Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá – Ceará e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a reajustar, de forma linear, o vencimento base dos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Tauá, no cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Auxiliar, no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), considerando a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

'a7 1º. O valor do vencimento base com o reajuste que trata este artigo será o constante na Tabela Vencimental do Anexo Único, parte integrante desta lei.

'a7 2º. O vencimento base previsto neste artigo contemplará os profissionais ativos e inativos.

Art. 2º. Os vencimentos bases referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais aos valores mencionados na Tabela Vencimental da presente lei.

Art. 3º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a reajustar o vencimento base do professor temporário no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), considerando a proporcionalidade das horas semanais trabalhadas.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 29 de fevereiro de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 2827, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

TABELA VENCIMENTAL

CARGOCLASSEREFERÊNCIANÍVELVENCIMENTO BASE – 40H/S

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

I13º PEDAGÓGICOR$ 4.624,7824º PEDAGÓGICOR$ 4.624,786GRADUADOR$ 4.735,449ESPECIALISTAR$ 5.173,6212MESTRER$ 5.653,3615DOUTORR$ 6.177,55

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

II6GRADUADOR$ 4.735,449ESPECIALISTAR$ 5.173,6212MESTRER$ 5.653,3615DOUTORR$ 6.177.55PROFESSOR AUXILIAR---R$ 1.828,45

LEI MUNICIPAL Nº 2828, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Mediação Socioescolar (NUMESE) com equipe multiprofissional, integrante da rede pública de educação básica do Município de Tauá-Ceará, na forma que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Núcleo de Mediação Socioescolar (NUMESE), composto por equipe multiprofissional para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação e o previsto nas normas municipais e em especial nesta Lei, como parte integrante rede pública municipal de educação básica do Município de Tauá-Ceará, em observância aos termos da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

Art. 2º. A equipe multiprofissional deverá desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

Art. 3º. O trabalho da Equipe Multiprofissional deverá considerar como referência a proposta curricular dos níveis e modalidades da rede municipal de ensino e o projeto político-pedagógico de cada unidade escolar.

Art. 4º. A equipe multiprofissional será composta, obrigatoriamente, por:

I - psicólogo; e

II - assistente social.

Parágrafo único. A equipe multiprofissional poderá, opcionalmente, ser acrescida de outras formações acadêmicas, conforme com o plano de trabalho a ser elaborado pela da Secretaria da Educação.

Art. 5º. Compete ao NUMESE, por meio da Equipe Multiprofissional:

I - atuar na mediação das relações sociais e institucionais, contribuindo para a elucidação de questões no âmbito da rede municipal de ensino;

II - colaborar para a inclusão escolar e para o aprimoramento do processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, fornecendo subsídios aos profissionais da educação e às famílias dos alunos;

III - elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais que contribuam para o desenvolvimento profissional dos professores, servidores de suporte direto à docência, servidores administrativos e operacionais, pais e alunos;

IV - realizar diagnósticos institucionais em sua área de atuação e competência, identificando particularidades de funcionamento de cada escola e apontando estratégias de intervenção;

V – realizar diagnósticos sociofamiliares;

VI participar dos procedimentos de busca ativa escolar;

VII – participar de ações intersetoriais realizadas entre a Secretaria da Educação e organizações governamentais e não governamentais prestadoras de serviços nas áreas da saúde, da assistência e proteção social, de segurança pública e em outras áreas correlatas;

VIII articular ações conjuntas com o Ministério Público, o Poder Judiciário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar;

IX realizar assistência técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões;

X propor articulações intersetoriais no território de atuação de cada unidade escolar, visando à integralidade do atendimento educacional, o apoio efetivo às escolas e o fortalecimento das ações da Rede de Proteção Social;

XI – contribuir para o fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade;

XII – oportunizar a escuta especializada e o acompanhamento individualizado do aluno e das famílias, garantindo o direito de fala a todos os envolvidos nessas atividades;

XIII - realizar diligências para a inserção e reinserção de crianças e adolescentes nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, além de assegurar o monitoramento contínuo relacionado à permanência e ao sucesso escolar dos alunos;

XIV – apoiar as ações municipais referentes ao conceito e à prática da escola pacífica

XV – participar de projetos e programas de educação socioemocional;

XVI - promover ações de combate a todos os tipos de bullying, preconceito e discriminação, exclusão e violência;

XVII – promover ações de conscientização acerca dos diretos e deveres das crianças, dos adolescentes, das famílias, dos profissionais da educação e das unidades escolares.

