PORTARIA IPPSMT Nº 31/2023 Tauá, 12 de junho de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento no art.40, § 1°, item I, §§ 2°, 3° 8° e 17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, art. 16 da Lei Municipal n° 2006/2013 que instituiu o Fundo de Previdência do Município de Tauá, com data de início do benefício em 08/09/2020 (conforme a Portaria nº 029/200), ao Sr. FRANCISCO WILLIAM DO NASCIMENTO, inscrita no RG: 2007914434-3 SSP-CE, e no CPF: 085.596.268-24, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Tauá, inscrito sob a matrícula nº 3575.

Os proventos de aposentadoria do Servidor terão o seguinte valor: ·Venc. Base.............................................................R$ 1.400,00

·Insalubridade……… …………………...……….R$ 560,00

·Total…………………………..….………..……..R$ 1.960,00

·Média de 80% contribuições. …………………...R$ 1.418,49

· Proventos Proporcionais ………………………..R$ 426,94

·Complemento Const(§ 2º art.201 da CF/1988.......R$ 618,06

·Valor Benefício ………………………………….R$ 1.045,00

A presente Portaria RETIFICA a Portaria IPMT nº 029/2020, expedida por este Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá, que conforme solicitação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, continha vícios a serem sanados.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, aos 12 (doze) dias DE JUNHO DE 2023.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

PORTARIA Nº 0614005/2023 - GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 791/1993 e demais normativos aplicáveis à espécie,

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo(a) servidor(a) ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, nomeado(a) através da Portaria n° 0236/2005, de 01 de agosto 2005;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 1500/2023 – SEGOP, com a documentação acostada e o parecer jurídico favorável ao pleito;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao(à) servidor(a) municipal requerente, a LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, no período de 09 (nove) meses, nos termos dos arts. 4°, XI, 88, VII e 99/105, da Lei n° 791/1993 e na forma a seguir especificada:

Servidor(a)CPF n°Matrícula nº.LotaçãoPeríodo(s) Aquisitivo(s)Luiz Calisto de Oliveira Santos***.346.693-**2576Secretaria Municipal de Gestão Organizativa e de Pessoas01/08/2005 a 01/07/201001/08/2010 a 01/07/201501/08/2015 a 01/07/2020Art. 2º - Caberá ao(à) Secretário(a) responsável pela lotação do(a) servidor(a) decidir pelo parcelamento da licença concedida e data de seu início, de acordo com o interesse e conveniência da Administração e promover o acompanhamento e fiscalização das datas de início e de fim da sua fruição.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, 14 DE JUNHO DE 2023.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano V, Edição nº 951, pág. 04, de 15/06/2023.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Secretaria de Saúde do município de Tauá torna público o Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº 0403002/2022-02, decorrente do Processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 0403002/2022-FMS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de oxigênio medicinal para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Tauá-CE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: acréscimo dos quantitativos inicialmente contratados. VALOR ACRESCIDO: R$ 26.500,00 (vinte seis mil e quinhentos reais). ASSINA PELO CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. ASSINA PELA CONTRATADA: Edivan Borges de Sousa. Tauá-CE, 06 de junho de 2023. Elisangela Vieira Felix - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através do Gabinete da Prefeita, torna público o Extrato do Contrato nº 1008001/2022-10, resultante do Pregão Eletrônico n° 10.08.001/2022-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.01.04.122.2006.2.003.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: Contratação do serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e a reserva e estadia em hotel nacional, taxa por transação (Transaction Fee), para atender às necessidades do Gabinete da Prefeita Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Gean Ricardo Moraes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá - CE, 16 de junho de 2023. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Saúde, torna público o Extrato do Contrato nº 1008001/2022-11, resultante do Pregão Eletrônico n° 10.08.001/2022-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.122.2015.2.030.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.500.1002.00. OBJETO: Contratação do serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e a reserva e estadia em hotel nacional, taxa por transação (Transaction Fee), para atender às necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Gean Ricardo Moraes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. Tauá - CE, 16 de junho de 2023. Elisangela Vieira Felix - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde

CHAMADA PÚBLICA DE PESQUISA DE MERCADO N° 14.06.001/2023

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, torna público a presente Chamada Pública de Pesquisa de Preços de Mercado N° 14.06.001/2023, em observância à Instrução Normativa N° 73, de 05 de agosto de 2020, com a finalidade de identificar o maior número de fornecedores e estimar o preço de mercado para a contratação de empresa para prestação de serviços de captura de imagens em 360° para documentação visual das instalações e infraestrutura das unidades educacionais do município de Tauá, através da Secretaria da Educação.

