DECRETO Nº 0131001/2024 - GABP.

Cessa efeitos de delegação de poderes para ordenadora de despesas na forma que indica e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1103/2001 de 27 de novembro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos administrativos da gestão financeira e patrimonial com a finalidade de pôr as decisões administrativas mais próximas dos fatos e da solução das necessidades das pessoas,

CONSIDERANDO que a descentralização das decisões administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade,

CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2º do artigo 41 da Carta Constitucional do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO, a necessidade de se delegar poderes a um novo ordenador de despesas, em substituição ao anterior, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cessados os efeitos do Decreto nº 0703001/2023, de 03 de julho de 2023, que delegou poderes de ordenação de despesas a FRANCISCA JOVELINA DE LIMA DIAS, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 0703001/2023, publicado no DO - Eletrônico, Ano V, Edição nº 965, pág. 5/7, de 04/07/2023.

Paço da Prefeitura Municipal, em 31 de janeiro de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº 0201001/2024 - GABP.

Delega poderes para ordenador de despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais, na Lei Orgânica do Município e em especial, na Lei Municipal nº 1.103, de 27 de novembro de 2001, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos internos de realização da despesa e de prestação dos serviços públicos, bem como o atingimento das metas e a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial com a finalidade de promover a efetividade das decisões;

CONSIDERANDO que a descentralização das decisões administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em legislação, com a finalidade de tornar mais céleres a solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade;

CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2º do artigo 41 da Carta Constitucional do Estado do Ceará.

DECRETA:

Art. 1º. DELEGA a FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA NETO, servidor público, ocupante do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR-GERAL DE CONTRATOS PÚBLICOS, CPF n° ***.931.853-**, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, poderes para, a partir da data deste Decreto, exercer as funções de ordenador de despesas, no âmbito da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS, desempenhando todos os atos, dos quais resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos necessários à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros instrumentos congêneres, pelos quais esta responda, observadas as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da prestação de contas de gestão de sua responsabilidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE na forma da legislação pertinente e, igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas auditorias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes.

Art. 2º. Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa, em cumprimento a delegação de poderes, objeto deste decreto, deverão ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a operação transacionada e registrados na contabilidade mediante a classificação na conta adequada.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 01 de fevereiro de 2024, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA IPPSMT Nº 06/2024 Tauá, 30 de janeiro de 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º inciso I da CF/88 com redação dada pela EC 103/2019, bem como art. 10 § 1º, inciso II, da EC nº 103/2019, art. 3º, inciso II e V da Lei Complementar Municipal 01/2020, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. MARIA ZENAIDE DE BARROS ARAÚJO, inscrita no RG: 2021071806-9 SSP-CE e no CPF nº 683.477.823-34, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sob matrícula nº 1568, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 606,002.Ampliação Definitiva R$ 606,00 3.Compl Sal. Mínimo R$ 108,004.Anuênio R$ 25,205. Totalizando R$ 1.345,206. Valor Média(60% da média aritmética + 2%)R$ 812,577. Complemento Const. (§2º, art. 201 CF/88)R$ 507,438. Valor do Provento de AposentadoriaR$ 1.320,00

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 30 DE JANEIRO DE 2024.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e em conformidade com o Art. 42, II, da Lei Municipal n° 791, de 30.08.1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais/RJU, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, a pedido, FRANCISCA JOVELINA DE LIMA DIAS, portadora do CPF nº ***.780.843-**, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR-GERAL DE CONTRATOS PÚBLICOS, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de janeiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0131010/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, JUSTINO MOTA NETO, portador do CPF nº ***.176.453-**, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0901039/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 504, pág.11, de 01/09/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de janeiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e em conformidade com o Art. 42, II, da Lei Municipal n° 791, de 30.08.1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais/RJU, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, a pedido, SUZIANE CAVALCANTE ZACARIAS, portadora do CPF nº ***.123.623-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0701069/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 461, pág. 24, de 02/07/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0201001/2024 - SSC

