ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS - A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público o resultado da análise da proposta de preço referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2023-CP, com fins à Contratação de empresa para execução da construção de pavimentação asfáltica na Sede do município de Tauá/CE - PT 1027369-84. EMPRESAS DESCLASSIFICADAS: A T L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA e COPA ENGENHARIA LTDA. NÃO HOUVE EMPRESAS CLASSIFICADAS. Diante do fato, à luz do §3º, art. 48, da Lei 8.666/93, a Comissão Especial de Licitação decidiu abrir o prazo de 08 (oito) dias úteis para regularização das propostas apresentadas, conforme observações constantes na Ata de Julgamento de Propostas de Preços. Dito isto, as propostas regularizadas devem ser apresentadas até às 17h do dia 18/12/2023, conforme condições constantes na referida ata. Tauá-CE, 05 de dezembro de 2023. Comissão Especial de Licitação.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Tauá comunica que no dia 12/12/2023, às 09h00, realizará a abertura das Propostas de Preços da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2023-CP, cujo objeto é Contratação de empresa para execução da construção de pavimentação asfáltica na Sede do município de Tauá/CE - PT 1034779-72. Wandebergue Paulino de Oliveira – Presidente da Comissão Especial de Licitação. Tauá-CE, 05 de dezembro de 2023.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, torna público que decide SUSPENDER o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 21.11.001/2023-SME, cujo objeto é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material permanente, ferramentas e acessórios e material de consumo de informática, destinados ao atendimento dos diversos setores administrativos e escolas da Secretaria Municipal da Educação de Tauá-CE, para revisão e retificação do Termo de Referência e Edital. A nova data de abertura será divulgada nos mesmos meios onde circularam o aviso da licitação. Tauá-CE, 05 de dezembro de 2023. Ordenador de Despesas.
DECRETO Nº 1206001/2023 – GABP.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com posteriores alterações, que rege a matéria; e
CONSIDERANDO que é de utilidade pública para fins de desapropriação pública, o imóvel privado situado na Rua Temístocles Fialho, n° 2, Centro, Tauá-Ceará, com o objetivo de construir o Museu da Cidade de Tauá-CE, visando a preservação da história e a cultura presentes na Região dos Inhamuns;
CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia para a construção do Museu da Cidade de Tauá-CE.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade do Espólio de Francisca Ferreira de Vasconcelos, representado pelo Sr. José Matias Ferreira de Vasconcelos, inscrito no CPF n° ***.973.213 -**.
I A área expropriada está situada na Rua Temístocles Fialho, n° 2, Centro, Tauá-Ceará, possuindo uma área 263,51 m² (duzentos e sessenta e três metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), avaliada em R$ 39.766,23 (trinta e nove mil e setecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos).
II - A área objeto desta desapropriação destina-se à construção do Museu da Cidade de Tauá-CE.
Art. 2º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.
Art. 3º. Fica a Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.
Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º. O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.
Art. 5º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 06 de dezembro de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTAS GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO Nº 1206002/2023 – GABP.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com posteriores alterações, que rege a matéria; e
CONSIDERANDO que é de utilidade pública para fins de desapropriação pública, os imóveis privados situados na Rua Temístocles Fialho, s/n, Centro, Tauá-Ceará, com o objetivo de construir um calçadão para interligar a Rua Temístocles Fialho ao Parque da Cidade de Tauá, visando um novo acesso ao cartão postal da cidade;
CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação das áreas objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia para a construção do calçadão interligando ao Parque da Cidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de propriedade do Sr. José Matias Ferreira de Vasconcelos, inscrito no CPF n° ***.973.213-**.
I - A áreas expropriadas estão situadas na Rua Temístocles Fialho, s/n, Centro, Tauá-Ceará, medindo a primeira área 502,95 m² (quinhentos e dois metros e noventa e cinco decímetros quadrados), avaliada em R$ 39.636,15 (trinta e nove mil seiscentos e trinta e seis reais e quine centavos), referente ao imóvel de cadastro imobiliário n° 6882, e a segunda área medindo 338,32m² (trezentos e trinta e oito metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), avaliada em R$ 25.992,11 (vinte e cinco mil e novecentos e noventa e dois reais e onze centavos), referente ao imóvel de cadastro imobiliário n° 6880.
II - As áreas objeto desta desapropriação destinam-se à construção do Calçadão que irá interligar a Rua Temístocles Fialho ao Parque da Cidade de Tauá.
Art. 2º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.
Art. 3º. Fica a Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.
Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º. O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.
Art. 5º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 06 de dezembro de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTAS GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 05.12.001/2023-SME. A Secretaria da Educação, publica o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n° 05.12.001/2023-SME. OBJETO: Aquisições de Notebooks para atender as demandas da Secretaria da Educação do Município de Tauá-CE. PROPONENTE: JAB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO E ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ n° 16.571.889/0001-05, com estimativa de despesas de R$ 66.759,90 (sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0121002/2019, em consonância om o Decreto Federal n° 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/2018, a Lei Federal N° 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá/CE, 06 de dezembro de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do instrumento Contratual N° 0412001/2023-FEGPQP para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.01 04.128.1022.2.119.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada à prestação de serviço com vista à realização de curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos – NCLC (Lei nº 14.133/2021), atualizada, para capacitar gestores, servidores, colaboradores e demais pessoas que atuam na área de compras públicas da Prefeitura de Tauá-CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA. ASSINA PELACONTRATADA: Paulo Roberto Moreira Dias. ASSINA PELACONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Tauá-CE, 05 de dezembro de 2023. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 1805002/2022-SEPPE, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 18.05.002/2022-SEPPE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVICOS DE CONSULTORIA EM ASSESSORIA NA CONSTRUÇÃO DE UM MODELO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA AGENDA ESTRATÉGICA DE GOVERNO, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TAUA/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá. CONTRATADO(A): EXP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. VALOR MENSAL: R$ 5.960,00 (cinco mil novecentos e sessenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Karlo José Medeiros Teles. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 23 de novembro de 2023. Tauá-CE, 24 de novembro de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – CONVOCAÇÃO PARA CONTINUAÇÃO DE SESSÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio de seu Pregoeiro, torna público a SESSÃO DE CONTINUAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL Nº 12.09.001/2023-SME, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em razão de parecer técnico de análise de propostas. Ficam convocadas as empresas participantes à continuação da sessão, que será no dia 12/12/2023, às 09:00 horas. Maiores informações através do e-mail pregao.taua@gmail.com. Tauá-CE, 05 de dezembro de 2023. Pregoeiro Municipal.
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÕES - A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística, comunica aos interessados que se tornam SEM EFEITO a publicação do Extrato de Publicação do Termo Aditivo do Contrato nº 18050022022 - SPPE, no Diário Oficial do Município na página 02 da Edição NÚMERO: 1069/2023 - 05/12/2023. Tauá-CE, 06 de dezembro de 2023. Ordenador de Despesas.
