ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 09.08.001/2023-SME, cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para serviços de manutenção das estações compactas, equipamentos e sistemas com respectiva higienização de caixas e reservatórios, atestados por laudo de análise laboratorial, nas Unidades Escolares e Unidades Administrativas, junto a Secretaria da Educação do município de Tauá-CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 23 de agosto de 2023, às 08h00min. Todos os horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser adquirido em: https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php, https://novobbmnet.com.br/ e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 09 de agosto de 2023. Ordenador de Despesas.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A Secretaria de Esportes torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 19.06.001/2023-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 19.06.001/2023-GM, a saber: ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESPORTES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR REGISTRADO: JPC CONSTRUÇÃO & IRRIGAÇÃO LTDA. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: João Pedro Carlos Cidrão. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Walisson Silva Gomes VALOR GLOBAL: R$ 284.999,97 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Tauá-CE, 09 de agosto de 2023. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes - Órgão Gerenciador.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Contrato 16.09.001/2022-SME-02, resultante do Pregão Eletrônico n° 16.09.001/2022-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.365.1002.2.075.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.543.0000.00. OBJETO: Aquisição de materiais diversos de cama, banho, vestuário, higiene, termômetro e outros utensílios, para serem utilizados nas escolas de educação infantil da rede municipal, junto a Secretaria da Educação de Tauá-CE. CONTRATADA: A R G BESERRA-EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 46.535,80 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Antonia Rita Gonçalves Beserra. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-CE, 10 de agosto de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Saúde do Município de Tauá torna público o extrato do instrumento contratual para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE SAÚDE DE TAUÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.01.10.301.1015.2032.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.600.0000.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTACÃO DE SERVICO DE ENVELOPAMENTO/PLOTAGEM PARCIAL DE VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: até 31 de dezembro de 2023. CONTRATADA: ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA PARENTE - ME. ASSINA PELACONTRATADA: Ismael Alves de Oliveira Parente. ASSINA PELACONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. VALOR GLOBAL: R$ 13.754,00 (treze mil e setecentos e cinquenta e quatro reais). Tauá-CE, 09 de agosto de 2023. Elisangela Vieira Felix. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde de Tauá.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25.01.001/2022-02-SME, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25.01.001/2022-SME, cujo objeto é Serviços de fornecimento de link de internet destinados ao atendimento das escolas municipais, de interesse da Secretaria da Educação de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO(A): PROVENET INTERNET SERVICES LTDA. VALOR MENSAL: R$ 3.769,27 (três mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 04 (quatro) meses – até 31 de dezembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): José Roberto Cavalcante. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 08 de agosto de 2023. Tauá/CE, 08 de agosto de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 1008001/2022-SEINFRA, decorrente do PROCESSO ADMINISTRTIVO DE ADESÃO Nº 10.08.001/2022-SEINFRA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL INSTITUCIONAL DE INDICAÇÃO E ACESSIBILIDADE, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATADO(A): FLEX PROJETOS E SISTEMAS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 183.912,70 (cento e oitenta e três mil novecentos e doze reais e setenta centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 11 de agosto de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1°, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Igor José Paes Landim do Lago. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. Tauá-CE, 08 de agosto de 2023. Tarsis Cavalcante Mota. Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato do Contrato nº 1307001/2023-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 13.07.001/2023-SPS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.244.1008.2.089. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00. FONTE: 1669. E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.244.1008.2.086. ELEMENTO DE DESPESA: e 3.3.90.39.00. FONTE: 1551. OBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS, TRANSLADO E SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: MARIA MIRANI DA SILVA-ME. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 23.199,98 (vinte e três mil cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Maria Mirani da Silva. Tauá/CE, 09 de agosto de 2023. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. A Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 11.07.001/2023, resultante do Pregão Eletrônico nº 11.07.001/2023-GM. ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. OBJETO: Registro de Preços visando futura e eventual aquisição de material construção, hidráulico e elétrico para atender as necessidades das diversas Unidades Orçamentárias do Município de Tauá/CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): JPC CONSTRUÇÃO & IRRIGAÇÃO LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Tarsis Cavalcante Mota. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: João Pedro Carlos Cidrão. VALOR GLOBAL: R$ 4.689.800,84 (quatro milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos reais e oitenta e quatro centavos). Tauá/CE, 09 de agosto de 2023. Tarsis Cavalcante Mota. Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO. A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo torna público para conhecimento dos interessados, que no período de 14/08/2023 até 18/08/2023, realizará a Chamada Pública de Pesquisa de Mercado N° 10.08.001/2023-STDETE, com a finalidade de identificar o maior número de fornecedores e estimar o preço de mercado para Locação de equipamentos para execução do projeto de desenvolvimento de Arranjo Produtivo Local (APL), que tem como objeto a mensuração e gestão das cadeias produtivas comerciais do município de Tauá - Estruturação do Polo da Moda, junto à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo, o qual encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Tauá (https://www.taua.ce.gov.br/) e por e–mail: (pmtsetordecompras2021@gmail.com/stdete.taua@gmail.com). Tauá/CE, 10 de agosto de 2023. Marcia Maria Noronha Lima – Ordenadora de Despesas.
AVISO DE PUBLICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Tauá - CE, através da Secretaria de Saúde, na forma que indica o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de Captação de imagens em formato específico digital 360° em disposição equiretangular de alta resolução da fachada e das dependências internas de equipamentos da rede de atenção primaria da saúde, unidades básicas de saúde, CAPS II e CAPS AD, na sede do município de Tauá, de interesse da Secretaria de Saúde de Tauá, conforme especificações abaixo. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.
1.OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Captação de imagens em formato específico digital 360° em disposição equiretangular de alta resolução da fachada e das dependências internas de equipamentos da rede de atenção primaria da saúde, unidades básicas de saúde, CAPS II e CAPS AD, na sede do município de Tauá, de interesse da Secretaria de Saúde de Tauá.
1.1., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
ItemEspecificaçãoUnidadeQuantidade1Captação de imagens em formato específico digital 360° em disposição equiretangular de alta resolução da fachada e das dependências internas de equipamentos da rede de atenção primaria da saúde, unidades básicas de saúde, CAPS II e CAPS AD, na sede do município de Tauá, abaixo-relacionados, despesas de deslocamento e profissionais por conta da contratadaServiço01Locais para execução do serviço:
01.UBS – ALDEOTA
02.UBS – ALTO NELANDIA03.UBS – ALTO BRILHANTE I E II, ANA ALVES04.UBS – CENTRO05.UBS – BEZERRA E SOUSA/SÃO GERALDO I E II06.UBS – JOSE ÓSIMO07.UBS – TAUAZINHO I E II08.UBS – COLIBRIS09.UBS – MARRECAS10.CAPS AD11.CAPS 21.2.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei;
1.3.Os quantitativos dos itens são os discriminados na tabela acima;
2.JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1.A contratação de serviços de captura de imagens em 360° de unidades de Saúde do município de Tauá, visando aprimorar a gestão e a transparência pela Secretaria de Saúde. A captura de imagens em 360° permitirá uma documentação visual das instalações de cada unidade de Saúde, fornecendo um panorama detalhado e abrangente de cada ambiente. Essas imagens podem ser usadas como referência para futuras obras, reformas, manutenções e planejamento do espaço físico desses locais. Com as imagens em 360°, será possível visualizar remotamente e de forma imersiva os ambientes, sem a necessidade de visitas presenciais.
Essa possibilidade é especialmente útil para gestores, supervisores e demais profissionais da Secretaria de Saúde, que poderão visualizar o estado das instalações e tomar decisões de forma mais eficiente e rápida. Ao disponibilizar as imagens em 360° dos pontos turísticos para os cidadãos e demais partes interessadas, estaremos promovendo a transparência nas ações da Secretaria. A sociedade em geral poderá visualizar as diversas instalações e se sentirão mais envolvidos e informados sobre o ambiente em que visitam ou trabalham.
Com a visualização remota das instalações em 360°, será possível identificar com maior precisão as necessidades de cada local e agir de forma eficiente na resolução de problemas, como reparos estruturais, adequações de acessibilidade e melhorias nos ambientes.
As imagens em 360° auxiliarão no planejamento estratégico da Secretaria de Saúde, fornecendo dados visuais relevantes para a definição de prioridades, distribuição de recursos e elaboração de projetos, logísticos e estruturais, garantindo uma abordagem mais embasada e eficaz.
3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1.Trata-se da contratação de empresa para prestação dos serviços de captura de imagens em 360° para documentação visual das unidades básicas de Saúde do município de Tauá, para atender as necessidades da Secretaria da Saúde. A contratação de serviços de captura de imagens em 360° de unidades de Saúde do município de Tauá, visando aprimorar a gestão e a transparência pela Secretaria de Saúde. A captura de imagens em 360° permitirá uma documentação visual das instalações de cada unidade de Saúde, fornecendo um panorama detalhado e abrangente de cada ambiente. Essas imagens podem ser usadas como referência para futuras obras, reformas, manutenções e planejamento do espaço físico desses locais. Com as imagens em 360°, será possível visualizar remotamente e de forma imersiva os ambientes, sem a necessidade de visitas presenciais.
Essa possibilidade é especialmente útil para gestores, supervisores e demais profissionais da Secretaria de Saúde, que poderão visualizar o estado das instalações e tomar decisões de forma mais eficiente e rápida. Ao disponibilizar as imagens em 360° dos pontos turísticos para os cidadãos e demais partes interessadas, estaremos promovendo a transparência nas ações da Secretaria. A sociedade em geral poderá visualizar as diversas instalações e se sentirão mais envolvidos e informados sobre o ambiente em que visitam ou trabalham.
Com a visualização remota das instalações em 360°, será possível identificar com maior precisão as necessidades de cada local e agir de forma eficiente na resolução de problemas, como reparos estruturais, adequações de acessibilidade e melhorias nos ambientes.
As imagens em 360° auxiliarão no planejamento estratégico da Secretaria de Saúde, fornecendo dados visuais relevantes para a definição de prioridades, distribuição de recursos e elaboração de projetos, logísticos e estruturais, garantindo uma abordagem mais embasada e eficaz.
Neste sentido, decidiu-se por invocar o instituto da contratação direta por meio de licitação ou dispensa de licitação para contratação dos serviços almejados e suprir a lacuna existente. Para que a contratação seja bem sucedida e atenda perfeitamente à demanda da Secretaria, a contratada deverá ser capaz de realizar o serviço especificados neste documento, de acordo com as ordens de fornecimento recebidas
4.DA CLASSIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
4.1.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei, a ser contratado mediante dispensa de licitação;
4.2.A contratação não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
5.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
5.1.Natureza da Contratação:
5.1.1.Trata-se de contratação por escopo, conforme art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 e art. 75, inciso II da mesma lei.
5.2.Duração Inicial do Contrato:
5.2.1.O prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2023, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma estabelecida no art. 111, da Lei 14.133/2021.
5.3.Da Sustentabilidade:
5.3.1.Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à Saúde dos trabalhadores e envolvidos na execução do objeto contratual.
5.3.2.Em virtude do momento pandêmico que estamos vivendo, a contratada deverá disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos empregados para a entrega de modo confortável, seguro e de acordo com as condições climáticas, favorecendo a qualidade de vida no ambiente de trabalho;
5.3.3.Adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas internas de segurança e medicina do trabalho para seus empregados;
5.3.4.Abster-se de quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de empregados no quadro da empresa;
5.3.5.Administrar situações emergenciais de acidentes com eficácia, mitigando os impactos aos empregados, colaboradores, usuários e ao meio ambiente;
5.3.6.Orientar sobre o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da execução do objeto contratual, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança;
5.3.7.Respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
5.3.8.Orientar seus empregados para a destinação dos resíduos recicláveis descartados aos devidos coletores de resíduos recicláveis existentes nos locais da execução do objeto contratual.
5.4.Transição Contratual:
5.4.1.Pelas características da contratação, onde não há transferência de conhecimento, tecnologia ou técnicas empregadas, não há a necessidade de transição contratual.
5.5.Requisitos Necessários ao Atendimento da Necessidade dos Órgãos Demandantes:
5.5.1.Para atender a demanda da Secretaria Municipal Contratante a empresa contratada deverá obedecer às seguintes condições para execução do objeto:
5.5.1.1.A prestação dos serviços deverá ser iniciada, em até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da requisição formalizada por setor competente e ser prestada durante o prazo requisitado;
5.5.1.2.Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas, antes do prazo de execução, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.
5.5.1.3.Decorrido o prazo estipulado na notificação sem que tenha havido a solução do problema em relação às irregularidades apontadas, a secretaria solicitante dará ciência a Procuradoria Fiscal, a fim de que se proceda à abertura de processo administrativo em face da empresa, para aplicação das penalidades cabíveis.
5.5.1.4.Disponibilizar para a contratante os meios de contatos necessários para a boa comunicação entre as partes, sendo, os endereços físicos, telefones para contato e endereço eletrônico para recebimento e envio de correspondências, e-mails com ordens de fornecimento e comunicados;
5.5.1.5.A contratada será responsabilizada por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados e/ou preposto, quando do cumprimento do objeto da pretensa contratação, decorrentes de dolo, negligência, imperícia ou imprudência;
5.5.1.6.A contratada deverá manter quadro de pessoal suficiente para o fornecimento dos produtos a serem contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
5.6.Relevância dos requisitos estipulados:
5.6.1.Foram realizadas pesquisas, no que tange às contratações para o objeto de prestação de serviços já citados com empresas especializadas no ramo em questão, com o objetivo de ser verificada a existência de soluções compatíveis/similares que venham a dar atendimento aos requisitos e necessidades apresentadas no presente estudo.
5.6.2.Este levantamento é o mesmo apontado no Mapa de Cotações, que apresenta cotações realizadas entre empresas que possuem expertise no ramo em questão.
6.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta;
6.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização da contratação, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
6.3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução da prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
6.4.Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
6.5.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade coma legislação vigente.
6.6.Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
6.6.1.exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
6.6.2.direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
6.6.3.promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
6.7.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
6.8.Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.
7.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo edital/termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
7.2.Manter o fornecimento com todos os requisitos necessários ao cumprimento das especificações solicitadas e de acordo com as normas vigentes;
7.3.Efetuar a prestação dos serviços, quando for o caso, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na ordem de prestação do serviço, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (quando tenha): marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
7.4.Atender prontamente e prestar os serviços, objeto da presente contratação, mediante apresentação de requisição, conforme especificações da Cláusula do Modelo de Execução do Objeto do Termo de Referência;
7.5.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, os serviços, que por ventura, tenham sido efetuados com defeitos;
7.6.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.7.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.8.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
8.DA SUBCONTRATAÇÃO
8.1.Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
9.CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
9.1.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Nº14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
9.2.O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos bens contratados.
9.3.A verificação da adequação do objeto contratual deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
9.4.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
9.5.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
9.6.O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
9.7.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratadaensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente.
9.8.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
9.9.A conformidade dos serviços prestados deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como (em cada caso): marca, qualidade e forma de uso.
9.10.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade no fornecimento do material pretenso.
10.DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
10.1.O recebimento provisório será realizado de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais:
10.2.O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
10.3.O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;
10.4.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;
10.5.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes e será feito em até 01 (dia) após a prestação dos serviços;
10.6.O recebimento definitivo será feito em até 03 (três) dias após a prestação dos serviços;
10.7.A Contratada fica obrigada em 24 (vinte e quatro) horas a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se mostrem defeituosos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar o recebimento provisório ou definitivo do produto até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório ou Definitivo.
10.8.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
11.DO PAGAMENTO
11.1.O pagamento advindo do objeto será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação.
11.1.1.A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.
11.2.Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.3.'c9 vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
11.4.Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:
a)Prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
b)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
c)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
d)Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
e)Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.
11.5.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
12.REAJUSTE
12.1.Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
13.DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
13.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
13.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
13.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
13.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
13.1.6.não celebrar o contrato ou instrumento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
13.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa de licitação sem motivo justificado;
13.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa de licitação ou a execução do contrato;
13.1.9.fraudar a dispensa de licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
13.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa de licitação;
13.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:
13.2.1. advertência;
13.2.2. multa;
13.2.3. impedimento de licitar e contratar;
13.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
13.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
13.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
13.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
13.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
13.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.4.A sanção prevista no subitem 13.2.1 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
13.5.A sanção prevista no 13.2.2, calculada na forma do Termo de Referência ou do contrato ou instrumento equivalente, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Nº14.133/2021.
13.6.A sanção prevista no subitem 13.2.3 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
13.7.A sanção prevista no subitem 13.2.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 13.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
13.8.A sanção estabelecida no subitem 13.2.4 será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
17.8.1quando aplicada, será de competência exclusiva do secretário municipal;
13.9.As sanções previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.3 e 13.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no subitem 13.2.2.
13.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
13.11.A aplicação das sanções neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
14.DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
14.1.As propostas deverão ser preenchidas em via única, digitada ou impressa por qualquer processo mecânico, eletrônico ou manual, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da empresa, assinadas na última folha e rubricadas nas demais por pessoa legalmente habilitada.
14.2.AS PROPOSTAS DE PREÇOS DEVERÃO, AINDA, CONTER:
14.2.1.A razão social, local da sede e o número de inscrição no CNPJ da licitante;
14.2.2.Assinatura do Representante Legal;
14.2.3.Indicação do prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação das mesmas;
14.2.4.Preço total proposto, cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, já consideradas, no mesmo, todas as despesas, inclusive tributos, mão-de-obra e transporte, incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Termo de Referência. Em caso de divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário, e entre os expressos em algarismos, e por extenso, prevalecerá o por extenso.
14.2.5.Correrão por conta da proponente vencedora todos os custos que porventura deixar de explicitar em sua proposta.
14.2.6.A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Termo de Referência.
14.2.7.Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com o fornecimento do objeto, não se admitindo complementação posterior.
14.2.8.Não atenderem às exigências contidas neste Termo de Referência.
