Data do decreto: 13/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AS REGULAMENTAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - FUMPG, CRIADO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.326, 20 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO E RATEAMENTO DOS HONORÁRIOS DA CONDENAÇÃO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL OU SUCUMBÊNCIA, AOS PROCURADORES JURÍDICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
