Regulamenta a Lei Municipal nº 2811/2024, de 16.01.2024, que dispõe sobre a concessão de abono no âmbito dos recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Tauá/Ceará, na forma que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 102, §5º, III Lei Orgânica do Município de Tauá e o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2811, de 16 de janeiro de 2024; e
CONSIDERANDO, em especial, a Lei Municipal nº 2811, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a concessão, no exercício de 2023, em caráter excepcional, do “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal da Educação de Tauá Ceará, para cumprimento do disposto nas legislações referenciadas;
CONSIDERANDO o previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal, e no Art. 16 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 com as alterações feitas pela Lei Federal nº. 14.276, de 27 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o valor global destinado ao pagamento do abono a que se refere o caput deste artigo, sob a denominação de “abono FUNDEB”, mediante decreto, observando para tanto, a quantia não superior para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), relativos ao exercício financeiro de 2023, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º da referida Lei Municipal nº 2811/2024.
DECRETA:
Art. 1º. O valor global destinado ao pagamento do “Abono FUNDEB” aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Tauá, em efetivo exercício da função no ano de 2023, importará em R$ 817.050,75 (oitocentos e dezessete mil, cinquenta reais e setenta e cinco centavos), nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.645, da Lei Municipal nº 2811, de 16 de janeiro de 2024.
'a7 1º. O valor do “Abono FUNDEB” foi calculado do montante que faltou para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício financeiro de 2023, para fins remuneratórios dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 2811/2024.
§ 2º. O rateio será efetuado de forma proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados e à remuneração de cada servidor no ano de 2023.
'a7 3º. Para o cálculo do abono de cada servidor deverá ser aplicada a proporcionalidade dos meses remunerados pela fração dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB.
'a7 4º. Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula funcional com a Secretaria da Educação, fará “jus” aos abonos referentes aos respectivos vínculos, obedecidos os critérios previstos neste art. 4º.
Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono previsto neste decreto os servidores previstos no Art. 2º da Lei Municipal nº 2811/2024.
Art. 3º. O “Abono FUNDEB” será pago em parcela única, por meio de depósito bancário específico, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes servidores, de acordo com o previsto no Art. 6º da Lei Municipal nº 2811/2024.
Art. 4º. A elaboração da folha de pagamento do "Abono FUNDEB" ficará sob a responsabilidade conjunta da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e da Secretaria da Educação, observado o disposto na Lei Municipal n° 2811/2024, neste decreto e demais legislações aplicáveis à espécie.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal da Educação de Tauá autorizada a editar regramentos complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 6º. As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023, vinculadas à conta municipal do FUNDEB e à unidade orçamentária 1502.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Tauá – Ceará, aos 19 dias do mês de janeiro de 2024, aos 221º Anos de Emancipação Política do Município.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
Licença Única - LU
Francisco Ivan Pereira da Silva torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade de Projeto de Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sitio Barro Branco – Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em Outubro de 2023.
Francisco Ivan Pereira da Silva
Licença Única - LU
Juscelino Alves da Silva torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade de Projeto de Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Sítio Moriá – Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em Novembro de 2023.
Juscelino Alves da Silva
Licença Única - LU
Valdizar Sales Sobreira torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade de Projeto de Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em P.I.V.B Setor D – Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em Janeiro de 2023.
Valdizar Sales Sobreira
Licença Única - LU
Maria Amelia dos Santos torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade de Projeto de Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sítio Cipó – Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em Outubro de 2023.
Maria Amelia dos Santos
Licença Única - LU
Antonio José Vieira da Silva torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade de Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Sítio Catolé – Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em Outubro de 2023.
Antonio José Vieira da Silva
Licença Única – LU
Antonia Eloneide Felicio dos Santos torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 006/2024 com validade até 10 de janeiro de 2026 para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sítio Pau de Fogo - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará.
Antonia Eloneide Felicio dos Santos
Licença Única – LU
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 303/2023 com validade até 19 de novembro de 2025 para a atividade Adequação das Estradas Vicinais na Localidade Riacho das Varas até a Localidade de Castelo da Serra, localizado em Riacho das Varas, no Município de Tauá - Ceará.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE
Licença Única – LU
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 003/2024 com validade até 8 de janeiro de 2026 para a atividade Construção de praças no Município de Tauá-CE, localizado em Vila Santa Tereza - Distrito de Santa Tereza, no Município de Tauá - Ceará.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Contrato 23.10.001/2023-SME-04 resultante do Pregão Eletrônico n° 23.10.001/2023-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.062.0000 - Ensino Fundamental. 12.365.1002.2.069.0000 - Pre Escola. 12.365.1002.2.071.0000 – Creche. 12.366.1002.2.074.0000 – EJA. 12.367.1002.2.076.0000 - Ensino Especial. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500.1001.00, 1.552.0000.00 e 1.571.0000.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da rede Municipal de Ensino, junto a Secretaria da Educação. CONTRATADA: WS COMERCIO E SERVICOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). ASSINA PELA CONTRATADA: William Sales da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 15 de janeiro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através do Gabinete da Prefeita, torna público o Extrato do Contrato nº 0903001/2023-33, resultante do Pregão Eletrônico n° 09.03.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201.04.122.2006.2.003. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades do Gabinete da Prefeita de Tauá-CE. CONTRATADA: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá - CE, 18 de janeiro de 2024. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do município de Tauá, torna público o EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2610001/2023-01, decorrente do Processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 26.10.001/2023-SEDERHI, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos. CONTRATADA: SANIQ LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS E TOLDOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DA FEIRA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA (FESTBERRO) E DEMAIS EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS DE TAUÁ/CE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo dos quantitativos inicialmente contratados. VALOR DO ADITIVO: R$ 29.098,60 (vinte e nove mil noventa e oito reais e sessenta centavos). ASSINA PELO CONTRATANTE: Francisca Jovelina de Lima Dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Elpidio Luiz Pereira Neto. Tauá-CE, 22 de novembro de 2023. Francisca Jovelina de Lima Dias - Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.
