PORTARIA Nº 0704002/2023 - GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 2579, de 10 de março de 2021 e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e demais legislações aplicadas a espécie,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2023, que visa selecionar propostas para celebração de parceria com a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros da sociedade civil (OSC), do Município de Tauá, que tem por objeto as diretrizes contidas na Política de Cultura Municipal e ações voltadas à promover serviços de proteção, manutenção, higienização, e guarda do Acervo Histórico do Museu Regional dos Inhamuns, do Acervo bibliográfico da Biblioteca JC Feitosa e do Acervo da Reserva Técnica da Fundação Bernardo Feitosa com ações e estratégias articuladas no sentido de oferecer por meio da Cultura políticas públicas de resgate e promoção do patrimônio histórico e cultural do município de Tauá, e ainda visando a ampliação da oferta de atividades: educativas, culturais, formativas, visitas guiadas aos museus municipais, além de promover divulgação do município em eventos técnicos e culturais no território nacional;

CONSIDERANDO a previsão de Comissão de Monitoramento e Avaliação, como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias sociais celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído pelo administrador público responsável pelo órgão municipal celebrante da parceria social, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administrado municipal direta ou indireta, conforme art. 8º, XVIII, da lei Municipal nº 2579/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, nos termos do Art. 8º, XVIII, da Lei Municipal de nº 2579/2021, os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias Públicas Sociais celebradas com organizações da sociedade civil, na forma a seguir:

I - Ionalda Bezerra de Morais - matrícula nº 2116;

II - Icaro Rodrigues da Silva Viana - matrícula nº 28914;

III - Francisco Vidal Gomes - matrícula nº 0024317.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, 04 DE JULHO DE 2023.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0705001/2023-SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 55, inciso III, da Lei Municipal Nº 2.595, de 14 de junho de 2021 e demais legislações aplicáveis a espécie e,

CONSIDERANDO os dispositivos fáticos e jurídicos do Edital Nº 05.07.001/2023 da Secretaria da Educação, que dispõe sobre a SELEÇÃO DE MATERIAL ESTRUTURADO COMPLEMENTAR, especificamente o disposto nos seus itens 2, 3 e 4.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão Técnica, para analisar e julgar os materiais e documentos apresentados pelos interessados inscritos no referido processo seletivo.

RESOLVE:

Art. 1º - CONSTITUIR a COMISSÃO TÉCNICA, responsável por analisar e julgar os kits de materiais didáticos semiestruturados de educação socioemocional para alunos, familiares e professores do ensino fundamental (anos iniciais e finais), da rede municipal de ensino de Tauá, como parte do atendimento da implantação do “PROGRAMA TAUÁ ESCOLA PACÍFICA”, criado pelo Decreto Municipal nº 0517002/2023- GABP, bem como os documentos apresentados pelos interessados, observados os ditames legais do Edital Nº 05.07.001/2023 - SME.

Art. 2º - A COMISSÃO em referência será composta por 03 (três) professores integrantes dos quadros de servidores da Secretaria Municipal da Educação de Tauá – SME, a serem designados:

I - ANUZIA INACIA DE OLIVEIRA – CPF: 260.750.708-18;

II - LUCILENE ALVES DA SILVA – CPF: 816.321.853-34;

III - MARIA CLEIDIANE FEITOSA SILVA – CPF: 606.184.513-82.

Parágrafo único. A referida Comissão será presidida pela integrante Lucilene Alves da Silva.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ – CEARÁ, EM 05 DE JULHO DE 2023.

JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA

Secretário da Educação.

