(PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2019)
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 1296, de 01.03.2005, combinado em especial com a Lei Municipal nº 2475, 19.06.2019 e a Resolução do Conselho Municipal de Educação nº 13, de 09.05.2018; e
CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo para preenchimento de vagas dos cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico de Escolas Municipais, publicado em 28 de novembro de 2019 no Diário Oficial do Município – Eletrônico, Ano I, Edição 62, Tauá-CE, de 28.11.2019, regulado pelo Edital de Processo Simplificado nº 002/2019, de 13.09.2019, Primeira Retificação de 18.09.2019, Segundo Aditivo de 10.10.2019 e Terceira Retificação de 14.10.2019.
CONSIDERANDO a importância de valorizar os profissionais, que meritoriamente obtiveram aprovação na seleção pública para ocupação dos cargos em comissões de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico;CONSIDERANDO que por força do art. 68 da Lei Municipal nº 2595/2021, os cargos de provimento em comissões de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico foram transformados em Funções de Confianças;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais de nº 1229001/2022 – GABP e Decreto nº 0707001/2023 – GABP, que prorrogaram o período de exercício das funções de Diretores de Escolas e de Coordenadores Pedagógicos na Rede de Ensino do Município de Tauá.
CONSIDERANDO o Edital nº 14/2023/SME, de convocação específica para a função de confiança de Coordenador Pedagógico para a E.E.I.F. JESUS, MARIA E JOSÉ, no território de Marrecas.
RESOLVE:
Fica a candidata aprovada e classificável relacionada no ANEXO I deste Edital, em decorrência do Processo Simplificado para o provimento de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico das Escolas Municipais, objeto do Processo Simplificado nº 002/2019, de 13.09.2019, com retificações e aditivos, homologado por ato datado em 03.12.2012, publicado no DOM-Eletrônico - Ano I - Edição 65 - de 03.12.2019, obedecida a ordem decrescente de classificação, CONVOCADO(A) a comparecer no dia 31, de julho de 2023, nos horários de 08h às 12h, junto à sede desta Secretaria, situada provisoriamente na Av. Chermont Alves de Oliveira, nº 1.923, bairro Francisco Soares de Carvalho, Tauá-Ceará, a fim de tratar de apresentação de documentos para fins de nomeação e posse.
1.A candidata convocada deverão apresentar os seguintes documentos:
1.1 – Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento - fotocópia;
1.2 – Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral - fotocópia;
1.3 – Documento Oficial de Identidade (Carteira de Identidade – RG, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Passaporte) - fotocópia;
1.4 - Certidões Negativas de Antecedentes Criminais (Justiças Estadual e Federal) - para efeito de comprovação de não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com a função para o qual foi aprovado(a);
1.5 – Atestado de aptidão Física e Mental para o exercício das atribuições da função, fornecido por médico especialista, nos termos previsto no art. 7º da Resolução do CFM nº 1.658/2002;
1.6 – Declaração de não ter sido demitido nos últimos 05(cinco) anos do serviço público por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar com a nota a bem do serviço público” e declaração que não é sócio gerente/administrador de empresas que mantém vínculo com a Administração Pública Municipal – formulário próprio (ANEXO II);
1.7 – Declaração, mediante termo, de ter disponibilidade para acompanhamento noturno das turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA ou quaisquer atividades pedagógicas quando houver, conforme prevê o item 8.1.”h” combinado com o item 8.2 d do Edital do Processo Simplificado nº 002/2019, formulário próprio – (ANEXO III);
1.8 – Comprovantes dos requisitos específicos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 2475/2019 e no Anexo II do Edital do Processo Simplificado nº 002/2019, para a função de confiança de DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO, através dos documentos a seguir especificados:
a)Diploma ou Certificado de formação superior em Pedagogia, em Licenciatura de formação de professores ou em outra licenciatura com pós-graduação na área da educação;
b)Certidão ou Declaração de ter no mínimo 02(dois) anos de experiência no Magistério;
c)Ato Nomeação e Posse no Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Tauá;
d)Certidão de não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar no triênio anterior à data da seleção, 13.09.2019;
e)Comprovante de não ter contas de gestão escolar desaprovadas ou pendentes junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC) e Secretaria Municipal de Educação (SME) – ou comprovante de apresentação de proposta de regularização de contas em cronograma superior a 10(dez) meses, devidamente assinado pelo convocado e por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
2.As fotocópias dos documentos a serem apresentados deverão ser devidamente legíveis e estarem acompanhadas do original para fins de conferência ou mediante fotocópias legíveis autenticadas.
3.As declarações deverão ser originais.
4.Os formulários próprios com relação às declarações previstas neste Edital serão fornecidos aos convocados.
5. A convocação da candidata para a função de confiança de COORDENADOR PEDAGÓGICO constante do anexo I deste Edital, é decorrente da abertura de vaga para a Escola E.E.I.F. JESUS MARIA E JOSÉ - MARRECAS/TAUÁ, tendo em vista a necessidade administrativa, a ausência, a exoneração a pedido ou renúncia de servidor(a) na referida função.
5.1- A vaga de COORDENADOR PEDAGÓGICO a qual se refere o item 5, precisamente para a Escola E.E.I.F. JESUS MARIA E JOSÉ - MARRECAS/TAUÁ, deverá ser preenchida pela classificável constante no ANEXO I deste Edital, conforme ordem de classificação de cada Unidade Escolar retro mencionadas, observados os dispositivos legais do edital de nº 002/2019 - SME.
Tauá-Ceará, 24 de julho de 2023.
JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA
Secretário da Educação
ANEXO I – EDITAL No 15/2023/SME – CONVOCAÇÃO – COORDENADOR PEDAGÓGICO
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS
COORDENADOR PEDAGÓGICO – TERRITÓRIO MARRECAS
ESCOLA: E.E.I.F. – JESUS MARIA E JOSÉORDEMNOMEESCOLA FRANCISCA EGLANUZIA ALVES DA SILVA
ANEXO II – EDITAL No 15/2023/SME – CONVOCAÇÃO – COORDENADOR PEDAGÓGICO
DECLARAÇÃO
Eu _______________________________________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº. __________________________________ - SSP/ _____ e CPF nº. ______________________________________, aprovado(a) para a função de confiança de ______________________________________________________ - na Escola __________________________________________________________________________________,
objeto do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2019, com retificações e aditivos:
1 - DECLARO, para fins de direito, que:
( ) NÃO TER sido demitido(a) nos últimos 05(cinco) anos do serviço público por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar com a nota a bem do serviço público”;
( ) TER sido demitido(a) nos últimos 05(cinco) anos do serviço público por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar com a nota a bem do serviço público”;
2 - DECLARO, ainda, para fins de direito, que:
( ) NÃO SOU sócio(a) gerente/administrador(a) de empresas que mantém vínculo com a Administração Pública Municipal;
( ) SOU sócio(a) gerente/administrador(a) de empresas que mantém vínculo com a Administração Pública Municipal – formulário próprio.
Tauá-CE, _______ de ____________________________ de ____________.
_______________________________________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO III – EDITAL No 15/2023/SME – CONVOCAÇÃO – COORDENADOR PEDAGÓGICO
TERMO DE DISPONIBILIDADE DE TEMPO
Eu ______________________________________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº. __________________________________ - SSP/ _____ e CPF nº. ______________________________________, aprovado(a) para o exercício da função de confiança de ______________________________________________________ - na Escola __________________________________________________________________________________,
objeto do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2019, com retificações e aditivos, DECLARO para fins do disposto no item 8.1,“h” combinado com o item 8.2 do Edital do Processo Simplificado nº 002/2019 , que:
( ) TENHO DISPONIBILIDADE para acompanhamento noturno das turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA ou quaisquer atividades pedagógicas quando houver.
( ) NÃO TENHO DISPONIBILIDADE para acompanhamento noturno das turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA ou quaisquer atividades pedagógicas quando houver.
Tauá-CE, _______ de ____________________________ de ____________.
__________________________________________________________________________________
Assinatura do(a) Declarante