XVIII – organizar os dados referentes aos protocolos e procedimentos realizados no âmbito de sua competência;

XIX – Apresentar relatórios periódicos à Secretaria Municipal da Educação;

XX - exercer outras atividades correlatas.

Art. 6º. Para o desenvolvimento de suas atividades, o NUMESE utilizará as seguintes metodologias:

I formações de grupos setoriais e multissetoriais;

II técnicas de coletas de dados;

III estudos de caso;

IV entrevistas individuais;

V – visitas domiciliares;

VI - aplicação de instrumentos e recursos técnicos para análise psicossocial;

VII – análise qualitativa e quantitativa dos dados compilados;

VIII – acompanhamentos e monitoramentos contínuos;

IX – realização de encontros, reuniões e atividades afins;

X realização de cursos, minicursos, seminários e atividades afins;

XI outras metodologias, a critério da equipe multiprofissional.

Art. 7º. O NUMESE integrará a estrutura da Coordenadoria de Articulação Pedagógica, integrante da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 8º. Os integrantes da equipe multiprofissional poderão ser lotados nas unidades escolares e/ou na equipe técnica da Coordenadoria de Articulação Pedagógica.

Art. 9º. A quantidade de psicólogos e assistentes sociais da Equipe Multiprofissional será mensurada pela Secretaria Municipal da Educação, no mês de fevereiro de cada ano, considerando as seguintes referências:

I – número de matrículas na rede municipal de ensino para o ano letivo vigente;

II número de escolas com estrutura curricular de tempo integral;

III plano de trabalho do NUMESE, com aprovação do titular da Secretaria Municipal da Educação e publicação no Diário Oficial do Município.

§ 1º. Excepcionalmente e de acordo com demanda identificada e justificada pelo NUMESE, a quantidade de profissionais poderá ser acrescida no decorrer do ano letivo.

'a72º. A quantidade de psicólogos e de assistentes sociais mensurada de acordo com o art. 6º, incisos I e II deverá ser encaminhada para a Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º. O plano de trabalho constante no inciso III deste artigo deverá ser apresentado até o 15º (décimo quinto) dia do mês de fevereiro ao titular da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 10. A unidade escolar, por meio diretor, deverá encaminhar, a cada trimestre, relatório à Secretaria Municipal da Educação, acerca das demandas identificadas no âmbito de sua comunidade escolar para atendimento da Equipe Multiprofissional, bem como as ações executadas no decorrer do período.

Art. 11. A Secretaria Municipal da Educação disponibilizará os meios e recursos necessários para a execução das ações do NUMESE.

Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as decisões em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 29 de fevereiro de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2829, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a denominação de Antonio Felismino da Silva, a ARENINHA DA VILA DE MARRUÁS, na forma que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de Antonio Felismino da Silva, a ARENINHA DE MARRUÁS, no distrito de Marruás, no Município de Tauá-Ceará.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 29 de fevereiro de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0229001/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, ANTONIO ADRIANO ALVES DO NASCIMENTO, portador do CPF nº ***.283.893-**, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE CÉLULA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Simbologia GPE-6, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0701002/2022, publicada no DO – Eletrônico, Ano IV, Edição nº 711, pág.07, de 01/07/2022.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 29 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0229003/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, ANTONIA ELIZABETH ALVES DE SOUSA, portadora do CPF nº ***.592.303-**, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA, Simbologia GSAS-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0116001/2024, publicada no DO – Eletrônico, Ano VI, Edição nº 1098, pág.4/17, de 16/01/2024.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 29 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0229002/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, JOSE ROBERVALDO LACERDA BONFIM, portador do CPF nº ***.784.103-**, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0116003/2024, publicada no DO – Eletrônico, Ano VI, Edição nº 1106, pág.5/8, de 26/01/2024.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 29 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0229001/2024, de 29 de fevereiro de 2024.

Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora EUCLIDES CÂNDIDO DA FRANCA e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e

CONSIDERANDO o Memorando nº. 265/2023 - SEINFRA, de 02 de outubro de 2023, informando que o servidor EUCLIDES CÂNDIDO DA FRANCA, vinha gozando de licença para tratamento de saúde desde 2004, ininterruptamente. Tendo sido convocado para perícia de avaliação no Instituto de Previdência do Município de Tauá - IPMT em junho e julho de 2021, o mesmo não compareceu.

CONSIDERANDO que, em decorrência do fato descrito acima, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 0816003/2021, dentro do qual foi agendada nova perícia no IPMT, e novamente o servidor deixou de comparecer, ocasionando o julgamento do PAD em 09/02/2022, com aplicação da penalidade de Advertência e determinando o imediato retorno ao trabalho;

CONSIDERANDO que o servidor devidamente convocado não retornou ao trabalho, vindo a acumular inúmeras faltas não justificadas;

CONSIDERANDO que tal conduta, se devidamente comprovada, constitui, em tese, ilícito administrativo tipificado como Abandono de Cargo previsto nos arts 146, II e 147 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados e de possíveis outras irregularidades no exercício do serviço público municipal por parte do servidor;

CONSIDERANDO a existência da Comissão Permanente instituída pelo Decreto 1212001/2018 e seus respectivos integrantes nomeados através da Portaria nº 0116006/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor EUCLIDES CÂNDIDO DA FRANCA matricula 0000129, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, para apurar possível falta funcional do servidor.

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, funcionará no feito a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, composto pelos servidores efetivos e membros titulares Veronilda Oliveira Cavalcante, Ana Cleta Caracas Saboia e Manoel Cordeirinho Cunha (Portaria nº 0116006/2020 e art. 4º, § 2º do Decreto Nº 1212001/2018).

Art. 3º. Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual e, para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. O prazo de conclusão do presente processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constitui a comissão, prorrogável por igual período mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração, conforme art. 163 da Lei 791/1993.

Art. 5º. Findado a apuração dos fatos, deverá a Comissão nomeada emitir Relatório e encaminhar o Processo Administrativo à autoridade competente para proferir a decisão final.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município de Tauá-Ce, em 29 de fevereiro de 2024.

Séfora Paula Loiola Freire

Procuradora-Geral do Município

EDITAL Nº 08/2024 – SME – CONVOCAÇÃO DE MONITORES BOLSISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 43, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021;

CONSIDERANDO os dispositivos fáticos e jurídicos do Edital nº 005/2023/SME, em especial o previsto nos itens 9.1 e 10.3;

CONSIDERANDO o resultado final do referido Processo Seletivo Simplificado para Monitores Bolsistas de Transporte Escolar, publicado no D.O. em 31 de março de 2023, por meio do Edital nº 008/2023/SME;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação de novos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Monitores Bolsistas de Transporte Escolar, haja vista, os pedidos de desistência dos candidatos convocados anteriormente para a sua rota.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o candidato relacionado no ANEXO ÚNICO, deste Edital, aprovado e classificável, no Processo Seletivo Simplificado, estabelecido pelo Edital nº 008/2023/SME, para Monitores Bolsistas de Transporte Escolar, CONVOCADO a se apresentar no dia 01 de março de 2024, nos horários de 08h:00min às 11h:30min e 13h30mim às 15h00min, na Av. Moacir Pereira Gondim, S/N – Planalto dos Colibris, Tauá-Ceará, no setor da Coordenadoria da Gestão do Transporte Escolar – COGET, a fim de tratar assuntos relativos à assinatura do Termo de Adesão e Compromisso Voluntário.

