DECRETO Nº 1023001/2023 – GABP.

Prorroga o prazo de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, no âmbito do município de Tauá e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 102, §5º, III da Lei Orgânica deste Município e pela Portaria nº 260/MDR, de 02/02/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 0426001/2023, de 26 de abril de 2023, com a decretação de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, as áreas da zona rural do Município de Tauá-Ceará, afetadas pela estiagem;

CONSIDERANDO a continuidade do cenário de estiagem, tipificado na Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) sob o número 1.4.1.1.0, em virtude da redução e irregularidade temporal e espacial das precipitações hídricas no município de Tauá;

CONSIDERANDO o Parecer nº 002/2023, de 23.10.2023, oriundo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC, relatando a continuidade do cenário de estiagem, tipificado na Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) sob o número 1.4.1.1.0, e sua referência ao relatório da Companhia de Gestão e Recursos Hídricos -COGERH, do estado do Ceará, segundo o qual os reservatórios do Município de Tauá encontram-se na seguinte situação: açude Várzea do Boi, que está com apenas 2,33% da sua capacidade, o açude Favelas, se encontra com 5,21% da sua capacidade, o açude Forquilha II, está com 33,98%, além da barragem do Trici, que está com apenas 1,53% da sua capacidade;

CONSIDERANDO como critérios agravantes para continuidade da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade da economia local ao evento, que está relacionado a fatores naturais, como a escassez de chuvas, e fatores antrópicos relacionados com o manejo agropecuário e com a intensidade da exploração dos recursos hídricos, que apresentam capacidade de armazenamento consideravelmente reduzida.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogada a decretação de situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, prevista no Decreto nº 0426001/2023, de 26 de abril de 2023, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas rurais do Município de Tauá, enquanto permanecer o fenômeno.

Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida somente para as áreas deste Município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE), registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 2º. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado a real situação do mesmo.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo Único. As atividades serão coordenadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e com efeitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Paço da Prefeitura Municipal, em 23 de outubro de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(*) Republicado por conter incorreção no original, publicado no DO - Eletrônico, Ano V, Edição nº 1040, pág. 3, de 23/10/2023.

ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº 1026001/2023-SPS DE DEMARCAÇÃO DOS TERRITÓRIOS SOCIAIS.

