Prefeitura de Tauá

GABINETE DA PREFEITA - LEIS MUNICIPAIS - LEI MUNICIPAL Nº 2781, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Município de Tauá, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênio com instituição de ensino superior, pública ou privada, para a desenvolvimento de Programa de Residência Médica e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 2781, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Tauá - Ceará autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênio com instituição de ensino superior, pública ou privada, para o desenvolvimento de Programa de Residência Médica nos termos da Lei Federal nº 6.932, de 07 de julho de 1981, das normas editadas pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação e pela Comissão Nacional de Residência Médica.

'a71º. A Residência Médica de que trata esta Lei será realizada em unidades de que compõem a Rede Pública de Saúde do Município de Tauá.

'a72º. A Seleção dos Médicos Residente, ficará a cargo da Instituição Formadora Conveniada.

Art. 2º. Ao Médico Residente ficam assegurados:

I - bolsa de estudo complementar mensal no valor de R$ 5.618,00 (cinco mil seiscentos e dezoito reais) destinada a subsidiar despesas pessoais, de moradia e alimentação durante o período de aperfeiçoamento profissional propiciado pela residência;

II - 1 (um) dia de descanso semanal;

III - 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade;

IV - condições adequadas de repouso, alimentação e higiene pessoal durante os plantões;

V - licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias; e

VI - licença paternidade de 5 (cinco) dias.

'a71º. Nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 6.932, de 07 de julho de 1981, o médico residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual.

§2º. A residência médica é uma atividade ligada ao ensino, não configurando qualquer vínculo de trabalho, estatutário ou contratual com o Município de Tauá, sendo assegurado ao Médico Residente os direitos expressamente previstos nesta lei, com exclusão de qualquer outro previsto na Lei Municipal nº 791, de 30 de agosto de 1993, que institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta de Tauá, tais como gratificação natalina e abono de férias.

Art. 3º. São requisitos mínimos para a concessão bolsa de estudo complementar ao Médico Residente no Município de Tauá:

I - estar vinculado a Programa de Residência Médica desenvolvido por instituições de ensino superior conveniada com o Município de Tauá para este fim específico; e

II - cumprir carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades na Rede Pública de Saúde do Município de Tauá.

Art. 4º. O Médico Residente perceberá a bolsa de estudo complementar pelo período de duração do Programa de Residência Médica estipulado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

'a71º. Não será devida a bolsa de estudo complementar ao Médico Residente que deixar de comparecer, injustificadamente, as atividades do Programa de Residência Médica ou que solicitar transferência.

'a72º. Não será devida a bolsa de estudo complementar ao Médico Residente que sofrer sanção ou punição da Comissão Nacional de Residência Médica, da Comissão Estadual de Residência Médica ou da Instituição Formadora Conveniada ou ainda que deixar de realizar as avaliações previstas no programa curricular da Residência Médica.

Art. 5º. Ao servidor público municipal, designado para desempenhar orientação técnica ao médico residente, sem prejuízo de suas atribuições normais, fica assegurada, mensalmente, o recebimento de Auxílio a Preceptoria correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

'a71º. Para os fins desta Lei considera-se preceptoria a atividade desempenhada por médico no acompanhamento e supervisão do Médico Residente durante o treinamento em serviço, participação nas atividades teóricas e apoio à organização do Programa de Residência Médica.

'a72º. Cabe ao Preceptor:

I - aplicar e supervisionar as atividades do Programa de Residência Médica;

II - orientar a realização de trabalhos científicos e proceder à avaliação teórico-prática dos médicos residentes;

III - observar as diretrizes emanadas da Instituição Formadora Conveniada.

'a73º. O Auxílio a Preceptoria de que trata o caput deste artigo não será:

I - incorporado ao vencimento base, remuneração, provento ou pensão e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor;

II - sofrerá incidência de contribuição previdenciária.

