Data do decreto: 14/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DOS PROGRAMAS: SELO UNICEF MUNICÍPIO APROVADO E DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA PPAC, EDIÇÃO 2025/2028, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
