ANEXO ÚNICO

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(ART.16, INCISO I E II – LRF)

O presente anexo apresenta o demonstrativo detalhado com as expectativas de impacto orçamentário e financeiro no que diz respeito ao reajuste do subsidio dos vereadores do Município de Tauá-Ceará para legislatura de 2025 a 2028, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, cujas despesas a serem desembolsadas pela Câmara Municipal de Tauá-Ceará, conforme estabelecido nesta Lei, sendo que as previsões do aumento da despesa para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028 foram calculadas com base na evolução das receitas efetivamente apuradas que formaram a base de cálculo para os duodécimos dos últimos quatro anos, perfazendo um percentual de 7% (sete por cento) da referida receita, conforme quadro abaixo.

ANO

BASEDECRETORECEITA APURADA PARA CÁLCULO DO DUODÉCIMOVALOR ANUAL REPASSADOEXERCÍCIO

DO

DUODÉCIMOVALOR DO DUODÉCIMO20190131001/202057.248.465,334.007.392,572020333.949,3820200119001/202155.744.275,993.902.099,322021325.174,9420210118001/202270.011.001,994.878.000,002022406.500,0020220117001/2023100.880.036,577.061.602,562023588.466,88

O Orçamento para 2024, já votado e sancionado, Lei Municipal n. 2802 de 27.11.2023, está incluso o orçamento no valor de R$ 7.775.000,00 (sete milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais) em forma de Duodécimo para a Câmara Municipal no exercício de 2024, o que sugere um aumento de duodécimo em torno de 10,10% (dez virgula dez porcento) em relação ao duodécimo de 2023.

Apegando-se a esse percentual, o exercício de 2025 teria um Duodécimo da ordem de R$ 8.560.468,32 e assim sucessivamente, como se demonstra no quadro a seguir:

EXERCÍCIOVALOR DUODÉCIMO

PREVISTOSUBSÍDIOTOTAL DESPENDIDO FOPAG VEREADORES

ANUALPERCENTUAL

DO DUODÉCIMO20247.775.000,007.950,001.431.000,0018,41%20258.560.275,0012.400,002.232.000,0026,07%20269.424.862,7812.400,002.232.000,0023,69%202710.376.773,9212.400,002.232.000,0021,51%202811.414.450,4012.400,002.232.000,0019,55%

Para se chegar ao impacto de 2025 (primeiro ano do impacto da Lei) e seguintes, necessário se demonstrar o de 2024. Para tanto, nos apegamos aos valores despendidos com folha de pagamento mensal dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo e fizemos a projeção para o exercício de 2024 para, posteriormente, demostrar o impacto nos anos de 2025, 2026, 2027 e 2028.

Nas projeções de reajuste anual dos servidores, observamos todos os reajustes concedidos nos últimos dez anos o que perfaz uma média de 7,10% ao ano. Se a projeção for apenas em cima dos últimos 4 anos, chega-se a uma média de 7,23% de reajuste anual. Baseado nos dados citados, que se comprovam com a tabela abaixo, colocamos uma projeção de reajuste anual de 8%, o que utilizamos para cálculo do limite de gasto com pessoal.

LEVANTAMENTO DE REAJUSTE SALARIA DE 2013 A 2023ANOVIGÊNCIAVALORATO LEGALPER. DE AUMENTO202301/05/2023R$ 1.320,00MP 1172/20231,38%202301/01/2023R$ 1.302,00MP 1143/20227,43%202201/01/2022R$ 1.212,00Lei 14.358/202210,18%202101/01/2021R$ 1.100,00Lei 14.158/20215,26%202001/02/2020R$ 1.045,00Lei 14.013/20200,58%202001/01/2020R$ 1.039,00MP 916/20194,11%201901/01/2019R$ 998,00Decreto 9.661/20194,61%201801/01/2018R$ 954,00Decreto 9.255/20171,81%201701/01/2017R$ 937,00Decreto 8.948/20166,48%201601/01/2016R$ 880,00Decreto 8.618/201511,68%201501/01/2015R$ 788,00Decreto 8.381/20148,84%201401/01/2014R$ 724,00Decreto 8.166/20136,78%201301/01/2013R$ 678,00Decreto 7.872/20129,00%~~~TOTAL78,14%~~Média 2013-2023~7,10%~~Média 2020-20237,23%FONTE: https://www.contabeis.com.br/tabelas/salario-minimo/Estabelecidas as devidas explicações quanto aos dados a serem utilizados, apresentamos abaixo, ano a ano, as tabelas de previsão de gasto com pessoal do Poder Legislativo, comprovando-se o atendimento aos limites legais impostos.

Demonstrativo de previsão de gasto com pessoal para exercício 2024, já atualizado com previsão de reajuste anual de pessoal.

ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA 20247.775.000,00DOUODÉCIMO MENSAL647.916,67ITEMQUANTIDADE SERVIDORESFOPAGFOPAG - VEREADORES. 15 119.250,0013º – VEREADORES 1/12159.937,50FOPAG - SERVIDORES EFETIVOS 1624.207,46PREVISÃO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS - 8% - 1/12161.936,6013º – SERVIDORES EFETIVOS - 1/12 162.178,671/3 FÉRIAS SERVIDORES EFETIVOS – 1/12 16726,22FOPAG - SERVIDORES COMISSIONADOS 5797.041,7613º – SERVIDORES COMISSIONADOS 1/12578.086,81TOTAL DESP. PESSOAL~ 263.325,03RECEITA MENSAL – DUODÉCIMO PREVISTO~647.916,67LIMITE (70%) DE GASTO COM PESSOAL~ 453.541,67LIMITE PRUDENCIAL (95% DOS 70%) DE GASTO COM PESSOAL~ 430.864,58PERCENTUAL DO LIMITE DE PESSOAL PREVISTO~40,65%SALDO DO LIMITE DE 70% DE PESSOAL~ 190.176,64SALDO DO LIMITE PRUDENCIAL (95% DOS 70%) DE PESSOAL~ 167.499,56

Demonstrativo de previsão de gasto com pessoal para exercício 2025, já atualizado com previsão de reajuste anual de pessoal.

PREVISÃO ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA 20258.560.275,00DOUODÉCIMO MENSAL~ 713.356,25 ITEMQUANTIDADE SERVIDORESFOLHAFOPAG - VEREADORES. 15 186.000,00 13º – VEREADORES - 1/121515.500,00FOPAG - SERVIDORES EFETIVOS 1626.144,06PREVISÃO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS - 8% - 1/12162.091,5213 º – SERVIDORES EFETIVOS - 1/1216 2.352,97 1/3 FÉRIAS – SERVIDORES EFETIVOS - 1/12 16784,32FOPAG - SERVIDORES COMISSIONADOS 5797.041,7613 º – SERVIDORES COMISSIONADOS - 1/12578.086,81TOTAL DESP. PESSOAL~ 338.001,44 RECEITA MENSAL – DUODÉCIMO PREVISTO~ 713.356,25 LIMITE (70%) DE GASTO COM PESSOAL~ 499.349,38 LIMITE PRUDENCIAL (95% DOS 70%) DE GASTO COM PESSOAL~ 474.381,91 PERCENTUAL DO LIMITE DE PESSOAL PREVISTO~47,38%SALDO DO LIMITE DE 70% E PESSOAL~161.347,93SALDO DO LIMITE PRUDENCIAL (95% DOS 70%) DE PESSOAL~136.380,46

Demonstrativo de previsão de gasto com pessoal para exercício 2026, já atualizado com previsão de reajuste anual de pessoal.

PREVISÃO ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA 20269.424.862,78DOUODÉCIMO MENSAL~785.405,23ITEMQUANTIDADE SERVIDORESFOLHAFOPAG - VEREADORES 15 186.000,00 13º – VEREADORES - 1/121515.500,00 FOPAG - SERVIDORES EFETIVOS 16 28.235,58PREVISÃO REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS 8% - 1/12162.258,8513 º – SERVIDORES EFETIVOS - 1/12162.541,201/3 FÉRIAS – SERVIDORES EFETIVOS - 1/12 16847,07FOPAG - SERVIDOR COMISSIONADOS 5797.041,7613 º – SERVIDORES COMISSIONADOS - 1/12578.086,81TOTAL DESP. PESSOAL~340.511,27RECEITA MENSAL – DUODÉCIMO PREVISTO~ 785.405,23LIMITE (70%) DE GASTO COM PESSOAL~549.783,66LIMITE PRUDENCIAL (95% DOS 70%) DE GASTO COM PESSOAL~ 522.294,48PERCENTUAL DO LIMITE DE PESSOAL PREVISTO~43,35%SALDO DO LIMITE DE 70% DE PESSOAL~ 209.272,39SALDO DO LIMITE PRUDENCIAL (95% DOS 70%) DE PESSOAL~ 181.783,21

Demonstrativo de previsão de gasto com pessoal para exercício 2027, já atualizado com previsão de reajuste anual de pessoal.