Designa Gestor de Contratos, que indica no âmbito da Secretaria da Segurança Cidadã e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ, JOSÉ VOLNEI PINHEIRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a Lei Municipal nº. 2.595, de 14 de junho de 2021 e, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e com o regulamentado no Decreto Municipal nº 1120001, de 20 de novembro de 2023; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização contratual, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor competente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros;

CONSIDERANDO o preconizado para fins de designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei das Licitações e Contratações;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) municipal, ALFREDO ALVES BEZERRA, matrícula nº 0029723, CPF nº ***.722.303-**, Gestor de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal da Segurança cidadã, em observância à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, à Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e ao Decreto Municipal nº 1120001, de 20 de novembro de 2023.

Art. 2º. Caberá à Gestor de Contratos designado, dentre outras decorrestes das normas e regulamento aplicáveis às contratações administrativas, as seguintes atribuições:

I - Acompanhar, sempre que possível, o andamento das contratações que ficarão sob sua responsabilidade;

II - Manter registro atualizado das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

III - Acompanhar e fazer cumprir o cronograma de execução e os prazos previstos no ajuste;

IV - Acompanhar o prazo de vigência do contrato;

V - Solicitar, com justificativa, a rescisão de contrato;

VI - Emitir parecer sobre fato relacionado à gestão do contrato;

VII - Orientar o fiscal de contrato sobre os procedimentos a serem adotados no decorrer da execução do contrato;

VIII - Solicitar à contratada, justificadamente, a substituição do preposto ou de empregado desta, seja por comportamento inadequado à função, seja por insuficiência de desempenho;

IX - Determinar formalmente à contratada a regularização das falhas ou defeitos observados, assinalando prazo para correção, sob pena de sanção;

X - Solicitar ao órgão competente, com justificativa, quaisquer alterações, supressões ou acréscimos contratuais, observada a legislação pertinente;

XI - Solicitar orientação de ordem técnica aos diversos órgãos da Administração, de acordo com suas competências;

XII - Conferir o atesto do fiscal de contrato e encaminhar para pagamento faturas ou notas fiscais com as devidas observações e glosas, se for o caso;

XIII - Solicitar ao órgão financeiro competente, com as devidas justificativas, emissão, reforço ou anulação, total ou parcial, de notas de empenho, bem como inclusão de valores na rubrica de Restos a Pagar;

XVI - Solicitar a prestação, complementação, renovação, substituição ou liberação da garantia exigida nos termos do Art. 96, da Lei nº 14.133/2021;

XV - Executar outras ações de gestão que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, fiscalização e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e a observância do princípio da eficiência;

XVI - Agendar e observar os prazos pactuados no contrato sob sua responsabilidade;

XVII - Comunicar-se com a Administração ou com terceiros sempre por escrito e com a antecedência necessária;

XVIII - Notificar formalmente à contratada sobre toda e qualquer decisão da Administração que repercuta no contrato;

XIX - Fundamentar, por escrito, todas as suas decisões, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e outros correlatos;

XX - Juntar todos os documentos obrigatórios à gestão do contrato nos devidos processos; e

XXI - Instruir em processo apartado todos os documentos pertinentes à gestão do contrato que não se enquadram no inciso anterior;

Art. 3º. Fica garantido ao Gestor do Contrato amplo e irrestrito acesso aos dados, informações, documentos e autos dos processos administrativos objeto de contratos sob sua gestão

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ DE TAUÁ-CE, 01 de fevereiro de 2024.

José Volnei Pinheiro Filho

Secretário da Segurança Cidadã

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2808/2023, de 18/12/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, ANTONIA SANDRA CHAVES DE SOUSA, portadora do CPF nº ***.166.483-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0201002/2024 - SSC

Designa Fiscal de Contratos, que indica no âmbito da Secretaria da Segurança Cidadã e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ, JOSÉ VOLNEI PINHEIRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a Lei Municipal nº. 2.595, de 14 de junho de 2021 e, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e com o regulamentado no Decreto Municipal nº 1120001, de 20 de novembro de 2023; e