Licença Única - LU

Jose de Souza Neves Filho torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Várzea da Serra - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Jose de Souza Neves Filho

Licença Única - LU

Auricele Alves de Oliveira torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Milagres - Distrito de Inhamuns, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Auricele Alves de Oliveira

Licença Única - LU

Maria Marilêda Dias torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (suinocultura), localizado em Sitio Todos os Santos - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Maria Marilêda Dias

Licença Única - LU

Antonio de Assis Loiola torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Perímetro Irrigado Várzea do Boi - Setor H - Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Antonio de Assis Loiola

Licença Única - LU

José Erivaldo Ferreira da Silva torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Projetos Agrícolas de sequeiro (sem uso de agrotóxico), localizado em Sítio São Pedro - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

José Erivaldo Ferreira da Silva

Licença Única - LU

Francisca Rodrigues Mota torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (suinocultura), localizado em Fazenda Santa Maria - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Francisca Rodrigues Mota

Licença Única - LU

Antonia Carlos Cavalcante torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sítio Santa Rosa - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Antonia Carlos Cavalcante

Licença Única - LU

Francisca Eugênia Carlos Cavalcante torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Sitio Barriguda - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Francisca Eugênia Carlos Cavalcante

Licença Única - LU

Noberto Braz de Abreu Neto torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Setor Poço do Padre - Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Noberto Braz de Abreu Neto

Licença Única - LU

Francisca Rosilania Chagas da Franca torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (avicultura), localizado em Poço da Onça - Distrito de Carrapateiras, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Francisca Rosilania Chagas da Franca

Licença Única - LU

Diná Vieira da Silva torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em Sitio Fechado Grande - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Diná Vieira da Silva

Licença Única - LU

Cícero Teixeira Cavalcante torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (bovinocultura), localizado em Sítio Barriguda - Distrito de Marruás, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Cícero Teixeira Cavalcante

Licença Única - LU

Cleany Gaspar do Nascimento torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Criação de Animais – Sem abate (ovinocaprinocultura), localizado em São João - Distrito de Trici, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Cleany Gaspar do Nascimento

Licença Única - LU

Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração, localizado em Estrada da Vila de Flores a São Felipe - Distrito de Santa Tereza, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA em 5 de julho de 2023.

Prefeitura Municipal de Tauá-CE

Licença Única - LU

CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS DO SERTAO DE INHAMUNS, CPF/CNPJ Nº 36.310.843/0001-31, torna público que requereu da Superintendência do Meio Ambiente de Tauá – SUPERMATA a Licença Única para a atividade Coleta, Transporte e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos. Recebimento, triagem, prensagem e armazenamento temporário de papel, plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda., localizado em Perímetro Irrigado Várzea Do Boi - Setor I - Sede Distrital, no Município de Tauá - Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SUPERMATA.

CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS DO SERTAO DE INHAMUNS

EDITAL Nº 05.07.001/2023- SME

Destinado à seleção de kits de materiais didáticos semiestruturados de educação sociemocional para alunos, familiares e professores do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), da rede de ensino de Tauá, como parte do atendimento a implantação do “Programa Tauá Escola Pacífica”, criado pelo Decreto Municipal nº 0517002/2023- GABP.

O Município de Tauá, por meio da Secretaria Municipal da Educação, torna de conhecimento dos interessados, que estará recebendo para análise, kits de material didático semiestruturado de educação socioemocional, do 1° ao 9° ano do Ensino Fundamental, contendos livros do aluno, livros do professor e livros da família.

1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

1.1 As editoras, titulares de direito autoral e/ou representantes legais devem enviar coleção com material didático semiestruturado de Educação socioemocional, do 1° ao 9° ano do Ensino Fundamental, contendos livros do aluno, livros do professor e livros da família, até às 17:00h (dezessete horas) do dia 17/07/2023, para o seguinte endereço: Av. José Waldemar Rêgo, 787, Bairro Alto Brilhante, Tauá/Ceará (sede provisória da Secretaria Municipal da Educação).

1.2 Juntamente com a coleção de livros, deverá ser apresentada plataforma tecnológica e aplicativo associados ao material, por meio de endereço eletrônico de acesso, com senha e login, para avaliação por parte da comissão técnica da Secretaria Municipal da Educação, responsável pela seleção.