15.DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
15.1.As propostas de preços deverão ser enviadas ao e-mail coletasdeprecos.taua@gmail.com dentro do prazo estabelecido no preâmbulo deste aviso, obedecendo os critérios de apresentação de propostas e todos os atos formais e materiais a ela inerente.
16.DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
16.1.Analisadas as propostas quanto à conformidade com os requisitos deste Termo de Referência, o Ordenador de Despesas promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis, para, em seguida, proceder à divulgação do resultado do julgamento.
16.2.'c9 facultado ao Ordenador de Despesas promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
16.3.Após a análise das propostas de preços será feito o Mapa Comparativo contendo a Ordem de classificação das Propostas de Preços, sendo feita a posterior convocação da primeira colocada para apresentação dos documentos de habilitação.
17.DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR
17.1.Os documentos serão solicitados à empresa que apresentar a proposta de menor valor e constituirão de:17.2.A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consiste em:17.2.1.1.REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
17.2.1.2.ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
17.2.1.3.INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples – exceto cooperativas - no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso de a licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
17.2.1.4.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
17.2.1.5.DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
17.2.1.6.Cédula de identidade do responsável legal.
17.2.2.A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consiste em:
17.2.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
17.2.2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (CGF) ou municipal (ISS), conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
17.2.2.3.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante:
a)A prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
b)A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
c)A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
17.2.2.4.Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
17.2.2.5.Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.
17.3.A habilitação econômico-financeira será aferida mediante a verificação dos seguintes requisitos:
17.3.1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
17.4.Declaração em Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
18.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1.O Ordenador de Despesas consultará se a empresa vencedora possui alguma sanção junto à Administração Pública mediante a Consulta de licitantes pessoa jurídica, Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
18.2.O critério de julgamento da proposta é o menor preço por item.
18.3.As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no artigo 60 da Lei Nº14.133/2021.
Tauá - CE, 10 de agosto de 2023.
Elisangela Vieira Felix
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde de Tauá
ANEXO I – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO
CONTRATO Nº _____________
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, COM A EMPRESA _______________, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA:
A Prefeitura Municipal de Tauá, através da Secretaria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua ............................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...................., neste ato representada por seu Ordenador de Despesas, Sr. ....................., doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa ................................., inscrita no CNPJ nº ..........................., com endereço na Rua ........................., representada por seu sócio administrador, Sr. ......................., portador do CPF nº ................., ao fim assinado, doravante denominada de CONTRATADA, de acordo com o Processo de Dispensa de Licitação nº ............................, em conformidade com o que preceitua a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sujeitando-se os contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1- Processo de Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 11.317/2022, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal, devidamente ratificado pelo(a) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, acima indicado.
CLAÚSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1- O presente contrato tem por objeto é a ........................................................................
CLAÚSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1- A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste contrato o valor global de R$ _______ (____________________).
CLAÚSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta;
4.2.Exercer o acompanhamento e a fiscalização da contratação, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
4.3.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução da prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
4.4.Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
4.5.Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade coma legislação vigente.
4.6.Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
4.6.1.exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
4.6.2.direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
4.6.3.promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
4.7.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
4.8.Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo edital/termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
5.2.Manter o fornecimento com todos os requisitos necessários ao cumprimento das especificações solicitadas e de acordo com as normas vigentes;
5.3.Efetuar a prestação dos serviços, quando for o caso, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na ordem de prestação do serviço, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (quando tenha): marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
5.4.Atender prontamente e prestar os serviços, objeto da presente contratação, mediante apresentação de requisição, conforme especificações da Cláusula do Modelo de Execução do Objeto do Termo de Referência;
5.5.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, os serviços, que por ventura, tenham sido efetuados com defeitos;
5.6.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.7.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.8.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1- O contrato terá o prazo até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos no art. 111, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021;6.2- O objeto do contrato será recebido pelo liquidante na respectiva Secretaria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com o Termo de Referência.
CLAÚSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1.O pagamento advindo do objeto da Contratação será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação.
7.1.1.A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.
7.2.Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.3.'c9 vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.
7.4.Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:
f)Prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
g)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.
h)Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
i)Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
j)Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011.
7.5.Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade
CLAÚSULA OITAVA - DA FONTE DE RECURSOS
8.1- As despesas decorrentes da contratação correrão por conta, dos recursos próprios da Secretaria de Saúde, ao amparo da dotação orçamentária n° 11.01.10.301.1015.2.032.0000; Elemento de despesa nº 33.90.39.00; Pessoa Jurídica; Fonte: 1.600.0000.00
CLAÚSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO
9.1- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas;
CLAÚSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
10.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, na forma da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
11.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
11.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
11.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
11.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.1.6.não celebrar o contrato ou instrumento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
11.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
11.1.9.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:
11.2.1. advertência;
11.2.2. multa;
11.2.3. impedimento de licitar e contratar;
11.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4.A sanção prevista no subitem 11.2.1 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
11.5.A sanção prevista no 11.2.2, calculada na forma do edital ou do contrato ou instrumento equivalente, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Nº14.133/2021.
11.6.A sanção prevista no subitem 11.2.3 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.7.A sanção prevista no subitem 11.2.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei Nº14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 11.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
11.8.A sanção estabelecida no subitem 11.2.4 será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
17.8.2quando aplicada, será de competência exclusiva do secretário municipal;
11.9.As sanções previstas nos subitens 11.2.1, 11.2.3 e 11.2.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no subitem 11.2.2.
11.10.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.11.A aplicação das sanções neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1- A rescisão contratual poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos termos do art. 138, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021;
b) Amigável, por acordo entre as partes, na forma dos artigos 137 e 138, da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
12.2- Em caso de rescisão, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS DISPOSICOES FINAIS
13.1- Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva, do acordo entre elas celebrado;
13.2- Obrigação da contratado de manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste processo.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
14.1- Fica eleito o foro da Comarca de Tauá, para conhecimento das questões relacionadas com o presente Contrato que não forem resolvidos pelos meios administrativos.
E, assim, inteiramente acordados nas cláusulas e condições retro-estipuladas, as partes contratantes assinam o presente instrumento, em duas vias, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Tauá-Ce, __ de ____________ de 2023.
(Nome do Ordenadora de Despesas)
Secretaria de ______________
CONTRATANTENome do Representante da Empresa
Nome da Empresa
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. ______________________________
Nome:
CPF:2. ______________________________
Nome:
CPF:
RETIFICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 25.07.001/2023-SME
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, torna público a RETIFICAÇÃO da Chamada Pública de Pesquisa de Preços de Mercado N° 25.07.001/2023-SME, em observância à Instrução Normativa N° 73, de 05 de agosto de 2020, com a finalidade de identificar o maior número de fornecedores e estimar o preço de mercado para Contratação de empresa especializada para aplicação de método de ensino, com apoio de plataforma(s) digital, específica(s) e licenciada – (locação), para introdução a uma segunda língua – (inglês), englobando instalação, implantação, configuração, atendimento e suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas, treinamento e manutenção com atualizações e importação/conversão de dados, mão de obra especializada e qualificada, em complemento ao conteúdo programático das escolas municipais, com foco em pronúncia e conversação, pelo período de até 12 (doze) meses.
JUSTIFICATIVA
A necessidade da presente Chamada Pública de pesquisa de mercado se baseia na dificuldade de cotações disponíveis no Painel de Preços do Governo, e havendo inexistência no município de empresas especializadas no fornecimento desses serviços.
DO ENVIO
As empresas do ramo, interessadas, deverão apresentar cotação de preços conforme ANEXO I (PROPOSTA DE PREÇOS), nos termos desta chamada pública.
A cotação deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, devidamente identificada, com o CNPJ, endereço eletrônico (e-mail) e telefone, devidamente assinada pelo seu representante legal, com data de validade e datada.
Esta Chamada Pública ficará aberta durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para envio das Propostas e deverá ser encaminhada para os e-mails do Setor de Compras pmtsetordecompras2021@gmail.com, e/ou procedimentosadm2021@gmail.com, até o dia 07 de agosto de 2023 a 11 de agosto de 2023.
Fica ressalvado que a presente consulta se dará unicamente para aferição de preços de mercado, sendo que todos os demais atos necessários à contratação será objeto de posterior procedimento regido seja pela Lei Federal nº 8.666/93 e/ou pela Lei Federal nº 10.520/2002 ou pela Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.
As informações pertinentes e dúvidas poderão ser solicitadas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tauá, pelo e-mail: pmtsetordecompras2021@gmail.com e/ou procedimentosadm2021@gmail.com.
Tauá-CE, 04 de agosto de 2023.
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Matilde Gomes Cavalcante
Coordenadora Geral de Convênios Contratos e ajustes Administrativos
(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMRPESA)
ANEXO I
PORPOSTA DE PREÇOS
Ao Setor de Compras Município de Tauá/CE.
Objeto: Contratação de empresa especializada para aplicação de método de ensino, com apoio de plataforma(s) digital, específica(s) e licenciada – (locação), para introdução a uma segunda língua – (inglês), englobando instalação, implantação, configuração, atendimento e suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas, treinamento e manutenção com atualizações e importação/conversão de dados, mão de obra especializada e qualificada, em complemento ao conteúdo programático das escolas municipais, com foco em pronúncia e conversação, pelo período de até 12 (doze) meses.
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ITEMDESCRIÇÃOUNID.QUANT01Contratação de empresa especializada para aplicação de método de ensino, com apoio de plataforma(s) digital, específica(s) e licenciada – (locação), para introdução a uma segunda língua – (inglês), englobando instalação, implantação, configuração, atendimento e suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas, treinamento e manutenção com atualizações e importação/conversão de dados, mão de obra especializada e qualificada, em complemento ao conteúdo programático das escolas municipais, com foco em pronúncia e conversação, pelo período de até 12 (doze) meses. Licença para uso de 700 alunos on-line na plataforma UNID700INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO OBJETO
REQUISITOS MÍNIMOS DO SOFTWARE QUE ACOMPANHA O SISTEMA
O software deverá conter de forma organizada, observada orientação didática para evolução do aprendizado do aluno.
1. DAS ESPECIFICAÇÕES DO SOFTWARE: Para cumprir com a finalidade prevista, deverá o software registrar e realizar o tratamento das seguintes informações:
a) Acessos individuais;
Para se ter um acompanhamento do progresso individual de cada aluno, se faz necessário que os acessos sejam individuais, tendo assim, “login” e “senha” próprios para acesso;
b) Plataforma(s) educativa que utiliza ferramentas modernas e inovadoras;
O método deverá utilizar de várias ferramentas pedagógicas para o ensino e aprendizado.
c) Sistema operacional digital para professores e pedagogos;
Deverá possuir sistema de acompanhamento digital para uso dos professores e pedagogos no desenvolvimento dos alunos, identificando seus pontos fortes e fracos.
d) Relatórios de comparação de desempenho semanais e ou/ sob demanda;
O treinamento dos responsáveis é de responsabilidade da contratada, sendo esse treinamento de profissionais e professores próprios ou do Município.
e) O sistema deve atender a necessidade da Secretaria da Educação de promover o ensino da língua inglesa para 700 (setecentos) alunos da rede pública municipal, conforme manifestação de interesse em contraturno escolar.
2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO HARDWARE: Para cumprir com a finalidade prevista, deverá o hardware estar habilitado a realizar a operação do software e as especificações técnicas dos aparelhos e periféricos deverão ter configuração mínima para que não haja travamentos e interrupções durante os exercícios e registros das aulas realizadas.
*O uso dos equipamentos, será exclusivo durante o período das aulas.
Deverá a contratada fornecer, durante as aulas presenciais, 100 (cem) Tabletes e 100 (cem) Fones de Ouvido com microfone, para as escolas contempladas com a plataforma, cuja distribuição ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação.
