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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 423001/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/04/2021
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS COERCITIVAS E PUNITIVAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E CIVIL DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL A SEREM IMPOSTAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Link: https://taua.ce.gov.br/legislacao/2021/file-3bea8f0d841a2de21a2cdda4ca5c74a7.pdf
   

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