ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – CONVOCAÇÃO PARA CONTINUAÇÃO DE SESSÃO – A Prefeitura Municipal de Tauá, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, torna pública a CONVOCAÇÃO PARA CONTINUAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 27.12.002/2023-AMTT, cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual aquisição de uniforme e acessórios para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do município de Tauá-CE, em razão da divulgação do resultado da análise das amostras dos produtos do Lote 01 e demais deliberações, que será no dia 07/03/2024, às 08:30 horas. O relatório da análise das amostras está disponível em: https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações através do e-mail pregao.taua@gmail.com. Tauá-CE, 05 de março de 2024.

DECRETO Nº 0306001/2024 – GABP.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO que é de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que a objetiva abertura de uma rua na Cel. Vicente Alexandrino de Sousa, n°668, interligando a rua Lulu Lima, com o intuito de melhorar o acesso e a locomoção da população local;

CONSIDERANDO a existência de um terreno situado Cel. Vicente Alexandrino de Sousa, n° 668, Tauazinho, Tauá-CE, que dará um novo acesso para a população local, de forma a viabilizar outra rota de acesso para a rua Lulu Lima;

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia para abertura rua na Cel. Vicente Alexandrino de Sousa, n° 668, interligando a rua Lulu Lima.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade RC COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 32.921.415/0001-94, representado por Rai Henrique Cidrão, inscrito no CPF sob o n° ***.682.503 -**.

I A área expropriada está situada na Cel. Vicente Alexandrino de Sousa, n°668, Tauá-CE, possuindo uma área 183,75 m² (cento e oitenta e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), avaliada em R$ 18.931,03 (dezoito mil, novecentos e trinta e um reais e três centavos).

II - A área objeto desta desapropriação destina-se à abertura de rua na Cel. Vicente Alexandrino de Sousa, n° 668, interligando a rua Lulu Lima, que dará um novo acesso para a população local.

Art. 2º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 3º. Fica a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tauá – Ceará, aos 06 dias do mês de março de 2024, aos 221º Anos de Emancipação Política do Município.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº 0306002/2024 - GABP.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO que é de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que objetiva a construção de uma Praça, no distrito de Santa Teresa, com o intuito proporcionar a população um novo local de lazer e a socialização com o espaço público;

CONSIDERANDO a existência de um terreno situado no Distrito de Santa Teresa, Tauá-CE, viabilizando a construção de uma Praça com o objetivo ofertar um novo local de lazer à população;

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia para construção da Praça.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade de Lucinda Alves Pedrosa, inscrita no CPF sob o n° ***.872.863 -**.

I A área expropriada está situada no Distrito de Santa Teresa, Tauá-CE, possuindo uma área 1.325,32 m² (mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), avaliada em R$ 3.339,76 (três mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos).

II - A área objeto desta desapropriação destina-se a construção de uma Praça com o objetivo ofertar um novo local de lazer à população.

Art. 2º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 3º. Fica a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Tauá – Ceará, aos 06 dias do mês de março de 2024, aos 221º Anos de Emancipação Política do Município.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0306001/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, LUIS FELIPE ALVES CIDRÃO, portador do CPF nº ***.112.923-**, para o cargo de provimento em comissão de OFICIAL DE GABINETE, Simbologia ASA-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Orçamento e Finanças.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 06 de março de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato N° 08.03.001/2023-AMT, conforme processo administrativo de adesão n° 08.03.001/2023-AMT, com fundamento no edital do pregão eletrônico n° 21.03.001/2022-STDETE, cujo objeto é a contratação de fornecimento de conectividade IP (Internet Protocol), através de instalação de link dedicado a internet de banda larga, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito de Tauá-CE. CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES. CONTRATADO(A): TELECON E SERVIÇOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 4.114,20 (Quatro mil e cento e quatorze reais e vinte centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - até 01 de março de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Paulo Vinicius de Oliveira Farias. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. Tauá-CE, 01 de março de 2024. Alfredo Aves Bezerra. Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 04.03.001/2024 – SEGOP. A SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão a ata de registro de preço n.º 04.03.001/2024-SEGOP, a seguir: AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO (TINTA) DE PRODUTO INSETICIDA COM AÇÃO DURADOURA (1 ANO DE GARANTIA) E EFICAZ, ATRAVES DE TECNOLOGIA INSETICIDA A PARTIR DE TINTA A BASE DE ÁGUA E PINTURA DE PAREDES E AFINS EM AMBIENTES PUBLICOS, VISANDO O CONTROLE DE VETORES E COMBATE A ENFERMIDADES ENDEMICAS TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI E COM EFICACIA COMPROVADA ATRAVES DE ESTUDOS EM LABORATORIO E CAMPO ABERTO, COM MAO DE OBRA INCLUSA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. PROPONENTE: SAÚDE MAIS IND LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.111.014/0001-00, com o valor global de R$ 900.000,00 (nove centos mil reais). Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal nº 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal nº 9.488/2018, a Lei Federal Nº 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá – Ce, 04 de março de 2024. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato do Contrato nº 0903001/2023-34, resultante do Pregão Eletrônico n° 09.03.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.244.0137.2.092. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1661. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos de Tauá-CE. CONTRATADA: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 60.450,00 (sessenta mil quatrocentos e cinquenta reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. Tauá - CE, 06 de fevereiro de 2024. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO Nº 1510001/2021-SEINFRA, decorrente da Concorrência Pública Nº 15.10.001/2021-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da adequação de estradas vicinais, no município de Tauá/CE, junto à Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): RG2 TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.417.584/0001-59. PRAZO DE DURAÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias - de 14 de março de 2024 a 09 de setembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Irapuan Pinheiro Sobrinho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 04 de março de 2024.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do município de Tauá torna público o extrato do 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 1101001/2022-SEINFRA, firmado pelo MUNICÍPIO DE TAUA/CE, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com a empresa L & E MARTINS ASSESSORIA MUNICIPAL EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF, sob o n° 23.846.416/0001-20, sediada à Avenida Odilon Aguiar, 27, Centro, Tauá/CE, por seu representante legal Sr. Francimar Júnior Martins de Oliveira, inscrito sob o CPF n° 538.318.883-53, doravante denominada CONTRATADA, tendo celebrado CONTRATO Nº 1101001/2022-SEINFRA, em 14 de fevereiro de 2022, proveniente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11.02.001/2022-SEINFRA, de competência da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá/CE, que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA, COM FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (GED) PARA CAPTURA DE IDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS, PROCESSOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIA, EXTRA ORÇAMENTÁRIA E RESTOS A PAGAR, PROCESSOS LICITATÓRIOS, PORTARIAS, DECRETOS E LEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS; CONTRATADA: L & E MARTINS ASSESSORIA MUNICIPAL EIRELI ME; VALOR GLOBAL: 23.160,00 (Vinte e três mil cento e sessenta reais); PRAZO DE DURAÇÃO: até 14 de fevereiro de 2025. ASSINA PELA CONTRATADA: Francimar Júnior Martins de Oliveira, CPF n° 538.318.883-53. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota, CPF n° 936.567.853-68 - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, conservação e serviços públicos. Tauá/CE, 14 de fevereiro de 2024. TARSIS CAVALCANTE MOTA. CPF n°: 936.567.853-68. Ordenador de Despesas. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.