PORTARIA Nº 0816001/2023 – SME
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n° 0429002/2022, e especialmente em conformidade com a Lei nº 1558/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá; e,
CONSIDERANDO a constatação de inclusões de discentes portadores de necessidades especiais em sala de aula, as capacitações dos docentes na área e a previsão de gratificação de 2% (dois por cento) do vencimento básico mensal por cada aluno incluído, conforme parágrafo único do art. 76, da Lei nº 1558/2008.
RESOLVE:
Art. 1°. CONCEDER, Gratificação pelo Exercício da Docência na Educação Especial aos ocupantes do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação, que se encontram relacionados e com os percentuais especificados de acordo com o número de alunos especiais incluídos em sala de aula, conforme Anexo Único desta Portaria.
~~
Art. 2°. O percebimento da referida gratificação está condicionado ao efetivo exercício direto da docência e será interrompido em caso de licenças, afastamentos e readaptação de função.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, contudo, a data de 03 de agosto de 2023.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
TAUÁ-CE, em 16 de agosto de 2023.
João Álcimo Viana Lima
Secretário da Educação
ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 0816001/2023 – SME - DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO NA DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL
Nº DE ORDEMMATRICNOMEGRATIFICAÇÃOFUNÇÃOCH113934ANTONIA APARECIDA FERNANDES DE SOUSA10%PEB II40215265ANTONIA HILDA FERNANDES DE OLIVEIRA2%PEB II2032494ANTONIA LEONARDO DE OLIVEIRA6%PEB II404908FRANCISCA ANTONIA DA CONCEIÇÃO4%PEB II40514571JANAINA ROLIM GONÇALVES10%PEB II4061367MARIA EDILENE VIEIRA SOBREIRA ARAUJO2%PEB II4071606NIVIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA8%PEB II4081610ODETE NEUMA CIDRÃO CARACAS2%PEB II40