repentistas de renome regional/nacional.3Serviço8Cachê para duplas de repentistas de renome local.6Serviço9Cachê para a atração musical de renome regional/nacional.1Serviço10Hospedagem (incluso o café da manhã)20Diária11Alimentação (almoço e jantar)40Refeição12Locação de carro (tipo van) com motorista e combustível.1ServiçoVALOR GLOBAL – R$DA ESPECIFICACÕES DOS SERVIÇOS:

Os serviços deverão contemplar a estrutura de pessoal, divulgação, apresentações, hospedagem, alimentação e veículo de apoio, conforme detalhado na planilha acima.

DO PRAZO DE EXECUÇÃO:

Os serviços deverão ser executados no prazo de 04 (quatro) horas, no dia 1º de maio de 2024, iniciando-se às 19:00 horas e encerrando-se às 23:00 horas.

DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS:

·O coordenador geral ficará responsável por organizar todo evento, desde a organização do local, conferindo as instalações de palco, som e iluminação, bem como de arregimentar e disponibilizar todos os profissionais, tanto dos serviços de apoio como das apresentações artísticas, cuidando, inclusive dos serviços de hospedagem, alimentação, transporte e divulgação de mídia.

·O produtor cultural ficará responsável por definir toda programação, inclusive com a ordem de apresentação das atrações artísticas.

·O apresentador ficará responsável pela condução dos trabalhos de palco, desde o anúncio da abertura do evento, pelas chamadas e referências dos artistas que forem se apresentar, até o encerramento dos trabalhos.

·A divulgação nas emissoras de rádio constará de inserções de 30 (trinta) segundos, durante a apresentação dos programas de maior audiência popular.

·A atração musical local se apresentará no período de 30 (trinta) minutos;

·As duplas de repentistas de renome local se apresentarão durante uma hora:

·As duplas de repentistas de renome regional/nacional se apresentarão durante uma hora e 30 (trinta) minutos;

·A atração musical de renome regional/nacional se apresentará no período de uma hora, fazendo o encerramento do evento.

·O nome das atrações artísticas deverá ser definido em ato prévio à assinatura do contrato, mediante entendimento com a Administração.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.

PROPONENTE:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL:

Local de Data

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Assinatura