Data do decreto: 15/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - FUNDPD, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2941, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
