ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio de seu Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20.06.002/2023-SEGOP, cujo objeto é o Registro de Preços visando futuras e eventuais aquisição de aparelhos de ar-condicionado com instalação, destinado ao centro administrativo da Prefeitura da Municipal de Tauá, junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05 de julho de 2023, às 08h00min. Todos os horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser adquirido em: https://novobbmnet.com.br/ e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 20 de junho de 2023. Ordenador de Despesas.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, torna público aos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20.06.001/2023-SME, cujo objeto é o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais diversos de higiene, vestuários, cama, banho e outros utensílios, para serem utilizados nas escolas de Educação Infantil da Rede Municipal, junto à Secretaria da Educação de Tauá-CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 05 de julho de 2023, às 08h00min. Todos os horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser adquirido em: https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php, https://novobbmnet.com.br/ e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 21 de junho de 2023. Ordenador de Despesas.
PORTARIA Nº 0622001/2023-GABP
Institui a Comissão de Avaliação de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial, as conferidas no art. 102, §5º, XIII, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas para, em especial, para executar as atividades relativas a tombamento, registro e inventário dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal; para planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos bens patrimoniais; e, estruturar, unificar e coordenar o sistema de gestão administrativa do conjunto das Secretarias e órgãos da administração municipal, garantindo a correta aplicação das normas e procedimentos administrativos vigentes, nos termos estabelecidos no art. 37, XIII, XIV e XVI, da Lei Municipal nº 2595, de 14.06.2021;
CONSIDERANDO que o patrimônio público municipal se submete ao regime jurídico de direito público instituído através da Lei Complementar nº 08, de 08 de março de 2022;
CONSIDERANDO os bens móveis, segundo definição do art. 1º, inciso I da referida Lei Complementar nº 08/2022, são os bens suscetíveis de movimentos mediante remoção e transporte por força alheia, sem que isso altere a sua substância e características, tais como equipamentos mobiliários, eletrônicos, eletrodomésticos, veículos e máquinas;
CONSIDERANDO a necessidade de controle dos mobiliários utilizados nos órgãos e unidades municipais para desempenho de serviços públicos, quanto à avaliação do estado de utilidade e alienação;
CONSIDERANDO que a instituição de comissão especial para fins de constatação da vida útil do patrimônio mobiliário e de avaliação para alienação dos bens considerados inservíveis, é a medida mais adequada e conveniente para resguardo dos atos da gestão em relação à destinação dos bens móveis.
RESOLVE:
Art. 1°. INSTITUIR a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, no âmbito do Poder Executivo Municipal, composta pelos seguintes membros:
I – MATTISSON MURILO COELHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0022778, Diretor do Departamento de Gestão Administrativa, CPF nº. ***.272.323-**;
II – SANDRA PEDROSA LIMA, matrícula nº 0028318, Gerente de Serviços de Material e Patrimônio, CPF nº. ***.115.463-**; e
III – IDALMÁRIA FERREIRA SORIANO, matrícula nº. 0001061, Diretora de Célula de Monitoramento de Material e Patrimônio, servidora efetiva, ***.195.333-**.
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis tem por finalidade coordenar, organizar, relacionar, avaliar os bens móveis sem utilidade no serviço público e executar o processo de alienação de bens móveis inservíveis para a municipalidade, através de leilão.
Art. 3º. Caberá à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas dar todo o suporte direto e necessário à Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis para acesso dos mobiliários, dados, informações, cadastros e documentos necessários à avaliação e execução do processo de alienação dos bens considerados inservíveis.
Parágrafo único. Os gestores das demais Secretarias e equivalentes deverão fornecer os dados, informações e documentos e disponibilizar mobiliários, que por ventura a Comissão entenda necessários para execução de seus trabalhos.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 22 de junho de 2023.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0622001/2023, de 22 de junho de 2023
Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora MARIA CIRLENE MEDEIROS DE BIASO e dá outras providências.
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e
CONSIDERANDO o Ofício Nº. 128/2023 - SEGOP, de 15 de junho de 2023, oriundo da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, informando que a servidora MARIA CIRLENE MEDEIROS DE BIASO, não retornou ao serviço quando do fim da última licença para tratar de interesse particular que lhe fora concedida relativa ao período de 26/01/2016 a 25/01/2017, acumulando assim, um número excessivo de faltas, que em tese caracteriza o ilícito de Abandono de Cargo;
CONSIDERANDO tais condutas, se devidamente comprovadas, constituem fatos tipificados na prática de descumprimento de seu dever legal, previsto nos arts. 129, inciso X art. 146, II e 147 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Transparência e o princípio da Moralidade, restando todos os servidores públicos a eles adstritos;
CONSIDERANDO a existência da Comissão Permanente instituída pelo Decreto 1212001/2018 e seus respectivos integrantes nomeados através da Portaria nº 0116006/2020.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora efetiva MARIA CIRLENE MEDEIROS DE BIASO no cargo de Professor de Educação Básica, lotada na Secretaria de Educação, para apurar possível falta funcional da servidora.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, funcionará no feito a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, composto pelos servidores efetivos e membros titulares Veronilda Oliveira Cavalcante, Ana Cleta Caracas Saboia e Manoel Cordeirinho Cunha (Portaria nº 0116006/2020 e art. 4º, § 2º do Decreto Nº 1212001/2018).
Art. 3º. Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual e, para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art.4º. O prazo de conclusão do presente processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constitui a comissão, prorrogável por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração conforme art. 163 da Lei 791/1993.
Art. 5º. Findado a apuração dos fatos, deverá a Comissão nomeada emitir Relatório e encaminhar o Processo Administrativo à autoridade competente para proferir a decisão final.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município de TAUÁ-CE, em 22 de junho de 2023
SÉFORA PAULA LOIOLA FREIRE
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 20.06.001/2023-SME para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1502.12.361.1002.2.074 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental-FUNDEB 30; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.540 – Transferências do FUNDEB-Impostos e Transferências de impostos 30%. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de locação de sistema de som, iluminação, palco, telão de led, banheiros químicos, gerador de energia, arquibancadas, tendas, disciplinador de contenção, seguranças, grid, serviço de filmagem e atrações musicais, para atender as necessidades da Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE, decorrente do Processo de Adesão a Ata de Registro de Preços N°30.03.001/2023-SECULT. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023; CONTRATADA: SARA F. DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATADA: Sara Ferreira dos Santos. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. VALOR GLOBAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Tauá-CE, 21 de junho de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 20.06.001/2023-SME. A Secretaria da Educação, publica o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.° 20.06.001/2023-SME. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de locação de sistema de som, iluminação, palco, telão de led, banheiros químicos, gerador de energia, arquibancada, tendas, disciplinador de contenção, seguranças, grid, serviço de filmagem e atrações musicais, para atender as necessidades da Secretaria da Educação do município de Tauá-CE. PROPONENTE: SARA F. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n° 12.215.426/0001-41, com estimativa de despesas de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal n° 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal n° 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/2018, a Lei Federal N° 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá/CE, 21 de junho de 2023. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Desposas Secretaria da Educação.