CONSIDERANDO que a execução do contrato administrativo deve ser fiscalizada por representante da Administração Pública contratante especialmente designado para tal fim, sendo, inclusive, permitida a contratação de terceiros para auxiliá-lo, assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes, conforme disposições do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade da atividade de acompanhamento dos contratos administrativos objetivando a avaliação da execução do objeto quantitativa e qualitativamente nos moldes ajustados e, para, em sendo o caso, proceder a aferição da qualidade, do tempo e do modo da prestação dos serviços e a compatibilidade com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

CONSIDERANDO a relevância do controle e acompanhamento contratos e para o seu fiel cumprimento;

CONSIDERANDO o preconizado para fins de designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei das Licitações e Contratações;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) municipal, JARDEL CARVALHO DE SOUSA, matrícula nº 0030777, CPF nº ***.073.903-**, Fiscal de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, em observância à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, à Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e ao Decreto Municipal nº 1120001, de 20 de novembro de 2023.

Art. 2º. Caberá à Fiscal de Contratos designado, dentre outras decorrestes das normas e regulamento aplicáveis às contratações administrativas, as seguintes atribuições:

I - Prestar informações a respeito da execução dos serviços e apontar ao gestor do contrato eventuais irregularidades ensejadoras de penalidade ou glosa nos pagamentos devidos à contratada;

II - Manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas, quando cabível;

III - Conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato;

IV - Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos sob sua fiscalização;

V - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato e respectivas cláusulas contratuais;

VI - Atestar formalmente a execução do objeto do contrato, atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes a sua prestação;

VII - Informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos produtos ou serviços fornecidos pela contratada;

VIII - Propor soluções para regularização das faltas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IX - Solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as obrigações que afetem diretamente à fiscalização do contrato;

X - Utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

XI - Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

XII - Apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto, ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada, e obter dele a ciência; e

XIII - Comunicar ao órgão competente qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Administração ou de terceiros, de que tenha ciência, por ação ou omissão dos empregados da contratada ou de seus prepostos.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo acesso aos autos dos processos administrativos objeto de contratos sob sua fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 15.09.001/2023, publicada no DO-Eletrônico, Ano V, Edição nº 1016, pag. 3, de 15/09/2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ DE TAUÁ-CE, 01 de fevereiro de 2024.