1.3 Os livros dos alunos, professores e família devem possuir registro ISBN de propriedade da editora.

1.4 Os livros referidos no subitem 1.3 deste edital devem estar em consonância com as recomendações e diretrizes da BNCC – Base Nacional Comum Curricular, com revisão técnica de psicóloga registrada no Conselho Regional de Psicologia.

1.5 Para os anos iniciais do Ensino Fundamental deverá ser apresentado pelo menos 1 (um) livro do professor, abordando as práticas referentes aos conteúdos do 1º ao 5º ano e de como aplicá-las em sala de aula. Para os anos finais do Ensino Fundamental deverá ser apresentado o correspondente livro do professor para cada ano (do 6º ao 9º ano), com as devidas explicações de como aplicar as práticas pedagógicas em sala de aula.

1.6 A plataforma e o aplicativo associados aos livros deverão conter módulos independentes carregados separadamente com o conteúdo dos livros dos alunos, professores e família, individualizados, por ano escolar do 1º ao 9º ano, que por sua vez deverão ser divididos por lições.

1.7 Não serão aceitos “bonecos ou protótipos de livros.

1.8 No ato da entrega de cada coleção e plataforma, a editora ou titular de direito autoral deverá protocolizar, no endereço constante no subitem 1.1 deste edital, uma carta de apresentação da proposta do material estruturado e da plataforma on-line, além dos anexos I e II constantes neste edital, assinados por seu representante legal.

2. DA COMISSÃO TÉCNICA:

2.1 A análise das coleções será realizada por comissão técnica, especialmente designada para esse fim, nomeada através de portaria da Secretaria Municipal da Educação, publicada no Diário Oficial do Município – DOM.

2.2 A comissão técnica será composta por 03 (três) professores integrantes dos quadros de servidores da Secretaria Municipa da Educação de Tauá.

2.3 É vedada a participação de servidores que tenham qualquer vínculo direto ou indireto com editoras participantes do processo.

2.4 A comissão técnica terá autonomia para tomar providências quanto aos casos omissos nesta seleção, que porventura venham a surgir.

3. DA ANÁLISE:

3.1 Na análise do material didático estruturado complementar a comissão técnica terá como base os critérios apresentados no anexo III deste edital.

4. DO RESULTADO:

4.1 O resultado preliminar e o resultado geral da seleção serão divulgados no Diário Oficial do Município – DOM.

4.2 Após a DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO, as editoras, titulares de direito autoral e/ou representantes legais terão 01 (um) dia útil para apresentação de recursos, cujas razões deverão ser apresentadas por escrito, competindo o julgamento à Comissão Técnica da Secretaria Municipal da Educação.

4.3 Os recursos deverão ser enviados em anexo para o e-mail comissao.redacao2022@gmail.com. No campo ”assunto”, o e-mail enviado deve apresentar os seguintes dizeres:

'c0 COMISSÃO TÉCNICA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO EDITAL N° 03.07001/2023.-SME.

4.4 Não serão aceitos recursos fora do prazo estipulado nesta seleção.

4.5Os recursos serão respondidos via e-mail.

4.6 Após a análise do(s) recurso(s), a Comissão Técnica divulgará o RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO, sobre a qual não caberá interposição de recursos.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1 A inscrição na seleção constante neste edital implica aceitação dos termos desta seleção, de forma integral e irretratável, bem como da legislação aplicável.

5.2 A Secretaria Municipal da Educação se reserva ao direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar, desistir ou revogar a presente seleção, sem que isso represente motivo para que os participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização.

5.3 Será de inteira responsabilidade dos inscritos a validade das informações fornecidas à Secretaria Municipal da Educação do Município de Tauá/CE no cadastramento do material didático estruturado complementar e da plataforma on-line.

5.4 A inscrição e seleção no âmbito deste edital não implica obrigatoriedade de futura contratação para aquisição por parte desta Secretaria, tampouco confere direito à indenização a título de reposição de despesas realizadas no cumprimento das etapas desta seleção.