PREVISÃO ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA 202710.376.773,92DOUODÉCIMO MENSAL~ 864.731,16 ITEMQUANTIDADE SERVIDORESFOLHAFOPAG - VEREADORES. 15 186.000,00 13º – VEREADORES - 1/121515.500,00 FOPAG - SERVIDORES EFETIVOS 1630.494,43 PREVISÃO REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS 8% - 1/12162.439,5513 º – SERVIDORES EFETIVOS - 1/12162.744,501/3 FÉRIAS SERVIDORESEFETIVOS - 1/12 16914,83FOPAG - SERVIDORES COMISSIONADOS 5797.041,7613 º – SERVIDORES COMISSIONADOS - 1/12578.086,81TOTAL DESP. PESSOAL~ 343.221,89 RECEITA MENSAL – DUODÉCIMO PREVISTO~ 864.731,16 LIMITE (70%) DE GASTO COM PESSOAL~ 605.311,81 LIMITE PRUDENCIAL (95% DO 70%) DE GASTO COM PESSOAL~ 575.046,22 PERCENTUAL DO LIMITE DE PESSOAL PREVISTO~39,69%SALDO DO LIMITE DE 70% DE PESSOAL~ 262.089,93 SALDO DO LIMITE PRUDENCIAL (95% DOS 70%) DE PESSOAL~ 231.824,33

Demonstrativo de previsão de gasto com pessoal para exercício 2028, já atualizado com previsão de reajuste anual de pessoal.

PREVISÃO ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA 202811.414.450,40DOUODÉCIMO MENSAL~951.204,20 ITEMQUANTIDADE SERVIDORESFOLHAFOPAG - VEREADORES 15 186.000,00 13º – VEREADORES - 1/121515.500,00 FOPAG - SERVIDORES EFETIVOS 1632.933,98 PREVISÃO REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS 8% - 1/12162.634,7213 º – SERVIDORES EFETIVOS - 1/12162.964,061/3 FÉRIAS SERVIDORES EFETIVOS - 1/1216988,02FOPAG - SERVIDORES COMISSIONADOS 5797.041,7613 º – SERVIDORES COMISSIONADOS - 1/12578.086,81TOTAL DESP. PESSOAL~346.149,35 RECEITA MENSAL – DUODÉCIMO PREVISTO~ 951.204,20LIMITE (70%) DE GASTO COM PESS0AL~665.842,94 LIMITE PRUDENCIAL (95% DOS 70%) DE GASTO COM PESSOAL~632.550,79 PERCENTUAL DO LIMITE DE PESSOAL PREVISTO~36,39%SALDO DO LIMITE DE 70% DE PESSOAL~319.693,59SALDO DO LIMITE PRUDENCIAL (95% DOS 70%) DE PESSOAL~286.401,44 Como demonstrado através desta ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, abrangendo além dos exercícios cobrados na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, também, o exercício de 2028, o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Tauá obedece ao disposto no Art. 1º da Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 e não ultrapassa os 40% do subsídio do Deputado Estadual (R$ 31.238,19), nem tampouco, os limites legais para gasto com pessoal atribuídos ao Poder Legislativo de Tauá.

LEI MUNICIPAL Nº 2810, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Tauá, na forma que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Vereadores do Município de Tauá perceberão um subsídio mensal, fixado em parcela única de valor igual a R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), nos termos desta Lei.

Art. 2º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal desde que no efetivo exercício, se constituirá de parcela única no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).

Parágrafo Único O vice-Presidente, quando assumir a Presidência, em qualquer circunstância, por mais de 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do titular, o qual ficará obrigado a enviar a sua Prestação de Contas de Gestão – PCG, para o Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Art. 3º. O subsídio dos Vereadores somente poderá ser reajustado por lei.

Art. 4º. No caso de licença por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador receberá seu subsídio na forma estabelecida em legislação vigente.

Art. 5º. No caso de ausência de vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.

Parágrafo Único. A ausência do Vereador à sessão plenária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor percentual equivalente a uma sessão, considerando-se, para isso, o número de sessões havidas no mês.

Art. 6º. O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renúncia, perca de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal e, nos demais casos e prazos estabelecidos na legislação vigente, percebendo subsídio igual ao fixado para o titular.

Parágrafo Único. Assumindo o suplente no decorrer do mês perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.

