Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 194, com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO que é de utilidade pública para fins de desapropriação pública, o imóvel privado situado na Avenida Odilon Aguiar, n° 124, Centro, Tauá-Ceará, com o objetivo de ampliação da via pública Rua Domingas Gomes, com o intuito de melhorar o tráfego entre a Avenida Odilon Aguiar e a Rua Dondon Feitosa.

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia para a ampliação da via pública Rua Domingas Gomes, e consequentemente, melhoria do tráfego entre a Avenida Odilon Aguiar e a Rua Dondon Feitosa.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade/posse do José Neuton Benevides de Lima, inscrito no CPF sob o n° 021.744.513-60.

I A área expropriada está situada na Avenida Odilon Aguiar, n° 124, Tauá-CE, possuindo uma área 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), avaliada em R$ 159.908,70 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e oito reais e setenta centavos).

II - A área objeto desta desapropriação destina-se à ampliação da via pública Rua Domingas Gomes, com o intuito de melhorar o tráfego entre a Avenida Odilon Aguiar e a Rua Dondon Feitosa.

Art. 2º. A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 3º. Fica a Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. O Município efetuará o depósito judicial prévio, no valor fixado neste Decreto.

Art. 5º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 19 de julho de 2023, aos 221 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTAS GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 13.07.001/2023-FDE. O Ordenador de Despesas da Fundação de Desenvolvimento Econômico e Fomento as Atividades Produtivas Locais da Prefeitura de TAUÁ - Ceará, pela emissão da DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, faz publicar o presente extrato. Objeto: Locação de Imóvel, situado a rua Boanerges Caracas, nº 06/29, centro, Tauá-Ce, para depósito, com finalidade de guardar as bancadas da feira livre de Tauá. Favorecido: Espólio Raimundo Adjacir Cidrão de Oliveira, inventariante Ana Lúcia Simeão Cidrão inscrito no CPF N°210.833.203-00, situada na rua Boanerges Caracas, nº 06/29, centro, Tauá-Ce, pelo valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo o valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), durante o período de 12 (doze) meses. Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93. Tauá-CE, 18 de julho de 2023. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS LOCAIS.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 12.07.001/2022-SME-10, resultante do Pregão Eletrônico n° 12.07.001/2022- SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.074.0000 e 12.365.1002.2.075.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. FONTE: 1.542.0000.00. OBJETO: Aquisições de material permanente para atender as demandas da Secretaria Municipal da Educação do município de Tauá-CE. CONTRATADA: PEDRO GONÇALVES SIQUEIRA – EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 44.027,00 (quarenta e quatro mil e vinte e sete reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Gonçalves Siqueira. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-CE, 18 de julho de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação