ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. O Município de Tauá, por meio da Comissão Especial de Licitação, torna público aos interessados que no dia 25 de setembro de 2023, às 09h00min, realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023-CP, cujo objeto é Seleção de empresa para o registro de preços para futura e eventual elaboração e aprovação de projeto, fornecimento e instalação de usinas fotovoltaicas, incluindo, sistema de monitoramento e gerenciamento, serviços de configuração, treinamento e garantia de desempenho com manutenção pelo período de 12 (doze) meses. Referido EDITAL foi RETIFICADO e poderá ser adquirido no site: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Presidente da Comissão Especial de Licitação.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – Secretaria da Educação. O Município de Tauá, por meio da Comissão Especial de Licitação, torna público aos interessados que no dia 12 de setembro de 2023, às 09h00, realizará licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 004/2023-TP, cujo objeto é Contratação de empresa para execução de quadra coberta, com vestiário, padrão FNDE, junto à Secretaria da Educação do município de Tauá/CE. Referido EDITAL poderá ser adquirido no site: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Presidente da Comissão Especial de Licitação.
DECRETO Nº 0824001/2023 – GABP.
Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Ex-Deputado Estadual e Ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o tauaense Dr. Antônio Gomes da Silva Câmara, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica deste Município e;
CONSIDERANDO o falecimento do tauaense, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, um homem comprometido com a função pública, com relevante trajetória como agente público e político, como deputado estadual durante cinco legislaturas consecutivas, de 01 de fevereiro de 1975 a 31 de janeiro de 1995 e, no exercício do cargo de Presidente do Poder Legislativo Cearense no biênio 1987/1988 e, na desafiante missão de presidir em 1989, a Assembleia Estadual Constituinte instalada para a elaboração da atual Constituição Estadual, e na atuação de Secretário de Governo;
CONSIDERANDO seus serviços prestados, também, como servidor da Previdência Social no Ceará, especialmente no exercício do cargo de Superintendente-Adjunto e, como Procurador de carreira do Instituto Nacional da Previdência Social - INPS, ora INSS e posteriormente na atuação junto à Advocacia Geral da União-AGU;
CONSIDERANDO seu incansável trabalho em prol da população, com empenho, presteza, responsabilidade e firmeza no enfrentamento dos desafios inerentes à gestão pública, sua imensa contribuição para o engrandecimento e desenvolvimento da Região dos Inhamuns, do Estado do Ceará e do país, somado ao seu carisma em manter grande laços de amizades com as pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade;
CONSIDERANDO que o Dr. Antônio Gomes da Silva Câmara foi sempre um parceiro de tantas causas e projetos que beneficiaram o povo cearense e, especial, pela referência política e pública creditada por seu dignificante trabalho voltado ao desenvolvimento social, econômico e educacional deste Município;
CONSIDERANDO o consternamento geral da população e o sentimento de solidariedade, a dor e a saudade que emerge pela perda de um cidadão exemplar, respeitável e de ilibado espírito público, como também as homenagens que lhe são devidas;
CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade.
DECRETA:
Art. 1°. Luto Oficial por 03 (três) dias, contados desta data, pelo falecimento do Dr. Antônio Gomes da Silva Câmara, que em vida, prestou inestimáveis serviços ao Município de Tauá e ao Estado do Ceará, no desempenho dos cargos públicos de Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e demais cargos e funções federais e estaduais e como cidadão, devendo a Bandeira do Município ser hasteada a meia verga, na sede do Paço Municipal.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal, em 24 de agosto de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0823002/2023, de 23 de agosto de 2023
Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora SILVELENA LOIOLA LIMA e dá outras providências.
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e
CONSIDERANDO o Ofício Nº. 156/2023 - SEGOP, de 10 de julho de 2023, oriundo da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, informando que a servidora SILVELENA LOIOLA LIMA, vem acumulando faltas consecutivas desde abril de 2014, sem ter apresentado qualquer documentação que justificasse essa prolongada ausência ao serviço;
CONSIDERANDO que tal conduta, se devidamente comprovada, constitui, em tese, ilícito administrativo tipificado como Abandono de Cargo previsto nos arts 146, II e 147 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados e de possíveis outras irregularidades no exercício do serviço público municipal por parte da servidora;
CONSIDERANDO a existência da Comissão Permanente instituída pelo Decreto 1212001/2018 e seus respectivos integrantes nomeados através da Portaria nº 0116006/2020.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora efetiva SILVELENA LOIOLA LIMA, matricula 0000518, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria de Saúde do Município, para apurar possível falta funcional da servidora.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, funcionará no feito a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, composto pelos servidores efetivos e membros titulares Veronilda Oliveira Cavalcante, Ana Cleta Caracas Saboia e Manoel Cordeirinho Cunha (Portaria nº 0116006/2020 e art. 4º, § 2º do Decreto Nº 1212001/2018).
Art. 3º. Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual e, para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. O prazo de conclusão do presente processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constitui a comissão, prorrogável por igual período mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração, conforme art. 163 da Lei 791/1993.
Art. 5º. Findado a apuração dos fatos, deverá a Comissão nomeada emitir Relatório e encaminhar o Processo Administrativo à autoridade competente para proferir a decisão final.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município De Tauá-Ce, em 23 de agosto de 2023.
Séfora Paula Loiola Freire
Procuradora Geral do Município
(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano V, Edição nº 1002, pág. 3/28, de 23/08/2023
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, torna público o extrato do CONTRATO Nº 2208001/2023, resultante do processo administrativo de adesão nº 21.08.001/2023-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.2016.2.009.0000 Gestão e Manutenção da Secretaria de Orçamento e Finanças. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500. OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), em rede de estabelecimento credenciados da contratada, para atender as necessidades da Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de TauáCe. VALOR CONTRATADO: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: até 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: 7 SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA JÚNIOR ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA LUCIA GALDINO VALE PEREIRA Tauá-CE, 22 de Agosto de 2023. Maria Lucia Galdino Vale Pereira Ordenadora de Despesas da Secretaria De Orçamento e Finanças.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, torna público o extrato do CONTRATO Nº 2208002/2023, resultante do processo administrativo de adesão nº 21.08.001/2023-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1902.18.541.1016.2.099 Manutenção das Atividades do Fundo de Defesa do Meio Ambiente Sustentável. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE DE RECURSOS: 1899000002. OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), em rede de estabelecimento credenciados da contratada, para atender as necessidades da Superintendência do Meio Ambiente do Município de TauáCe. VALOR CONTRATADO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: até 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: 7 SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ELSON GOMES BESERRA Tauá-CE, 22 de Agosto de 2023. Jose Elson Gomes Beserra Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, torna público o extrato do CONTRATO Nº 2208003/2023, resultante do processo administrativo de adesão nº 21.08.001/2023-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2401.04.122.0491.2.118 Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500 OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), em rede de estabelecimento credenciados da contratada, para atender as necessidades da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família do Município de Tauá-Ce. VALOR CONTRATADO: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: até 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: 7 SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: WALISSON SILVA GOMES Tauá-CE, 22 de Agosto de 2023. Walisson Silva Gomes Ordenadora de Despesas da Secretaria de Políticas Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família
TERMO DE ERRATA DO PROCESSO DE ADESÃO Nº 21.08.001/2023-FMS. PROCESSO: Processo Administrativo de Adesão Nº 2108001/2023-FMS. OBJETO: Aquisição de móveis projetados e mobiliário pré-fabricado, junto a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. Na DECLARAÇÃO DE ADESÃO/COMUNICAÇÃO, onde se lê: SECRETARIA DA SAÚDE: 11.01.10.846.1015.0.003.0000; Elemento de Despesas: 44.90.52.00. Fonte: 1.899. Leia-se: SECRETARIA DA SAÚDE: 1101.10.122.2015.1.003.0000; Elemento de Despesas: 44.90.52.00. Fonte: 1.899. No Extrato do Instrumento Contratual onde se lê: CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 7.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Fonte de Recursos nº 18990000, sob a Dotação Orçamentária nº 11.01.10.846.1015.0.003.0000 e Elemento de Despesas nº 44.90.52.00. Leia-se: CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 7.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Fonte de Recursos nº 18990000, sob a Dotação Orçamentária nº 1101.10.122.2015.1.003.0000 e Elemento de Despesas nº 44.90.52.00. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato do Processo Administrativo de Adesão em referência, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. Tauá – CE, 23 de agosto de 2023. Elisangela Vieira Felix. Ordenador de Despesas da Secretaria Saúde.
TERMO DE ERRATA AO CONTRATO Nº 2108001/2023-SEESP. PROCESSO: Processo Administrativo de Adesão Nº 2108001/2023-SEESP. OBJETO: Aquisição de móveis projetados e mobiliário pré-fabricado, junto a Secretaria de Esportes da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. No Extrato do Instrumento Contratual onde se lê: CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 7.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Fonte de Recursos nº 18990000, sob a Dotação Orçamentária nº 07.01.13.812.1021.1.002.0000 e Elemento de Despesas nº 44.90.52.00. Leia-se: CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 7.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da Fonte de Recursos nº 18990000, sob a Dotação Orçamentária nº 0701.27.122.2019.2.018.0000 e Elemento de Despesas nº 44.90.52.00. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato do Processo Administrativo de Adesão em referência, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. Tauá – CE, 23 de agosto de 2023. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria Esportes.