TABLET COM AS SEGUINTES CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS: TELA: 8.7" TFT FHD ATÉ 10" POLEGADAS; RESOLUÇÃO (TELA PRINCIPAL) 1280 X 800 (WXGA); PROFUNDIDADE DE COR (TELA PRINCIPAL) 16M; REDE / BANDAS 2G GSM: GSM 850, GSM 900, DCS 1800, PCS1900; 3G UMTS: B1 (2100), B2 (1900), B4 (AWS), B5 (850), B8 (900); 4G FDD LTE: B1 (2100), B2 (1900), B3 (1800), B4 (AWS), B5 (850), B7 (2600), B8 (900), B12 (700), B17 (700), B20 (800), B28 (700); 4G TDD LTE: B38 (2600), B40 (2300), B41 (2500) LOCALIZAÇÃO: GPS, GLONASS, BEIDOU, GALILEO; CONECTOR DE FONE DE OUVIDO: CONEXÃO 3.5MM ESTÉREO (PADRÃO P2) WI-FI: 802.11 A/B/G/N 2.4+5GHZ VERSÃO DE BLUETOOTH: BLUETOOTH V4.2 OU SUPERIOR; PERFIS DE BLUETOOTH: A2DP, AVRCP, DI, HID, HOGP, HSP, OPP, PAN; PC SYNC: SMART SWITCH (VERSÃO PARA PC); SENSORES: ACELERÔMETRO, SENSOR DE LUZ; PROCESSADOR: OCTA CORE 2.3GHZ; SISTEMA OPERACIONAL: ANDROID VERSÃO 9.0 OU SUPERIOR; ARMAZENAMENTO MÍNIMO DE 64GB | MICROSD ATÉ 512GB; MEMÓRIA RAM DE NO MÍNIMO 4GB CÂMERA TRASEIRA: 8MP; CÂMERA FRONTAL: 2MP; NA COR PRETA; ACOMPANHAR PELÍCULA DE PROTEÇÃO NA TELA JÁ INSTALADO; CAPA DE PROTEÇÃO COM CAPA, ALÇA DE MÃO E PESCOÇO (IMAGEM EM ANEXO: IMAGEM 1); BATERIA DE 5.100MAH DIMENSÕES DO PRODUTO - CM (AXLXP) 21,0X12,4X0,8CM; PESO LÍQUIDO APROXIMADO DE 347G EQUIPAMENTO DEVE ACOMPANHAR CHIP 4G COM PACOTES DE DADOS DE NO MÍNIMO 5.0 GB DE INTERNET
VALIDADE DA PROPOSTA: ___________
PROPONENTE: __________________________
CNPJ: __________________________________
ENDEREÇO: _____________________________
TELEFONE: ______________________________
E-MAIL: _________________________________
Os serviços deverão ser entregues em um prazo máximo de até 20 (vinte) dias, a contar da ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇOS na sede do Município de Tauá, correndo por sua conta todas as despesas, bem como todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto.
LOCAL E DATA
_______________________________
ASSINATURA
CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 10.08.001/2023-STDETE
A SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, torna público a presente Chamada Pública de Pesquisa de Preços de Mercado N° 10.08.001/2023-STDETE, em observância à Instrução Normativa N° 73, de 05 de agosto de 2020, com a finalidade de identificar o maior número de fornecedores e estimar o preço de mercado para Locação de equipamentos para execução do projeto de desenvolvimento de Arranjo Produtivo Local (APL), que tem como objeto a mensuração e gestão das cadeias produtivas comerciais do município de Tauá - Estruturação do Polo da Moda, junto à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo.
JUSTIFICATIVA
A necessidade da presente Chamada Pública de pesquisa de mercado se baseia na dificuldade de cotações disponíveis no Painel de Preços do governo, e havendo inexistência no município de empresas especializadas no fornecimento/prestação de serviços desses itens.
DO ENVIO
As empresas do ramo, interessadas, deverão apresentar cotação de preços conforme ANEXO I (PROPOSTA DE PREÇOS), nos termos desta chamada pública.
A cotação deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, devidamente identificada, com o CNPJ, devidamente assinada pelo seu representante legal, com data de validade e datada.
Esta Chamada Pública ficará aberta durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para envio das Propostas e deverá ser encaminhada para o e-mail da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo stdete.taua@gmail.com, com cópia ao Setor de Compras pmtsetordecompras2021@gmail.com, do período de 14 de agosto de 2023 ao dia 18 de agosto de 2023.
Fica ressalvado que a presente consulta se dará unicamente para aferição de preços de mercado, sendo que todos os demais atos necessários à contratação será objeto de posterior procedimento regido seja pela Lei Federal nº 8.666/93 e/ou pela Lei Federal nº 10.520/2002, no que couber.
As informações pertinentes e dúvidas poderão ser solicitadas junto à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo e Setor de Compras do Município de Tauá pelos respectivos e-mails: stdete.taua@gmail.com e pmtsetordecompras2021@gmail.com.
Tauá-CE, 10 de agosto de 2023.
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Marcia Maria Noronha Lima
Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo
(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
ANEXO I - PROPOSTA DE PREÇOS
Ao Setor de Compras Município de Tauá/CE
OBJETO: Locação de equipamentos para execução do projeto de desenvolvimento de Arranjo Produtivo Local (APL), que tem como objeto a mensuração e gestão das cadeias produtivas comerciais do município de Tauá - Estruturação do Polo da Moda, junto à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo.
1.DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
ITEMDESCRIÇÃOUNID.QUANT.
EQUIP.
(A)VALOR UNIT.
EQUIP.
