Data do decreto: 26/01/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NOS TERMOS DO ART. 77 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
