PORTARIA Nº 0912001/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, mediante anulação ou revogação, conforme Súmula 473 do STF.

RESOLVE:

Art. 1°. TORNAR SEM EFEITO a Portaria n° 0911002/2023 - GABP, de 11/09/2023, publicada no DO - Eletrônico, Ano V, Edição 1012, pág. 2/4, de 11/09/2023.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 12 de setembro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0912001/2023 - PGM

Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor JOSENALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO e dá outras providências.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e

CONSIDERANDO que o Memorando nº 151/2023 – SEINFRA, de 14/06/2023, da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos, baseado nas informações trazidas pelo Departamento de Gestão Tributária, acompanhado de Relatório, noticia alterações de titularidade no Cadastro Imobiliário Municipal realizada pelo servidor JOSENALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO, matricula 0002124, Técnico em Edificações, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos;

CONSIDERANDO que há indícios de que o servidor mencionado praticou ato administrativo sem a devida competência, com a possibilidade de acarretar prejuízos a terceiros e ao próprio Município, deixando de observar o previsto no art. 129, inciso III da Lei Municipal nº 791/93;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, e da Eficiência, estando todos os servidores públicos a eles adstritos;

CONSIDERANDO que a legislação especializada relacionada à Administração Pública, bem como o RJU em seu art. 152, orientam no sentido de que sejam apuradas notícias de irregularidades através de Comissões de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor efetivo JOSENALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO, matricula 0002124, Técnico em Edificações, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos - SEINFRA, para apurar possível falta funcional do servidor.

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, funcionará no feito a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, composto pelos servidores efetivos e membros titulares Veronilda Oliveira Cavalcante, Ana Cleta Caracas Saboia e Manoel Cordeirinho Cunha (Portaria nº 0116006/2020 e Decreto Nº 1212001/2018).

Art. 3º. Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual e, para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. O prazo de conclusão do presente processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constitui a comissão, prorrogável por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração conforme art. 163 da Lei 791/1993.

Art. 5º. Finda a apuração dos fatos, deverá a Comissão nomeada emitir Relatório e encaminhar o Processo Administrativo para a autoridade competente proferir a decisão final.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município de Tauá-CE, em 12 de setembro de 2023

SEFÓRA PAULA LOIOLA FREIRE

Procuradora Geral do Município

PORTARIA Nº 0912002/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, MIQUEIAS VIEIRA DA SILVA, portador do CPF nº ***.790.023-**, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, Simbologia GSAS-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0901049/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 504, pág. 14, de 01/09/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 12 de setembro de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato do Contrato nº 1004001/2023-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 10.04.001/2023-SPS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.122.1008.2.085. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00. FONTE: 1660. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, A SEREM UTILIZADOS NO PROJETO CANTANDO E ENCANTANDO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: DR. COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E SERVIÇOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 11.489,94 (onze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Francisco Robério Inácio de Oliveira. Tauá-CE, 05 de setembro de 2023. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato do Contrato nº 1004001/2023-02, resultante do Pregão Eletrônico nº 10.04.001/2023-SPS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.122.1008.2.085. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00. FONTE: 1660. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, A SEREM UTILIZADOS NO PROJETO CANTANDO E ENCANTANDO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: R.N.L COSTA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 14.401,94 (quatorze mil quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Raimundo Nonato Lourenço Costa. Tauá-CE, 06 de setembro de 2023. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato do Contrato nº 1004001/2023-03, resultante do Pregão Eletrônico nº 10.04.001/2023-SPS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.122.1008.2.085. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. FONTE: 1660. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, A SEREM UTILIZADOS NO PROJETO CANTANDO E ENCANTANDO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: RORIZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 14.308,90 (quatorze mil trezentos e oito reais e noventa centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Paulo Sérgio Roriz. Tauá-CE, 11 de setembro de 2023. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria da Educação torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 1508001/2023-SME resultante do Pregão Eletrônico nº 15.08.001/2023-SME, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria da Educação. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de lanche e refeição incluindo serviços de garçom, assessórios (talheres, louças e taças) para serem oferecidos nos atos oficiais, formações, reuniões e eventos que serão realizados com data, hora e local a serem definidos, pela contratante, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria da Educação. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua assinatura. FORNECEDOR REGISTRADO: A AILTON R DO NASCIMENTO. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Antonio Ailton Ribeiro do Nascimento. VALOR GLOBAL: R$ 84.816,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e dezesseis reais). Tauá-Ce, 11 de setembro de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato n° 1808001/2023 - SPPE para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01.04.121.2017.2.016. ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Constitui objeto deste contrato, Registro de Preços para futuras e eventuais aquisição de Material Permanente para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tauá-Ce. decorrente do processo administrativo de adesão a ata de registro de preços n° 18.08.001/2023 - SPPE, para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do município de Tauá - CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: COMERCIAL SOARES S LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Nelson Soares da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. VALOR GLOBAL: R$ 708,99 (setecentos e oito reais, noventa e nove centavos). Tauá - CE, 06 de setembro de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato n° 2108001/2023 - SPPE para o objeto abaixo. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01.04.121.2017.2.016. ELEMENTO DE DESPESA: 44 90 52.00. FONTE: 1.500. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de material permanente, de acordo com emenda parlamentar/proposta cadastrada no sistema de gestão de transferências voluntarias - SGTV sob n° 202181000789, através do Fundo Municipal de Assistência Social, junto a Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Munícipio de Tauá-Ce , decorrente do processo administrativo de adesão a ata de registro de preços n° 21.08.001/2023 - SPPE, para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do município de Tauá – CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: JM G LIRA LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: José Márcio Gonçalves Lira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. VALOR GLOBAL: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Tauá - CE 66 de setembro de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato do Contrato nº 2806001/2023-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 28.06.001/2023-SPS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.122.1008.2.085. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. FONTE: 1660. OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES, DESBLOQUEADOS, TIPO SMARTPHONE ANDROID, INCLUÍDOS TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: J M G LIRA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 56.071,00 (cinquenta e seis e mil setenta e um reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. ASSINA PELO CONTRATADO(A): José Márcio Gonçalves Lira. Tauá-CE, 06 de setembro de 2023. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.