'a7 4º. Os Preceptores serão designados pelo Secretário Municipal de Saúde entre os médicos efetivo do Município, ou em caso de necessidade de contratação, que a mesma seja precedida de Seleção Pública.

Art. 6º. O número de vagas e a área da Residência Médica serão definidos no Termo de Convênio firmado entre o Município de Tauá, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Instituição Formadora Conveniada, observada a previsão orçamentária para tal fim.

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 08 de agosto de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIAS - PORTARIA Nº 0731010/2023-GABP

PORTARIA Nº 0731010/2023-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, ANTONIA ANETE PEREIRA DUARTE, portadora do CPF nº ***.503.723-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE SUPORTE A POLITICAS PUBLICAS, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0701059/2021, publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 461, pág. 21, de 02/07/2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 31 de julho de 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - EXTRATOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04.08.001/2023 SEFIN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04.08.001/2023 SEFIN

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04.08.001/2023 – SEFIN. A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registro de Preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela Prefeitura Municipal de Tauá-Ce. FAVORECIDO: M2A TECNOLOGIA LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Tauá-CE, 04 de Agosto de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - EXTRATOS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.07.001/2023-01

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.07.001/2023-01

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 13.07.001/2023-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 13.07.001/2023-SPS, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS, TRANSLADO E SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): MARIA MIRANI DA SILVA-ME. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Adriano Lima Marinho. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Maria Mirani da Silva. VALOR GLOBAL: R$ 67.999,96 (sessenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Tauá/CE, 07 de agosto de 2023. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS - EXTRATOS - EXTRATO DO CONTRATO Nº 0108002/2023

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0108002/2023

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A SECRETARIA DO DESENVOLVIVEMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, torna público o extrato do CONTRATO Nº 0108002/2023, resultante do processo administrativo de adesão nº 10.07.001/2023-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO DESENVOLVIVEMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.01.04.122.2024.2.112. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE DE RECURSOS: 15.00. OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimento credenciados da contratada, para atender as necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá-Ce. VALOR CONTRATADO: R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais). PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: até 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: 7 SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA JOVELINA DE LIMA DIAS. Tauá-Ce, 01 de Agosto de 2023. Francisca Jovelina de Lima Dias. Ordenadora de Despesas.

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - EXTRATOS - EXTRATO DO CONTRATO Nº 0108001/2023

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0108001/2023

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá-Ce, torna público o extrato do CONTRATO Nº 0108001/2023, resultante do processo administrativo de adesão nº 10.07.001/2023-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá-Ce. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1601.122.2021.2.079.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE DE RECURSOS: 15.00. OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimento credenciados da contratada, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá-Ce. VALOR CONTRATADO: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: até 31 de Dezembro de 2023. CONTRATADA: 7 SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO EVANDRO DE SOUZA JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: ALFREDO ALVES BEZERRA. Tauá-CE, 01 de Agosto de 2023. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesas.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - EXTRATOS - EXTRATO DO CONTRATO N° 27.07.001/2023-SME

EXTRATO DO CONTRATO N° 27.07.001/2023-SME

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna Público o extrato do Contrato n° 27.07.001/2023-SME, decorrente da Dispensa de Licitação n° 27.07.001/2023-SME, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.122.2012.2.057.0000 - Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Educação. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FONTE: 1.500.1001.00 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de captura de imagens em 360° para documentação visual das instalações e infraestrutura das unidades educacionais do município de Tauá, através da Secretaria da Educação. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato; CONTRATADA: HUBVIRTUAL TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LIDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Deoclécio Paiva de Castro. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de agosto de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - RETIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 25.07.001/2023-SME

RETIFICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 25.07.001/2023-SME

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, torna público a RETIFICAÇÃO da Chamada Pública de Pesquisa de Preços de Mercado N° 25.07.001/2023-SME, em observância à Instrução Normativa N° 73, de 05 de agosto de 2020, com a finalidade de identificar o maior número de fornecedores e estimar o preço de mercado para Contratação de empresa especializada para aplicação de método de ensino, com apoio de plataforma(s) digital, específica(s) e licenciada – (locação), para introdução a uma segunda língua – (inglês), englobando instalação, implantação, configuração, atendimento e suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas, treinamento e manutenção com atualizações e importação/conversão de dados, mão de obra especializada e qualificada, em complemento ao conteúdo programático das escolas municipais, com foco em pronúncia e conversação, pelo período de até 12 (doze) meses.

JUSTIFICATIVA

A necessidade da presente Chamada Pública de pesquisa de mercado se baseia na dificuldade de cotações disponíveis no Painel de Preços do Governo, e havendo inexistência no município de empresas especializadas no fornecimento desses serviços.

DO ENVIO

As empresas do ramo, interessadas, deverão apresentar cotação de preços conforme ANEXO I (PROPOSTA DE PREÇOS), nos termos desta chamada pública.

A cotação deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, devidamente identificada, com o CNPJ, endereço eletrônico (e-mail) e telefone, devidamente assinada pelo seu representante legal, com data de validade e datada.

Esta Chamada Pública ficará aberta durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para envio das Propostas e deverá ser encaminhada para os e-mails do Setor de Compras pmtsetordecompras2021@gmail.com, e/ou procedimentosadm2021@gmail.com, até o dia 07 de agosto de 2023 a 11 de agosto de 2023.

Fica ressalvado que a presente consulta se dará unicamente para aferição de preços de mercado, sendo que todos os demais atos necessários à contratação será objeto de posterior procedimento regido seja pela Lei Federal nº 8.666/93 e/ou pela Lei Federal nº 10.520/2002 ou pela Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.

As informações pertinentes e dúvidas poderão ser solicitadas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tauá, pelo e-mail: pmtsetordecompras2021@gmail.com e/ou procedimentosadm2021@gmail.com.

Tauá-CE, 04 de agosto de 2023.

____________________________

Matilde Gomes Cavalcante

Coordenadora Geral de Convênios Contratos e ajustes Administrativos

(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMRPESA)

ANEXO I

PORPOSTA DE PREÇOS

Ao Setor de Compras Município de Tauá/CE.

Objeto: Contratação de empresa especializada para aplicação de método de ensino, com apoio de plataforma(s) digital, específica(s) e licenciada – (locação), para introdução a uma segunda língua – (inglês), englobando instalação, implantação, configuração, atendimento e suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas, treinamento e manutenção com atualizações e importação/conversão de dados, mão de obra especializada e qualificada, em complemento ao conteúdo programático das escolas municipais, com foco em pronúncia e conversação, pelo período de até 12 (doze) meses.

ITEMDESCRIÇÃOUNID.QUANT01Contratação de empresa especializada para aplicação de método de ensino, com apoio de plataforma(s) digital, específica(s) e licenciada – (locação), para introdução a uma segunda língua – (inglês), englobando instalação, implantação, configuração, atendimento e suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas, treinamento e manutenção com atualizações e importação/conversão de dados, mão de obra especializada e qualificada, em complemento ao conteúdo programático das escolas municipais, com foco em pronúncia e conversação, pelo período de até 12 (doze) meses. Licença para uso de 700 alunos on-line na plataforma UNID700INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO OBJETO

REQUISITOS MÍNIMOS DO SOFTWARE QUE ACOMPANHA O SISTEMA

O software deverá conter de forma organizada, observada orientação didática para evolução do aprendizado do aluno.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES DO SOFTWARE: Para cumprir com a finalidade prevista, deverá o software registrar e realizar o tratamento das seguintes informações:

a) Acessos individuais;

Para se ter um acompanhamento do progresso individual de cada aluno, se faz necessário que os acessos sejam individuais, tendo assim, “login” e “senha” próprios para acesso;

b) Plataforma(s) educativa que utiliza ferramentas modernas e inovadoras;

O método deverá utilizar de várias ferramentas pedagógicas para o ensino e aprendizado.

c) Sistema operacional digital para professores e pedagogos;

Deverá possuir sistema de acompanhamento digital para uso dos professores e pedagogos no desenvolvimento dos alunos, identificando seus pontos fortes e fracos.

d) Relatórios de comparação de desempenho semanais e ou/ sob demanda;

O treinamento dos responsáveis é de responsabilidade da contratada, sendo esse treinamento de profissionais e professores próprios ou do Município.

e) O sistema deve atender a necessidade da Secretaria da Educação de promover o ensino da língua inglesa para 700 (setecentos) alunos da rede pública municipal, conforme manifestação de interesse em contraturno escolar.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO HARDWARE: Para cumprir com a finalidade prevista, deverá o hardware estar habilitado a realizar a operação do software e as especificações técnicas dos aparelhos e periféricos deverão ter configuração mínima para que não haja travamentos e interrupções durante os exercícios e registros das aulas realizadas.

*O uso dos equipamentos, será exclusivo durante o período das aulas.

Deverá a contratada fornecer, durante as aulas presenciais, 100 (cem) Tabletes e 100 (cem) Fones de Ouvido com microfone, para as escolas contempladas com a plataforma, cuja distribuição ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação.

TABLET COM AS SEGUINTES CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS: TELA: 8.7" TFT FHD ATÉ 10" POLEGADAS; RESOLUÇÃO (TELA PRINCIPAL) 1280 X 800 (WXGA); PROFUNDIDADE DE COR (TELA PRINCIPAL) 16M; REDE / BANDAS 2G GSM: GSM 850, GSM 900, DCS 1800, PCS1900; 3G UMTS: B1 (2100), B2 (1900), B4 (AWS), B5 (850), B8 (900); 4G FDD LTE: B1 (2100), B2 (1900), B3 (1800), B4 (AWS), B5 (850), B7 (2600), B8 (900), B12 (700), B17 (700), B20 (800), B28 (700); 4G TDD LTE: B38 (2600), B40 (2300), B41 (2500) LOCALIZAÇÃO: GPS, GLONASS, BEIDOU, GALILEO; CONECTOR DE FONE DE OUVIDO: CONEXÃO 3.5MM ESTÉREO (PADRÃO P2) WI-FI: 802.11 A/B/G/N 2.4+5GHZ VERSÃO DE BLUETOOTH: BLUETOOTH V4.2 OU SUPERIOR; PERFIS DE BLUETOOTH: A2DP, AVRCP, DI, HID, HOGP, HSP, OPP, PAN; PC SYNC: SMART SWITCH (VERSÃO PARA PC); SENSORES: ACELERÔMETRO, SENSOR DE LUZ; PROCESSADOR: OCTA CORE 2.3GHZ; SISTEMA OPERACIONAL: ANDROID VERSÃO 9.0 OU SUPERIOR; ARMAZENAMENTO MÍNIMO DE 64GB | MICROSD ATÉ 512GB; MEMÓRIA RAM DE NO MÍNIMO 4GB CÂMERA TRASEIRA: 8MP; CÂMERA FRONTAL: 2MP; NA COR PRETA; ACOMPANHAR PELÍCULA DE PROTEÇÃO NA TELA JÁ INSTALADO; CAPA DE PROTEÇÃO COM CAPA, ALÇA DE MÃO E PESCOÇO (IMAGEM EM ANEXO: IMAGEM 1); BATERIA DE 5.100MAH DIMENSÕES DO PRODUTO - CM (AXLXP) 21,0X12,4X0,8CM; PESO LÍQUIDO APROXIMADO DE 347G EQUIPAMENTO DEVE ACOMPANHAR CHIP 4G COM PACOTES DE DADOS DE NO MÍNIMO 5.0 GB DE INTERNET

VALIDADE DA PROPOSTA: ___________

PROPONENTE: __________________________

CNPJ: __________________________________

ENDEREÇO: _____________________________

TELEFONE: ______________________________

E-MAIL: _________________________________

Os serviços deverão ser entregues em um prazo máximo de até 20 (vinte) dias, a contar da ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇOS na sede do Município de Tauá, correndo por sua conta todas as despesas, bem como todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto.