Art. 7º. O total da despesa com pagamento dos subsídios dos Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá exceder a:

I - individualmente, para cada vereador, a 40% (quarenta por cento) do que percebe o Deputado Estadual;

II - anualmente, o seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita do município, nos moldes estabelecidos na Constituição Federal e demais normas em vigor;

III - o limite de 70% (setenta por cento) do duodécimo a ser gasto com toda a despesa de pessoal do Poder Legislativo.

Parágrafo Único. Em caso de redução do valor do duodécimo que ultrapasse o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, deverá ocorrer a redução do subsídio ora fixado para o montante que atenda ao percentual citado.

Art. 8º. O impacto financeiro oriundo da presente norma está demonstrado no anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento do Poder Legislativo Municipal, que poderão ser suplementadas, em caso de insuficiência.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 19 de dezembro de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º inciso III, alínea “a” e §5º com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 11 da Lei Complementar Municipal n° 01/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. ANTONIA IVONEIDE DE ARAÚJO, inscrita no RG: 2008101621-7 SSP-CE e no CPF nº 728.624.753-00, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA I, Classe I, Referência 1, Nível 3º Pedagógico, sob matrícula nº 000674, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 4.420,552.AnuênioR$ 44,093.Total de ProventosR$ 4.464,64

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º inciso III, com redação dada pela EC 103/2019 e §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 13 da Lei Complementar Municipal n° 01/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. MARIA ZENAIDE DE BARROS ARAÚJO, inscrita no RG: 2021071806-9 SSP-CE e no CPF nº 683.477.823-34, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sob matrícula nº 0001568, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 606,002.Ampliação Definitiva R$ 606,003.Anuênio R$ 25,204.Comp. Sal. Mínimo R$ 108,005.Total R$ 1.345,20 6.Valor de média R$ 809,777.Valor da média multiplicado pelo TC/25R$ 1.034,708.Complementação do salárioR$ 285,309.Valor do Provento de Aposentadoria R$ 1.320,00Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º inciso III, com redação dada pela EC 103/2019 e §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 13 da Lei Complementar Municipal n° 01/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. MARIA EUDETE PEREIRA LIMA, inscrita no RG: 2009098035740 SSP-CE e no CPF nº 156.826.763-00, ocupante do cargo de TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, sob matrícula nº 0013991, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 1.836,002.Valor da média R$ 923,853.Valor da média multiplicado pelo TC/25R$ 528,444.Comp. Sal. Mínimo R$ 791,565.Valor do Provento de Aposentadoria R$ 1.320,00Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º inciso III, alínea “a” e §5º com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 12,§1º c/c§2º da Lei Complementar Municipal n° 01/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. FRANCISCA AURINEIDE PESSOA OLIVEIRA, inscrita no RG: 2008567264-0 SSP-CE e no CPF nº 259.979.553-20, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II, Classe II, Referência 9, Nível Especialista, sob matrícula nº 000911, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 2.472,582.Ampliação DefinitivaR$ 2.472,583.AnuênioR$ 102,244.RepresentaçãoR$ 1.300,005.Grat. Exerc. Função de Confiança 1/5R$ 160,006.Total de ProventosR$ 6.507,40Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

PORTARIA Nº 1218002/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, ALBACELIA ALVES ALMEIDA, portador(a) do CPF nº ***.277.693-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à(o) Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0701068/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 461, pág. 23, de 02/07/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 18 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 1219001/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, ALBACELIA ALVES ALMEIDA, portadora do CPF nº ***.277.693-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL 2, Simbologia ASA-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 19 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11.12.001/2023-SECULT. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesa da referida Secretaria, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir: OBJETO: Contratação de apresentação de show musical Cantada do Natal com cantor Philipe Dantas & Banda, durante o evento Tauá Natalino 2023, que ocorrerá no dia 24 de dezembro de 2023, no município de Tauá - CE. FAVORECIDO: PHILIPE MATHEUS DANTAS DE VASCONCELOS, inscrita no CNPJ nº 24.721.303/0001-61. VALOR GLOBAL: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso III, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá – CE, Sr. Walisson Gomes da Silva. Tauá – CE.

