O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n° 0429002/2022, e especialmente em conformidade com a Lei nº 1558/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá; e,

CONSIDERANDO a constatação de inclusões de discentes portadores de necessidades especiais em sala de aula, as capacitações dos docentes na área e a previsão de gratificação de 2% (dois por cento) do vencimento básico mensal por cada aluno incluído, conforme parágrafo único do art. 76, da Lei nº 1558/2008.

RESOLVE:

Art. 1°. CONCEDER, Gratificação pelo Exercício da Docência na Educação Especial aos ocupantes do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação, que se encontram relacionados e com os percentuais especificados de acordo com o número de alunos especiais incluídos em sala de aula, conforme Anexo Único desta Portaria.

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Art. 2°. O percebimento da referida gratificação está condicionado ao efetivo exercício direto da docência e será interrompido em caso de licenças, afastamentos e readaptação de função.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, contudo, a data de 01 de junho de 2023.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

TAUÁ-CE, em 14 de junho de 2023.

JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO PORTARIA 0614001/2023-SME DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO NA DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL

Nº DE ORDEMMATRICNOMEGRATIFICAÇÃOFUNÇÃOCH~11777ALINE LEITE BONFIM8%PEB II40~2664ANTONIA GLEIVANIA CORDEIRO AMORIM8%PEB II40~3650ANTONIA ELIZETE RODRIGUES VIEIRA6%PEB II40~44096ANTONIA FERREIRA MENDES 6%PEB II40~5792AUBECYR SOARES MOURA4%PEB II40~6859ELIANGELA MOURA DE LACERDA2%PEB II40~71798FILOMENA SEVERO DE LIRA6%PEB II20~814574JAKLINE DE CASTRO ALVES2%PEB II40~91264MARIA AURINETE RODRIGUES FEITOSA2%PEB II40~101367MARIA EDILENE VIEIRA SOBREIRA ARAUJO4%PEB II40~111389MARIA ERILANDIA ALEXANDRE DA SILVA2%PEB II40~121711VALDILENE SOARES DOS SANTOS2%PEB II40