José Volnei Pinheiro Filho

Secretário da Segurança Cidadã

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2808/2023, de 18/12/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, CELINA PEDROSA TEIXEIRA, portadora do CPF nº ***.955.693-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2808/2023, de 18/12/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, FRANCISCA EUDOCIA CAVALCANTE BENEVIDES, portadora do CPF nº ***.055.848-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2808/2023, de 18/12/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, FRANCISCO TEIXEIRA NETO, portador do CPF nº ***.109.803-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2808/2023, de 18/12/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, IRACEMA DAMASCENO MOURA LIMA SIQUEIRA, portadora do CPF nº ***.225.313-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0201007/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2808/2023, de 18/12/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, KARLA LEONARDO PEDROSA, portadora do CPF nº ***.688.203-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2808/2023, de 18/12/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, MARIA JARDIEL ALEXANDRE, portadora do CPF nº ***.198.303-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2808/2023, de 18/12/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, MAYARA RODRIGUES CIDRAO, portadora do CPF nº ***.579.563-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0201010/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2808/2023, de 18/12/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, NAISE DE SOUZA NASCIMENTO, portadora do CPF nº ***.426.856-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, JUSTINO MOTA NETO, portador do CPF nº ***.176.453-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE SUPORTE A POLITICAS PÚBLICAS, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, FRANCISCO GONCALVES DA SLVA NETO, portador do CPF nº ***.931.853-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR-GERAL DE CONTRATOS PÚBLICOS, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de fevereiro de 2024.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação torna público o extrato do SÉTIMO Termo Aditivo ao Contrato n° 00.001/2019-002, decorrente do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços n° 00.001/2019-TP, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica de apoio administrativo na área previdenciária, visando adotar mecanismos de controle e orientação quanto aos aspectos administrativos e financeiros junto a Prefeitura Municipal de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: Secretaria da Educação. CONTRATADA: RH PARENTE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA EIRELI. VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELA CONTRATADA: Robson Márcio Gomes Roque. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-CE, 26 de janeiro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. Gabinete da Prefeita torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 00.001/2019-001 decorrente da Tomada de Preços n° 00.001/2019-TP, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica de apoio administrativo na área previdenciária, visando adotar mecanismos de controle e orientação quanto aos aspectos administrativos e financeiros, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Orçamento e Finanças do município de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. CONTRATADO(A): RH PARENTE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI. VALOR MENSAL: R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Robson Márcio Gomes Roque. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá-CE, 09 de janeiro de 2024. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenadora de Despesas da Sec. Orçamento e Finanças.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas torna público o extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato N° 00.001/2019-003, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇO N° 00.001/2019-TP, cujo objeto é a Contratação de Empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica de apoio administrativo na área previdenciária, visando adotar mecanismos de controle e orientação quanto aos aspectos administrativos e financeiros., a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS. CONTRATADO(A): Robson Marcio Gomes Roque. VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Robson Marcio Gomes Roque. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Tauá-CE, 09 de janeiro de 2024. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação torna público o extrato do TERCEIRO Termo Aditivo ao Contrato n° 01.04.001/2022, decorrente do processo licitatório na modalidade Dispensa de Licitação n° 01.04.001/2022-SME, cujo objeto é Serviços de acompanhamento no processo de construção e reelaboração das propostas curriculares de tempo integral de: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, bem como a formação continuada dos professores para implementação da referidas proposta, a saber: CONTRATANTE: Secretaria da Educação. CONTRATADA: ROSANGELA GONÇALVES DO NASCIMENTO 91951640306. VALOR MENSAL: R$ 3.067,50 (três mil sessenta e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELA CONTRATADA: Rosangela Gonçalves do Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-CE, 26 de janeiro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 07.12.001/2022-SME -04, resultante do Pregão Eletrônico n° 07.12.001/2022-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.078.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.540.0000.00. OBJETO: Aquisições de material de copa e cozinha, para atender as necessidades da Secretaria da Educação do município de Tauá-CE. CONTRATADA: SUPREMA DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 16.830,20 (dezesseis mil oitocentos e trinta reais e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: André de Oliveira Senna. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-CE, 26 de janeiro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato N° 13.10.001/2022-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1310001/2022-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa na prestação de serviço para instalação de vídeo monitoramento através de câmeras vip mais manutenção mensal das instalações, no cemitério São Judas Tadeu, de interesse da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATADO (A): RICARDO COSTA DA SILVA - SMART SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o n°. 27.837.258/0001-01. VALOR DO ADITIVO: Redução de 25% do valor inicialmente pactuado. O valor mensal da contratação é de R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais), com a supressão passa para o valor de R$ 825,00 (Oitocentos e Vinte e Cinco Reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Ricardo Costa da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. Tauá-CE, 10 de janeiro de 2024. Tarsis Cavalcante Mota. Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Superintendência do meio ambiente do Município de Tauá torna público o extrato do terceiro termo Aditivo ao Contrato n° 27.03.001/2021 - SUPERMATA decorrente do processo licitatório na modalidade dispensa de licitação N° 2107001/2021-supermata, cujo objeto é Locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede da superintendência do meio ambiente do município de Tauá, localizado a rua coronel Lourenço Feitosa n° 107, centro, Tauá Ceará. CONTRATANTE: Superintendência do meio ambiente do município de Tauá. CONTRATADO(A): Hélio Pedrosa Castelo Neto. VALOR GLOBAL: R$ 15.600,00 ((quinze mil e seiscentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 29 de dezembro de 2023, até 31 de dezembro de 2024. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Hélio Pedrosa Castelo Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: Jose Elson Gomes Bezerra. Tauá/CE, 11 de dezembro de 2023. JOSE ELSON GOMES BEZERRA. Ordenador(a) de Despesas do(a). Superintendência do meio ambiente.