Art. 2º. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação de Tauá – Ceará.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de fevereiro de 2024.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação de Tauá

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2024 - SME DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA MONITORES BOLSISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR

TERRITÓRIO PEDAGÓGICO –BARRA NOVAESCOLA DE DESTINO: EEIF FRANCISCA CAVALCANTE FIALHONº DA ROTA/DESCRIÇÃO DA ROTA: 01 – ENTRADA DO RETIRO (INÍCIO DA ROTA) – CACHOEIRINHA DO PAI SENHOR.ORDNº DE INSCRIÇÃOCPFNOMEPONTUAÇÃO CURRICULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL2º2590929**** **** 3-74JOSENBERGY LINO1,07,08,0ESCOLA DE DESTINO: EEIF JOSÉ FERREIRA DE SOUSANº DA ROTA/DESCRIÇÃO DA ROTA: 02 – MIRADOR (INÍCIO DA ROTA) – BELÉM – BOM JESUS.ORDNº DE INSCRIÇÃOCPFNOMEPONTUAÇÃO CURRICULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL2º1178849 **** **** 3-20ANTONIA MARLIANA DA SILVA5,05,010,0ESCOLA DE DESTINO: EEIF JOSÉ FERREIRA DE SOUSANº DA ROTA/DESCRIÇÃO DA ROTA: 03 –CAIANA (INÍCIO DA ROTA) – SALGADINHO-BOM JESUSORDNº DE INSCRIÇÃOCPFNOMEPONTUAÇÃO CURRICULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTALBANCO GERAL3580366 **** ****3-98ANTONIO ROMARIO RIBEIRO DE BARROS2,04,06,0

EDITAL Nº 09/2024 – SME

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA BOLSISTA VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA MAIS TEMPO JUNTOS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM

O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no Edital Nº 005/2024, de 19 de fevereiro de 2024, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Bolsista voluntário do Programa Mais Tempo Juntos, conforme relação constante no Anexo I deste Edital.

1. O resultado final está organizado em ordem decrescente de pontos dos candidatos, em relação específica de acordo com a função e suas respectivas unidades escolares, cujas vagas foram definidas no Edital nº 05/2024.

2. A pontuação e classificação final dos candidatos observou o disposto nos itens 6.1, 6.2 do Edital nº 05/2024.

3. O recurso interposto foi deferido com fundamento no Edital nº 05/2024. O parecer pode ser conferido pelo candidato que fez interposição de recurso na sede da Secretaria da Educação.

4. Os candidatos que estão na situação de CLASSIFICADOS deverão se apresentar na sede da Secretaria da Educação de Tauá, no dia 01 de março de 2024, no horário das 8:00h às 11:30h e das 14:00h às 17:00h, para assinarem o Termo de Compromisso de Voluntário, de acordo com item 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 do Edital nº 05/2024.

5. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Secretaria da Educação de Tauá – Ceará.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 29 de fevereiro de 2024.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação de Tauá

ANEXO I

EDITAL Nº 009/2024 – SME

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA BOLSISTA VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA MAIS TEMPO JUNTOS, DO PACTO PELA APRENDIZAGEM

