DECRETO Nº 1127001/2023 – GABP

Altera a alíquota a que se refere o Anexo I do Decreto Municipal nº 0725001/2023-GABP, de 25.07.2023, na forma que indica, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas no art. 102, § 5º, inciso III, art.1º e art. 10, inciso IV, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, no art. 30, inciso V e no art. 175, da Constituição Federal, no art. 7º, da Lei Municipal nº 2.671, de 24 de maio de 2022 e no art. 2º da Lei Municipal nº 2.730, de 19 de dezembro de 2022 - que altera a Lei Municipal nº 1.768, de 29 de dezembro de 2010 - Código Tributário do Município de Tauá (CTM); e

CONSIDERANDO os regramentos sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, disciplinados na Lei Municipal nº 2671, de 24 de maio de 2022 – que institui o Programa de Eficientização Energética do Município de Tauá e dá outras providencias.

CONSIDERANDO a regulamentação do Decreto Municipal nº 0725001/2023 – GABP, de 25.07.2023;

CONSIDERANDO a necessidade de realinhamento das alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP dos imóveis edificados em faixas da Classe Não Residencial, compreendidas nas faixas de 501 kWh a 1.301 Kwh, visando a mantença do equilíbrio sócio-econômico dos consumidores de energia que contribuem para geração de emprego e renda nesta municipalidade;

CONSIDERANDO o autorizativo legal que trata o art. 360-B, da Lei Municipal nº 2.730/2022, para fins de concessão de descontos na tabela da CIP e, que após reavaliação das alíquotas fixadas, mostra-se razoável a redução dos percentuais mais elevados para os consumidores não residenciais e sua compatibilidade com o interesse público, notadamente na área econômica.

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I que trata o inciso III, do art. 18, do Decreto Municipal nº 0725001/2023-GABP, de 25 de julho de 2023, com as reduções das alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP dos Imóveis Edificados da Faixa da Classe Não Residencial, compreendidas entre de 501 kWh a 1.301 Kwh, nos termos a seguir:

Art. 18. (...)

III - Considera-se a tabela de classe de consumidor e percentual de faixa de consumo, a constante no Anexo I, parte integrante deste Decreto.”.

Paço da Prefeitura Municipal, em 27 de novembro de 2023, aos 221º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES de Aguiar

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1124001/2023-SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 55, inciso III, da Lei Municipal Nº 2.595, de 14 de junho de 2021 e demais legislações aplicáveis à espécie e,

CONSIDERANDO a necessidade instituir comissão para análise da demonstração da Plataforma digital, específica e licenciada para introdução de uma segunda língua - (inglês), englobando instalação, implantação, configuração, atendimento e suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas, treinamento e manutenção com atualizações e importação/conversão de dados, mão de obra especializada e qualificada, em complemento ao conteúdo programático das escolas municipais, com foco em pronúncia e conversação, pelo período de 12 (doze) meses para atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino de responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de Tauá-CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência apresentados pela empresa classificada no Edital do Pregão Eletrônico nº 24.10.001/2023-SME da secretaria da educação.

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR COMISSÃO TÉCNICA para procedimentos de análise da demonstração da Plataforma digital, específica e licenciada para introdução de uma segunda língua - (inglês), englobando instalação, implantação, configuração, atendimento e suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas, treinamento e manutenção com atualizações e importação/conversão de dados, mão de obra especializada e qualificada, em complemento ao conteúdo programático das escolas municipais, com foco em pronúncia e conversação, pelo período de 12 (doze) meses para atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino de responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de Tauá-CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência apresentados pela empresa classificada no Edital do Pregão Eletrônico nº 24.10.001/2023-SME da secretaria da educação, devendo apresentar relatório, onde deverão constar a APROVAÇÃO ou REPROVAÇÃO da demonstração da plataforma apresentada ela licitante.

Art. 2º COMPETE a COMISSÃO TÉCNICA:

I - avaliar a conformidade das amostras com as especificações constantes no Termo de Referência.

II – Fazer Testes com a amostra para verificar o cumprimento dos requisitos e a qualidade do produto apresentado de acordo com o Termo de Referência.

III – A APROVAÇÃO ou REPROVAÇÃO da demonstração da plataforma apresentada pela licitante.

Art. 3º A Apresentação da demonstração da plataforma será gravada.

Art. 4° A COMISSÃO TÉCNICA em referência será composta por 03 (três) servidores, integrantes do quadro de profissionais da Secretaria Municipal da Educação de Tauá – SME, a serem designados:

I – ANTONIA CLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS – CPF. 032.xxx.xx3-24.

II – MARLI PEREIRA BARBOSA GONÇALVES - CPF. 163.xxx.xx8-81.

III - MAX RONNEY GONÇALVES DE OLIVEIRA – CPF. 573.xxx.xx3-53.

Parágrafo único. A referida Comissão será presidida pelo integrante Max Ronney Gonçalves de Oliveira.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ – CE, em 24 de novembro de 2023.

JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA

Secretário da Educação

PORTARIA Nº 1127001/2023, de 27 de novembro de 2023.

Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora MARLEIDE BATISTA DEODATO e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 595/2023 de 02 de agosto de 2023, da lavra do Senhor Secretário da Educação do Município, João Álcimo Viana Lima, relatando fatos ocorridos no dia 27/06/2023 na Escola de Ensino Fundamental Joaquim Pimenta, novamente envolvendo a professora Marleide Batista Deodato e o aluno S. V. V. P., estudante do 7º Ano A, que alega ter solicitado permissão à professora para ir ao banheiro, o que foi negado de início, resultando em um desagradável incidente, onde o mesmo urinou em suas roupas, tendo se dirigido à diretoria, onde chegou muito abalado, tremendo, chorando e envergonhado.

CONSIDERANDO o Relatório encaminhado pela Direção da E.E.F. Joaquim Pimenta, assinado pela Diretora, Coordenadora Pedagógica e Assistente Social, bem como Parecer Social emitido pelo Núcleo de Mediação Socioescolar – NUMESE;

CONSIDERANDO que há indícios de que a servidora mencionada faltou com o dever funcional de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, além de colocar em situação constrangedora aluno que, a princípio, espera proteção e apoio do corpo docente da escola que frequenta, e que tal conduta, se devidamente comprovada, constitui, ilícito administrativo tipificado no art 129 incisos I e XI do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO a gravidade dos fatos relatados e a necessidade de apuração de possíveis outras irregularidades cometidas no exercício do serviço público municipal por parte da servidora, conforme Parecer Jurídico emitido pelo Procurador Chefe do Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a existência da Comissão Permanente instituída pelo Decreto 1212001/2018 e seus respectivos integrantes nomeados através da Portaria nº 0116006/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora efetiva MARLEIDE BATISTA DEODATO, matrícula 0001583, ocupante do cargo de Professora da Educação Básica II, lotada na Secretaria de Educação do Município, para apurar possível falta funcional da servidora.

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, funcionará no feito a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, composto pelos servidores efetivos e membros titulares Veronilda Oliveira Cavalcante, Ana Cleta Caracas Saboia e Manoel Cordeirinho Cunha (Portaria nº 0116006/2020 e art. 4º, § 2º do Decreto nº 1212001/2018).

Art. 3º. Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual e, para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. O prazo de conclusão do presente processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constitui a comissão, prorrogável por igual período mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração, conforme art. 163 da Lei 791/1993.

Art. 5º. Findado a apuração dos fatos, deverá a Comissão nomeada emitir Relatório e encaminhar o Processo Administrativo à autoridade competente para proferir a decisão final.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá-CE, em 27 de novembro de 2023.

Séfora Paula Loiola Freire

Procuradora-Geral do Município

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato n° 21.11.001/2023-01, decorrente da Dispensa de Licitação n° 14.11.001/2023-SPS, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1801.08.122.2005.2.086. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1501. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVICOS SMP (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL), PARA USO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, COM O FORNECIMENTO DE 40 (QUARENTA) LINHAS DE ACESSO MÓVEL PÓS-PAGO, DE INTERRESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE TAUÁ/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses; CONTRATADA: A TELEFÔNIA BRASIL S/A. ASSINA PELO CONTRATADO: ALEX EDUARDO DE FREITAS e FABIO MARQUES DE SOUZA LEVORIN. ASSINA PELO CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de novembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 23.952,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais). Tauá-Ce, 21 de novembro de 2023. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Segurança Cidadã, torna público o Extrato do Contrato nº 0903001/2023-16, resultante do Pregão Eletrônico n° 09.03.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Segurança Cidadã. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001.06.122.2022.2.102.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1500 e 1899. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Secretaria da Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. Tauá - CE, 23 de novembro de 2023. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador de Despesas da Secretaria da Segurança Cidadã.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do município de Tauá torna público o Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº 2610001/2023-02, decorrente do Processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 26.10.001/2023-SEDERHI, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos. CONTRATADA: SARA F DOS SANTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DA FEIRA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA (FESTBERRO) E DEMAIS EVENTOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS DE TAUÁ/CE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo dos quantitativos inicialmente contratados. VALOR GLOBAL: R$ 110.674,69 (cento e dez mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). ASSINA PELO CONTRATANTE: Francisca Jovelina de Lima Dias. ASSINA PELA CONTRATADA: Sara Ferreira dos Santos. Tauá-CE, 20 de novembro de 2023. Francisca Jovelina de Lima Dias - Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE CONCEITO. A Secretaria da Educação, convoca a empresa declarada provisoriamente vencedora e habilitada no Pregão Eletrônico nº 24.10.001/2023-SME, empresa MULTI TREINAMENTO E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.392.909/0001-93, para APRESENTAR a demonstração da plataforma digital, em 72 (setenta e duas) horas, como previsto no item 4 do Termo de Referência do presente Edital. Realizar agendamento da demonstração através do e-mail “max.cel@hotmail.com”. Tauá-CE, 23 de novembro de 2023.