EXTRATO DE CONTRATO. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá/CE torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 11.12.001/2023-SECULT, resultante do Processo de Inexigibilidade Nº 11.12.001/2023-SECULT, cujo objeto é Contratação de apresentação de show musical Cantada do Natal com cantor Philipe Dantas & Banda, durante o evento Tauá Natalino 2023, que ocorrerá no dia 24 de dezembro de 2023, no município de Tauá - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso III, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.13.122.1007.2.011 – Promoção e funcionamento da cultura local; FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros / pessoa jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de dezembro de 2023. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. CONTRATADA: PHILIPE MATHEUS DANTAS DE VASCONCELOS, inscrita no CNPJ nº 24.721.303/0001-61, representada pelo Sr. Philipe Matheus Dantas de Vasconcelos. WALISSON SILVA GOMES – Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 280601/2021-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 08.03.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação da prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo, fiscalização de obras, consultoria e assessoria técnica, sob demanda, no âmbito da administração municipal de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): GEOPAC ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. VALOR GLOBAL: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Leonardo Silveira Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de dezembro de 2023.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO Nº 280602/2021-SADS, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 08.03.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação da prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo, fiscalização de obras, consultoria e assessoria técnica, sob demanda, no âmbito da administração municipal de Tauá-Ce. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): GEOPAC ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Leonardo Silveira Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de dezembro de 2023.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO Nº 280602/2021-SME, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 08.03.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação da prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo, fiscalização de obras, consultoria e assessoria técnica, sob demanda, no âmbito da administração municipal de Tauá-Ce. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO(A): GEOPAC ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Leonardo Silveira Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de dezembro de 2023.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 0807001/2021-02, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 08.07.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação de agência de publicidade/propaganda especializada na prestação de serviços de publicidade compreendendo: o estudo, a concepção e criação de campanhas, peças publicitárias avulsas e materiais publicitários; a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual, conforme tabela de serviços e custos – SINAPRO CEARÁ. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SÍNTESE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cecília Moreira da Rocha Almeida Portela. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2023.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Saúde do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 0807001/2021-03, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 08.07.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação de agência de publicidade/propaganda especializada na prestação de serviços de publicidade compreendendo: o estudo, a concepção e criação de campanhas, peças publicitárias avulsas e materiais publicitários; a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual, conforme tabela de serviços e custos – SINAPRO CEARÁ. CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SÍNTESE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cecília Moreira da Rocha Almeida Portela. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2023.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 0807001/2021-04, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 08.07.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação de agência de publicidade/propaganda especializada na prestação de serviços de publicidade compreendendo: o estudo, a concepção e criação de campanhas, peças publicitárias avulsas e materiais publicitários; a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual, conforme tabela de serviços e custos – SINAPRO CEARÁ. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SÍNTESE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cecília Moreira da Rocha Almeida Portela. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2023.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 0807001/2021-05, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 08.07.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação de agência de publicidade/propaganda especializada na prestação de serviços de publicidade compreendendo: o estudo, a concepção e criação de campanhas, peças publicitárias avulsas e materiais publicitários; a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual, conforme tabela de serviços e custos – SINAPRO CEARÁ. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SÍNTESE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cecília Moreira da Rocha Almeida Portela.DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2023.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. O Gabinete da Prefeita do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 0807001/2021-01, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 08.07.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação de agência de publicidade/propaganda especializada na prestação de serviços de publicidade compreendendo: o estudo, a concepção e criação de campanhas, peças publicitárias avulsas e materiais publicitários; a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual, conforme tabela de serviços e custos – SINAPRO CEARÁ. CONTRATANTE: Gabinete da Prefeita do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SÍNTESE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2024.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cecília Moreira da Rocha Almeida Portela. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2023.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao CONTRATO Nº 1910001/2021, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 19.10.001/2021-GM, cujo objeto é a Contração de empresa prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo, consultoria e assessoria técnica, sob demanda, no âmbito da Administração Municipal, junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): CONSÓRCIO GEOPAC-MONDRIAN. VALOR GLOBAL: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Leonardo Silveira Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de dezembro de 2023.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 24060001/2022-IPMT, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 24.06.001/2022-IPMT, cujo objeto é a Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de recursos humanos, com a disponibilização de sistema informatizado de folha de pagamento, visando adotar mecanismos de controle e orientação quanto aos aspectos administrativos e financeiros, junto ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Tauá/CE. CONTRATANTE: Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá. CONTRATADO(A): B2G CAINFOTEC COMPRIME LTDA. VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Bruna Gonçalves Barreto. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cícero Antônio Bezerra Vieira. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 de dezembro de 2023. Tauá-CE, 18 de dezembro de 2023. Bruna Gonçalves Barreto. Ordenadora de Despesas da Instituto de Previdência Própria dos Servidores.