ESCOLA: CENTRO EDUCACIONAL BETESDA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0012MARIA JAMILE ALMEIDA DA SILVA8,0CLASSIFICADO2º0059ANA KATIA PETROLA ALBUQUERQUE DE SOUSA6,0CLASSIFICADO3º0013ANTONIA MARCIANA DE SOUSA LIMA4,5CLASSIFICAVELESCOLA: CENTRO EDUCACIONAL BETESDA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: JORGE MASSILON CAVALCANTE – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0045ANDRESSA GONÇALVES LOIOLA6,0CLASSIFICADO2º0024TALLYA GONÇALVES DE SOUSA4,5CLASSIFICADO3º0038ISADORA SOARES FERRÉ FEITOSA2,0CLASSIFICAVEL4º0027ANA PAULA SILVA PINHEIRO2,0CLASSIFICAVEL5º0048GABRIEL BORGES BARBOSAELIMINADOELIMINADOESCOLA: JORGE MASSILON CAVALCANTE – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0031JAINE ALMEIDA DA SILVA7,5CLASSIFICADOESCOLA: EEF MARIA ALEXANDRINO NOGUEIRA MARQUES – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0035MARIA IRANEIDE DOS SANTOS6,5CLASSIFICADO2º0052LARISSA RIBEIRO LOIOLA2,5CLASSIFICADOESCOLA: EEF MARIA ALEXANDRINO NOGUEIRA MARQUES – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEF MARIA MOTA LIMA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0010FRANCICA EDERLANE LEANDRO DA SILVA6,0CLASSIFICADO2º0064LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA5,5CLASSIFICADO3º0037GABRIELLY FERNANDES MOTA4,5CLASSIFICAVELESCOLA: EEF MARIA MOTA LIMA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0061ANTONIO MÁRCIO INÁCIA DE SOUSA8,0CLASSIFICADO2º0060FRANCISCO ROMÁRIO LOPES DOS SANTOS8,0CLASSIFICADO3º0030SILVIA MOREIRA LOPES4,5CLASSIFICAVEL4º0050KATIANNE CAVALCANTE DE OLIVEIRA2,0CLASSIFICAVELESCOLA: EEF JÚLIO REGO – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0049CRISTIANE DE SOUSA OLIVEIRA7,0CLASSIFICADO2º0063AGOSTINHA ARAUJO DA SILVA3,0CLASSIFICADO3º009ANTONIA VITORIA GONÇALVES DA SOUSAELIMINADAELIMINADAESCOLA: EEF JÚLIO REGO – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOSESCOLA: EEF MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º002AMANDA OLIVEIRA DA SILVA6,5CLASSIFICADO2º0054RAÍSSA SOUSA RIBEIRO DA SILVA5,0CLASSIFICADO3º0025LÓIDE DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA3,0CLASSIFICAVEL4º006CÍCERO ALVES FERREIRA2,0CLASSIFICAVELESCOLA: EEF MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0046ANTONIA TATIANA FELIPE DE FREITAS3,0CLASSIFICADOESCOLA: EEF JOAQUIM PIMENTA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º003SARA BASTOS CAVALCANTE MOTA2,5CLASSIFICADOESCOLA: EEF JOAQUIM PIMENTA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º043ALLANO DIAS MOURAELIMINADOELIMINADOESCOLA: EEF DONDON FEITOSA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0056PABLO EDUARDO ROSENO DE ALMEIDA4,0CLASSIFICADO2º0051ANTONIO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA2,0CLASSIFICAVELESCOLA: EEF DONDON FEITOSA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INCRITOESCOLA: EEF TERESA ARAGÃO SERRA - LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0055FRANCISCA RUTE MEDEIRO DE ALMEIDA7,0CLASSIFICADOESCOLA: EEF TERESA ARAGÃO SERRA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0034DANIEL RODRIGUES NASCIMENTOELIMINADOELIMINADOESCOLA: EEF CANTINHO DO SABER – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0057RUBEM ALVES CANDIDO2,0CLASSIFICADOESCOLA: EEF CANTINHO DO SABER – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEF COLÉGIO ANTONIO ARARIPE – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0062RANNO BATISTA LIMA6,0CLASSIFICADOESCOLA: EEF COLÉGIO ANTONIO ARARIPE – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF JOSE FERREIRA DE SOUSA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF JOSE FERREIRA DE SOUSA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0020CICERO ADRIEL RODRIGUES DA SILVA5,0CLASSIFICADOESCOLA: EEIF FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0026RAIMUNDA MUNDA RODRIGUES4,5CLASSIFICADOESCOLA: EEIF FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0015ANTONIA INAURA RODRIGUES CAVALCANTE5,0CLASSIFICADO2º0036ANA FRANCISCA DE DEUS RODRIGUES2,0CLASSIFICAVELESCOLA: EEIF RAIMUNDO ALVES DE MELO – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º 0032ANA MICHELI VIEIRA DE OLIVEIRA8,0CLASSIFICADOESCOLA: EEIF RAIMUNDO ALVES DE MELO – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0019FILINTRO XAVIER LIRA NETO6,0CLASSIFICADOESCOLA: EEIF JOSE CAÇULA PEDROSA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0021FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ALCANTARA5,5CLASSIFICADO2º0040MARIA EDUARDA DE SOUSA ALVES2,0CLASSIFICAVELESCOLA: EEIF JOSE CAÇULA PEDROSA – MATEMÁTICAORDEMNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF DESIDERIO DE SOUSA PEDROSA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0018SAMILLY MONTEIRO MARTINS8,0CLASSIFICADOESCOLA: EEIF DESIDERIO DE SOUSA PEDROSA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0028MARIA ALDENIZA DE OLIVEIRA5,0CLASSIFICADOESCOLA: EEIF FRANCISCO JULIÃO DE SOUSA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF FRANCISCO JULIÃO DE SOUSA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF ENEAS ALVES MOTA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF ENEAS ALVES MOTA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º008JOSÉ IKARO OLIVEIRA MOTA2,0CLASSIFICADOESCOLA: EEIF FRANCISCO CIRILO DE ARAUJO – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF FRANCISCO CIRILO DE ARAUJO – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º007MARIANA SOUSA RODRIGUES3,5CLASSIFICADOESCOLA: EEIF FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0022MARIA NEIDE RODRIGUES4,0CLASSIFICADOESCOLA: EEIF ELIZEU MENEZES DA COSTA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º001MARIA CLARA LOPES CANUTOELIMINADAELIMINADAESCOLA: EEIF ELIZEU MENEZES DA COSTA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0042BRIANDA FEITOSA GONÇALVESELIMINADAELIMINADAESCOLA: EEF LUIZA MARIA DA SILVA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEF LUIZA MARIA DA SILVA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOESCOLA: EEIF JOSEFA PEREIRA DE SENA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOSESCOLA: EEIF JOSEFA PEREIRA DE SENA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º005FELIPE CLARINDO SOARES GOMES6,0CLASSIFICADO2º0029ADIANE DE LIMA MELO3,0CLASSIFICAVELESCOLA: EEIF DOMINGOS GOMES DE AGUIAR – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃONÃO HOUVE INSCRITOSESCOLA: EEIF DOMINGOS GOMES DE AGUIAR – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0011WANDERSON GONÇALVES LOIOLA4,5CLASSIFICADOESCOLA: EEIF CRISTINA LIBERALINA LOIOLA – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0053MARIA TALES DAIANE GONÇALVES VELOSO6,5CLASSIFICADOESCOLA: EEIF CRISTINA LIBERALINA LOIOLA – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0058BRENA LOIOLA GONÇALVES2,0CLASSIFICADOESCOLA: EEF AMANCIO CORDEIRO JUNIOR – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0017AUGUSTINHA ALVES ALMEIDA8,0CLASSIFICADO2º0023FILOMENA GONÇALVES DE OLIVEIRA NETA8,0CLASSIFICADO3º004FABIULA DA SILVA LOIOLA5,5CLASSIFICAVEL4º0044LIDIANA GONÇALVES DA SILVA5,0CLASSIFICAVEL5º0033ELICLESIA VELOSO DA SILVA5,0CLASSIFICAVELESCOLA: EEF AMANCIO CORDEIRO JUNIOR – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0039AUDILENE ROSENDO DINIZ5,0CLASSIFICADO2º0041ADRIANA KÉRCIA GONÇALVES MENDES3,0CLASSIFICADO3º0016FRANCISCO FABRICIO DA SILVA LOIOLA2,0CLASSIFICAVELESCOLA: EEIF DOMINGAS GOMES DE AGUIAR – LÍNGUA PORTUGUESAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0014MIRIAN GONÇALVES OLIVEIRA3,5CLASSIFICADOESCOLA: EEIF DOMINGAS GOMES DE AGUIAR – MATEMÁTICAORDNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOSITUAÇÃO1º0047PAULO CESAR SIQUEIRA LIMA2,0CLASSIFICADO

