EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO IPPSMT.

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAUÁ, por intermédio da sua representante, Diretora Superintendente Letícia Taynara Paiva Lima, CONVOCA através do presente Edital, todos os BENEFICIÁRIOS Aposentados por incapacidade permanente a realizarem a perícia anual de comprovação de invalidez, junto a este órgão, nos termos do que determina o Art. 16, § 8º da Lei Municipal 2006, de 28 de agosto de 2013, que cita “ - O servidor que se tenha aposentado por invalidez será submetido, em prazo nunca superior a 01 (um) ano, à Junta Médica Oficial do Município para comprovação de sua invalidez, sem prejuízo da requisição de ofício, a qualquer tempo.” A perícia médico será realizada pela junta médica municipal na data de 04 de agosto de 2023, nos horários compreendidos entre 07:00h às 12:00h e 14:00h ás 17:00h, na Avenida José Valdemar Rêgo, nº 556, bairro Alto Brilahnte, em frente a escola Joaquim Pimenta.

1.No ato da perícia o beneficiário deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:

·Carteira de identidade;

·CPF;

·Laudos periciais da época da aposentadoria;

·Atestados e exames médicos atualizados e aptos a comprovarem a manutenção da invalidez;

2.Beneficiários sem condição de locomoção, ou em razão de moléstia grave, que estiver impossibilitado de comparecer a perícia, deverá entrar em contato através do Whatzapp do IPPSMT (88)981970424, ou através do e-mail (ipmt2021@gmail.com) encaminhando a referida documentação indicada acima, bem como informando o número de contato telefônico para ser realizada chamada de vídeo;

3.A perícia anual será realizada pessoalmente, sendo a exceção específica e exclusiva para a representação prevista no item 2, deste Edital;

4 - O beneficiário que não comparecer na data estabelecida neste Edital, terá suspenso o pagamento do seu benefício, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis conforme o Art. 16, § 9º - da Lei Municipal 2006, de 28 de agosto de 2013, que cita “O servidor que, injustificadamente, não se submeter ao exame médico de que trata o parágrafo anterior, terá o pagamento do seu benefício imediatamente suspenso, até que atenda

à convocação oficial.5- O beneficiário responderá Civil, Penal e Administrativamente pelas informações incorretas, incompletas, irregulares ou falsas, que prestar no ato do Recadastramento;

6- Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Tauá-CE.

Tauá – Ce, 24 de Julho de 2023.

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT