TERMO DE ERRATA. CONTRATO: N° 28.04.001/2023-01. OBJETO: Contratação do SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE – SENAT, para oferta de cursos de formação para vistoriador de veículos e condutores de veículos de transporte de emergência, com foco na atualização de conhecimentos e aplicação prática, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Tauá/CE. CONTRATADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE – SENAT, endereço Av. Padre Cícero, nº 4.400, São José CEP 63.133-830 - Crato, inscrita no CNPJ sob nº 73.471.963/0046-49. INSTRUMENTO VINCULANTE: Dispensa de Licitação Nº 28.04.001/2023-AMT, de acordo com o Art. 24, inciso XIII, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. A Prefeitura Municipal de Tauá, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.849.532/0001-47, através da Autarquia Municipal de Trânsito, neste ato representada pelo(a) Ordenador de Despesas, Sr(a). Alfredo Alves Bezerra, doravante denominado de CONTRATANTE, resolve modificar unilateralmente a Dispensa de Licitação Nº 28.04.001/2023-AMT e Contrato em epígrafe, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO. Pelo presente instrumento faz as seguintes alterações, a saber: No minuta de contrato na fundamentação legal, onde se lê art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, Leia-se Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93. Na declaração da dispensa de licitação onde se lê inciso II, do art, 24, da Lei nº 8.666/93, Leia-se Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93. No extrato de publicação onde se lê art. 24, inciso XII da Lei nº 8.666/93, Leia-se Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93. Na convocação para assinatura de contrato onde se lê Art. 90 da lei federal nº 14.133/2021 leia-se Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93. No contrato na cláusula primeira onde se lê art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, Leia-se Art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato em referência, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. Tauá-CE, 12 de Junho de 2023. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesas. Autarquia Municipal de Trânsito.