EXTRATO DO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria da Educação do município de Tauá torna público o extrato do PRIMEIRO Aditivo ao Contrato 24.04.001/2023-SME, decorrente do Processo licitatório na modalidade Dispensa de Licitação n° 24.04.001/2023-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso I, alínea "b", e art. 125 da Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de controle e eliminação de pragas (ratos, aracnídeo, escorpiões, cupim e insetos de forma geral) em todas as áreas internas e externas das Unidades Escolares (sede e distritos) e Sede Administrativa da Secretaria da Educação. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo dos quantitativos inicialmente contratos. VALOR ACRESCIDO: R$ 7.776,00 (sete mil setecentos e setenta e seis reais). ASSINA PELO CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELA CONTRATADA: Miguel Gonçalves Neto. Tauá-Ce, 23 de fevereiro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato N° 3105100/2022-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 31.05.001/2022-GM, cujo objeto é a Contratação do serviço de locação de veículos, Junto a Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-Ce. CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. CONTRATADO(A): PWR SOLUÇÕES EM TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. VALOR: R$ 165.281,25(cento e sessenta e cinco mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Rafael Almeida Mesquita. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá - CE, 09 de Fevereiro de 2024. José Eronilso Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

TERMO DE ERRATA AO 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 2612001/2023-AMT. PROCESSO: TOMADA DE PREÇOS Nº 26.12.001/2023-AMT. CONTRATO: 2612001/2023-AMT. OBJETO: Contratação da prestação de serviços de fornecimento de plataforma de software de sistema informatizado (aplicativo) que tenha como usabilidade, ferramentas de controle administrativo versado à mobilidade urbana, gestão de frota/geolocalização, transporte escolar e coleta seletiva, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Tauá-Ce. E no extrato do 1° Termo aditivo, onde se lê: VALOR: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais. Leia-se: VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Aditivo supracitado, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. Tauá – CE, 19 de fevereiro de 2024. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo, torna público o Extrato do Contrato nº 1209002/2023-02, resultante do Pregão Eletrônico n° 12.09.002/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.19.571.2008.2.057.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SOM, ILUMINAÇÃO, PALCO, TELÃO DE LED, BANHEIROS QUÍMICOS, GERADOR DE ENERGIA, ARQUIBANCADA, TENDAS, TABLADO, DISCIPLINADOR DE CONTENÇÃO, SEGURANÇAS, GRID, SERVIÇO DE FILMAGEM, CAPATAZIA E ATRAÇÕES MUSICAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTIFICO E EMPREENDEDORISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: HORLAN BRITO BERTOLDO ME. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 165.992,00 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Horlan Brito Bertoldo. ASSINA PELA CONTRATANTE: Luis Tarleton Freitas Carvalho Reis. Tauá - CE, 28 de fevereiro de 2024. Luis Tarleton Freitas Carvalho Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, torna público o Extrato do Contrato nº 1805002/2023-39, resultante do Pregão Eletrônico n° 18.05.002/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.04.122.2010.2.048. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 17.068,95 (dezessete mil sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Felipe Lima Soares. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. Tauá - CE, 29 de fevereiro de 2024. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 1805002/2023-40, resultante do Pregão Eletrônico n° 18.05.002/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.078.0000 e 12.365.1002.2.079.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.543.0000.00. OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higienização, para atender as necessidades da Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 56.413,28 (cinquenta e seis mil quatrocentos e treze reais e vinte e oito centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Felipe Lima Soares. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá - CE, 29 de fevereiro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação