PORTARIA Nº 0627001/2023 – PGM

Determina o afastamento do servidor ANTÔNIO VANDERLEY FERREIRA OLIVEIRA em face de novos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei Municipal nº 791/93, e

CONSIDERANDO o Memorando nº 151/2023, de 14/06/2023, encaminhado pela Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviço Público – SEINFRA à Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, juntamente com documentação enviada pelo Departamento de Gestão Tributária em que consta novo relatório de alterações de titularidade de imóveis realizados pelo servidor ANTÔNIO VANDERLEY FERREIRA OLIVEIRA - Matrícula nº 0013634;

CONSIDERANDO que encontra-se em curso o Processo Administrativo Disciplinar nº 0117001/2023, em que apura-se possíveis irregularidades cometidas pelo servidor acima mencionado em relação à alterações de titularidade de imóveis junto ao Cadastro Imobiliário do Município;

CONSIDERANDO que o servidor mencionado praticou atos administrativos sem a devida competência, e que há indícios de que continua reincidindo na mesma conduta, deixando de observar o previsto no art. 129, inciso III da Lei Municipal nº 791/93, com a possibilidade de acarretar prejuízos a terceiros e ao próprio Município;

CONSIDERANDO que a legislação especializada relacionada à Administração Pública, bem como o RJU em seu art. 158, orientam no sentido de que como medida cautelar poderá a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar determinar o afastamento do acusado do exercício do cargo;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o afastamento do servidor efetivo ANTÔNIO VANDERLEY FERREIRA OLIVEIRA, Fiscal de Obras e Posturas, Matrícula nº 0013634, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos – SEINFRA, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2º. O servidor afastado deverá ter sua senha de acesso ao sistema Intersol bloqueada, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá/CE, em 27 de junho de 2023.

Sefóra Paula Loiola Freire

Procuradora-Geral do Município

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá, torna público o Extrato do Contrato nº 26.06.001/2023-SPS, decorrente da Dispensa nº 19.06.001/2023-SPS, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1801.08.244.1008.2.092 e 1801.08.244.1008.2.094. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.660 e 1661. OBJETO: Aquisições de Camisas Personalizadas para atender as necessidades da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. CONTRATADA: J. B. HOLANDA MARTINS ME. ASSINA PELO CONTRATADO(A): João Bosco Holanda Martins. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATRUA DO CONTRATO: 26 de junho de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 51.420,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e vinte reais). Tauá/CE, 26 de junho de 2023. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade, torna público o Extrato do Contrato nº 14.06.001/2023-SEDERHI, resultante da Dispensa de Licitação 14.06.001/2023-SEDERHI, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201.18.544.1010.2.113. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00; FONTE: 1500; OBJETO: Locação de veículo tipo caminhão tanque com capacidade mínima de armazenamento de 6.000 (seis mil) litros, movido à diesel, com motorista, manutenção, pagamento de taxas, licenciamento, documentação regularizada e todos os equipamentos exigidos pelo Cotran, por conta do contratado, combustível por conta do contratante, junto a Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá/CE. CONTRATADA: MAREA LOCAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias. VALOR GLOBAL: R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil duzentos reais). ASSINA PELO CONTRATADO (A): José Carneiro da Costa Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maia Eremita de Oliveira Rodrigues. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de junho de 2023. Tauá/CE, 22 de junho de 2023. Maia Eremita de Oliveira Rodrigues. Ordenador de Despesas da Secretaria Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria da Educação torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 30.05.001/2023-SME-01 resultante do Pregão Eletrônico nº 30.05.001/2023-SME, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria da Educação. OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material didático pedagógico para alunos da educação especial, para atender as necessidades da secretaria municipal da educação de Tauá-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua assinatura. FORNECEDOR REGISTRADO: PEDRO GONÇALVES SIQUEIRA- ME. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Pedro Gonçalves Siqueira. VALOR GLOBAL: R$ 49.270,70 (Quarenta e nove mil duzentos e setenta reais e setenta centavos). Tauá-CE, 26 de junho de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.