JUSTIFICATIVA

A necessidade da presente Chama Pública de pesquisa de mercado se baseia na dificuldade de cotações disponíveis no Painel de Preços do governo, e havendo inexistência no município de empresas especializadas no fornecimento desses equipamentos.

DO ENVIO

As empresas do ramo, interessadas, deverão apresentar cotação de preços conforme ANEXO I (PROPOSTA DE PREÇOS), nos termos desta chamada pública.

A cotação deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, devidamente identificada, com o CNPJ, endereço eletrônico (e-mail) e telefone, devidamente assinada pelo seu representante legal, com data de validade e datada.

Esta Chamada Pública ficará aberta durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para envio das Propostas e deverá ser encaminhada para os e-mails do Setor de Compras pmtsetordecompras2021@gmail.com, e/ou procedimentosadm2021@gmail.com, até o dia 23 de junho de 2023.

Fica ressalvado que a presente consulta se dará unicamente para aferição de preços de mercado, sendo que todos os demais atos necessários à contratação será objeto de posterior procedimento regido seja pela Lei Federal nº 8.666/93 e/ou pela Lei Federal nº 10.520/2002 ou pela Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.

As informações pertinentes e dúvidas poderão ser solicitadas junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Tauá, pelo e-mail: pmtsetordecompras2021@gmail.com e/ou procedimentosadm2021@gmail.com.

Tauá-CE, 14 de junho de 2023.

Matilde Gomes Cavalcante

Coordenadora dos Procedimentos Administrativos

(USAR PAPEL TIMBRADO DA EMRPESA)

ANEXO I

PORPOSTA DE PREÇOS

Ao Setor de Compras Município de Tauá/CE

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de captura de imagens em 360° para documentação visual das instalações e infraestrutura das unidades educacionais do município de Tauá, através da Secretaria da Educação.

ITEMDESCRIÇÃOUNID.QUANT01Captação de imagens em formato específico digital 360° em disposição equiretangular de alta resolução da fachada e das dependências internas das escolas e centros de educação infantil, na sede do município de Tauá, bem como, nas sedes de distritos do município, abaixo-relacionados despesas de deslocamento e profissionais por conta da contratadaServ. 01Escolas Atendidas:

01. CEI Maria Gomes (Bezerra e Sousa)

02. CEI Vovó Clarinda (Colibris)

03. CEI Aurélio Loiola (Alto Brilhante)

04. Escola Betesda (Aldeota)

05. Escola Dondon Feitosa (Tauazinho)

06. Escola Jorge Massilon (Centro)

07. Escola Júlio Rego/CEMIT (Colibris)

08. Escola Maria Alexandrino (Tauazinho)

09. Escola Maria do Livramento (Bezerra e Sousa)

10. Escola Maria Mota Lima (Alto Brilhante)

11. Escola Tereza Aragão (Alto Brilhante)

12. Escola Ana Pedrosa (Aldeota)

13. Escola Aurea Jatai (Alto Brilhante)

14. Escola João Firmino (Parque Quinamuiu)

15. Escola Maria Celeste (Bezerra e Sousa)

16. Escola Sebastião Rêgo (Aldeota)

17. Escola Sossego da Mamãe (Cohab)

18. Escola Joaquim Pimenta (Centro)

19. Escola de Música Leolina Feitosa (Centro)

20. Escola Jesus Maria e José (Marrecas)VALIDADE DA PROPOSTA: ___________

PROPONENTE: __________________________

CNPJ: __________________________________

ENDEREÇO: _____________________________

TELEFONE: ______________________________

E-MAIL: _________________________________

Os serviços deverão ser entregues em um prazo máximo de até 20 (vinte) dias, a contar da ORDEM DE FORNECIMENTO/SERVIÇOS na sede do Município de Tauá, correndo por sua conta todas as despesas, bem como todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto.

LOCAL E DATA

_______________________________

ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL