PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DA 2ª EDIÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO

A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CEARÁ, representado por seu Secretário, em conformidade com o disposto no art. 46, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 2595, de 14.06.2021 e na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Municipal nº 2711 de 02.12.2022, visando proporcionar ao cidadão vulnerável o pleno exercício da cidadania, por meio da regularização jurídica de casais, que ainda não têm a união oficializada, da legitimação da vida conjugal, promoção da inclusão social e resgate, entre outros, da autoestima, torna público o presente TERMO ADITIVO AO EDITAL DA 2ª EDIÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO, para fins de para fins de reabertura de novo prazo de inscrições nos termos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÕES

1. Ficam reabertas as inscrições para o processo seletivo destinado à 2ª Edição de Casamento Comunitário, no período de 08 de dezembro a 15 de dezembro de 2023, nos horários de 07:00h às 11:30s e de 14:00h as 17:00h, nos seguintes locais: Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do seu território domiciliar, e no Centro de Referência da Mulher – CRM/SEMUJIDF, localizada na Rua Silvestre Gonçalves, nº 143, Centro, Fone (88) 99657-7376.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CALENDÁRIO DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

2. Ficam estabelecido o novo calendário com as etapas que trata 2ª Edição de Casamento Comunitário, de acordo com o Anexo Único deste Primeiro Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INALTERAÇÃO E RATIFICAÇÃO

3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Edital da 2ª Edição do Casamento Comunitário, de 25 de setembro de 2023, publicado no DOM de Tauá-CE, nº 1022/2023, que não conflitarem com o estabelecido no presente Primeiro Termo Aditivo, ora ratificadas, para efeito de direito.

Tauá-Ceará, 07 de dezembro de 2023.

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Valdemar Gomes Bezerra Júnior

SECRETÁRIO DA SPS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DA 2ª EDIÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DO PROCESSO

DATASETAPAS08/12/2023 – 15/12/2023Período de Reabertura de Inscrição 22/12/2023 – 02/01/2024Período de análise da documentação pelo cartório.15/01/2024Divulgação da lista de inscritos 19/01/2024Reunião preparatória e obrigatória para os casais habilitados.26/01/2024Cerimonia comunitária de casamento

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 020601/2022-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 002/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa para recuperação de estradas vicinais (CV 907227). CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): PMG CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.264.939/0001-33. PRAZO DE DURAÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias - vigência de 24 de novembro de 2023 a 21 de maio de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Walmir Queiroz Sampaio Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 22 de novembro de 2023.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao CONTRATO Nº 251101/2022-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 01.12.002/2021-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da adequação de estradas vicinais no município de Tauá, junto à Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): CONPATE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.320.417/0001-19. PRAZO DE DURAÇÃO: 04 (quatro) meses - vigência de 26 de novembro de 2023 a 25 de março de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Luciano Carvalho Cidrão. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 21 de novembro de 2023.