CRAS BEZERRA E SOUSA

BEZERRA E SOUSA MANOEL ALVES MOTA

PROURB SÃO GERALDO

CONJUNTO HABIT. DOMINGOS GOMES ALTO BRILHANTE

CRAS COLIBRIS

COLIBRIS TAUAZINHO

MEIRELES LOTEAMENTO ARIZONA

RABECA PLANALTO QUINAMUIÚ

COHAB JOSÉ HOLANDA

CRAS ALDEOTA

ALDEOTA CENTRO

ALTO NELANDIA CIDADE LESTE

CIDADE NOVA VILA JATAÍ

CARRAPATEIRAS

CRAS MARRUÁS

SÃO GONÇALO ST. ANTONIO BARRA CACHOEIRINHA

SÃO LOURENÇO POÇO CERCADO CAJUEIRO CACHOEIRA DOS BOEGAS

BOM NOME MONTE ALVERNE CAMPOS TODOS OS SANTOS

XIQUE XIQUE POÇO D. BAIXO RIACHO DOS MEL FECHADO GRANDE

LOGRADOURO TAVARES VÁRZEA DA SERRA SÍTIO GONÇALVES

SANTA ROSA POÇO VERDE OLHO D'ÁGUA DIAMANTINA

MONTE ALEGRE CAMPO PRETO SÃO JOÃO BOA VISTA

SANTANA PALMEIRAS SÃO PEDRO SANTA MARIA

QUEIMADAS BARRIGUDA MASTRUZ SANTA HELENA

LAGOA LAGES CAJAZEIRAS CONCEIÇÃO

CRAS INHAMUNS

VERA CRUZ LAGOAS ZABELÊ LAGOA DO TOURADO

OITICICA AÇUDINHO ALFERES GUARIBAS

MILAGRES ZACARIAS BELA VISTA MANGUEIRA

LAGOA DO RAMO RIACHO DAS VARAS NOVA OLINDA ESCONDIDO

CACHOEIRA VASSOURAS SÃO LUIZ ALTO VISTOSO

ROÇA VELHA ASSENTAMENTO SERRA BRANCA VÁRZEA FORMOSA RIACHO VERDE

SÃO GONÇALO BARREIROS POÇOS QUEIMADAS

PEDRA D'ÁGUA TRAPIÁ FAZENDA ALEGRIN SÃO BERNARDO

LAGOA DO DECIR CATOLÉ FORQUILHA SÃO BENEDITO

LAGOA DO OZIEL LAGOA DO EUFRASINO LAGOA DE DENTRO ENGENHO

SÃO JOÃO DOS MOREIRAS

CRAS MARRECASCAJAZEIRAS CAFÉ PEDRA VERMELHA

RIACHO DOS CAVALOS SOZINHO SERROTE

RIACHO DA MISSÃO SÃO GERALDO REALEZA

MISSÃO CENTRAL FAZENDINHA

BONIFÁCIO SÃO MIGUEL CASTELO

MUNDO NOVO MARRECAS JIBOIA

BELO ALTO BAIXA VERDE LAGOA DE FORA

CACIMBA DO FOGO PITOMBEIRA SANTA MARIA

MUNDUBIM COCOCÁ FORTUNA

SÃO JOAQUIM

CRAS BARRA NOVA/CACHOEIRINHA

BOM JESUS MORROS JUÁ

LAGOA DE CIMA FORQUILHA 1,2,3 E 4 VÁRZEA DA VIADA

SÍTIO SALGADINHO RAMADINHA MOQUEM

ASSENTAMENTO SALGADINHO MONTE ALEGRE ESCONDIDO

BARRA DOS ALEXANDRINOS MARRECA PASSAGEM

FAZENDA FINLÂNDIA VILA BELÉM SERROTE DOS BOIS

TRANQUEIRAS POÇO DO BELÉM SÃO JOSÉ

BARRA NOVA BELÉM DE BAIXO CASTELO

ASSENT. SÃO FRANCISCO DO CAMPO BELÉM DE CIMA RITIRO

CAMPO MIRADOR INVEJA

ENTRADA DO CAPITÃO-MOR CACHOEIRINHA CURRAL VERMELHO

FAZENDA VELHA ASSENTAMENTO MONTE MORIAR LAGOA DOS MILAGRES

BOA VISTA ASSENTAMENTO VÁRZEA FORMOSA BR-226

PARELHAS BR-020 MUNDO NOVOCRAS SANTA TEREZA

BEZERRO SANTA LUZIA BAIXA FECHADA QUEIMADAS

SERRA DA JOANINHA CAPOEIRA AREIAS BAIXA FRIA

MALHADA GRANDE QUEIMADAS PITOMBEIRA JARDIM

ABÓBORA TABULEIRO ESCONDIDO VARGEM

LINDÓIA MANOEL FERREIRA PREGUIÇOSA PENDÊNCIA

SANTO ANTONIO MILAGRES MANACA AÇUDE VELHO

RIACHO FUNDO CANARIO PEDRA BRANCA SÃO FELIX

BELEM JOAO LOPES BELO HORIZONTE CATITINHA

TIMBAÚBA JUREMA SÃO BENTO CARNAUBINHA

ALTO ALEGRE JARDIM LAGOA DESCANSO

BOA VISTA SANTA LUZIA SABONETE TRICI

CONFIANÇA CANTO JURITI MARAVILHA

SÃO PEDRO DE BAIXO SANGRADOURO CONCEIÇÃO VERDE

ARACA RIACHO NEGRO DOMINGOS GOMES GROSSOS

LIMÃOZINHO PIAU ALVORADA ALGABELHO

VOLTA ALMAS TIGRE BOM TEMPO

NAZARÉ BOM LUGAR NOVO ESTADO LIVRAMENTO

DORMIDEIRA EXTREMA BELIZÁRIO GRACIOSA

TAMBORIL NOVO MUNDO SÃO FELIPE SÃO JOAO

MALHADA SANTIAGO SALGADO INVEJA

BOM LUGAR SANTANA MEREJOS MASSAPÊ

CIPÓ LIBERDADE LOURENÇO MULUNGU

GALILÉIA OITICICA CALUMBI JOÃO

BOA NOVA

PORTARIA N.º: 1026001/2023-SPS

O SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, VALDEMAR GOMES BEZERRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1296, de 01 de março de 2005 e Lei Municipal nº 2608, de 30 de setembro de 2021 e demais legislações aplicáveis a espécie;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de designar a demarcação dos Territórios Sociais, de acordo com as particularidades e abrangências territoriais que facilitem a gestão do Programa Tauá Solidário, conforme previsão do caput do art. 14, da Seção III, do Capítulo VII, da Lei Municipal nº 2.608/21, e;

CONSIDERANDO que o Programa Tauá Solidário é organizado por Territórios Sociais Urbanos e Rurais, de acordo com as populações atendidas pelos CRAS – Centros de Referência da Assistência Social dos bairros da Cidade de Tauá e dos distritos, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº. 2.608/21;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0321001/2023 – GABP, que regulamenta a forma de organização dos Territórios Sociais Urbanos e Rurais e a composição e funcionamento dos Conselhos Sociais Locais – CSL´s do Programa Tauá Solidário, em especial o disposto no caput do art. 5º e art. 6º, inciso I, do decreto supracitado.

RESOLVE:

Art. 1.º. DESIGNAR como área urbana e rural para demarcação dos Territórios Sociais, as seguintes áreas de territorialização:

I – Área de territorialização do CRAS ALDEOTA;

II – Área de territorialização do CRAS BEZERRA E SOUSA;

III – Área de territorialização do CRAS COLIBRIS;

IV – Área de territorialização do CRAS MARRECAS;

V – Área de territorialização do CRAS MARRUÁS;

VI – Área de territorialização do CRAS SANTA TERESA;

VII – Área de territorialização do CRAS BARRA NOVA ;

VIII – Área de territorialização do CRAS INHAMUNS.

Parágrafo único. A área de territorialização de cada CRAS consta no Anexo Único desta portaria.

Art. 2.º A referida demarcação dos Territórios Sociais tem como finalidade:

I A criação em cada Território Social de 1 (um) Conselho Social Local (CSL), composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, tratam-se estes conselhos de coletivos sociais que têm por finalidade funcionar como instrumentos de participação e controle social ativo, instituídos, de forma paritária, por agentes do Poder Público Municipal e representantes de instituições e associações das comunidades inseridas nos territórios sociais.

Art. 3.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

TAUÁ – CEARÁ, 26 de outubro de 2023.

VALDEMAR GOMES BEZERRA JÚNIOR

Secretário de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Gabinete da Prefeita do município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº 21.03.002/2023-GABP, decorrente do Processo licitatório na modalidade Dispensa de Licitação Nº 20.03.002/2023-GABP, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita. CONTRATADA: ZULEIDE FERNANDES COUTINHO-EPP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades do Gabinete da Prefeitura do município de Tauá – CE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo dos quantitativos inicialmente contratados. VALOR ACRESCIDO: R$ 2.414.16 (dois mil quatrocentos e quatorze reais e dezesseis centavos). ASSINA PELO CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELA CONTRATADA: Zuleide Fernandes Coutinho. Tauá-CE, 24 de outubro de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenador de Despesas da Gabinete da Prefeita.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo, torna público o Extrato do Contrato nº 24.07.001/2023-07, resultante do Pregão Eletrônico nº 24.07.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.19.571.2008.2.054. ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (compreendendo máquinas, utensílios, equipamentos e ferramenta, aparelhos de medição e orientação), para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo do município de Tauá-CE. CONTRATADA: JPC CONSTRUÇÃO & IRRIGAÇÃO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.133,71 (mil cento e trinta e três reais e setenta e um centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: LUÍS TÁRLETON FREITAS CARVALHO REIS. ASSINA PELO CONTRATADO(A): João Pedro Carlos Cidrão. Tauá/CE, 25 de outubro de 2023. LUÍS TÁRLETON FREITAS CARVALHO REIS. Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Superintendência do Meio Ambiente, torna público o Extrato do Contrato nº 09020001/2023-33, resultante do Pregão Eletrônico nº 09.02.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1901.18.122.2020.2.098. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: A R G BESERRA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 388,72 (trezentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ ELSON GOMES BEZERRA. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônia Rita Gonçalves Beserra. Tauá/CE, 25 de outubro de 2023. JOSÉ ELSON GOMES BEZERRA. Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.