Faço saber que a Câmara Municipal de Tauá Decretou e eu, Érico Batista Lima, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 534/2023,
de 03 de outubro de 2023.
Dispõe sobre aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Tauá- Ce. de responsabilidade da Sra. Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar e Júlio César Costa Rêgo, exercício 2016 – Processo nº. 15482/2018-5.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica APROVADA COM RESSALVAS a Prestação de Contas Anual de Governo da Prefeitura Municipal de Tauá, de responsabilidade da Sra. PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR E JÚLIO CÉSAR COSTA RÊGO, EXERCÍCIO 2016 – PROCESSO Nº. 15482/2018-5, com fulcro no art. 42, parágrafo 3º da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, proferiu Parecer Prévio de nº. 170/2023, após regular tramitação das contas de que trata o artigo anterior, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, sendo o mesmo encaminhado para julgamento pela Câmara Municipal de Tauá – Ceará, opinou a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos pela APROVAÇÃO, ratificando o Parecer do TCE, nos termos, condições e recomendações impostas no referido Parecer, sendo apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal obtendo a aprovação na forma do Parecer.
Art. 3º - Seja encaminhada cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público para o devido conhecimento.
Paço da Câmara Municipal de Tauá, em 03 de outubro de 2023.
Érico Batista Lima
Presidente da CMT