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos torna público o extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato N° 31.03.001/2021-SPS, decorrente do processo licitatório na modalidade Dispensa de Licitação n° 31.03.001/2021-SPS, cujo objeto é a SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. CONTRATADO(A): GL SERVICES ASSESORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. VALOR MENSAL: R$ 300,00 (trezentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): LEANDRO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA E CASTRO. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO LIMA MARINHO. Tauá-CE, 09 de janeiro de 2024. ADRIANO LIMA MARINHO. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 0506001/2023-SPS, decorrente do processo licitatório na modalidade Dispensa de Licitação n° 05.06.001/2023-SPS, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKES E IMPRESSORAS COM REPOSIÇÃO DE SECAS DE ATÉ 40% DO VALOR MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUA. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. CONTRATADO(A): J M G LIRA LTDA. VALOR MENSAL: R$ 2.300,00(dois mil e trezentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSÉ MÁRCIO GONÇALVES LIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO LIMA MARINHO. Tauá-CE, 09 de janeiro de 2024. ADRIANO LIMA MARINHO. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 0606001/2023-SEINFRA, decorrente do Processo Administrativo de Adesão N° 15.05.001/2023-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação do serviço de locação de equipamentos de informática, com suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva IN-LOCO, bem como atuação nos processos de gerenciamento de serviços, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATADO (A): DR SOFTWARE SERVIÇO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 03.420.933/0001-26. VALOR DO ADITIVO: Os valores unitários sofreram supressão de 25%, conforme clausula 2, item 2.1 no Primeiro Aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Antônio Simões Paiva Filho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 09 de janeiro de 2024. Tauá-CE, 10 de janeiro de 2024. Tarsis Cavalcante Mota. Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato N° 1102001/2022-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11.02.001/2022-SINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para Prestação de serviços na área de informática, com fornecimento de solução de gestão de documentos (GED) para captura de indexação de documentos, Processos de Despesas Orçamentária, Extra Orçamentaria e Restos a Pagar, Processos Licitatórios, Portarias, Decretos e Leis, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATADO (A): L & E MARTINS ASSESSORIA MUNICIPAL EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob î n° 23.846.416/0001-20. VALOR DO ADITIVO: Redução de 25% do valor inicialmente pactuado. O valor mensal da contratação é de R$ 1.930,00 (Hum Mil e Novecentos e Trinta Reais), com a supressão passa para o valor de R$ 1.447,50 (Hum Mil e Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Francimar Júnior Martins de Oliveira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 09 de janeiro de 2024. Tauá-CE, 10 de janeiro de 2024. Tarsis Cavalcante Mota. Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato N° 1102003/2022-SEGOP, decorrente do processo licitatório na modalidade Dispensa de Licitação N° 11.02.003/2022-SEGOP, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços na área de informática, com fornecimento de soluções de gestão de documentos (GED) para captura de indexação de documentos, processos de despesas orçamentarias, extra orçamentarias e restos a pagar, processos licitatórios, portarias, decretos e leis, para atender as necessidades da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas da Prefeitura de Tauá-Ce, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS. CONTRATADO(A): L & E MARTINS ASSESSORIA MUNICIPAL EIRELI. VALOR: R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francimar Júnior Martins de Oliveira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Tauá-CE, 09 de janeiro de 2024. Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Saúde torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato N° 1102006/2022-FMS, decorrente do processo licitatório na modalidade dispensa de Licitação N° 11.02.006/2022-FMS, cujo objeto é a Contratação da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA AREA DE INFORMÁTICA, com fornecimento de solução de gestão de documentos (GED) para captura de indexação de documentos, Processos de Despesas Orçamentárias, Extra Orçamentária e Restos a Pagar, Processos Licitatórios, Portarias, Decretos e Leis, para atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Município de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADO(A): L & E MARTINS ASSESSORIA MUNICIPAL EIRELI ME. VALOR: R$ R$ 1.463,50 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francimar Junior Martins de Oliveira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. Tauá-CE, 29 de janeiro de 2024. Elisangela Vieira Felix. Ordenador de Despesas de Secretaria de Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Esportes, torna público o Extrato do Contrato nº 1107001/2023-11, resultante do Pregão Eletrônico nº 11.07.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ESPORTES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.27.122.2019.2.021. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO E ELÉTRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: JPC CONSTRUÇÃO & IRRIGAÇÃO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 66.439,58 (sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: WALISSON SILVA GOMES. ASSINA PELO CONTRATADO(A): João Pedro Carlos Cidrão. Tauá/CE, 31 de janeiro de 2024. WALISSON SILVA GOMES. Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 1304002/2023-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 13.04.001/2023-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de equipamento RTK, ou Real Time Kinematic (posicionamento cinemático em tempo real), amplia as possibilidades da tecnologia de navegação por satélite, possibilitando reduzir para apenas alguns milímetros a margem de erro do GPS, incluso sistema que permite essa precisão subcentimétrica, necessita de dois operando conjuntamente, conforme especificações e quantitativos estabelecidos. Para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, conservação e serviços públicos do Município de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATADO (A): ANTONIO SEBASTIÃO GOMES ALVES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.089.625/0001-20. VALOR DO ADITIVO: Redução de 25% do valor inicialmente pactuado. O valor mensal da contratação é de R$ 4.453,01 (Quatro Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e um centavo), com a supressão passa para o valor de R$ 3.339,76 (Três Mil e Trezentos e Trinta e Nove Reais e Setenta e Seis Centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 125, da lei n° 13.133/21. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Antônio Sebastião Gomes Alves. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 09 de janeiro de 2024. Tauá-CE, 10 de janeiro de 2024. Tarsis Cavalcante Mota. Ordenador de Despesas da Secretara de Infraestrutura e Serviços Públicos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 1503002/2023-SPS, decorrente do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços n° 15.03.002/2023-SPS, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS PARA SOLUÇÃO DE BUSINESS INTELLIGENCE (BI), COMTEMPLANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA APLICAÇÃO DE GESTÃO DE ANÁLISE, VIA PORTAL DE INFORMAÇÕES, DESTINADO A GESTORES E TECNICOS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. CONTRATADO(A): HOBE SOLUCOES TECNOLOGIAS LTDA. VALOR MENSAL: R$ 4.875,00 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0109001/2024 - GABP, de 09 de janeiro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): BRUNO RAFAEL HOLANDA DO NASCIMENTO. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO LIMA MARINHO. Tauá-CE, 09 de janeiro de 2024. ADRIANO LIMA MARINHO. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