Tauá (CE), aos 05 de julho de 2023.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação de Tauá/Ceará

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

DADOS DA EMPRESA Razão Social: CNPJ: Endereço: CEP: Fones: Fax: E-mail:DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL Nome: Nacionalidade:CPF: Endereço: CEP:Fones:Fax: E-mail:INFORMAÇÕES ADICIONAIS Representante para Contato: Tel.: E-mail:

ANEXO II

(EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da Lei, que esta empresa possui os devidos direitos sobre o material didático semiestruturado complementar de educação sociemocional para alunos, familiares e professores do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais) da rede municipal de ensino de Tauá (Edital nº 05.07.001/2023-SME).

Declaro, também, não haver impedimento para a entrega do material na quantidade que for requerida em possível e futuro processo de contratação.

(local de data) ,dede 2023.

Assinatura do Representante Legal

Nome Legível:

CPF:

ANEXO III

CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO MATERIAL DIDÁTICO SEMIESTRUTURADO EM EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL

DESCRIÇÃOPONTUAÇÃO MÁXIMAAnálise técnica se o material atende o exigido no subitem 1.3 deste edital.10 pontosAnálise técnica se o material atende o exigido no subitem 1.4 deste edital.15 pontosAnálise técnica se o material atende o exigido no subitem 1.5 deste edital.25 pontosAnálise técnica se o sistema/plataforma on-line atende o exigido no subitem 1.6 deste edital.50 pontosPONTUAÇÃO MÁXIMA100 PONTOS

PARECER

Vêm essa Comissão Especial Eleitoral, em obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a Lei Municipal nº 2.739 de 07 de março de 2023 e o Edital nº 002/2023 referente ao Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, informar o resultado preliminar dos candidatos que após realização da capacitação sobre os direitos da criança e do adolescente no dia 30/06/23, a qual tinha que ter o mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência, de caráter eliminatório, conforme Edital nº 002/2023, tópico 3.1, alínea j, bem como aplicação da avalição psicológica (em caráter eliminatório) realizada no dia 03/07/23, com base no Edital nº 002/2023, tópico 3.1, alínea k, a comissão analisou a lista de frequência da capacitação e os laudos das avaliações psicológicas, verificando os candidatos que estão aptos.

Cabe ressaltar que os candidatos considerados inaptos nas avaliações psicológicas poderão recorrer a partir da publicação da lista (hoje, dia 05/07/23), no Site Oficial do Munícipio de Tauá/CE, bem como no DOM até dia 06/07/23, na Casa dos Conselhos, à Rua Domingas Gomes, 174, Bairro José Ósimo, CEP: 63.660-000, nos horários de 08 às 12 e das 14 às 17hs.

Atenciosamente,

____________________________________________

ANTÔNIA SANDRA SALES NOGUEIRA

________________________________________________

RAYANNE FERNANDES GONÇALVES

__________________________________________________

ANA CRISTINA CARLOS NOGUEIRA

__________________________________________________

MARIA SELIA LOIOLA

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ELIZÂNGELA GONÇALVES FERNANDES VIANA/ ASSESSORA TÉCNICA

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MONIQUE PIMENTEL GONÇALVES VIANA

ASSESSORA JURÍDICA OAB Nº 41.306

LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS APÓS A CAPACITAÇÃO E O EXAME PSICOLÓGICO

1.ANTÔNIA LÍGIA DE OLIVEIRA

2.ANTÔNIA OLIVEIRA FILHA

3.ANTÔNIO ROQUE DE SOUSA

4.DANIELA DE OLIVEIRA

5.DAVISSON NUNES DE SOUSA

6.FRANCISCO GOMES CAVALCANTE NETO

7.KLEITON ARAÚJO FREITAS

8.LAURA CAVALCANTE TORRES FERNANDES

9.LUCIVÂNIA GONÇALVES DOS REIS

10.LUIZA CRISTINA RODRIGUES

11.MANOEL WEBERSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

12.MARIA EDNA SOARES FARIAS BATISTA

13.MARTA MARIA COSTA LACERDA

14.NATAN TEXEIRA MARQUES

15.RAUL DIORRANE PEREIRA DE SOUSA