ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE RETIFICAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, torna público, a RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE CONTINUIDADE do Pregão Eletrônico nº 12.09.001/2023-SME, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, que circulou no dia 06/12/2023, onde se lê PREGÃO PRESENCIAL Nº 12.09.001/2023-SME, leia-se PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12.09.001/2023-SME, demais informações em: https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 11 de dezembro de 2023. Pregoeira Municipal

DECRETO Nº 1208001/2023 – GABP

Altera o Decreto nº 1127001/2023–GABP, de 27.11.2023 na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas no art. 102, § 5º, inciso III, art.1º e art. 10, inciso IV, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, no art. 30, inciso V e no art. 175, da Constituição Federal, no art. 7º, da Lei Municipal nº 2.671, de 24 de maio de 2022 e no art. 2º da Lei Municipal nº 2.730, de 19 de dezembro de 2022 - que altera a Lei Municipal nº 1.768, de 29 de dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de Tauá (CTM); e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 0725001/2023-GABP, de 25.07.2023, republicado no DO – Eletrônico nº 997/2023, em 16.08.2023 e suas posteriores alterações através do Decreto Municipal nº 1127001/2023-GABP, de 27 de novembro de 2023, publicado no DO –Eletrônico nº 1063/2023, em 27.11.2023;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir inconsistência por omissão em relação à previsão da vigência e dos efeitos financeiros do referido Decreto Municipal nº 1127001/2023-GABP.

DECRETA:Art. 1º. O Decreto Municipal nº 1127001/2023-GABP, de 27 de novembro de 2023, publicado no DO – Eletrônico nº 1063/2023, em 27.11.2023, passa a vigorar acrescentado com o art. 2º, com a seguinte redação:

Art. 2º. Este Decreto entra a vigor na data de sua publicação, retroagindo, contudo, seus efeitos financeiros, à data de 01 de novembro de 2023”.

Art. 2º. Fica autorizada a ENEL, Companhia Energética do Estado do Ceara, a deixar de recolher a CIP - Contribuição de Iluminação Pública nas faixas de imóveis edificados, de 501kWh a 600 kWh, 601 kWh a 750 kWh, 751 kWh a 800 kWh, 801 kWh a 900 kWh, 901 kWh a 1000 kWh, de 1001 kWh a 1300 kWh, 1301 kWh acima, de natureza comercial e industrial devidas no mês de dezembro de 2023.

§1º. A exclusão de pagamento a que se refere o "caput" deste art. 2º tem por finalidade compensar a cobrança realizada nestas faixas de consumo em desconformidade com o Decreto Municipal nº 1127001/2023-GABP, de 27 de novembro de 2023, publicado no DO – Eletrônico nº 1063/2023, em 27.11.2023.

§2º. A cobrança de pagamento da CIP nos percentuais do Módulo de Iluminação Pública estabelecidos no Decreto Municipal nº 1127001/2023-GABP, de 27 de novembro de 2023, publicado no DO –Eletrônico nº 1063/2023, em 27.11.2023, será realizada regularmente a partir do mês de janeiro de 2024.

Art. 3º. Caberá ao Município de Tauá, na hipótese de não cumprimento pela ENEL da determinação a que se refere o art. 2º desta lei, restituir aos contribuintes os valores que tenham pagos a maior, nas faixas de consumo comerciais e industriais cujas alíquotas tenham sido reduzidas em decorrência do disposto no art. 1º e Anexo I, do Decreto Municipal nº 1127001/2023-GABP, tendo por base o estabelecido no art. 18, inciso III e Anexo I, do Decreto nº 0725001/2023-GABP.

Parágrafo único. A restituição a que prevê o caput deste art. 3º, será o valor da diferença obtida, calculados estes mediante a diminuição dos valores fixados no Decreto nº 0725001/2023-GABP, de 25.07.2023 e dos valores Decreto Municipal nº 1127001/2023-GABP, de 27.11.2023.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de novembro de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal, em 08 de dezembro de 2023, aos 221º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 04.12.001/2023-SME. A Secretaria da Educação, publica o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n° 04.12.001/2023-SME. OBJETO: contratação de intermediação na prestação de serviços de fornecimento de hospedagens no âmbito nacional destinados atender as necessidades da Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE. PROPONENTE: H LUZ VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 29.505.214/0001-00, com o percentual de desconto sobre a Taxa de transação em 6%, com estimativa de despesas de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal n° 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/2018, a Lei Federal N° 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá/CE, 04 de dezembro de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Desposas Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE, torna público o extrato do Contrato n° 04.12.01/2023-SME, decorrente da adesão da Ata de Registro de Preços n° 002/2023-PP-SRP e Pregão Presencial n° 002/2023-PP-SRP que originou o Processo Administrativo de Adesão n° 04.12.001/2023-SME, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.122.2012.2.057.0000 – Gestão e Manutenção do fundo Municipal de Educação. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FONTE: 1.500.1001.00 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos- Educação. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de hospedagem no âmbito nacional destinado atender as necessidades da Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE, DECORRENTE DE Adesão da ATA de Registro de Preços n° 002/2023-PP-SRP e Pregão Presencial n° 002/2023-PP-SRP que originou o Processo Administrativo de Adesão n°04.12.001/2023-SME. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato; CONTRATADA: H LUZ VIAGENS E TURISMO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Josefa Batista Bezerra. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 19.740,00 (dezenove mil setecentos e quarenta reais). Tauá-Ce, 06 de dezembro de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL Nº 001/2023 DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSEA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ NO PERÍODO 2024/2026.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46 da Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021, considerando, a Lei Municipal nº 1186 de 07 de maio de 2003; Lei Municipal nº 1792 de 27 de maio de 2011, e Decreto Municipal nº 0827001/2014, de 27 de agosto de 2014, e, ainda, o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, torna público o presente TERMO ADITIVO AO EDITAL Nº 001/2023 DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSEA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ NO PERÍODO 2024/2026, para fins de reabertura de novo prazo de inscrições nos termos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÕES

1. Ficam reabertas as inscrições para o processo seletivo destinado ao EDITAL Nº 001/2023 DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO COMSEA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ NO PERÍODO 2024/2026, nos períodos de 12 de dezembro a 15 de dezembro de 2023, nos horários de 08:30 às 12:00hs de segunda a sexta feira, junto à Secretaria-Executiva do Conselho, localizada na Rua Domingas Gomes, 165, José Ózimo, Tauá-CE.

CLÁUSULA SEGUNDA –DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

2. Ficam estabelecido um calendário com as etapas que trata o EDITAL Nº 001/2023 DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO COMSEA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ NO PERÍODO 2024/2026, de acordo com o Anexo Único deste Primeiro Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INALTERAÇÃO E RATIFICAÇÃO

3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do EDITAL Nº 001/2023 DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO COMSEA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ NO PERÍODO 2024/2026, de 09 de novembro de 2023, publicado no DOM de Tauá-CE, nº 1053, que não conflitarem com o estabelecido no presente Primeiro Termo Aditivo, ora ratificadas, para efeito de direito.

Tauá-Ceará, 11 de dezembro de 2023.

___________________________________________________

José da Mota Sobreira

PRESIDENTE DO CONSEA DE TAUÁ/CE

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL Nº 001/2023 DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSEA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ NO PERÍODO 2024/2026

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DO PROCESSO

DATASETAPAS 12/12/2023 a 15/12/2023

Período Reabertura Inscrições 18/12/2023

Análise das inscrições 20/12/2023

Divulgação das entidades aprovadas 22/01/2023Posse dos novos conselheiros do COMSEA

Licença Única - LU

Francisco Ney de Lima torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (avicultura), localizado em Sitio Mutuca - Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 11 de dezembro de 2023.

Francisco Ney de Lima

Licença Única - LU

Antonio Canuto torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Sitio Baixas - Distrito de Marrecas, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 11 de dezembro de 2023.

Antonio Canuto

Autorização Ambiental- AUTAM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a para a atividade Jazidas de Empréstimo para Obras Civis, localizado em Riacho das Varas - Distrito de Inhamuns, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 11 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE

Licença Única - LU

Francisco Ney de Lima torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 169/2023 com validade até 18 de junho de 2025 para a atividade Criação de Animais – Sem abate (avicultura), localizado em Sitio Mutuca - Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará.

Francisco Ney de Lima

Licença Única - LU

Antonio Canuto torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 285/2023 com validade até 5 de novembro de 2025 para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Sitio Baixas - Distrito de Marrecas, no Município de Tauá - Ceará.

Antonio Canuto

Licença Única - LU

Francisco Ferreira de Sousa torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 301/2023 com validade até 16 de novembro de 2025 para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Fazenda Mato Grosso - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará.

Francisco Ferreira de Sousa

Licença Única - LU

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE torna público que recebeu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única LU - 300/2023 com validade até 8 de novembro de 2025 para a atividade Reforma do Terminal Rodoviário, localizado em Av. Coronel Vicente Alexandrino de Sousa s/n - Tauazinho, no Município de Tauá - Ceará.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE