DECRETO LEGISLATIVO Nº. 549/2024, de 16 de janeiro de 2024.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE., DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS WINDSON CAVALCANTE MOTA E CARLOS FREDERICO CITÓ CÉSAR RÊGO, EXERCÍCIO 2018 – PROCESSO Nº. 23814/2019-7.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS a Prestação de Contas Anual de Governo da Prefeitura Municipal de Tauá, de responsabilidade dos Srs. Carlos Windson Cavalcante Mota e Carlos Frederico Citó César Rêgo, EXERCÍCIO 2018 – PROCESSO Nº. 23814/2019-7, com fulcro no art. 42, parágrafo 3º da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, proferiu Parecer Prévio de nº. 270/2023, após regular tramitação das contas de que trata o artigo anterior, DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS para o Sr. Carlos Windson Cavalcante Mota (Período: 01/01 a 16/11/2018) considerando-as IRREGULARES, e favorável à APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS, para Carlos Frederico Citó César Rêgo (Período: 17/11 a 31/12/2018), considerando-as REGULAR COM RESSALVAS, tendo o mesmo sido encaminhado para julgamento pela Câmara Municipal de Tauá – Ceará, opinou a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS, para ambos os gestores, ratificando, quanto as recomendações, o Parecer do TCE, nos termos ali referidos, sendo apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal obtendo a aprovação na forma do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Tauá.

Art. 3º - Seja encaminhada cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público para o devido conhecimento.

Paço da Câmara Municipal de Tauá, em 16 de janeiro de 2024.

Apolyanna Lima Ferreira

Presidente da CMT

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 549/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

Data da Publicação: 16/01/2024

Local: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ

Certifico que o Decreto Legislativo nº. 549/2024, de 16 de janeiro de 2024 que dispõe sobre a aprovação com ressalvas das contas de governo da Prefeitura Municipal de Tauá – CE., de responsabilidade do sr. Carlos Windson Cavalcante Mota e Carlos Frederico Citó César Rêgo, exercício 2018 – Processo Nº. 23814/2019-7, foi afixado, nesta data, no flanelógrafo localizado na recepção desta Casa Legislativa, em conformidade com o disposto na vigente legislação, especialmente no Art. 28, inciso X, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 10, inciso X da Lei Orgânica do Município de Tauá.

Tauá-Ce., 16 de janeiro de 2024.

Cristina Oliveira Pereira

Secretária Executiva da CMT

NOMEIA OUVIDOR(A) GERAL DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, a Sra. Apolyanna Lima Ferreira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores.

R E S O L V E :

I - Nomear a Sra. Antonia Vanessa do Nascimento Franca de Oliveira, no cargo Comissionado de Ouvidor(a) Geral da Controladoria e Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DAS-3, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Tauá – CE., em 05 de janeiro de 2024.

Apolyanna Lima Ferreira

Presidente da CMT

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

ATO DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 0501.09/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/01/2024

LOCAL: PAINEL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ.

Certificamos que a PORTARIA Nº 0501.09/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, que NOMEIA OUVIDOR(A) GERAL DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024”. Foi afixada nesta data no painel oficial localizado na Câmara Municipal de Tauá, conforme estabelece a legislação vigente, especialmente o Art. 28, Inciso X da Constituição Estadual.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE. EM 05 DE JANEIRO DE 2024.

Cristina Oliveira Pereira

Secretária Executiva da CMT

NOMEIA DIRETOR DA CÉLULA DE BIBLIOTECA E VÍDEO CONFERENCIA DO CENTRO CULTURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, a Sra. Apolyanna Lima Ferreira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores.

R E S O L V E :

I - Nomear o Sr. Manoel Timóteo, no cargo Comissionado de Diretor da Célula de Biblioteca e Vídeo Conferencia do Centro Cultural da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-1, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Tauá – CE., em 05 de janeiro de 2024.

Apolyanna Lima Ferreira

Presidente da CMT

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

ATO DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 0501.10/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/01/2024

LOCAL: PAINEL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ.

Certificamos que a PORTARIA Nº 0501.10/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, que NOMEIA DIRETOR DA CÉLULA DE BIBLIOTECA E VÍDEO CONFERENCIA DO CENTRO CULTURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024”. Foi afixada nesta data no painel oficial localizado na Câmara Municipal de Tauá, conforme estabelece a legislação vigente, especialmente o Art. 28, Inciso X da Constituição Estadual.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE. EM 05 DE JANEIRO DE 2024.

Cristina Oliveira Pereira

Secretária Executiva da CMT

A Câmara Municipal de Tauá, torna público o Extrato do Instrumento Contratual Nº 2024.01.15.001 - CMT, resultante da TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.26.001 - CMT:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante deste processo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.001.2.01

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.

EMPRESAS CONTRATADA: DAGER COSTA CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME.

VALOR MENSAL: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais)

VALOR GLOBAL: R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do(s) contrato(s), até 31 de Dezembro de 2024.

ASSINA PELA CONTRATADA: Daniel Dager Rosa Costa.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Silvério Filho.

Tauá-Ce, 15 de janeiro de 2024.

Horácio Nogueira Granja Neto

Presidente da Comissão de Licitação

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO CONTRATUAL

Certificamos que o Extrato do Contrato decorrente do TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.26.001 - CMT, cujo objeto é a a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante deste processo, mediante TOMADA DE PREÇOS, foi afixado no dia 15 de janeiro de 2024, no flanelógrafo desta Câmara Municipal de Tauá, conforme estabelece a legislação em vigor.

Tauá-Ce, 15 de janeiro de 2024.

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Francisco Silvério Filho

ORDENADOR DE DESPESAS

Câmara Municipal de Tauá

A Câmara Municipal de Tauá, torna público o Extrato do Instrumento Contratual Nº 2024.01.15.002 - CMT, resultante da TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.26.002 - CMT:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em administração pública com ênfase nas demandas administrativas e no suporte ao processo legislativo com apoio para elaboração de normativas técnicas e acompanhamentos na atualização das normas internas do poder legislativo, junto a câmara municipal de Tauá, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante deste processo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.001.2.01

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.

EMPRESAS CONTRATADA: ESAX - PRESTADORA DE SERVIÇOS DO MACIÇO DE BATURITÉ LTDA.

VALOR MENSAL: R$ 6.700 (seis mil e setecentos reais)

VALOR GLOBAL: R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do(s) contrato(s), até 31 de Dezembro de 2024.

ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Alessandro Feitosa Florêncio.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Silvério Filho.

Tauá-Ce, 15 de janeiro de 2024.

Horácio Nogueira Granja Neto

Presidente da Comissão de Licitação

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO CONTRATUAL

Certificamos que o Extrato do Contrato decorrente do TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.26.002 - CMT, cujo objeto é a a Prestação de serviços técnicos especializados em administração pública com ênfase nas demandas administrativas e no suporte ao processo legislativo com apoio para elaboração de normativas técnicas e acompanhamentos na atualização das normas internas do poder legislativo, junto a câmara municipal de Tauá, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante deste processo, mediante TOMADA DE PREÇOS, foi afixado no dia 15 de janeiro de 2024, no flanelógrafo desta Câmara Municipal de Tauá, conforme estabelece a legislação em vigor.

Tauá-Ce, 15 de janeiro de 2024.

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Francisco Silvério Filho

ORDENADOR DE DESPESAS

Câmara Municipal de Tauá