INTERESSADA: Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Francisco Cirilo de Araújo.EMENTA: Renovação de Credenciamento, Renovação de Autorização de funcionamento e Reconhecimento dos Cursos de Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais (1º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos (1º segmento) até 19 de dezembro de 2026.RELATOR: Cláudia Rodrigues Machado de Medeiros e Manoel Siqueira de Sousa.PARECER: 24/2023APROVADO EM: 19/12/2023I – RELATÓRIO

Antônia Lucineide Cavalcante Nunes, diretora da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Francisco Cirilo de Araújo solicita deste Conselho Municipal de Educação (CME) Renovação de Credenciamento, Renovação de Autorização de Funcionamento e Reconhecimento dos Cursos de Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) e Educação de Jovens e Adultos (1º segmento), mediante requerimento enviado a este conselho dia 18 de outubro de 2023.

Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Francisco Cirilo de Araújo, recebeu denominação pela Lei Municipal Nº 1.528 de 06 de dezembro de 2007, e a Lei Municipal Nº 2792 de 11 de outubro de 2023 (com as inclusões de modalidade de ensino, na forma que indica, e adota outras providências) é uma Instituição Pública integrante do Sistema Municipal de Ensino, situada na Localidade de Várzea da Serra, Distrito de Marruás. No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ recebe a inscrição n.º: 05.061.937/0001-90, o Código do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep: 23110600, CEP: 63660-000, E-mail: fciriloaraujo@gmail.com localizada na Zona Rural, município de Tauá-CE.

Responde pela direção, Antônia Lucineide Cavalcante Nunes, nomeado pela Portaria Nº 0707001/2023 – GABP, Professora, Licenciada em Pedagogia pela Universidade estadual do Ceará, Especialista em Gestão Escolar pela Universidade Estadual de Santa Catarina, e em Psicomotricidade pela Universidade Estadual do Ceará.

Assume a função de Coordenação Pedagógica Maria das Neves Juvenal de Castro, nomeado pela Portaria Nº 0106022/2020 – GABP, Professora concursada, licenciada em Formação de Professores para o Ensino Fundamental de 1ª a 8ª séries, nas áreas especificas pela Universidade Estadual do Ceará, Especialista em Gestão e Organização da Escola com Ênfase em Coordenação e Orientação Escolar pela Universidade Pitágoras UNOPAR.

Assume a função de Secretaria Escolar Reylânia Martins de Oliveira, com certificado de conclusão de Curso Técnico em Secretaria Escolar, emitido pela Fundação Demócrito Rocha - Universidade Aberta do Nordeste – ensino à distância credenciado pelo Parecer nº 959/2003 com publicação no D.O.C nº 200 de 17.10.2003. A referida Secretária é inscrita pelo Registro de Nº 77386/97586066CM.

A escola funciona em período parcial de segunda a sexta-feira, com carga horária de 4h/a diárias, incluídos o horário de recreio. Atende no ano letivo em curso, 147 (cento e quarenta e sete) alunos, sendo que correspondem 28 (vinte e oito) da Educação Infantil (creche e pré-escola), 55 (cinquenta e cinco) alunos ao Ensino Fundamental – Anos Inicias (1º ao 5º), 43 (quarenta e três) alunos do Ensino Fundamental – Anos Final (6º ao 9º) e 21 alunos de Educação de Jovens e Adultos (1º segmento). Sendo que 126 (cento e vinte seis) utilizam transporte escolar e 96 (noventa e seis) fazem atividade complementares no Laboratório Maker, Tempo de Aprender e Reforço Escolar.

A Gestão da Escola é composta por 01 (uma) diretora, 01 (uma) coordenadora pedagógica e 01 (uma) secretária escolar. A função docente é exercida por 09 (nove) professores, destes 09 (nove) possuem formação em nível superior. Conforme descrição apresentada na Relação Nominal do Corpo Docente com indicação das respectivas habilitações, turma, turno e carga horária de lotação, bem como, seus vínculos empregatícios. Apresentam-se ainda os diplomas e certificados de formação dos professores, sendo 03 (três) Licenciado em Pedagogia, 01 (um) Bacharel em Teologia, Apostilamento pelo Programa Especial de Formação Registro n.º. 00521/2013 com Licenciatura: habilitação para disciplina de História, do currículo do Ensino Fundamental, Ensino Médio e da Educação Profissional em Nível Médio. Docente 02 (dois) Licenciado em Português, 01 (um) Licenciado em Educação Física, 01 (um) Licenciado em Ciências, 01 (um) Licenciado em Geografia.

Quanto aos servidores, a escola apresenta uma equipe composta por 09 (nove) servidores, sendo: 01 (uma) secretária escolar, 03 (três) auxiliares de serviços gerais, 02 (duas) manipuladores de alimentos, 01 (um) agente administrativo, 01 (um) auxiliar administrativo e 01 (um) vigilante.

Nas exigências das condições administrativo-pedagógicas a escola apresenta ata de assembleia geral de renovação, eleição e posse da mesa diretora do Conselho de Pais, Alunos e Mestres atualizada, planta baixa, Matriz Curricular (Educação Infantil – Creche e Pré-escola; Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais) e fotografias dos espaços existentes na escola devidamente identificados. A escola não dispõe de Alvará sanitário e Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiro, sendo que estes foram solicitado aos órgãos competentes. Ainda com relação às condições administrativo-pedagógicas apresenta certidão de comprovação de atualização referente a Certidão do Comitê de Análise e Aprovação do PDDE Interativo informa que o plano de ação referente ao diagnóstico concernente ao ano 2022/2023, Declaração que a Unidade Executora da escola não tem contas de gestão escolar desaprovada ou pendentes junto aos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de 12 de junho de 2023.

