PORTARIA Nº 1107001/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, NIZAURA HOLANDA FEITOSA, portadora do CPF nº ***.823.333-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, Simbologia AGS, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Gabinete da Prefeita.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 07 de novembro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 1107001/2023-PGM.

Determina a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA e dá outras providências. A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 566/2023, de 25 de julho de 2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação deste Município, encaminhando denúncia protocolada no sistema E-SIC da Ouvidoria Municipal, sob o protocolo de n°: 202307170001, sobre possíveis desvios de merenda escolar, falta de higiene e maus tratos aos alunos da E.E.I.F Francisca Cavalcante Fialho.

CONSIDERANDO o referido ofício encaminhado a esta Procuradoria solicitando a apuração e instauração dos procedimentos administrativos cabíveis;

CONSIDERANDO ainda, que a sindicância investigativa visa apurar irregularidades difusas, em que há poucos vestígios da materialidade de infração disciplinar, e prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO, por fim, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometida por seus servidores.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar possíveis irregularidades na conduta do Diretor Escolar, o Sr. Edmilson Sousa Sobrinho, com base na referida denúncia.

Art. 2º. Designar o Procurador Chefe do Processo Administrativo Disciplinar Luciano Araújo Lima para presidir e promover sindicância investigativa;

Art. 3º. Concede-se prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa, nos termos do art. 155, da Lei 791/1993.

Art. 4º.Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Cumpra-se.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá-CE, em 07 de novembro de 2023.

Séfora Paula Loiola Freire

Procuradora-Geral do Município

Licença Única – LU

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Implantação da Praça da Criança, localizado em Av. José Waldemar Rego, S/N - Centro, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 7 de novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE

Licença Única - LU

Maria Elia Benevenuto Moreira torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Unnamed Road - Marruás, Tauá - CE, 63660-000, Brasil - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 7 de novembro de 2023.

Maria Elia Benevenuto Moreira

Licença Única - LU

Josefa Gonçalves Lima torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Sitio Lourença - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 7 de novembro de 2023.

Josefa Gonçalves Lima

Licença Única - LU

Emanuel Herquiles Bandeira de Sousa torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Sitio Campos - Distrito de Marruas - Distrito De Marruás - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 7 de novembro de 2023.

Emanuel Herquiles Bandeira de Sousa

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Esportes do Município de Tauá torna público o extrato do instrumento contratual para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Esportes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701 27 122 2019 2.018. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: Aquisição de rede de proteção, para atender as necessidades da Secretaria de Esportes do município de Tauá – CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira – ME. ASSINA PELACONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. VALOR GLOBAL: R$ R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais). Tauá - CE, 26 de outubro de 2023. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26.10.001/2023 – SEESP. O Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: Aquisição de rede de proteção, para atender as necessidades da Secretaria de Esportes do município de Tauá – CE. FAVORECIDO: PEDRO GONÇALVES SIQUEIRA - ME. VALOR GLOBAL: R$ R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais). UNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Tauá - CE, 26 de outubro de 2023. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes.