Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais, em especial as conferidas pelo art. 102, §5º, inciso XIII da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo FIFA 2023;
CONSIDERANDO que a Copa do Mundo Feminina de 2023, evento organizado pela FIFA, a realizar-se na Nova Zelândia e Austrália entre 20 de julho e 20 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do futebol feminino, promovendo a valorização da mulher no campo do esporte e garantindo a igualdade no tratamento da Administração Pública em relação a ambos os gêneros
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de disciplinar o horário de expediente administrativo dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino e de manter a oficialidade da prestação dos serviços públicos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido que nos dias em que os jogos da Seleção brasileira na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023 se realizarem no período da manhã, o expediente nos órgãos e entidades da administração pública municipal, iniciará às 13h, horário de Brasília;
Parágrafo único. Havendo alteração nos horários de jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol, os horários de expediente previstos no caput poderão ser revistos.
Art. 2°. Nas datas dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino, na Copa do Mundo FIFA 2023 serão normalmente assegurados os serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, como a segurança, controle e fiscalização do trânsito, limpeza e vigilância, serviços de saúde com funcionamento em regime de plantões de urgência e pronto atendimento em hospitais, dentre outros.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 22 de julho de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