(B)QUANT. DE MESES
(C)V. TOTAL MÊS
(AxBxC)1LOCAÇÃO DE MAQUINA DE COSTURA RETA 1 AGULHA - com motor embutido de 550w; Lançadeira Japonesa; Deverá possuir compatibilidade com Confecções em Geral e todos os tipos de Tecido; Posicionamento de agulha; Caixa de controle e painel com display digital acoplados ao corpo da máquina; Altura do Calçador: 5.5/13 mm; possuir utilização de no mínimo 5.000 Pontos por Minuto; Barra de agulha com micro lubrificação; Tamanho do ponto: de 0 a 5mm; Lançadeira pequena; Lubrificação automática; voltagem: 220v.MÊS150122LOCAÇÃO DE MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL TIPO OVERLOCK 1 AGULHA 3 FIOS – com motor embutido de 550w; deverá possuir compatibilidade para confecção de peças de malharia, costura, chuleia e faz o acabamento das bordas para não desfiar o tecido; altura do calçador:5.5 mm; possuir utilização de no mínimo 5.000 pontos por minutos: tamanho do ponto de 3.8 mm; bitola de agulha 4.0 mm: lubrificação automática; voltagem : 220v.MÊS50123LOCAÇÃO DE MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL TIPO GALONEIRA. 3 AGULHAS - com motor embutido de 550w; Deverá possuir compatibilidade para fazer bainhas, golas, aplicações de viés e debrum, rebatimento de elásticos e na fabricação de lingeries; Altura do Calçador: 5.0 mm; possuir utilização de no mínimo 5.000 Pontos por Minuto; Tamanho do ponto: 4.4mm; Bitola de Agulha 6.4 mm; Modelo com base plana; possuir luz de led; Lubrificação automática; 12voltagem: 220v.MÊS30124L12OCAÇÃO DE MAQUINA DE CORTAR TECIDO DE FACA 8 AMOLADOR AUTOMATICO - com motor embutido de 550w e 2000 rpm; possuir faca vertical de 8 polegadas, com sistema de lubrificação automática e afiador da faca de ação automática; possuir capacidade de corte da máquina para tecidos enfestados com até 160 mm; Para corte de diversos tipos de tecidos planos e de malha e alguns tipos de materiais sintéticos. voltagem: 220v.MÊS2125LOCAÇÃO DE MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL TIPO INTERLOCK 02 AGULHAS - com motor embutido de 550w; 5 fios; Deverá possuir compatibilidade com tecidos pesados como jeans e sarja. Além de desenvolver todas as funções de uma Overlock, a Interlock faz um ponto de segurança mais afastado; parada de agulha alta ou baixa; Altura do Calçador: 5.0 mm; possuir utilização de no mínimo 5.000 Pontos por Minuto; Barra de agulha com micro lubrificação; Tamanho do ponto 4.2mm; Lubrificação automática; voltagem: 220v.MÊS30126LOCAÇÃO DE MAQUINA DE COSTURA SEMI INDUSTRIAL SIG ZAG 20U. Máquina de costura reta e ziguezague de ponto fixo e uma agulha para uma ampla gama de materiais, para tecidos leves e médios. Diferenciais Costura facilmente para frente e para trás ajustando o sistema de alimentação reversa (retrocesso); Largura do ponto ajustável; Comprimento de ponto de ajuste simples; Sistema de transporte simples com retrocesso; Pode ser regulada para bordadeira, ziguezague ou costura reta (exceto 20U-309); Enchedor de bobina embutido.MÊS50127LOCAÇÃO DE FERRO DE PASSAR A VAPOR INDUSTRIAL - possuir Termostato aprovado pelo underwriters Laboratories inc; possuir Cabo de uretano; possuir Botão de toque macio; Potência mínima de 1000W; Volume do Reservatório: 3 Litros ou superior; Acompanhar Base Teflonada; Tamanho da Base mínimo: 23 x 15 cm; possuir Temperatura de Operação: 80 – 240ºC; possuir Base de silicone para descanso do ferro, Tensor para fio, Mangueira de silicone e Manual de Instruções em Português. voltagem: 220v.MÊS5128LOCAÇÃO DE MESA PARA PASSADORIA - Estrutura construída em aço tubular e alumínio, com regulagem de altura; Tampo fabricado em MDF naval com respiro para evitar umidificação, não estufa; base de silicone fixa para apoiar Ferro; Acompanha torre com suporte para reservatório de água, balancim para reduzir o peso do ferro e bico de ar para acelerar o processo.MÊS8129LOCAÇÃO DE MESA PARA REVISAO DE PEÇAS – mesa de madeira maciça e ferro e aço 1,8x0,90m – mesa de formato retangular, com tampo em madeira maciça, base feita de tubos metálicos (ferro), finalizados com pintura epóxi eletrostática, possui caixa tomada no centro da mesa. Dimensões da mesa: 75x90x180cm (AXLXC). Dimensões da caixa tomada:7,5x13,5x15,5cm (AxLxC).MÊS121210LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE COMPOSIÇÃO – largura max 110MM, largura min 25,4, diâmetro externo da bonita 109MM, diâmetro interno da bonina 25,4MM, peso 2kg, gabinete ABS, fonte de alimentação BI VOLT, emulação P-PIA.MÊS21211LOCAÇÃO DE BUSTO masculino e feminino para modelagem e costura de roupas, tamanhos 36,38,40,42, 44,46,46MÊS201212LOCAÇÃO DE MANEQUIM CORPO INTEIRO cor branca, masculino e feminino com suporte e altura ajustável.
MASCULINO: MANEQUIM MASCULINO BRANCO COM BASE - ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO: Material: Plástico Dimensões Altura; 186cm Busto: 103cm Cintura: 85Cm Quadril: 101cm. *Acompanha base 2 pinos de ferro para os pés,
FEMININO: MANEQUIM CORPO INTEIRO FEMININO ARTICULADO BRANCO COM BASE. ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTOMaterial: Plástico. Dimensões: Altura: 177 cm Largura: 39 cm Busto: 85 cm Cintura: 67 cm Quadril 100 cm*Acompanha Base 2 Pinos de Ferro para os pes*Acompanha Braço Extra (reto)MÊS2012VALOR GLOBAL TOTAL
O serviço de locação inclui a distribuição, instalação, suporte para funcionamento, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva in-loco, na sede e zona rural do município, reposição de peças e insumos (necessários ao funcionamento dos equipamentos).
2.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
·A CONTRATADA deverá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) – caso ocorra paralisação do equipamento por problemas mecânicos e dentre outros – substituir o mesmo por outro, com as mesmas características e utilidade, sob pena advertência, bem como de rescisão automática do contrato;
·A CONTRATADA deverá entregar os equipamentos novos de primeiro uso, em perfeito estado, fazendo as manutenções necessárias e obrigatórias, para não prejudicar o andamento das atividades da contratante;
·A CONTRATADA deverá fazer a instalação dos equipamentos, fornecendo todos os cabeamentos e demais itens necessários;
·A CONTRATADA deverá disponibilizar para o CONTRATANTE, responsáveis técnicos, em sua sede, para plena execução dos serviços, de segunda a sexta em horário comercial, bem como meios de contato da empresa, para caso de emergência;
·A CONTRATADA deverá dispor de equipamentos de reserva na sede da CONTRATANTE;
·Os equipamentos ficarão à disposição da CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato;
·Durante a execução do projeto, na utilização dos equipamentos, poderá a CONTRATADA ser designada a deslocar os equipamentos, dentro da sede e/ou distritos, caso seja necessário, sendo a mesma comunicada com antecedência, sem ônus para a CONTRATANTE;
3.PRAZO DA EXECUÇÃO
·A vigência contratual dar-se-á por um período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da Lei 8.666/1993.
4.DISPOSIÇÕES FINAIS
·A contratada será responsável por todos os custos diretos e indiretos relacionados à execução do serviço, incluindo materiais, mão de obra, transporte, seguros e quaisquer outras despesas pertinentes;
·A contratante se reserva o direito de fiscalizar e inspecionar todos os trabalhos realizados pela contratada, garantindo a conformidade com as especificações técnicas e requisitos estabelecidos neste Termo;
·O recebimento do equipamento passará por vistoria técnica que será realizada por uma comissão composta por membros designados pela CONTRATANTE. A comissão fará a vistoria procedendo à aprovação ou não do equipamento, caso o mesmo não esteja apto será solicitado à substituição e assim sucessivamente
·Qualquer irregularidade identificada durante a execução do projeto poderá acarretar em penalidades previstas em contrato, incluindo multas e rescisão;
VALIDADE DA PROPOSTA: ___________
PROPONENTE: __________________________
CNPJ: __________________________________
ENDEREÇO: _____________________________
TELEFONE: ______________________________
E-MAIL: _________________________________
LOCAL E DATA
_______________________________
ASSINATURA
CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 04.08.001/2023 - STDETE
A SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, torna público a presente Chamada Pública de Pesquisa de Preços de Mercado N° 04.08.001/2023 - STDETE, em observância à Instrução Normativa N° 73, de 05 de agosto de 2020, com a finalidade de identificar o maior número de fornecedores e estimar o preço de mercado para a contratação de empresa para prestação de serviços técnico especializado para desenvolvimento e implantação do Centro Virtual de Eventos do Município de Tauá - ambiente virtual personalizado para realização de eventos em ambiente interativo de Metaverso.
JUSTIFICATIVA
A necessidade da presente Chama Pública de pesquisa de mercado se baseia na dificuldade de cotações disponíveis no Painel de Preços do governo, e havendo inexistência no município de empresas especializadas no fornecimento desses equipamentos.
DO ENVIO
As empresas do ramo, interessadas, deverão apresentar cotação de preços conforme ANEXO I (PROPOSTA DE PREÇOS), nos termos desta chamada pública.
A cotação deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, devidamente identificada, com o CNPJ, endereço eletrônico (e-mail) e telefone, devidamente assinada pelo seu representante legal, com data de validade e datada.
Esta Chamada Pública ficará aberta durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para envio das Propostas e deverá ser encaminhada para os e-mails do Setor de Compras pmtsetordecompras2021@gmail.com, e/ou stdete.taua@gmail.com, até o dia 11 de agosto de 2023.
Fica ressalvado que a presente consulta se dará unicamente para aferição de preços de mercado, sendo que todos os demais atos necessários à contratação será objeto de posterior procedimento regido seja pela Lei Federal nº 8.666/93 e/ou pela Lei Federal nº 10.520/2002 ou pela Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.
As informações pertinentes e dúvidas poderão ser solicitadas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tauá, pelo e-mail: pmtsetordecompras2021@gmail.com e/ou stdete.taua@gmail.com.
Tauá-CE, 04 de agosto de 2023.
____________________________
Marcia Maria Noronha Lima
Ordenadora de Despesas
(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
ANEXO I
PROPOSTA DE PREÇOS
Ao Setor de Compras Município de Tauá/CE
OBJETO:
Contratação de serviço técnico especializado para desenvolvimento e implantação do Centro Virtual de Eventos do Município de Tauá.
DESCRIÇÃO:
ITEMDESCRIÇÃOUNDVALOR UNIT.VALOR TOTAL01Contratação de serviço técnico especializado para desenvolvimento e implantação do Centro Virtual de Eventos do Município de Tauá - ambiente virtual personalizado para realização de eventos em ambiente interativo de metaverso.MÊSESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:
- Construção e disponibilização de ambiente virtual personalizado para realização de eventos em ambiente interativo de metaverso, contendo: sala de recepção, 02 (dois) auditórios com capacidade para até 500 usuários simultâneos cada, 04 (quatro) mini auditórios com capacidade para 250 usuários simultâneos cada, 02 (duas) salas de reunião com capacidade para 30 usuários simultâneos cada e 01 (um) estúdio de podcast.
- PLATAFORMA VIRTUAL DE METAVERSO de fácil acesso e em português.
- Integração, mediante viabilidade técnica, com os plataformas e serviços eletrônicos já utilizados pela Prefeitura Municipal de Tauá.
- Interação direta entre o público e os profissionais de atendimento com imagens e voz.
- Salas virtuais com portas e controle de acesso.
- Chat entre os presentes no ambiente.
- 2 horas de treinamento e capacitação para os atendentes.
- Serviço disponível 24 horas por dia para uso de até 30 usuários simultâneos sem custo adicional.
- Manutenção periódica do serviço compreendendo: Disponibilidade técnica para solução de problemas, ajustes técnicos, personalização do ambiente virtual, bem como acompanhamento e orientação junto à equipe de profissionais do município que utilizam o ambiente virtual para promover melhoria contínua da prestação dos serviços.
VALIDADE DA PROPOSTA: ___________
PROPONENTE: __________________________
CNPJ: __________________________________
ENDEREÇO: _____________________________
TELEFONE: ______________________________
E-MAIL: _________________________________
Os serviços deverão ser entregues em um prazo máximo de até 20 (vinte) dias, a contar da ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇOS na sede do Município de Tauá, correndo por sua conta todas as despesas, bem como todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto.
LOCAL E DATA
_______________________________
ASSINATURA