O regimento escolar apresentado a este CME apresenta normas e regras e está acompanhado da ata de aprovação. Foi entregue o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar e suas respectivas certidões de conformidade devidamente emitidas pelos técnicos responsáveis.

Apresenta ainda o quadro de matrícula anual dos últimos seis anos, bem como comprovante de resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), Sistema Permanente de Avaliação da Educação (SPAECE), e declaração de aprovação do relatório de atividade anuais 2022/2023.

O acervo bibliográfico é constituído de 4.419 (quinhentos e quarenta e sete) livros para um total de 139 (centos e dois) alunos matriculados, revelando uma proporção de 06 (seis) livros por aluno. Quanto à ampliação e qualificação do acervo bibliográfico, recomendamos que deva ser meta permanente da mantenedora, dado o valor pedagógico de tais recursos para o desenvolvimento e aprendizagem da criança e o aperfeiçoamento da proposta pedagógica.

Quanto à caracterização e infraestrutura, descrita na planta baixa, assinada por César Augusto Feitosa Gonçalves – Engenheiro Civil e confirmada em visita in loco a escola para o atendimento aos alunos encontra-se com a seguinte organização: 01 (uma) Diretoria/Secretaria, 01 (um) depósito de merenda escolar, 01 (um) Pavilhão, 01 cozinha, 01(uma) sala de leitura, 01 (uma) sala dos professores, 05 (cinco) salas de aula; 01 (um) banheiro masculino e 01 (um) banheiro feminino para alunos e 01 (um) banheiro para os profissionais 01 (uma) sala Laboratório Maker.

No que se refere à segurança e acessibilidade, a escola dispõe de extintores de incêndio, área de circulação e rota de fuga. De acordo com os avaliadores, a escola possui estrutura física oferece condições adequadas ao funcionamento das atividades educacionais.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A solicitação tem amparo legal, atendendo o que estabelece a legislação educacional e o Conselho, a saber: Constituição Federal de 1988; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90); Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), as emanadas deste Conselho em especial a Resolução Nº 12/2015 de 21 de março de 2015 do Conselho Municipal de Educação.

III – VOTO DOS RELATORES

O parecer dos relatores é favorável ao Recredenciamento, Renovação da Autorização de Funcionamento e Reconhecimento de Cursos de Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) e Educação de Jovens e Adultos (1º segmento) até 19 de dezembro de 2026, ou seja, (03) três anos com base nas informações e nos dados constantes apresentados na documentação e pela visita “IN LOCO”.

IV- CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

Processo aprovado e em pleno acordo pelo voto dos relatores que legaliza a Renovação do Credenciamento, Renovação da Autorização de Funcionamento e Reconhecimento de Cursos da Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) e Educação de Jovens e Adultos (1º segmento), com vigência até 19 de dezembro de 2026. Deferem-se as observações realizadas pelos relatores.

Contudo, solicita-se, que seja enviado a este Conselho o laudo de inspeção predial, que deve conter as informações sobre a estrutura, segurança e conservação do prédio de 30 (trinta) dias a partir da data de recebimento.

Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em Tauá-CE, 19 de dezembro de 2023.

Cláudia Rodrigues Machado de Medeiros

Presidente do CME/Relatora

Manoel Siqueira de Sousa

Secretário/Relator/Conselheiro

Francisco Alberto Pereira

Vice-Presidente do CME/Conselheiro

Ailton Marciel de Souza

Conselheiro

Antônia Bezerra Gomes

Conselheira

Antônio Erivando Tomaz Henrique

Conselheiro

Antônio Odélio Ferreira Moreira

Conselheiro

Alexandra Rodrigues da Silva

Conselheira

Edson Gonçalves de Souza

Conselheiro

Juvenil Gomes de Amorim Neto

Conselheiro

Max Ronney Gonçalves de Oliveira

Conselheiro

Vidália Araújo Rodrigues

Conselheira

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO – Eletrônico, Ano V, Edição nº 1105, pág.21/22, de 25/01/2024.