LOCAL E DATA

_______________________________

ASSINATURA

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTIFICO E EMPREENDEDORISMO - CHAMADA PÚBLICA - CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 04.08.001/2023 - STDETE

CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 04.08.001/2023 - STDETE

A SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, torna público a presente Chamada Pública de Pesquisa de Preços de Mercado N° 04.08.001/2023 - STDETE, em observância à Instrução Normativa N° 73, de 05 de agosto de 2020, com a finalidade de identificar o maior número de fornecedores e estimar o preço de mercado para a contratação de empresa para prestação de serviços técnico especializado para desenvolvimento e implantação do Centro Virtual de Eventos do Município de Tauá - ambiente virtual personalizado para realização de eventos em ambiente interativo de Metaverso.

JUSTIFICATIVA

A necessidade da presente Chama Pública de pesquisa de mercado se baseia na dificuldade de cotações disponíveis no Painel de Preços do governo, e havendo inexistência no município de empresas especializadas no fornecimento desses equipamentos.

DO ENVIO

As empresas do ramo, interessadas, deverão apresentar cotação de preços conforme ANEXO I (PROPOSTA DE PREÇOS), nos termos desta chamada pública.

Esta Chamada Pública ficará aberta durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para envio das Propostas e deverá ser encaminhada para os e-mails do Setor de Compras pmtsetordecompras2021@gmail.com, e/ou stdete.taua@gmail.com, até o dia 11 de agosto de 2023.

As informações pertinentes e dúvidas poderão ser solicitadas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tauá, pelo e-mail: pmtsetordecompras2021@gmail.com e/ou stdete.taua@gmail.com.

Tauá-CE, 04 de agosto de 2023.

____________________________

Marcia Maria Noronha Lima

Ordenadora de Despesas

(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO I

PROPOSTA DE PREÇOS

Ao Setor de Compras Município de Tauá/CE

OBJETO:

Contratação de serviço técnico especializado para desenvolvimento e implantação do Centro Virtual de Eventos do Município de Tauá.

DESCRIÇÃO:

ITEMDESCRIÇÃOUNDVALOR UNIT.VALOR TOTAL01Contratação de serviço técnico especializado para desenvolvimento e implantação do Centro Virtual de Eventos do Município de Tauá - ambiente virtual personalizado para realização de eventos em ambiente interativo de metaverso.MÊSESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:

- Construção e disponibilização de ambiente virtual personalizado para realização de eventos em ambiente interativo de metaverso, contendo: sala de recepção, 02 (dois) auditórios com capacidade para até 500 usuários simultâneos cada, 04 (quatro) mini auditórios com capacidade para 250 usuários simultâneos cada, 02 (duas) salas de reunião com capacidade para 30 usuários simultâneos cada e 01 (um) estúdio de podcast.

- PLATAFORMA VIRTUAL DE METAVERSO de fácil acesso e em português.

- Integração, mediante viabilidade técnica, com os plataformas e serviços eletrônicos já utilizados pela Prefeitura Municipal de Tauá.

- Interação direta entre o público e os profissionais de atendimento com imagens e voz.

- Salas virtuais com portas e controle de acesso.

- Chat entre os presentes no ambiente.

- 2 horas de treinamento e capacitação para os atendentes.

- Serviço disponível 24 horas por dia para uso de até 30 usuários simultâneos sem custo adicional.

- Manutenção periódica do serviço compreendendo: Disponibilidade técnica para solução de problemas, ajustes técnicos, personalização do ambiente virtual, bem como acompanhamento e orientação junto à equipe de profissionais do município que utilizam o ambiente virtual para promover melhoria contínua da prestação dos serviços.